Aquisição de equipamentos e materiais destinados à implantação de solução integrada de controle de acesso, videomonitoramento e áudio IP para a Escola de Formação de Recrutas Navais (EFRN), da Base Naval de Aratu

MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE ARATU (Processo Administrativo n ° 63028.001711/2026-51 ) TERMO DE REFERÊNCIA Nº 05 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de equipamentos e materiais destinados à implantação de solução integrada de controle de acesso, videomonitoramento e áudio IP para a Escola de Formação de Recrutas Navais (EFRN), da Base Naval de Aratu, incluindo infraestrutura e acessórios relacionados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Relação de materiais. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UF QTDE VALOR UNITÁRI O (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 Corneta SIP de alto volume waterproof K2000 20656 UN 6 R$ 3.900,00 R$ 23.400,00 2 Câmera IP Intelbras com entrada de áudio VIP 3250 AL IA 150334 UN 12 R$ 1.090,00 R$ 13.080,00 3 Microfone MIC 3080 44032 UN 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00 P á g i n a 1 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UF QTDE VALOR UNITÁRI O (R$) VALOR TOTAL (R$) 4 Leitor Facial iDFace 10 mil faces para controle de acesso de porta 150702 UN 12 R$ 1.149,00 R$ 13.788,00 5 Fonte de alimentação Power-512 Plus 12V 5A 464026 UN 6 R$ 260,00 R$ 1.560,00 6 Bateria Selada 12V 7Ah 302260 UN 6 R$ 99,00 R$ 594,00 7 Fechadura PPA Eletroímã P100 133809 UN 6 R$ 290,00 R$ 1.740,00 8 Mola Aérea F2 PPA 340757 UN 6 R$ 269,00 R$ 1.614,00 9 Switch PoE Haiz 8 Portas Gigabit 625872 UN 6 R$ 390,00 R$ 2.340,00 10 Caixa de 305 m Cabo de rede Cat6 100% Cobre 367123 CX 2 R$ 1.190,00 R$ 2.380,00 VALOR TOTAL R$ 62.296,00 P á g i n a 2 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

1.1.2 Valor estimado total: R$ 62.296,00 (sessenta e dois mil duzentos e noventa e seis reais), pelo menor preço unitário entre os três orçamentos, conforme Mapa de Preços. 1.2. O contrato ou outro instrumen to hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4 Prazo de vigência da contratação é de 7 dias contados do momento da emissão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº14.133/2021. 1.5 O instrumento formalizará a vigência, o prazo de entrega e os critérios de recebimento aprovados pela Administração. 1.6 As especificações deste Termo de Referência orientam a proposta. O cadastro no CATMAT deverá ser compatível com o objeto antes da divulgação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 Enquadramento proposto: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com instrução pelo art. 72 e procedimento da IN SEGES/ME nº 67/2021. O valor de R$ 62.296,00 é inferior ao limite de R$ 65.492,11 vigente em 2026 (Decreto nº 12.807/2025). A Administração deve conferir o somatório anual da unidade gestora e das despesas de mesma natureza, nos termos do art. 75, § 1º, antes de autorizar. 2.2 A aquisição visa atender às necessidades institucionais e operacionais da Escola de Formação de Recrutas Navais (EFRN), da Base Naval de Aratu, disponibilizando meios de controle de acesso, videomonitoramento e comunicação por áudio IP. 2.3 Os equipamentos apoiarão o controle de entrada e saída da Escola e de acesso aos alojamentos, o monitoramento de entrada e saída das salas de aula, alojamentos, acessos, áreas de circulação e demais instalações, e os avisos sonoros aos alunos/recrutas. 2.4 A solução contribuirá para a segurança institucional, o acompanhamento das atividades da EFRN e a proteção do pessoal, das instalações e do patrimônio público e militar, ampliando os recursos de controle, monitoramento e comunicação da Escola. 2.5 Pelo exposto, justifica-se a necessidade da contratação em pauta. P á g i n a 3 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em Tópico específico no Termo de Referência no item 1, além do Estudo Técnico Preliminar e Formalização de Demanda, apenso ao Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1 A empresa contratada deverá observar as práticas de sustentabilidade previstas em leis, decretos e resoluções de órgãos ambientais, mormente o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis encontrado no site comprasgovernamentais.gov.br, bem como o respeito a medidas e ações destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente, segurança e medicina do trabalho, que possam vir a sr causados pelo objeto contratado. 4.2 Os fornecedores devem apresentar certificações que comprovem a conformidade com normas de sustentabilidade. Além disso, deve haver um plano adequado para o descarte dos materiais ao final de sua vida útil, minimizando o impacto ambiental e promovendo a responsabilidade social. 4.3 Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso l, da Lei nº 14.133/2021) 4.4 Marcas/modelos identificam referências do orçamento, sem exclusividade. As fichas oficiais documentam características e limites dos produtos; a Administração deve concluir os requisitos locais e aceitar soluções equivalentes que atendam à necessidade. 4.5 Não se exigem selos ou certificações genéricos. A documentação de conformidade deve corresponder às normas legalmente aplicáveis ao equipamento efetivamente ofertado, inclusive homologação de telecomunicações quando exigível. 4.6 As referências de marca/modelo constantes da tabela não constituem exigência de exclusividade. P á g i n a 4 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

