Manutenção de equipamentos industriais de cozinha

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 17 1. GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS_DE MANAUS Termo de Referência 34/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 34/2026 788200-GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS_DE MANAUS ARTHUR SOARES DA SILVA 20/10/2026 16:35 (v 0.4) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 25/2026 63200.002617/2026-71 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO TERMO DE REFERÊNCIA MARINHA DO BRASIL (Processo Administrativo n° 63200.002617/2026-71) TERMO DE REFERÊNCIA CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Contratação de Serviço de Manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, materiais e mão de obra inclusos, para equipamentos de refeitório, cozinha e padaria, a fim de atender às necessidades do 1° Batalhão de Operações Ribeirinhas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 MANUTENÇÃO DE FOGÃO INDUSTRIAL INOX GASTROMAQ 4 BOCAS DUPLAS 4 BOCAS SIMPLES. serviço de manutenção em fogões industriais, om desmontagem do equipamento e limpeza geral e limpeza por jato de granalhas de aço. Substituição dos bicos injetores. Trocadas 3670 UN 6 R$ 345,00 R$ 2.070,00 UASG 788200

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 17 trempes de alta pressão e demais serviços necessários. Material, peças e mão de obra a cargo da empresa. 2 CHAPA INOX PROFISSIONAL A GÁS 5 QUEIMADORES 1500X470 Desmontagem completa do equipamento, incluindo a remoção da chapa superior de fritura, dos 6 queimadores tubulares, dos registros de gás, dos manípulos e da gaveta coletora de gordura. Aplicação de jateamento abrasivo nos 6 queimadores de ferro e na parte inferior /estrutural que acumula oxidação, removendo completamente crostas de gordura carbonizada e ferrugem. Nota: A área útil da chapa de fritura e a carenagem externa devem ser protegidas desse processo para não danificar a superfície de trabalho. Higienização química profunda da estrutura externa e interna com desengordurantes industriais de ação rápida, seguida de tratamento adequado na superfície da chapa de fritura para restaurar a aderência e a higiene. Troca de 100% dos bicos injetores dos 6 queimadores para garantir a perfeita combustão, uniformidade do calor. Troca dos queimadores tubulares que apresentarem deformação ou furos obstruídos por peças novas compatíveis com o modelo. Teste de estanqueidade para eliminação de vazamentos, lubrificação e regulagem individual dos 6 registros, garantindo o controle preciso da intensidade da chama em cada zona de calor. Material, peças e mão de obra a cargo da empresa. 3670 UN 10 R$ 861,33 R$ 8.613,33 3 MANUTENÇÃO CALDEIRÃO INDUSTRIAL A GÁS TAMPA AMERICANA DE AÇO INOX 500L Compreendendo-fornecer serviços técnicos de manutenção do caldeirão, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários, identificados por seu corpo técnico; -fornecer e efetuar a substituição dos queimadores. A empresa contratada deverá: -fornecer o equipamento compatível com o equipamento a ser consertado; -realizar a substituição dos queimadores; -fornecer o certificado e a garantia do serviço realizado; -ficar responsável por todo o ferramental, insumos (queimadores, acessórios, isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço. -retirar e devolver o equipamento, com seu funcionamento Normalizado. Material, peças e mão de obra a cargo da empresa. 2534 UN 4 R$ 2.737,92 R$ 10.951,68 MANUTENÇÃO GERAL DE FORNO COMBINADO VENÂCIO DON BIDONE (COMO MODELOS DA LINHA FCDB7E OU SIMILARES DE 7 GNs)Serviço de manutenção de equipamento de cozinha industrial: forno elétrico/gás turbo industrial - serviço de manutenção corretiva de forno elétrico/gás turbo industrial. Substituição do

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 17 4 pulso de ignição, original. Marcas: venâncio, 220 volts, para 7 bandejas compreendendo: - fornecer serviços técnicos de manutenção do forno industrial, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários, identificados por seu corpo técnico; A empresa contratada deverá: - fornecer todos os materiais compatíveis com o equipamento a ser consertado; - realizar a substituição dde todos os materiais; fornecer o certificado e a garantia do serviço realizado; -ficar responsável por todo o ferramental, insumos (pulso de ignição, acessórios, fios, isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço; - retirar e devolver o equipamento, com seu funcionamento normalizado, na Contratante. 