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Pregão - Eletrônico nº 38/2026Encerrado

Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água em comunidades indígenas.

MINISTERIO DA SAUDE · Governador Valadares/MG

Valor homologado
R$ 123.665,43
Situação
Encerrou em 13/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

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O edital completo

“EDITAL_38.2026.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

Dist. sant. esp. indigena

Edital 53/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

53/2026 257035-Dist. sant. esp. indigena joao victor mendes santos 28/09/2026 17:19 (V 0.4)

Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 25047.000309/2026-31

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto pregão eletrônico contratante (UASG)

000257035

Objeto

Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água em comunidades indígenas.

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 277.326,27 ( duzentos e setenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública UASG 257035

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025 Dia às 13/10/2026 09:30h (horário de Brasília) Critério de Julgamento:

Menor preço Modo de disputa:

Aberto e fechado

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas

Sim

Margem de preferência para algum item

Não Ministério da Saúde Secretaria de Saúde Indígena Distrito Sanitário Especial Indígena - Minas Gerais e Espírito Santo Serviço de Contratação de Recursos Logísticos

Pregão eletrônico nº 38/2026

25047.000309/2026-31 Processo Administrativo n° público que o(a) Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais e Espírito Santo, por meio do(a) Torna-se Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena, sediado(a) na Avenida Brasil, n°4550 – Santa Terezinha, em Governador Valadares/MG, CEP: 35030-070, realizará licitação, na modalidade , na PREGÃO ELETRÔNICO forma , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de ELETRÔNICA acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025 tratamento de água em comunidades indígenas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência/Projeto Básico, facultandose ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. Do registro de preços

2.1.Não se aplica.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.6.Para os itens 2, 3, 4 e 5 a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.7.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.8.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.

3.9.No item 1 não será concedido nesta Licitação tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão da incidência, no caso, do art. 4º, § 1º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.10.Não poderão disputar esta licitação:

3.10.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.10.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

3.10.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.10.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

3.10.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.10.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.10.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.10.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.10.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.10.10.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.10.11.sociedades cooperativas;

3.10.12.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.10.13.pessoas físicas.

3.11.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.12.O impedimento de que trata o item 3.10.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3.13.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.10.4 e 3.10.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.14.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.15.O disposto nos itens 3.10.4 e 3.10.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

3.16.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

3.16.A vedação de que trata o item 3.11 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

Orçamento estimado

4.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.2.Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 9.1.1 e 9.13.2 deste Edital.

5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4.No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta.

5.4.1.A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024.

5.5.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

5.5.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.5.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.6.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

5.6.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

5.6.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

5.6.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.6.6.constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

5.6.7.que participe do capital de outra pessoa jurídica;

5.6.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

5.6.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

5.6.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

5.6.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

5.7.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021.

5.8.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.4, 5.8 ou 5.10 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.9.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.10.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.11.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.12.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.12.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.13.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

5.13.2.percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.14.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.15.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.16.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.valor unitário e total do item;

6.1.2.marca;

6.1.3.fabricante;

6.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.3.1.Nos valores propostos deverão estar incluídos, obrigatoriamente, todos os custos relativos ao fornecimento, transporte.

6.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.10.Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;

6.11.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

6.12.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).

7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.11.Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.11.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.11.5.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

7.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.18.2.A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de até 5% (cinco por cento), caso se trate de um pregão, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.18.5.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

7.19.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.20.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.20.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.20.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.20.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;

7.20.4.declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n° 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

7.21.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.24.1.empresas brasileiras;

7.24.2.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.24.3.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.25.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.26.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.26.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.26.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.26.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.26.4.O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.26.5.É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.27.Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da fase de julgamento

8.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.10 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.Sicaf;

8.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS,

8.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e

8.1.4.Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.

8.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante.

8.2.1.A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

8.3.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

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8.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.4.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

8.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.5.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.7.O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

8.8.Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.8.1.contiver vícios insanáveis;

8.8.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência/Projeto Básico;

8.8.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.8.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.8.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;

8.8.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.9.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.10.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão, que comprove:

8.10.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.10.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.11.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.12.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

8.13.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

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8.13.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.13.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.14.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.15.Caso o Termo de Referência exija a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico- fi nanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

9.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.3.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fi ns de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por via email: licitacaodsei@saude.gov.br.

9.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

9.6.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

9.7.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.8.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.10.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

9.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

9.9.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

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9.9.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

9.10.A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.10.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.

9.10.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES /ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

9.11.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

9.11.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

9.11.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

9.12.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.13.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas, para:

9.12.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

9.12.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.12.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

9.12.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

9.13.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

9.14.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e fi cácia para fins de habilitação e classificação.

9.15.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.13.1.

9.16.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.17.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

9.18.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

10. Do termo de contrato

10.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

10.2.O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.3.A assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente será feita por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, ao qual o representante legal do adjudicatário deverá realizar prévio cadastro no endereço eletrônico: sei.saude.gov.br/externo para liberação de acesso para assinatura eletrônica.

10.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

10.4.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

10.4.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;

10.4.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

10.5.O prazo constante do item 10.2 poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

10.6.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

10.7.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

10.7.1.A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

11. Da ata de registro de preços

11.1.Não se aplica.

Formação do cadastro de reserva

12.1.Não se aplica.

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

13.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

13.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

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Atualização: NOV/2025

13.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.13.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

13.3.4.na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informação - SEI por meio de solicitação de link de acesso.

Sanções

No edital: 14. Das infrações administrativas e sanções

14.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

14.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão durante o certame;

14.1.2.salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

14.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

14.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

14.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

14.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

14.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

14.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

14.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

14.1.6.fraudar a licitação;

14.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

14.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

14.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

14.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

14.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

14.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

14.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

14.2.1.advertência;

14.2.2.multa;

14.2.3.impedimento de licitar e contratar e

14.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

14.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

14.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

14.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

14.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

14.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

14.4.A multa será recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

14.4.1.Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

14.4.2.Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

14.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

14.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

14.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

14.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7, 14.1.8 e 14.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

14.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

14.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

14.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

14.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

14.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no Sicaf.

14.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 2021

15.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. s meios: 15.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguinte licitacaodsei@saude.gov.br.

15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.

15.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições gerais

16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025

16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão.

16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

16.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.gov.br/compras, e Sistema Eletrônico de Informação SEI por meio de solicitação de link de acesso.

16.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

16.11.1.Anexo I - Termo de Referência.

16.11.1.1.Apêndice I do Anexo I – Termo de Ciência e Concordância;

16.11.1.2.Apêndice II do Anexo I – Instrumento Substitutivo ao Contrato;

16.11.1.3.Apêndice III do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; e

16.11.1.4.Apêndice IV do Anexo I – Modelo de proposta.

17.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Celio cezar ferreira

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 17:19:02.

Modelo de Edital - Lei nº 14.133, de 2021.

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação.