4.4.1 Subcontratação 4.4.1.1 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual a ser adquirido conforme descrição do subitem 1.1 deste Termo de Referência. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 Condições de Entrega 5.2 O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados do(a) recebimento da Nota de Empenho, em remessa única. 5.3 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos (2) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.4 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: 5.5 Estrada da Base Naval S/N, São Tomé de Paripe, Salvador-BA CEP 40800-310 (ligar antes para autorizar a entrada) horário comercial das 08:00 às 11:00 horas e das 13:30 às 16:30 horas. Telefone para contato: 71-3307-3346/3561/3904 - O custo do frete deverá ser incluso no valor do lance e a nota fiscal deve ser emitida no CNPJ 00.394.502/0028-64 – BASE NAVAL DE ARATU. E-mail do responsável pelo recebimento do material: Primeiro-Tenente (RM2-T) Ramon Luiz de Oliveira Reis, [email protected]. 5.5.1 Garantia, manutenção e assistência técnica a) O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) b) Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. c) A garantia será prestada com vistas a manter os equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. P á g i n a 5 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

d) A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. e) Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. f) As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. g) Prazo para reparação ou substituição de bens com vício ou defeito: [PREENCHER], após validação das condições de assistência técnica. h) O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. i) Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. j) Decorrido o prazo para reparos ou substituições sem atendimento ou justificativa aceita, o Contratante poderá providenciar o reparo por terceiro e exigir reembolso, preservados os direitos de garantia, observados o procedimento e a responsabilização cabíveis. j) O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. k) A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO P á g i n a 6 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avançadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo- se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente , o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 7. Fiscalização 7.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ). 8. Fiscalização Técnica 8.1 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 8.1.1 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos P á g i n a 7 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

observados. ( Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º , e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II); 8.1.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III ); 8.1.3 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV ). 8.1.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V ). 8.1.5 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII ). 9. Fiscalização Administrativa 9.1 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário ( Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022 ). 9.2 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; ( Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV ). 10. Gestor do Contrato 10.1 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da P á g i n a 8 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 10.2 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 10.3 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III). 10.4 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 10.5 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 10.6 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 10.7 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. P á g i n a 9 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025

11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 1 1.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 11.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações, devendo ser substituídos às custas da contratada no prazo de de 15 (quinze) dias, contado da notificação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 11.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 11.4 O recebimento observará o art. 140, II, da Lei nº 14.133/2021. O prazo operacional deve constar do instrumento; a lei não fixa prazo único de 30 dias úteis para esta aquisição. 11.5 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 11.6 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 11.7 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise P á g i n a 10 | 30 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025