3670 UN 3 R$ 3.251,67 R$ 9.755,01 5 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS TIPO DESCASCADOR INDUSTRIAL INOX COM TAMPA CIRCULAR REMOVIVEL Manutenção de equipamentos de cozinha industrial: descascador de legumes - serviço de manutenção preventiva/corretiva com realização dos seguintes procedimentos: alinhar polias, apertar e limpar oxidações dos bornes das contactoras e pontas de fio, limpar resíduos de poeira e checar roncos dos rolamentos, limpar resíduos de poeiras do motor, medir corrente e tensão, regular disco, substituição de peças. Material, peças e mão de obra a cargo da empresa. 3670 UN 4 R$ 186,33 R$ 745,33 6 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL TIPO MOEDOR DE CARNE DE AÇO INOX 220V Serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de cozinha moedor de carne, incluindo substituição de todas as peças e componentes avariados: rebobinagem do motor, troca da cruzeta, bocal p/ moedor, discos, engrenagens entre outros. 3670 UN 4 R$ 97,33 R$ 389,33 7 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS TIPO MULTI- PROCESSADOR DE ALIMENTOS INDUSTRIAL COPAMETAL FC2 AÇO INOX Manutenção de equipamentos de cozinha industrial: processador de legumes, com as seguintes funções; cortar em cubos e palitos frutas e legumes, desfiar e ralar queijos, fatiar em rodelas finas, voltagem 220 Volts- Serviço de manutenção preventiva/corretiva com realização dos seguintes procedimentos: limpeza, reaperto de conexões, verificação e reparo de pontos de ferrugem, verificação do rotor, verificação das lâminas, verificação e reparo de ruídos no motor, verificação de amperagem do motor, verificação de isolamento da carcaça do motor, verificação de cabos elétricos e conexões, substituição de peças. Material e peças a cargo da empresa. 3670 UN 4 R$ 188,67 R$ 754,67 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL, TIPO BALCÃO

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 17 8 TÉRMICO, BALCÃO REFRIGERADOR Serviço de manutenção de equipamento de cozinha industrial: balcão térmico (banho maria) com 6 cubas e serviço de manutenção em balcão de self service aquecido e refrigerado. Compreendendo fornecer serviços técnicos de manutenção do balcão térmico compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários identificados por seu corpo técnico; - fornecer os certificados e a garantias dos serviços realizados; -ficar responsável por todo ferramental, insumos(resistência, acessórios, isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço; - retirar e devolver o equipamento com seu funcionamento normalizado, na contratante. 3670 UN 15 R$ 595,00 R$ 8.925,00 9 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL TIPO LIQUIDIFICADOR BASCULHANTE LEVE 25 LITROS Serviço de manutenção de equipamento de cozinha industrial: liquidificador basculante de 25 itros. -serviço de manutenção corretiva de liquidificador basculante de 25 litros. Substituição do motor. Compreendendo: - fornecer serviços técnicos de manutenção do liquidificador industrial, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários, identificados por seu 9 corpo técnico; - fornecer e efetuar a substituição dos componentes do liquidificador. A empresa contratada deverá: - fornecer os componentes compatíveis com o equipamento a ser consertado -realizar a substituição das peças; -fornecer o certificado e a garantia do serviço realizado; ficar responsável por todo o ferramental, insumos (motor, acessórios, fios,isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço; - retirar e devolver o equipamento, com seu funcionamento normalizado, na contratante 3607 UN 6 R$ 88,33 R$ 530,00 10 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL TIPO CORTADOR DE FRIOS Serviço de manutenção em cortador de frios com substituição da lamina de corte danificada. Substituição de todos os rolamentos, substituição da correia de tração e revisão da parte elétrica com troca de relês, chaves, fusíveis. Serviço de manutenção em cortador de frios com retifica do eixo e teste de funcionamento. 3607 UN 8 R$ 191,67 R$ 1.533,33 MANUTENÇÃO FORNO TURBO ELETRICO VENÂNCIO TWISTER MODELO FVT8E Serviço de manutenção de equipamento de cozinha industrial: forno elétrico/gás turbo industrial- serviço de manutenção corretiva de forno elétrico/gás turbo industrial. Substituição