Atualização: NOV/2025 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

Dist. sant. esp. indigena

Termo de Referência 106/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

106/2026 257035-Dist. sant. esp. indigena joao victor mendes santos 28/09/2026 17:17 (V 0.7)

Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 25047.000309/2026-31

1. Condições gerais da contratação

Ministério da Saúde Secretaria de Saúde Indígena Distrito Sanitário Especial Indígena - Minas Gerais e Espírito Santo Serviço de Contratação de Recursos Logísticos Processo Administrativo n° 25047.000309/2026-31

Termo de referência

1. Condições gerais da contratação

1.1.Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água em comunidades indígenas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item CATMAT Descrição Unidade Quantidade (Q) Valor Unitário (VU) Valor Total (VT) Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada

UASG 257035

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 1 254485 à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Governador Valadares/MG no local indicado no item 5.6.

saco de 25 kg 1266 R$ 111,33 R$ 140.943,78 2 622980 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de 2 a ¾, material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Governador Valadares/MG no local indicado no item 5.6.

saco de 25 kg 334 R$ 79,00 R$ 26.386,00 3 622981 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de ¾ a ⅜ , material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em tanques e filtros de tratamento de água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Governador Valadares/MG no local indicado no item 5.6.

saco de 25 kg 139 R$ 78,00 R$ 10.842,00 4 216956 Brita 0 para filtração de água, material tratado, lavado e classificado, isento de impurezas e matéria orgânica, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Governador Valadares/MG no local indicado no item 5.6.

saco de 25 kg 90 R$ 77,67 R$ 6.990,30 5 483457 Pedra bruta tipo rachão, diâmetro aproximado entre 10 e 40 cm, material tratado e limpo, isento de solo, matéria orgânica e contaminantes, utilizado em camadas estruturais de suporte de sistemas de filtração. Devendo ser condicionado m³ 14 R$ 103,90 R$ 1.454,60 Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 /entregue em Governador Valadares /MG no local indicado no item 5.7. 6 254485 Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Teófilo Otoni/ MG no local indicado no item 5.8.

saco de 25 kg 317 R$ 111,33 R$ 35.291,61 7 622980 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de 2 a ¾, material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Teófilo Otoni/MG no local indicado no item 5.8.

saco de 25 kg 63 R$ 79,00 R$ 4.977,00 8 622981 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de ¾ a ⅜ , material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em tanques e filtros de tratamento de água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem apropriada em Teófilo Otoni/MG no local indicado no item 5.8.

saco de 25 kg 26 R$ 78,00 R$ 2.028,00 Brita 0 para filtração de água, material tratado, lavado e classificado, isento de impurezas e matéria orgânica, utilizado como camada de suporte em Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 9 216956 sistemas de filtração. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em Teófilo Otoni/MG no local indicado no item 5.8.

saco de 25 kg 17 R$ 77,67 R$ 1.320,39 Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte Item CATMAT Descrição Unidade Quantidade (Q) Valor Unitário (VU) Valor Total (VT) 10 254485 Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água. Aplicação no tratamento de á g u a p o t á v e l .

Devendo ser condicionado /entregue em embalagem apropriada em Governador Valadares/MG no local indicado no item 5.6.

saco de 25 kg 423 R$ 111,33 R$ 47.092,59 Valor Total Estimado (VTE): R$ 277.326,27

1.2.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

1.3.O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

1.4.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, por ambas as partes, do instrumento substitutivo ao contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.5.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade

4.1Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1Priorizar fornecedores que adotem práticas de gestão ambiental certificadas (como ISO 14001 ou equivalente), assegurando que o processo de extração, beneficiamento e transporte dos materiais filtrantes (areia, cascalho, carvão antracitoso ou outros) minimize impactos ambientais e cumpra normas do CONAMA e do IBAMA.;

4.1.2.Exigir que o material para leito filtrante seja proveniente de fontes legalizadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme legislação mineral vigente e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /1981);

4.1.3.Promover o uso racional dos recursos naturais, incentivando o transporte e o fornecimento regionalizado, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa decorrentes de longas distâncias logísticas; e 4.1.4.Garantir que as embalagens dos materiais utilizados sejam recicláveis ou reutilizáveis, com destinação ambientalmente adequada conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); e

4.1.5.Incentivar práticas de responsabilidade social, priorizando fornecedores que empreguem mão de obra local ou pertencente às próprias comunidades indígenas beneficiadas, em conformidade com o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades Indicação de marcas ou modelos

4.2.Na presente contratação não será admitida a indicação de marcas específicas, salvo nos casos em que houver justificativa técnica nos Estudos Técnicos Preliminares, para garantir a compatibilidade, a durabilidade e o desempenho hidráulico do sistema de filtração Da vedação de contratação de marca ou produto

4.3.Diante das conclusões extraídas do processo administrativo nº 25047.001912/2025-50, a Administração não aceitará o fornecimento dos seguintes produtos/marcas: que não atendam aos requisitos técnicos e legais mínimos exigidos, especialmente quanto à granulometria, limpeza (ausência de matéria orgânica visível) e comprovação de origem legalizada Serão rejeitados, entre outros:

4.3.1.Agregados extraídos sem a devida licença ambiental ou documentação de origem mineral;

4.3.2.Materiais que apresentem teores de finos superiores aos limites estabelecidos no Termo de Referência;

4.3.3.Materiais contaminados por hidrocarbonetos, matéria orgânica ou resíduos

4.3.4.Materiais que não atendam aos padrões granulométricos previstos nas normas ABNT NBR 12216 (Filtros Lentos) e ABNT NBR 6457 (Preparação de Amostras de Solo) Da exigência de amostra

4.4.Não será necessária a exigência de amostra.

Subcontratação

4.6.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

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4.7.Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte

4.8.Na presente licitação, será realizada a reserva de cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

4.8.1.Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos fornecedores remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

4.8.2.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

4.8.3.Será dada a prioridade de aquisição aos produtos das cotas reservadas quando forem adjudicados aos licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, conforme vier a ser decidido pela Administração, nos termos do art. 8º, §4º, do Decreto n. 8.538, de 2015.

5. Modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

5.1.O prazo de entrega dos bens será dividido em 3 (três) remessas para os , conforme os itens 1,2,3, 4 e 10 quantitativos e locais de entrega estabelecidos no cronograma de entrega constante deste Termo de Referência. Os a entrega será realizada em remessa única, conforme quantitativo e local de entrega estabelecidos itens 5, 6,7,8 e 9 neste instrumento.

5.2.A 1ª remessa deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, após a solicitação formal realizada pelo responsável do órgão, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Contratada e previamente aprovado pelo órgão.

5.3.A 2ª remessa deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) contados a partir da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, após a solicitação formal realizada pelo responsável do órgão, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Contratada e previamente aprovado pelo órgão, observados os quantitativos e os locais de entrega estabelecidos no cronograma.

5.4.A 3ª remessa deverá ser realizada em até 210 (duzentos e dez) dias corridos após a entrega da 2ª remessa, mediante solicitação formal realizada pelo responsável do órgão, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado pela Contratada e previamente aprovado pelo órgão, observados os quantitativos e os locais de entrega estabelecidos no cronograma.

