Revisão e manutenção anual do conjunto de 03 (três) balsas salva-vidas infláveis, com capacidade para 16 pessoas cada, pertencentes ao Navio Hidrográfico Balizador "Tenente Boanerges". O escopo dos serviços abrange a logística reversa (retirada a bordo no cais da Base Naval de Aratu, em Salvador-BA, transporte até a oficina homologada, devolução e reinstalação), a execução da revisão técnica laboratorial completa e o fornecimento de todos os materiais e insumos obrigatórios, incluindo: Fornecimento e instalação de 01 (uma) unidade hidrostática de liberação (Hydrostatic Release Unit - HRU) nova por balsa (total de 03 unidades), compatíveis com os sistemas instalados; Testes e manutenções técnicas: Teste hidrostático de cilindros ($CO_2+N_2$), teste de pressão de trabalho (PW test), testes dos sistemas de enchimento, iluminação, válvulas de segurança, cabeça de operação e alívio, bem como a pintura hidrostática dos casulos; Substituição de insumos e itens regulamentares de salvatagem: Troca de fitas de vedação e peação, filmes, etiquetas, cola de reparo, além da dotação mínima por balsa de 48 rações sólidas (500g), 48 rações líquidas (500ml), 100 comprimidos contra enjoo e kits de primeiros socorros; Certificação: Emissão de relatórios e certificados de vistoria individualizados para cada equipamento, em estrita conformidade com as diretrizes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS/74 e suas emendas) e com as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 17 NAVIO BALIZADOR TENENTE BOANERGES Termo de Referência 6/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 6/2026 782512-NAVIO BALIZADOR TENENTE BOANERGES PAULO VICTOR GOMES DE ARAUJO LIMA 21/10/2026 23:11 (v 0.9) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 12/2026 63257.000092/2026-83 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 63257.000092/2026-83) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de de , nos termos serviços Revisão Anual de 03 (três) Balsas Salva-Vidas de 16 pessoas da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL REVISÃO DE BALSAS SALVA-VIDAS Serviço de Revisão Anual de Balsas Salva-Vidas de 16 pessoas. Inclui: • revisão e substituição das fitas de vedação; • fitas de peação, filme e etiquetas; • Inspeção do cilindro CO2+N2; • Teste e manutenção do sistema de enchimento; UASG 782512

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 17 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como conforme justificativa constante comum(ns), do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. [NÃO SE APLICA] Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.4. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. 1.5. [NÃO SE APLICA] Prazo de vigência 1.6. O prazo de vigência da contratação é de contados do(a) , na forma do 12 meses emissão da nota de empenho artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.7. [NÃO SE APLICA] 1.8. [NÃO SE APLICA] 1.9. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual , conforme consta das informações 2026 básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. A Contratada deve adotar, no que couber, as práticas de sustentabilidade nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010. Indicação de marcas ou modelos 4.2. [NÃO SE APLICA] . Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço [NÃO SE APLICA] 4.3.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 17 Da exigência de carta de solidariedade 4.4. [NÃO SE APLICA] Subcontratação 4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.6. [NÃO SE APLICA] 4.7. [NÃO SE APLICA] 4.8. [NÃO SE APLICA] 4.9. [NÃO SE APLICA] 4.10. [NÃO SE APLICA] 4.11. [NÃO SE APLICA] 4.12. [NÃO SE APLICA] 4.13. [NÃO SE APLICA] 4.14. [NÃO SE APLICA] Garantia da contratação Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas 4.15. razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.16. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Instalação de escritório 4.17. [NÃO SE APLICA] Margem de Preferência 4.18. [NÃO SE APLICA] 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Início da execução do objeto: Imediato, a partir do recebimento da Nota de Empenho, devendo todo o serviço ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. 5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: O serviço consiste na logística reversa e manutenção preventiva anual de 03 (três) balsas salva-vidas. A contratada deverá retirar os equipamentos a bordo, transportá-los até sua oficina homologada e executar a revisão técnica completa, que inclui: revisão e substituição das fitas de vedação, peação, filmes e etiquetas; inspeção e teste hidrostático do cilindro CO2+N2; teste e manutenção dos sistemas de enchimento, iluminação, cabeça de operação do cilindro e válvula de segurança; teste PW; pintura