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 17 11 do quadro de comando (painel digital com termostato). Marcas: venâncio, gastromaq e similares 220 volts, para 10 bandejas compreendendo: -fornecer serviços técnicos de manutenção do forno industrial, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários, identificados por seu corpo técnico; - fornecer e efetuar a substituição do quadro de comando (painel digital com termostato) do forno industrial. A empresa contratada deverá: -fornecer o quadro de comando compatível com o equipamento a ser consertado; -realizar a substituição do quadro de comando; -fornecer o certificado e a garantia do serviço realizado; -ficar responsável por todo o ferramental, insumos (quadro de comando (completo), acessórios, fios, isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço; -retirar e devolver o equipamento, com seu funcionamento normalizado, na contratante. 3607 UN 4 R$ 2.818,34 R$ 11.273,35 12 MANUTENÇÃO DA MODELADORA DE PÃES BRAESI MB 35 BIVOLT Serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamento de padaria modeladora de pães, incluindo substituição de todas as peças e componentes avariados: manutenção do sistema elétrico em geral e componentes estrutural do maquinário. 3607 UN 4 R$ 595,00 R$ 2.380,00 13 MANUTENÇÃO DIVISORA DE MASSA MANUAL VENÂNCIO DMV30 Serviço de manutenção preventiva e corretiva: máquina divisória de massas de 30 unidades tipo alavanca, para padaria industrial, marca venâncio, troca de peças em geral. 3607 UN 2 R$ 199,00 R$ 398,00 14 MANUTENÇÃO DA AMASSADEIRA RÁPIDA VENÂNCIO ARV25 Serviço de manutenção preventiva e corretiva: amassadeira rápida, capacidade 25kg, trifásico de padaria industrial, incluindo recuperação de motor,troca de rolamentos, sistema elétrico e troca de peças em geral. 3607 UN 3 R$ 1.199,00 R$ 3.597,00 15 Serviço de manutenção de equipamento de cozinha industrial: máquina de fabricar gelo industrial. -serviço de manutenção corretiva de máquina de fabricar gelo. Substituição do motor. Marcas: EOS, (modelo: 50kg) e similares. Compreendendo:fornecer serviços técnicos de manutenção da máquina de fabricar gelo, compreendendo todos os ajustes, reparos e substituições necessários, identificados por seu corpo técnico; -fornecer e efetuar a substituição do motor da máquina de fabricar gelo. A empresa contratada deverá: - fornecer o motor compatível com o equipamento a ser consertado; - realizar a substituição do motor; -fornecer o certificado e a garantia do serviço realizado; -ficar responsável por todo o ferramental, insumos (motor, acessórios, fios, isolamentos, outros produtos e equipamentos aplicados), pessoal e encargos necessários para a correta execução 3607 UN 3 R$ 700,00 R$ 2.100,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 17 do serviço e ainda pela limpeza do equipamento após a execução do serviço; -retirar e devolver o equipamento, com seu funcionamento normalizado, na contratante. TOTAL R$ 64.016,04 1.2 Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 1.4 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) data de homologação do processo licitatório, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5 O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.6 As descrições e especificações contidas neste Termo de Referência se sobrepõem àquelas correspondentes aos códigos de CATSER aqui adotados, no caso de eventuais incongruências entre elas. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade premente de manter em perfeitas condições de uso, higiene e segurança os equipamentos da cozinha industrial e do rancho desta Organização Militar. A continuidade desses serviços de manutenção assegura a regularidade no preparo e fornecimento da alimentação diária da tropa. 2.2 A contratação dar-se-á por meio de Dispensa de Licitação na forma eletrônica, com fulcro no Art.75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviços cuja estimativa de valor global encontra-se dentro dos limites legais permitidos para a dispensa. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A solução consiste na contratação de serviços especializados de engenharia clínica e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos industriais de refeitório, cozinha e padaria, com fornecimento integral de peças e insumos originais (ou de qualidade técnica comprovadamente equivalente ou superior). O escopo visa assegurar a continuidade e a regularidade das atividades de municiamento do 1º Batalhão de Operações Ribeirinhas da Marinha do Brasil. A execução será realizada de forma descentralizada por demanda, englobando o diagnóstico técnico, desmontagem geral, higienização profunda, substituição de componentes desgastados, calibração, montagem e testes de estanqueidade e segurança, garantindo que os equipamentos retornem à operação em perfeitas condições de uso e de acordo com as normas sanitárias e de segurança do trabalho vigente. O ciclo de vida dos serviços e materiais aplicados foi planejado para maximizar a durabilidade dos ativos públicos e garantir a sustentabilidade ambiental e financeira da Organização Militar Os produtos, insumos e peças de reposição deverão cumprir rigorosamente as especificações técnicas dos fabricantes originários das máquinas. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade: 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 17 4.1.1 Todos os itens elencados neste Termo de Referência, no tocante a constituição, certificação, acondicionamento de suas embalagens deverão estar de acordo com os arts. 4º e 5°da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 01, de 19 de janeiro de 2010. 4.1.2 A comprovação do disposto no item acima, quando solicitada pelo Contratante, poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial, ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste, que o bem fornecido cumpre com as exigências do termo de referência, conforme art. 8º do Decreto N° 9.178, de outubro de 2017. 4.1.3 A CONTRATADA deverá respeitar a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT e pelo INMETRO, para aferição e garantia de aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais elencados neste Termo de Referência. 4.1.4 A CONTRATADA deverá respeitar as Resoluções do CONAMA, no tocante à regulação sobre proteção ambiental e uso sustentável dos recursos ambientais, no que couber. Subcontratação 4.2 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.3 Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, virtude tratar-se de objeto comum com entrega imediata. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte 4.4 Na presente licitação, será realizada a reserva de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. 4.5 Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos fornecedores remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 4.6 Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 4.7 Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1 O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias para a cidade de Manaus-AM, contados do (a) contados do (a) recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Compra ou pedido de Material, integral. 5.2 Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 5.3 Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço INDICATIVO OM ENDEREÇO CONTATO 1º BtlOpRib Primeiro Batalhão de Operações Ribeirinhas Av. Abiurana, s/n° - Mauazinho - Manaus - AM Cep: 69.075-705 (92)2123-4700 Garantia, manutenção e assistência técnica 5.4 O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 17 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Fiscalização 6.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.7.1 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.7.2 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.7.3 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.7.4 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.7.5 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.8 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.8.1 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.9 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.10 Cabe ao gestor do contrato: 6.10.1 coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração. 6.10.2 acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 17 6.10.3 acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.10.4 emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.10.5 tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.10.6 elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.10.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2 Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2 Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4 Multa: 7.2.4.1 Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias. 7.2.4.2 Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação. 7.2.4.3 Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 7.2.4.4 Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 7.2.4.5 Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação. 7.2.4.6 Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação. 7.3 A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 17 7.4 Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7 A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1 Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2 Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9 Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.1 a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2 as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4 os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 7.11 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 7.12 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14 Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.