5.5.Os deverão ser entregues em remessa única, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, itens 5, 6, 7, 8 e 9 contados a partir do recebimento da solicitação formal emitida pelo órgão contratante. O prazo de entrega poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada da Contratada e prévia aprovação do contratante. As entregas deverão ser realizadas no endereço indicado neste Termo de Referência.

5.6.Os bens dos deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Brasil, 4550, 35.030 - itens 1,2, 3, 4 e 10 070, Santa Terezinha, Governador Valadares, Minas Gerais na quantidade a seguir:

5.6.1.Na primeira remessa:

1ª remessa - 30 dias item CATMAT quantidade

1 254485 505 Sacos de 25 kg

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

2 622980 133 Sacos de 25 kg

3 622981 55 Sacos de 25 kg

4 216956 36 Sacos de 25 kg

10 254485 169 Sacos de 25 kg

5.6.2.Na segunda remessa

2ª remessa - 120 dias item CATMAT quantidade

1 254485 380 Sacos de 25 kg

2 622980 100 Sacos de 25 kg

3 622981 43 Sacos de 25 kg

4 216956 27 Sacos de 25 kg

10 254485 127 Sacos de 25 kg

5.6.3.Na terceira remessa

3ª remessa - 210 dias item CATMAT quantidade

1 254485 381 Sacos de 25 kg

2 622980 101 Sacos de 25 kg

3 622981 41 Sacos de 25 kg

4 216956 27 Sacos de 25 kg

10 254485 127 Sacos de 25 kg

5.7.O objeto do deverá ser entregue em sua totalidade, em remessa única, no seguinte endereço: Rua Nove, item 5 nº 65, Penha, CEP 35.040-720, Governador Valadares - MG.

5.8.Os bens dos deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Engenheiro Celso Murta, 175, itens 6,7,8 e 9 39.803-087 - Teófio Otoni/MG em sua totalidade em remessa única:

Remessa única item CATMAT quantidade

6 254485 317 Sacos de 25 kg

7 622980 63 Sacos de 25 kg

8 622981 26 Sacos de 25 kg

9 216956 17 Sacos de 25 kg

5.9.Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Garantia, manutenção e assistência técnica

5.10.O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Fiscalização

6.5.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

6.6.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.7.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.9.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.10.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.11.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

6.12.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

6.14.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Gestor do Contrato

6.15.Cabe ao gestor do contrato:

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

6.15.1.coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.15.2.acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.15.3.acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.15.4.emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.15.5.tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.15.6.elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

6.15.7.enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7. Infrações e sanções administrativas

infração Lei nº 14.133, de 2021 7.1. Comete administrativa, nos termos da , o Contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. aplicadas 7.2. Serão ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

7.2.1.Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

7.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

7.2.4.Multa:

7.2.4.1.Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 05% (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias

7.2.4.2.Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 05 % (cinco por cento) a 10 % (dez por cento) do valor da contratação.

7.2.4.3.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

7.2.4.4.Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação.

7.2.4.5.Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 2% (dois por cento) a 5 % (cinco por cento) do valor da contratação.

7.2.4.6.Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “a”, 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 15 % (quinze por cento) do valor da contratação.

Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

7.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

administrativamente ximo de 30 (trinta) dias, 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo má a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

7.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.8.1.Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

7.8.2Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

das 7.9. Na aplicação sanções serão considerados:

7.9.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

7.9.2.as peculiaridades do caso concreto;

7.9.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

7.9.4.os danos que dela provierem para o Contratante; e

7.9.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025 administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 7.10. Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na

7.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito neste Termo de Referência para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

de 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

7.12.1As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

7.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.14.Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma 2022.

8. Critérios de medição e de pagamento

Recebimento

8.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

8.2.Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 20. (vinte) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

8.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

8.4.Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.

8.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

8.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

8.7.O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

8.9.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

8.10.As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto.

Liquidação

8.11.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

8.12.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.13.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

8.13.1.o prazo de validade;

8.13.2.a data da emissão;

8.13.4.os dados do contrato e do órgão contratante;

8.13.5.o período respectivo de execução do contrato;

8.13.6.o valor a pagar; e

8.13.7.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.14.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

8.15.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.16.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:

8.16.1.verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;

8.16.2.identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.17.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.

8.18.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

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8.19.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.

8.20.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

8.21.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

8.22.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de correção monetária.

Forma de pagamento

8.23.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.

8.24.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.25.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.26.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

8.27.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Cessão de Crédito

8.28.As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.

8.28.1.A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

8.28.2.Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

8.28.3O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

8.29.4.A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.

8.30.O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.

Reajuste Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

8.31.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/06/2026 .

8.32.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado , os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade

8.33.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

8.34.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

8.35.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

8.36.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

8.37.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

8.38.O reajuste será realizado por apostilamento.

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de fornecimento

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

9.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO Forma de fornecimento será integral 9.2. O fornecimento do objeto Exigências de habilitação

9.3.Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

9.4.pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

9.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.6.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;

9.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

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9.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

9.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

9.11.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.12.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.13.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.14.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

9.15.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.16.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.17.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.18.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.19.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.20.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Disposições gerais sobre habilitação

9.21.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.22.Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

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9.23.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.24.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.25.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10. Estimativas do valor da contratação

10.1O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 277.326,27 , conforme custos unitários (duzentos e setenta e sete mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) apostos na tabela contida no item 1.1 acima .

11. Adequação orçamentária

11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)Gestão/unidade: 257035;

II)Fonte de recursos: 1001000000;

III)Programa de trabalho: 234652; e

IV)Elemento de despesa: 339030.

11.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

12. Disposições finais

12.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.

12.2.Não foram detectadas informações sensíveis que mereçam tratamento especial quanto à sua divulgação e publicidade, em conformidade com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

13.ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato Compra com entrega imediata e integral de bens adquiridos, sem previsão de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente do valor - art. 95, inciso II, da Lei n. 14.133/2021

1 . Formalização da contratação

1.1.O adjudicatário terá o prazo de 3 dias, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato constante deste Anexo, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

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1.2.O prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

1.3.O aceite do instrumento equivalente pelo adjudicatário implica no reconhecimento de que:

1.3.1.referido instrumento substitui o termo de contrato, sendo-lhe aplicáveis as disposições da Lei nº 14.133/2021;

1.3.2.o Contratado se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital, no Termo de Referência e em seus anexos, conforme Termo de Ciência e Concordância (Anexo II).

2. Vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência da contratação é aquele estabelecido no Termo de Referência, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento.

