Gerenciamento de manutenção de viaturas automotivas, incluindo rede credenciada de oficinas e serviços de guincho, com uso de sistema informatizado integrado

PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NUP: 63011.005293/2026-50 DISPENSA ELETRÔNICA nº 30/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para gerenciamento de manutenção de viaturas automotivas, incluindo rede credenciada de oficinas e serviços de guincho, com uso de sistema informatizado integrado. 1

MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA TERMO DE ABERTURA DE VOLUME Aos 30 dias do mês de setembro de 2026, procedi a abertura do processo NUP n° 63011.005293/2026-50 , que se inicia com a folha nº 01. EDUARDO FERREIRA DE SOUZA 2ºSG-CL Membro da Equipe de Apoio ASSINADO DIGITALMENTE 2

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA LISTA DE VERIFICAÇÃO 1 Dispensa de licitação LISTA DE VERIFICAÇÃO 1 - VERIFICAÇÃO COMUM A TODAS AS CONTRATAÇÕES DIRETAS Atende plenamente a exigência? Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI ) Houve abertura de processo administrativo? 2 Sim Fls. 02 Foi adotada a forma eletrônica para o processo administrativo ou, caso adotada forma em papel, houve a devida justificativa? 3 Sim Fls. 01 A autoridade competente designou os agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à contratação? 4 Sim Fls. 14 e 15 Consta documento de formalização de demanda? 5 Sim Fls. 12 e 13 Foi certificado que objeto da contratação está contemplado no Plano de Contratações Anual? 6 Sim Fls. 28 e 53 Foi certificado que objeto da contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias? 7 Sim Fls.101 Há Estudo Técnico Preliminar? 8 Sim Fls. 16 a 30 O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos a descrição da necessidade, a estimativa do quantitativo, a estimativa do valor, a manifestação sobre o parcelamento e a manifestação sobre a viabilidade da contratação? 9 Sim Fls. 16 a 30 Há Análise de Riscos? 10 Sim Fls. 31 a 32 Caso não existam os Estudos Técnicos Preliminares ou a Análise de Riscos, houve manifestação justificando a ausência do documento? 11 Não se aplica Consta justificativa para a ausência dos itens não obrigatórios dos Estudos Técnicos Preliminares? 12 Não se aplica Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21 Atualização: SET/2024 3

Houve manifestação justificando as exigências de práticas e/ou critérios de sustentabilidade ou sua dispensa no caso concreto? 13 Sim Fls. 53 Foi consultado o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria Geral da União para inserção dos critérios de sustentabilidade? 14 Sim Fls. 53 Há termo de referência? 15 Sim Fls. 52 a 65 Foi certificada a utilização de modelos de minutas padronizados de Termos de Referência da Advocacia- Geral União, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização, ou houve justificativa para sua não utilização? 16 Sim Fls. 52 a 65 Sendo adotado modelo padronizado de termo de referência, foram justificadas e destacadas visualmente, no processo, eventuais alterações? Não se aplica Foram utilizados os modelos padronizados de instrumentos contratuais da Advocacia-Geral da União, com eventuais alterações destacadas e justificadas, ou as contidas no catálogo eletrônico de padronização? 17 Sim Fls. 38 a 93 Foi demonstrado que a previsão de recursos orçamentários é compatível com a despesa estimada? 18 Sim Fls. 101 Tratando-se de atividade de custeio, foi certificada a observância do art. 3º do Decreto 10.193/19? Não se aplica Tratando-se de contratação que envolva a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, constam dos autos estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração sobre adequação orçamentária e financeira? 19 Não se aplica Consta dos autos certificação acompanhada de comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e de qualificação mínima necessários? 20 Não se aplica Foi juntada aos autos consulta ao CADIN? 21 Não se aplica Houve a autorização da autoridade competente? 22 Sim Fls. 10 e 11 Sendo adotado registro de preços, a contratação abrange mais de um órgão ou entidade? 23 Não se aplica LISTA DE VERIFICAÇÃO 2A - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Atende plenamente a exigência? Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI ) Consta manifestação técnica demonstrando a Não se aplica Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21 Atualização: SET/2024 4