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 17 hidrostática dos casulos; inspeção, reparo ou substituição da válvula de alívio; e substituição de rações sólidas e líquidas. Ao final, deverá emitir os certificados de revisão em conformidade com a Convenção SOLAS/74 e Normas da Autoridade Marítima, procedendo com a devolução e reinstalação a bordo.. 5.1.3. Cronograma de realização dos serviços: O serviço será executado em remessa única, englobando todas as etapas logísticas e técnicas (retirada, revisão, certificação e reinstalação) dentro do período regulamentar de 30 (trinta) dias corridos.; Local e horário da prestação dos serviços 5.2. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Os atos logísticos de retirada, devolução e reinstalação ocorrerão no Cais ALFA da Base Naval de Aratu, em Salvador-BA, diretamente a bordo do Navio Hidrográfico Balizador "Tenente Boanerges". A revisão técnica laboratorial ocorrerá nas instalações da oficina credenciada da própria Contratada.; 5.3. Os serviços serão prestados no seguinte horário: Os serviços serão prestados no seguinte horário: As etapas a bordo (retirada e reinstalação) ocorrerão em dias úteis, de segunda a sexta-feira, em horário comercial (das 08:00h às 16:00h), mediante prévio agendamento e coordenação com a Fiscalização do Navio. Rotinas a serem cumpridas 5.3.1. A execução contratual observará as rotinas constantes no subitem 5.1.2. Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário: 5.4.1. Bancadas de teste calibradas, ferramentaria especializada de salvatagem e maquinário para teste hidrostático e de inflação;; 5.4.2. Insumos homologados para as balsas, tais como fitas de vedação/peação, filmes, etiquetas e casulos; e 5.4.3. Dotação de insumos de sobrevivência por balsa: mínimo de 48 rações sólidas (500g) e mínimo de 48 rações líquidas (500ml) dentro do prazo de validade exigido pelas normas.. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.5.1. O objeto é composto pelo quantitativo de 03 (três) balsas salva-vidas infláveis com capacidade para 16 pessoas cada;; 5.5.2. Identificação dos equipamentos atuais: 01 (uma) balsa do fabricante ZODIAC, modelo ZMM-16, N/S: XDC8CB82F797 ; 01 (uma) balsa do fabricante NAUTIFLEX, modelo BIA-16-CI, N/S: BIA-16-CI-009 ; 01 (uma) balsa do fabricante NAUTIFLEX, modelo BIA-16-CI, N/S: BIA-16-CI-008 5.5.3. O vencimento da revisão atual de todos os equipamentos supracitados ocorrerá em novembro de 2026. Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas 5.6 a 5.13. [NÃO SE APLICA] Especificação da garantia do serviço 5.14. [NÃO SE APLICA]

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 6 de 17 5.15. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), será de, no mínimo , contado a partir do primeiro dia 09 (nove) meses útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto (totalizando 12 meses de garantia estendida). Uniformes 5.16. [NÃO SE APLICA] Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.17. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. O Contratado deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de realização dos serviços. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 17 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.16. [NÃO SE APLICA] 6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. 6.19. a 6.30. [NÃO SE APLICA] Fiscalização Administrativa 6.31. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.32. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.33. a 6.67. [NÃO SE APLICA] Gestor do Contrato Cabe ao gestor do contrato: 6.68. 6.68.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.68.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.683. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.68.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 17 6.68.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.68.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.68.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.68.8 receber e dar encaminhamento imediato: 6.68.1. às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.68.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. avaliação da execução do objeto utilizará o o disposto nesta seção. 7.2. [NÃO SE APLICA] 7..3. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.3.1. não produziu os resultados acordados, 7.3.2 deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.3.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.4. [NÃO SE APLICA] 7.5. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 7.5.1. A retirada, revisão laboratorial completa, devolução e reinstalação a bordo das 03 (três) balsas salva- vidas em perfeitas condições operacionais;; 7.5.2. A apresentação dos respectivos Certificados de Revisão válidos, atestando a conformidade com a Convenção SOLAS/74 e Normas da Autoridade Marítima; e 7.5.3. O fornecimento e substituição integral dos insumos obrigatórios de salvatagem (inclusive válvulas hidrostáticas) e rações (sólidas e líquidas) dentro dos prazos regulamentares de validade. Recebimento 7.6. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de , pelo fiscal do contrato, mediante 05 (cinco) dias úteis termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.6.1. Não se tratando de obra ou serviço de engenharia, para fins de recebimento provisório será considerada a reinstalação e peação bem-sucedida das balsas a bordo do navio no Cais ALFA da Base Naval de Aratu, acompanhada da entrega física dos certificados de homologação e do documento de cobrança. 7.7. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 9 de 17 7.8. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.9. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 7.10. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo. 7.11.Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o evento único de conclusão integral e homologação de todo o escopo do serviço. 7.12. Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.12.1. o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; 7.13. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.14. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.15. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.16. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 7.17. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.18. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.19. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de XX (xxxxx) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.19.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. 7.19.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.19.3. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 7.19.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

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