3. Obrigações do contratante

3.1.São obrigações do Contratante:

3.1.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos;

3.1.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

3.1.3.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;

3.1.4.Acompanhar e fiscalizar a execução contratual e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

3.1.5.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e neste Anexo;

3.1.6.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Termo de Referência;

3.1.7.Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

3.1.8.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

3.1.8.1A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

3.1.9.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

3.2.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto contratual, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

4. Obrigações do contratado

4.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e deste Anexo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

4.1.1.Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português;

4.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

4.1.3.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor contratuais ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

4.1.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal contratual, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

4.1.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

4.1.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização contratual, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

4.1.7.1.prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

4.1.7.2.certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

4.1.7.3.certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do Contratado;

4.1.7.4.Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

4.1.7.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

4.1.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não poderá onerar o objeto da contratação;

4.1.9.Comunicar ao Fiscal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

4.1.10.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

4.1.11.Manter, durante toda a vigência da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;

4.1.12.Cumprir, durante todo o período de execução contratual, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;

4.1.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pela fiscalização contratual, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;

4.1.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência da execução do objeto;

4.1.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

4.1.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

5. Da extinção contratual

5.1.A contratação será extinta quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

5.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para a contratação.

5.3.Quando a não conclusão do objeto referida no item anterior decorrer de culpa do Contratado:

5.3.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

5.3.2.poderá a Administração optar pela extinção contratual e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

5.4.A contratação poderá ser extinta antes de cumpridas as obrigações nela estipuladas, ou antes do prazo fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

5.4.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o objeto.

5.4.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

5.5.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

5.5.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

5.5.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

5.5.3.Indenizações e multas.

5.6.A extinção contratual não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

5.7.A contratação poderá ser extinta caso se constate que o Contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação, ou atue na fiscalização ou na gestão contratuais, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

6. Dos casos omissos

6.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

7. Alterações

7.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

7.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

7.4.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do Contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

7.5.Registros que não caracterizam alterações contratuais podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. Foro

8.1.Fica definido o Foro da Justiça Federal em Governador Valadares/MG, Seção Judiciária de Governador Valadares /MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução contratual que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021.

14. Anexo II termo de ciência e concordância

Por meio deste instrumento, ..................... (identificar o Contratado) declara que está ciente e concorda com as disposições e obrigações previstas no Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos a que se refere o Pregão nº 38/2026, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de contratação. Local-UF, ........ de ................... de 2026.

__________________________________________ (Nome e Cargo do Representante Legal)

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Mauro cesar louzada

Equipe de Planejamento de Contratação Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 15:28:53.

Jose braulio pereira macedo

Equipe de Planejamento de Contratação Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 15:28:34. Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: ABR/2025

Daniel bispo da silva

Chefe do SESANI Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 16:34:42.

Celio cezar ferreira

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 17:17:18.

Dist. sant. esp. indigena

Estudo Técnico Preliminar 94/2026

1.Informações Básicas Número do processo: 25047.000309/2026-31

2.Descrição da necessidade

2.1.A presente demanda decorre da necessidade de garantir a adequada operação, manutenção e segurança dos sistemas de abastecimento de água sob responsabilidade deste órgão, considerando a importância do fornecimento contínuo e da qualidade da água para a saúde pública, especialmente em contextos de vulnerabilidade sanitária.

2.2.Observam-se situações que comprometem a eficiência dos sistemas existentes, tais como desgaste natural dos componentes, variações na qualidade da água bruta e limitações operacionais, o que evidencia a necessidade de adoção de medidas administrativas para assegurar a regularidade, a confiabilidade e a conformidade técnica dos serviços prestados.

2.3.Dessa forma, o presente Estudo Técnico Preliminar visa analisar a demanda administrativa existente, seus impactos e requisitos técnicos, de modo a subsidiar a tomada de decisão quanto à melhor alternativa para atendimento da necessidade identificada, sem antecipação da solução a ser adotada.

3.Área requisitante Área Requisitante Responsável Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena - SESANI Daniel Bispo da Silva

4.Descrição dos Requisitos da Contratação Sustentabilidade

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e no Plano Diretor de Logística Sustentável do órgão:

4.1.1.Priorizar fornecedores que adotem práticas de gestão ambiental certificadas (como ISO 14001 ou equivalente), assegurando que o processo de extração, beneficiamento e transporte dos materiais filtrantes (areia, cascalho, carvão antracitoso ou outros) minimize impactos ambientais e cumpra normas do CONAMA e do IBAMA.

4.1.2.Exigir que o material para leito filtrante seja proveniente de fontes legalizadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme legislação mineral vigente e a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938 /1981).

4.1.3.Promover o uso racional dos recursos naturais, incentivando o transporte e o fornecimento regionalizado, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa decorrentes de longas distâncias logísticas.

4.1.4.Garantir que as embalagens dos materiais utilizados sejam recicláveis ou reutilizáveis, com destinação ambientalmente adequada conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

UASG 257035

4.1.5.Incentivar práticas de responsabilidade social, priorizando fornecedores que empreguem mão de obra local ou pertencente às próprias comunidades indígenas beneficiadas, em conformidade com o ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).

Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)

4.2.Na presente contratação, não será admitida a indicação de marcas específicas, salvo nos casos em que houver justificativa técnica, para garantir a compatibilidade, a durabilidade e o desempenho hidráulico do sistema de filtração. Da vedação de contratação de marca ou produto Diante das conclusões extraídas do processo , a Administração vedará o fornecimento de materiais que não atendam aos requisitos técnicos e legais mínimos exigidos, especialmente quanto à granulometria, limpeza (ausência de matéria orgânica visível) e comprovação de origem legalizada.

Serão rejeitados, entre outros:

4.2.1.Agregados extraídos sem a devida licença ambiental ou documentação de origem mineral;

4.2.2.Materiais que apresentem teores de finos superiores aos limites estabelecidos no Termo de Referência;

4.2.3.Materiais contaminados por hidrocarbonetos, matéria orgânica ou resíduos;

4.2.4.Materiais que não atendam aos padrões granulométricos previstos nas normas ABNT NBR 12216 (Filtros Lentos) e ABNT NBR 6457 (Preparação de Amostras de Solo).

Subcontratação

4.3.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, dado o caráter técnico e específico dos materiais requeridos.

Garantia da contratação

4.4.Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o fornecimento pontual e de baixo risco operacional do objeto.

Princípio da Padronização (Art. 40, inciso V, da Lei nº 14.133/2021)

4.5.Em observância ao princípio da padronização, previsto no art. 40, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação adota a padronização das especificações técnicas dos materiais minerais destinados à manutenção e recomposição dos leitos filtrantes dos filtros lentos utilizados nos sistemas de abastecimento de água das comunidades indígenas atendidas pelo DSEI Minas Gerais e Espírito Santo, sem vinculação a marcas, fabricantes ou modelos específicos.

4.5.1.A padronização refere-se às características mínimas obrigatórias dos materiais, compreendendo requisitos de granulometria, qualidade, limpeza, resistência, uniformidade e ausência de impurezas que possam comprometer a eficiência dos processos de filtração e tratamento da água.