inviabilidade de competição? 24 Houve justificativa do preço com base no regulamento pertinente? 25 Não se aplica Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, consta documento idôneo capaz de comprovar a exclusividade? 26 Não se aplica Tratando-se de contratação de fornecedor exclusivo com base no art. 74, I, da Lei 14133/21, foi observada a vedação de preferência por marca específica? 27 Não se aplica Tratando-se de contratação de profissional do setor artístico por meio de empresário exclusivo com base no art. 74, II, da Lei 14133/21, consta documento idôneo que comprove a exclusividade permanente e contínua da representação, no País ou em Estado específico, sem limitação a evento ou local específico? 28 Não se aplica Tratando-se de serviço técnico especializado com base no art. 74, III, da Lei 14133/21, com observância da vedação de contratar serviços de publicidade e divulgação, consta cláusula vedando a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade? 29 Não se aplica Tratando-se de aquisição ou locação de imóvel com base no art. 74, V, da Lei 14133/21, consta avaliação prévia do bem; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela? 30 Não se aplica LISTA DE VERIFICAÇÃO 2B – VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA Atende plenamente a exigência? Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI ) Consta manifestação técnica justificando o enquadramento da contratação expressamente nas hipóteses do art. 75 da Lei 14133/21? Sim Fls. 39 Consta justificativa do preço baseada em pesquisa ou certificação de que a estimativa ocorrerá concomitantemente com a seleção da proposta mais vantajosa, tudo em conformidade com a Instrução Normativa nº 65/2021? 31 Sim Tratando-se de situação em que não é possível Não se aplica Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21 Atualização: SET/2024 5

estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei 14133/21, o contratado comprova por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, tais como notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração? 32 Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14.133/21, foi demonstrado respeito ao limite de valor considerando o somatório do valor da contratação com o valor de outros objetos da mesma natureza contratados pela mesma unidade gestora no mesmo exercício financeiro? 33 Sim Fls. 39 a 93 Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14133/21, a autoridade declarou que a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com atendimento da IN SEGES 67/21 para busca da proposta mais vantajosa? 34 Sim Fls. 39 a 93 Tratando-se de dispensa fundada nos incisos I ou II do art. 75 da Lei 14133/21, a contratação será paga por meio de cartão de pagamento e com divulgação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)? 35 Não se aplica Em caso negativo, houve justificativa para não adoção dessa forma de pagamento? 36 Não se aplica LISTA DE VERIFICAÇÃO 3A - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA AQUISIÇÕES POR INEXIGIBILIDADE OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Atende plenamente a exigência? Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.) Há justificativa para não utilização de sistema de registro de preços? 37 Não se aplica Há manifestação sobre o atendimento do princípio da padronização? 38 Não se aplica Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? 39 Não se aplica Caso haja indicação de marca ou modelo, consta justificativa para a indicação? 40 Não se aplica Havendo vedação de determinada marca ou produto, foi indicada a existência de processo administrativo em que esteja comprovado que não atendem às Não se aplica Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21 Atualização: SET/2024 6

necessidades da Administração? 41 Há certificação de que a opção pela aquisição é mais vantajosa do que eventuais alternativas, como a locação de bens? 42 Não se aplica LISTA DE VERIFICAÇÃO 3B - VERIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL POR INEXIGIBILIDADE OU POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Atende plenamente a exigência? Indicação do local do processo em que foi atendida a exigência (doc. / fls. / SEI etc.) Houve manifestação quanto à observância do princípio da padronização? 43 Não se aplica Consta informação do uso ou justificativa para não utilização de catálogo eletrônico de padronização? 44 Não se aplica Foi certificado que os serviços a serem contratados se enquadram como as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade? 45 Não se aplica Caso a Administração pretenda contratar mais de uma empresa para a execução do objeto, está atestado nos autos que (i) não há perda de economia de escala, (ii) é possível e conveniente a execução simultânea e (iii) há controle individualizado para a execução de cada contratado? 46 Não se aplica Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas – Lei 14.133/21 Atualização: SET/2024 7