4.5.2.Considerando a inexistência de padronização prévia de marcas ou fabricantes no âmbito institucional, a contratação será orientada por especificações técnicas objetivas para os materiais filtrantes, incluindo areia, seixos rolados, brita e rachão, observando-se os parâmetros necessários ao adequado funcionamento dos filtros lentos e à manutenção da qualidade da água destinada ao consumo humano.

4.5.3.Essa padronização visa garantir uniformidade dos critérios de aquisição, qualidade dos materiais empregados, eficiência operacional dos sistemas de abastecimento de água, segurança sanitária das comunidades atendidas e ampla competitividade entre os fornecedores.

Não Utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização (Art. 19, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

4.6.Em atendimento ao art. 19, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi analisada a aplicabilidade do Catálogo Eletrônico de Padronização disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

4.6.1.Constatou-se que não há item padronizado que contemple integralmente as especificações técnicas necessárias aos materiais minerais filtrantes objeto desta contratação, especialmente quanto às características granulométricas e requisitos de desempenho exigidos para utilização em filtros lentos de tratamento de água.

4.6.2.O objeto demanda especificações técnicas próprias relacionadas à manutenção e recomposição dos leitos filtrantes dos sistemas de abastecimento de água das comunidades indígenas atendidas pelo DSEI Minas Gerais e Espírito Santo, inviabilizando a adoção integral de item constante no Catálogo Eletrônico de Padronização.

4.6.3.Dessa forma, justifica-se a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização, sem prejuízo da observância do princípio da padronização das especificações técnicas dos materiais a serem adquiridos.

5.Levantamento de Mercado

5.1.Opções de Soluções Disponíveis no Mercado com Potencial para Atender à Necessidade Conforme Requisitos da Contratação A realização do levantamento de mercado tem por objetivo identificar, avaliar e comparar as soluções disponíveis que possam atender às necessidades técnicas, ambientais e operacionais relacionadas à aquisição de material para leito filtrante destinado à implantação e manutenção de filtros lentos no tratamento de água em comunidades indígenas sob jurisdição do DSEI Minas Gerais e Espírito Santo (DSEI/MGES).

Trata-se de uma contratação que envolve o fornecimento de materiais granulares naturais (areia classificada, seixo rolado, brita e pedra bruta), empregados em sistemas de filtração lenta, tecnologia amplamente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) como uma solução sustentável, de baixo custo e alta eficiência para tratamento descentralizado de água.

5.1.1.Escolha da Solução Tecnológica Com base em pesquisa de mercado, normas técnicas (ABNT NBR 12216 e NBR 6457), e práticas de saneamento rural e indígena, identificam-se três soluções tecnológicas principais para composição de leito filtrante:

5.1.1.1.Solução Tecnológica 1 – Leito Filtrante Tradicional com Areia e Seixo Rolado Descrição:

Constitui-se de camadas sobrepostas de areia classificada (0,35 mm), seixo rolado de diferentes granulometrias (de 2 a ¾ e ¾ a 3/8) e pedra britada na base. É a tecnologia tradicional utilizada em filtros lentos por gravidade, com comprovada eficiência na redução de turbidez, cor aparente e carga microbiológica da água. Vantagens:

Alto desempenho físico e microbiológico (remoção superior a 90% de coliformes totais e turbidez). Materiais amplamente disponíveis no mercado nacional.

Baixo custo de aquisição e manutenção.

Longa durabilidade dos materiais (>10 anos).

Operação simplificada, compatível com a realidade das comunidades indígenas.

Elevada sustentabilidade ambiental: materiais naturais, inertes e recicláveis.

Desvantagens:

Dependência de transporte até as comunidades (impacto logístico).

Necessidade de controle rigoroso de granulometria e origem mineral licenciada. Substituição periódica parcial da camada de areia após alguns anos de uso intensivo. Viabilidade:

Totalmente viável. É a tecnologia recomendada pela FUNASA e pela OMS para pequenos sistemas de abastecimento, apresentando melhor custo-benefício e compatibilidade com os requisitos de sustentabilidade e simplicidade operacional.

5.1.1.2.Solução Tecnológica 2 – Leito Filtrante com Camada Ativa de Carvão Antracitoso Descrição:

Inclui o uso de carvão antracitoso como camada superior filtrante, combinado com areia e cascalho. Essa configuração potencializa a remoção de matéria orgânica, cor e sabor, sendo indicada para águas com maior teor de compostos orgânicos.

Vantagens:

Maior capacidade de adsorção de compostos orgânicos e subprodutos de oxidação. Melhoria perceptível da qualidade sensorial (sabor e odor) da água. Menor necessidade de retrolavagens frequentes.

Desvantagens:

Custo significativamente superior (carvão antracitoso é importado ou de produção limitada). Menor disponibilidade regional, o que aumenta o impacto logístico. Complexidade operacional ligeiramente superior.

Maior risco de aquisição de produtos sem certificação ambiental. Viabilidade:

Viável apenas em situações específicas, quando a qualidade da água bruta exigir remoção acentuada de matéria orgânica. Contudo, para as condições típicas das comunidades indígenas do DSEI/MGES, a tecnologia tradicional com areia e seixos é suficiente.

5.1.1.3.Solução Tecnológica 3 – Leito Filtrante Sintético (Mídias Poliméricas) Descrição:

Uso de mídias filtrantes sintéticas, como esferas de polipropileno ou granulado plástico, em substituição parcial à areia e ao cascalho.

Vantagens:

Peso reduzido (facilita transporte).

Alta durabilidade.

Facilidade de limpeza e reutilização.

Desvantagens:

Custo elevado e baixa disponibilidade no mercado nacional.

Não biodegradável, gerando passivo ambiental.

Necessidade de equipamentos especializados para instalação.

Menor aceitação em contextos tradicionais e indígenas.

Viabilidade:

Pouco viável. Apesar de tecnicamente eficaz, não atende aos princípios de sustentabilidade e à adequação sociocultural exigida pelo contexto indígena.

Conclusão da Escolha Tecnológica:

Dentre as soluções avaliadas, a Solução Tecnológica 1 – Leito Filtrante Tradicional com Areia e Seixo Rolado apresenta-se como a mais adequada, por aliar eficiência técnica, sustentabilidade ambiental, custo acessível, ampla disponibilidade no mercado e simplicidade operacional. Essa tecnologia está consolidada em projetos da FUNASA e do Ministério da Saúde, garantindo segurança sanitária e viabilidade logística.

5.1.2.Escolha da Solução de Forma de Execução

5.1.2.1.Possibilidade de Atendimento por Meios Próprios do MS Conforme avaliação técnica e orçamentária, o Ministério da Saúde/DSEI-MGES não dispõe de estrutura logística, capacidade de extração mineral licenciada, nem de pessoal técnico especializado para o beneficiamento e fornecimento dos materiais. Assim, a execução direta seria inviável e economicamente desvantajosa, contrariando o princípio da eficiência previsto no art. 11, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

5.1.2.2.Contratação de Empresa Especializada A contratação de empresa especializada é a alternativa mais eficiente e vantajosa. Encontra amparo no art. 6º, inciso LXIII, e art. 71 da Lei nº 14.133/2021, que preveem a execução indireta de obras e serviços mediante contratação de terceiros com aptidão técnica comprovada. Essa solução assegura: Conformidade legal e ambiental (licenciamento mineral e transporte autorizado). Garantia de qualidade técnica e uniformidade dos materiais.

Responsabilidade civil do fornecedor pela entrega conforme normas da ABNT. Redução de riscos operacionais e atrasos.

5.1.2.3.Conclusão – Forma de Execução:

A execução indireta mediante contratação de empresa especializada é a solução mais adequada, garantindo regularidade ambiental, eficiência técnica e sustentabilidade econômica.

5.1.3.Escolha da Solução de Forma de Seleção do Fornecedor

5.1.3.1.Participação em IRP de outro órgão Embora vantajoso por possibilitar economia de escala e celeridade (conforme Decreto nº 11.462/2023), não há IRP vigente que contemple materiais filtrantes para água com especificações compatíveis.

5.1.3.2.Adesão a ARP de outro órgão Verificou-se inexistência de ARP ativa no Painel de Preços e Compras do Governo Federal com itens equivalentes e parâmetros técnicos compatíveis, inviabilizando a adesão.

5.1.3.3.Contratação Direta A contratação direta por inexigibilidade (art. 74) ou dispensa (art. 75) da Lei nº 14.133/2021 não se aplica, pois há ampla concorrência e pluralidade de fornecedores no mercado.

5.1.3.4.Caracterização do Objeto como Bem Comum O objeto caracteriza-se como bem comum, uma vez que os materiais a serem adquiridos possuem especificações e padrões de qualidade objetivamente definidos, passíveis de serem descritos de forma clara e precisa no instrumento convocatório e encontrados no mercado, permitindo a comparação objetiva das propostas.

5.1.3.5.Realização de Licitação Recomenda-se a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico, conforme art. 28, inciso I, da Lei nº 14.133 /2021, adequada para aquisição de bens comuns, com disputa em modo de lances sucessivos, garantindo economicidade e transparência.

5.1.3.6.Conclusão – Forma de Seleção:

A licitação na modalidade pregão eletrônico é a forma de seleção mais apropriada.

5.1.4.Escolha da Solução de Forma de Contratação Considerando que a demanda foi previamente dimensionada e os quantitativos definidos para atendimento específico das aldeias contempladas:

Contratação por aquisição imediata: indicada, uma vez que os quantitativos foram previamente definidos com base em demanda específica e memória de cálculo das aldeias beneficiadas, não havendo necessidade de contratações futuras ou parceladas.

Contrato de Fornecimento Contínuo: possível, mas menos vantajoso por se tratar de fornecimento pontual. Serviço Continuado: inaplicável, dado que o objeto é material e não serviço.

Conclusão – Forma de Contratação:

A forma mais adequada é a contratação por aquisição única, mediante Pregão Eletrônico, considerando que a demanda está integralmente dimensionada e os recursos orçamentários encontram-se previamente previstos.

5.4.Adequação entre a Solução Escolhida e o Potencial em Atender à Necessidade A solução adotada — fornecimento de areia classificada e seixos rolados naturais — atende plenamente à necessidade de implantação e manutenção de filtros lentos em comunidades indígenas, proporcionando eficiência técnica, sustentabilidade ambiental, viabilidade logística e custo compatível. A contratação de empresa especializada assegura regularidade legal e rastreabilidade ambiental, cumprindo os princípios da planejamento, eficiência, sustentabilidade e economicidade da Lei nº 14.133/2021.

5.5.Adequação entre a Modalidade de Contratação, Licitação, Critério de Julgamento e Modo de Disputa A modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço e modo de disputa aberto e fechado, mostra-se coerente com a natureza do objeto e com os princípios da competitividade e da transparência previstos nos arts. 33 e 56 da Lei nº 14.133/2021.

6.Descrição da solução como um todo

6.1.Síntese Técnica e Funcional da Solução Adotada A solução proposta fundamenta-se na implantação e manutenção de filtros lentos de areia para o tratamento descentralizado de água em comunidades indígenas, utilizando materiais minerais naturais e sustentáveis (areia quartzosa e seixo rolado), eventualmente complementados por carvão antracitoso granulado, conforme as especificidades locais do manancial.

Esses filtros lentos, reconhecidos pela ABNT NBR 12216:1992 – Filtros Lentos, constituem sistemas simples, eficazes e de baixo custo de operação, amplamente aplicados em regiões com recursos limitados, como aldeias indígenas. O leito filtrante é o elemento essencial do processo, responsável pela remoção física e biológica de partículas, turbidez e microrganismos patogênicos.

A composição adotada contempla:

Camada superior de areia filtrante quartzosa natural, com tamanho efetivo entre 0,4 mm e 0,42 mm, responsável pela etapa principal de filtração;

Camadas intermediárias e inferiores de seixo rolado, de granulometrias progressivas (1 a ¾ e ¾ a ½), destinadas à sustentação e à drenagem do filtro;

Camada opcional de carvão antracitoso granulado, aplicável em sistemas que necessitem de reforço na adsorção de matéria orgânica e melhoria de clarificação.

Trata-se, portanto, de uma solução técnica integrada, robusta e sustentável, perfeitamente compatível com a realidade geográfica, cultural e operacional das comunidades indígenas assistidas pelo DSEI Minas Gerais e Espírito Santo (DSEI/MGES).

6.2.Justificativa Técnica da Solução Adotada A adoção de materiais minerais naturais, provenientes de jazidas licenciadas e fornecedores certificados, está alinhada aos requisitos de sustentabilidade definidos na Lei nº 14.133/2021 (arts. 11 e 25, §6º), ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (AGU, 2023) e ao Plano de Logística Sustentável (PLS) do órgão. Essa solução apresenta vantagens técnicas e institucionais incontestáveis:

Eficiência comprovada: os filtros lentos de areia removem até 99% da turbidez e microrganismos patogênicos, assegurando padrões de potabilidade compatíveis com a Portaria GM/MS nº 2.914/2011. Simplicidade operacional: permite a operação e manutenção local pelos próprios agentes indígenas de saneamento, sem necessidade de equipamentos complexos.

Baixo custo de operação: dispensa consumo energético e reagentes químicos, reduzindo custos permanentes e impactos ambientais.

Sustentabilidade socioambiental: prioriza insumos naturais, recicláveis, de extração controlada e transporte regionalizado, reduzindo emissões e promovendo desenvolvimento local.

Aderência legal: atende aos artigos 18 e 20 da Lei nº 14.133/2021, que exigem estudos técnicos preliminares baseados em levantamento de mercado e análise de soluções disponíveis.

Em suma, a solução técnica é a que melhor equilibra eficiência hidráulica, viabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e adequação social, concretizando o direito humano à água e os princípios da universalização do acesso e da prevenção sanitária.