1 A presente lista de verificação foi elaborada com base na disciplina conferida pela Lei nº 14.133/21 e pela IN SEGES/ME nº 67/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A presente lista pressupõe a utilização dos modelos de editais, contratos e termos de referência elaborados pela CNMLC, uma vez que tais modelos cumprem os requisitos legais essenciais, dispensando sua verificação específica . A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo para permitir a conferência das exigências mínimas nela contidas, devendo ser juntada ao processo antes da remessa ao órgão de assessoramento jurídico. Foram elaboradas 5 (cinco) listas distintas. A primeira traz os elementos comuns que devem constar em todos os procedimentos de contratação direta. Além do preenchimento da primeira lista, o agente deverá preencher obrigatoriamente uma das duas listas seguintes, conforme se trate de inexigibilidade ou dispensa, ou seja, deverá preencher a lista 2A ou a lista 2B. Finalmente, também deverá preencher uma ou mais listas das duas seguintes, que trazem elementos específicos de verificação a depender do objeto da contratação (3A aquisição e 3B serviços em geral). * Lista 1 – Preenchida em todas as contratações diretas; * Lista 2A – Preenchida em contratação por inexigibilidade; * Lista 2B – Preenchida em contratação por dispensa; * Lista 3A– Preenchida para aquisições, tanto por inexigibilidade como dispensa; * Lista 3B – Preenchida para serviços, tanto por inexigibilidade como dispensa. As seções e/ou listas específicas que não forem aplicáveis ao presente caso deverão ser removidas. A coluna “Atende plenamente a exigência?” deverá ser preenchida apenas com as respostas pré-definidas no formulário, sendo: Sim: atende plenamente a exigência Não: não atende plenamente a exigência Não se aplica: a exigência não é feita para o caso analisado Na utilização das listas deverão ser analisadas as consequências para cada negativa, se pode ser suprida mediante justificativa ou enquadramentos específicos, ou se deve haver complementação da instrução. Eventuais sugestões de alteração de texto desta lista poderão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]. 2 Obs.: Dispõe a ON-AGU 2/2009: “os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e encerramento.” 3 Decreto nº 8.539/2015 e art. 12, VI, da Lei 14133/21 4 Art. 7º, caput, da Lei 14133/21 5 O DFD é documento obrigatório que deve constar em qualquer processo de contratação, conforme art. 12, VII, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A regra é que o DFD já tenha sido elaborado para os fins do PCA. Neste caso, é salutar que haja a juntada de sua cópia nos autos. Entretanto, nos casos previstos no art. 7º do Decreto nº 10.947/22, há a dispensa do registro da contratação no plano anual, o que implica na não elaboração, naquela oportunidade, do DFD. Então, nesta hipótese, o DFD constará apenas do processo de contratação direta, conforme art. 12, VII e §1º, da Lei 14133/21 e art. 7º do Decreto 10947/22, já citados. 6 . Destaque-se que, para as contratações da Lei nº 14133/21, aplica-se, quanto ao Plano de Contratações Anual, apenas o Decreto nº 10947/22 e não a IN SEGES/ME nº 1/2019, conforme Nota n. 00001/2021/CNMLC/CGU/AGU. Quanto a esse Decreto, atentar para as exceções da obrigatoriedade de registro dispostas no seu art. 7º, incluindo os incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75, as contratações feitas por suprimento de fundos e pequenas compras e serviços de pronto pagamento do art. 95, §2º, todos da Lei nº 14133/21. 7 Art. 18 da Lei 14133/21 8 Art. 18, §1º, art. 72, I, da Lei 14133/21 9 Art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 14133/21. Obs.: os incisos obrigatórios são: “I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; [...] IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; [...] VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; [...] VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; [...] XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.” 8