6.3.Solução de Execução e Logística Após análise de viabilidade operacional, afasta-se a possibilidade de execução por meios próprios, considerando a ausência de capacidade técnica e logística do DSEI/MGES para beneficiamento e transporte de materiais minerais. Opta-se, assim, pela contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais filtrantes — areia, seixo rolado, brita e carvão antracitoso — devidamente licenciadas ambientalmente, em conformidade com o art. 6º, inciso XL, e art. 40 da Lei nº 14.133/2021.

A empresa contratada será responsável pelo:

Fornecimento, transporte e entrega controlada dos materiais em unidades de saúde e comunidades indígenas designadas;

Apresentação de laudos técnicos e certificações ambientais conforme item 4 do ETP; Atendimento às especificações granulométricas e de pureza, conforme ABNT NBR 12216 e NBR 6457. A execução será realizada mediante fornecimento integral dos quantitativos contratados, observando o cronograma de entrega estabelecido pela Administração, de forma a garantir o atendimento das necessidades identificadas nas aldeias contempladas.

6.4.Solução de Seleção do Fornecedor Considerando a existência de pluralidade de fornecedores e a natureza comum dos bens, a seleção do fornecedor será realizada por licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento por menor preço, conforme os artigos 33 e 56 da Lei nº 14.133/2021.

Foram avaliadas e descartadas as seguintes alternativas:

Participação em IRP ou adesão a ARP: indisponíveis registros com objeto compatível (conforme Decreto nº 11.462/2023);

Contratação direta (dispensa ou inexigibilidade): inaplicável, dada a competitividade do mercado. O Pregão Eletrônico foi escolhido por proporcionar maior transparência, isonomia, ampla concorrência e economia, além de ser a modalidade mais adequada para bens comuns.

6.5.Solução de Forma de Contratação Considerando que a necessidade da contratação foi previamente identificada e dimensionada, com quantitativos definidos a partir de levantamento técnico e memória de cálculo específica para os sistemas de abastecimento de água das aldeias beneficiadas, a solução mais adequada consiste na realização de contratação por aquisição única, mediante licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

A demanda possui caráter determinado e quantitativos previamente estabelecidos, não havendo necessidade de futuras contratações incertas ou aquisições sucessivas que justifiquem a adoção do Sistema de Registro de Preços. A contratação por aquisição única proporciona maior precisão no planejamento, simplifica a gestão contratual e permite o atendimento integral da necessidade identificada, garantindo a disponibilidade dos materiais necessários à manutenção e recomposição dos leitos filtrantes dos sistemas de tratamento de água atendidos pelo DSEI/MGES. Dessa forma, a contratação por aquisição única mostra-se mais vantajosa para a Administração, por estar alinhada aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da adequada gestão dos recursos públicos previstos na Lei nº 14.133/2021.

6.6.Adequação da Solução às Necessidades do DSEI/MGES A solução proposta é plenamente adequada sob os seguintes aspectos:

Aspecto Adequação e Fundamentação Técnico Materiais certificados, granulometria controlada, eficiência hidráulica comprovada; atende à Portaria 2.914/2011 e à NBR 12216.

Econômico Baixo custo de aquisição e manutenção; operação local sem insumos químicos; Aquisição única compatível com a demanda previamente dimensionada, garantindo eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Ambiental Utiliza minerais naturais de fontes licenciadas, prioriza fornecedores sustentáveis e transporte regionalizado; atende ao art. 25, §6º da Lei 14.133/21.

Social Gera impacto direto na saúde e qualidade de vida das comunidades indígenas, com incentivo à participação de fornecedores locais e emprego de mão de obra indígena. Jurídico- Institucional Atende às competências do DSEI/MGES (Lei 8.080/1990; Estatuto do Índio; Portaria SAS nº 055/1999); obedece aos princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade da Lei 14.133/21.

6.7.Impactos Esperados A execução desta solução promoverá resultados diretos e mensuráveis: Melhoria imediata da qualidade da água distribuída em aldeias indígenas; Redução de doenças de veiculação hídrica, como diarreias e hepatites; Fortalecimento das ações de saneamento e vigilância ambiental em saúde; Autossuficiência técnica das comunidades na gestão de sistemas simples de tratamento; Efetivação do direito humano à água, conforme os compromissos do Brasil perante os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6 e ODS 10).

6.8.Conclusão Geral da Solução A solução integrada para aquisição de materiais para leito filtrante constitui uma proposta técnica sólida, sustentável e economicamente vantajosa, plenamente aderente ao interesse público, às políticas de saúde indígena e aos princípios da nova Lei de Licitações e Contratos.

O modelo tecnológico (areia quartzosa + seixo rolado, com antracito opcional) é comprovadamente eficaz, adaptável às condições locais, de manutenção simples e de baixo custo operacional. Dessa forma, a contratação por aquisição única mostra-se mais vantajosa para a Administração, considerando que a demanda encontra-se integralmente definida, os quantitativos estão previamente estabelecidos e existe previsão orçamentária para seu atendimento, observando os princípios do planejamento, eficiência, economicidade e adequada gestão dos recursos públicos.

7.Estimativa das Quantidades a serem Contratadas

Item tipologia unidade quantidade

Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água.Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 1266 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de 2 a ¾, material tratado e lavado, utilizado como 2 camada de suporte em sistemas de filtração. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 334 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de ¾ a ⅜ , material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em tanques e filtros de tratamento de água. Devendo ser condicionado /entregue em embalagem Saco de 25 kg 139 Brita 0 para filtração de água, material tratado, lavado e classificado, isento de impurezas e matéria orgânica, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração.Devendo ser condicionado /entregue em embalagem Saco de 25 kg 90 Pedra bruta tipo rachão, diâmetro aproximado entre 10 e 40 cm, material tratado e limpo, isento de solo, matéria orgânica e contaminantes, utilizado em camadas estruturais de suporte de sistemas de filtração.

m³ 14 Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 317 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de 2 a ¾, material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 63 Seixo rolado para filtração de água, granulometria de ¾ a ⅜ , material tratado e lavado, utilizado como camada de suporte em tanques e filtros de tratamento de água. Aplicação no tratamento de água potável. Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 26 Brita 0 para filtração de água, material tratado, lavado e classificado, isento de impurezas e matéria orgânica, utilizado como camada de suporte em sistemas de filtração. Aplicação no tratamento de água potável.Devendo ser condicionado/entregue em embalagem Saco de 25 kg 17 Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte Areia classificada para filtração de água, granulometria aproximada de 0,35 mm, material tratado, lavado e isento de matéria orgânica, destinada à retenção de partículas em suspensão e à redução da turbidez da água. Aplicação no tratamento de água potável.

D e v e n d o s e r c o n d i c i o n a d o /entregue em embalagem apropriada Saco de 25 kg 423

7.1.Os quantitativos estimados foram definidos com base em critérios técnicos e administrativos, considerando a necessidade de recomposição das camadas filtrantes dos sistemas de tratamento de água localizados nas aldeias Comboios, Imbiruçu, Cachoeirinha, Sede, Kanã Mihay e Encontro das Águas, conforme memória de cálculo elaborada para cada unidade.