10 Art. 72, I da Lei nº 14133/21. Cabe ressaltar que a análise de riscos não se confunde com a matriz de alocação de riscos, já que aquela é ato interno de planejamento da contratação, enquanto que esta é cláusula contratual de pactuação de riscos com o contratado. 11 Art. 18, §3º, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A dispensa dos Estudos Técnico Preliminares está condicionada à juntada aos autos de justificativa, demonstrando, por exemplo, que a elaboração do documento é incompatível com a urgência da contratação. 12 Art. 18, §2º, da Lei 14133/21 13 Art. 5º e art. 11, I e IV, da Lei 14133/21 Obs.: Recomenda-se a consulta ao “Guia Nacional de Licitações Sustentáveis”, da CGU/AGU, que contém orientações indispensáveis para a contratação de determinados objetos. 14 Disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/guia-de-contratacoes-sustentaveis-set-2023.pdf. 15 Art. 72, I, da Lei 14133/21 16 Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas 17 Art. 19, IV e § 2º, da Lei 14133/21; Enunciado nº 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas 18 Art. 72, IV, da Lei 14133/21; art. 5º, IV e §1º, da IN Seges 67/21 19 Art. 16, I e II, da LC 101/2000. Obs. 1: ON AGU 52/2014: “As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000”. 20 Art. 72, V, da Lei 14133/21. Obs. 1: Segundo o §4º do art. 91 da Lei 14133/21, é essencial que sejam atendidos os seguintes requisitos: “Art. 91 (...) § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.” A regularidade fiscal federal; a regularidade perante a Seguridade Social; a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; a regularidade trabalhista; a declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e a ausência de penalidade que vede a contratação com o órgão, podem ser verificadas mediante consulta nos seguintes endereços, sem prejuízo de outras consultas julgadas relevantes: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) (art. 91, §4º, da Lei 14133/21). 21 Art. 6º, III, da Lei nº 10.522/02. Obs.: Atente-se que o cadastro do CADIN é meramente informativo, de modo que a existência de pendências não impede a contratação. 22 Art. 72, VIII, da Lei 14133/21 c/c art. 5º, VIII e §2º, da IN nº 67/2021 23 Art. 82, §6º, da Lei 14133/21; art. 4º, IV, da IN SEGES 67/2021 24 Art. 74 da Lei 14133/21 e Art. 7º, §3º, da IN Seges nº 65/21 25 Art. 72, II e VII, e art. 23, §§1º, 2º e 3º da Lei 14133/21; art. 7º, §1º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021 26 Art. 74, §1º, da Lei 14133/21. 27 Art. 74, §1º, da Lei 14133/21. 28 Art. 74, §2º, da Lei 14133/21. 29 Art. 74, §3º, da Lei 14133/21. 30 Art. 74, §5º, da Lei 14133/21. 31 Art. 72, II e VII, e art. 23 da Lei 14133/21; art. 7º, §4º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021. 32 Art. 72, II e VII, e art. 23, §4º, da Lei 14133/21; art. 7º, §1º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/2021. 33 Art. 75, §1º, da Lei 14133/21. 34 Art. 75, §3º, da Lei 14133/21; art. 6º da IN Seges nº 67/21. 35 art. 75, §4º, da Lei 14133/21. 36 art. 75, §4º, da Lei 14133/21. 37 Art. 40, II, da Lei 14133/21. 38 Art. 40, V, “a”, da Lei 14133/21. 39 Art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14133/21. 40 Art. 41, I, da Lei 14133/21. 41 Art. 41, III, da Lei 14133/21. 42 Art. 44 da Lei 14133/21. 43 Art. 47, I, da Lei 14133/21. 44 Art. 19, §2º, e art. 40, §1º, da Lei 14133/21. 45 Art. 48 da Lei 14133/21. 46 Art. 49 da Lei 14133/21. 9

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA JUSTIFICATIVA Solicito a autorização para iniciar o processo de contratação do tipo maior desconto, por item, por meio da Dispensa Eletrônica nº 30/2026 (764000-DPM) , para a Contratação de serviço contínuo de gerenciamento de manutenção de viaturas automotivas, incluindo rede credenciada de oficinas e serviços de guincho à frota da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM). A contratação decorre da necessidade de garantir a adequada manutenção da frota oficial da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), composta por veículos utilizados no apoio às atividades administrativas, operacionais e logísticas da Organização Militar. A ausência de sistema integrado de gerenciamento dificulta o acompanhamento das manutenções realizadas, o controle dos gastos, a fiscalização dos serviços executados e a rastreabilidade dos procedimentos realizados pelas oficinas, comprometendo a eficiência administrativa e o planejamento das despesas relacionadas à manutenção veicular. A contratação pretendida visa, ainda, proporcionar maior transparência na aplicação dos recursos públicos, melhoria da gestão da manutenção da frota, aumento da disponibilidade operacional das viaturas e racionalização das despesas relacionadas aos serviços automotivos necessários ao atendimento das demandas institucionais MYTHELL GONÇALVES SANTOS Terceiro-Sargento (EL) Membro da Equipe de Planejamento ASSINADO DIGITALMENTE Verifiquei a documentação que compõe este processo, considerando-a em conformidade com as normas vigentes. MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHÃES Capitão-Tenente (IM) Agente Fiscal ASSINADO DIGITALMENTE AUTORIZAÇÃO Autorizo proceder a Dispensa Eletrônica nº 30/2026 (764000-DPM) - tipo “MAIOR DESCONTO POR ITEM”, para a Contratação de de serviço contínuo de gerenciamento de manutenção de viaturas automotivas, incluindo rede credenciada de 10