7.2.Para o dimensionamento dos materiais, foram consideradas as características construtivas dos filtros, compostos por camada filtrante de areia (0,90 m), camada intermediária de seixo ¾” a 3/8” (0,10 m), camada intermediária de seixo 2” a ¾” (0,10 m), camada de suporte em brita 0 (0,10 m) e camada de drenagem em rachão (0,20 m). A partir das dimensões de cada filtro (diâmetro, altura e volume útil), foram calculadas as quantidades necessárias de cada insumo para recomposição integral das camadas filtrantes.

7.3.Os cálculos consideraram três filtros na Aldeia Comboios, com volume total de 1,617 m³, e filtros individuais nas aldeias Imbiruçu (16,96 m³), Cachoeirinha (8,00 m³), Sede (8,00 m³), Kanã Mihay (8,00 m³) e Encontro das Águas (8,00 m³), resultando nos seguintes quantitativos totais estimados para atendimento da demanda:

•Areia: 2.006 sacos;

•Seixo 2” a ¾”: 397 sacos;

•Seixo ¾” a 3/8”: 165 sacos;

•Brita 0: 107 sacos;

•Rachão: 14 m³.

7.4.A definição desses quantitativos considerou, ainda, o levantamento da demanda efetiva dos sistemas de abastecimento de água atendidos, a avaliação das condições operacionais e da capacidade instalada das unidades de tratamento, bem como a memória de cálculo dos volumes e materiais necessários para manutenção da eficiência dos processos de filtração.

7.5.Essa metodologia visa assegurar que os quantitativos estimados sejam compatíveis com a necessidade real dos sistemas, evitando tanto o subdimensionamento quanto a aquisição excessiva de materiais, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e planejamento que regem as contratações públicas. Os cálculos seguem detalhados na memória de cálculo anexa ao processo SEI (0054404252).

8.Estimativa do Valor da Contratação Valor (R$): 277.326,27

8.1A estimativa de preços foi elaborada em conformidade com o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SEGES /ME nº 65/2021, priorizando a utilização de parâmetros oficiais e fontes que assegurassem confiabilidade, atualidade e aderência às especificações técnicas do objeto.

8.2.Inicialmente, foram realizadas consultas aos sistemas oficiais de governo e a registros de contratações similares, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da referida Instrução Normativa, tendo sido obtido êxito na formação parcial da cesta de preços, conforme documentação constante no processo SEI nº (0055923312). Observou-se maior disponibilidade de registros para itens com elevado grau de padronização e histórico recorrente de aquisição pela Administração Pública.

8.3.Entretanto, para determinados itens, verificou-se limitação na existência de preços compatíveis com as especificações técnicas exigidas, especialmente no que se refere à granulometria, ao tipo de material e à forma de acondicionamento em sacos de 25 kg, bem como à ausência de registros recentes em bases oficiais. Diante dessa limitação, e conforme autorizado pelo art. 5º da IN SEGES/ME nº 65/2021, procedeu-se à ampliação das fontes de pesquisa.

8.4.Nesse contexto, a pesquisa de preços foi complementada por consultas em mídias especializadas e por meio de solicitações diretas a fornecedores, de forma a garantir a formação de uma cesta de preços robusta, atualizada e compatível com a realidade do mercado, além de adequada às condições logísticas e operacionais do Distrito Sanitário Especial Indígena de Minas Gerais e Espírito Santo – DSEI/MGES.

8.5.Embora tenham sido priorizados os parâmetros previstos no art. 5º, inciso I, da IN SEGES/ME nº 65/2021, optouse também pela realização de pesquisa direta com fornecedores, com o objetivo de favorecer a ampla concorrência e obter informações mais precisas e atualizadas, considerando as especificidades do objeto.

8.6.Considerando, ainda, a escassez de contratações similares por outros órgãos, entidades ou DSEIs, bem como as particularidades relacionadas à descrição do objeto, à logística de distribuição e aos fatores ambientais associados à execução do serviço e à utilização dos materiais, foram realizadas consultas diretas a fornecedores especializados. A seleção dos fornecedores observou critérios de isonomia, assegurando igualdade de condições entre os potenciais concorrentes, além de considerar a proximidade geográfica em relação aos locais de entrega e uso dos materiais, visando à redução de custos logísticos, maior agilidade no fornecimento e melhor acompanhamento técnico.

8.7.Adicionalmente, buscou-se identificar empresas com atuação específica no fornecimento de materiais para leitos filtrantes, com experiência comprovada, especialização técnica e valores compatíveis com a realidade de mercado regional, garantindo tanto a viabilidade econômica quanto a qualidade dos insumos. Também foram consideradas empresas reconhecidas no mercado nacional, ainda que localizadas em outras regiões, desde que capacitadas a fornecer materiais adequados aos filtros lentos utilizados no tratamento de água em comunidades indígenas sob jurisdição do DSEI/MGES. Nesse sentido, foram encaminhadas solicitações de preços às seguintes empresas:

Ambientaltes LTDA; nexo minerais LTDA; hidroambiental LTDA; e união empreendimentos e

SANEAMENTO AMBIENTAL, conforme documentos SEI nº (0055965864).

8.8.Com o objetivo de tornar a cesta de preços mais representativa e alinhada às práticas de mercado, também foi realizada pesquisa em mídias especializadas e plataformas comerciais reconhecidas, incluindo: Loja Era Ambintal, Jardim Incrivel, Global Mar, KeyPartner, conforme registros constantes no processo SEI.

8.9.Ressalta-se que todas as informações utilizadas na estimativa de preços foram obtidas dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses anteriores à data de divulgação do edital, em conformidade com as normativas vigentes. As datas e horários de acesso às fontes consultadas encontram-se devidamente registrados no processo administrativo, assegurando a transparência, a rastreabilidade e a conformidade legal da pesquisa realizada.

9.Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução

9.1.Fundamentação Legal e Conceitual O parcelamento do objeto constitui um dos instrumentos de planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021, tendo como finalidade promover a ampla competitividade, a economicidade e a eficiência na contratação pública. De acordo com o art. 40, inciso I, da referida lei, a Administração deve justificar tecnicamente o parcelamento ou não do objeto, demonstrando que a decisão adotada é a que melhor atende ao interesse público, considerando as características do bem, sua natureza, a logística de fornecimento, o custo total e os riscos de execução. O art. 23, §1º da mesma lei orienta que o objeto deve ser dividido em tantos itens ou lotes quantos se comprovarem técnica e economicamente viáveis, de modo a evitar a concentração de mercado e ampliar a participação de fornecedores, desde que tal divisão não comprometa a funcionalidade e a economia da contratação. Nesse contexto, o parcelamento é medida recomendável quando se busca:

Facilitar a participação de micro e pequenas empresas;

Reduzir custos pela concorrência segmentada;

Evitar dependência de um único fornecedor;

Garantir flexibilidade de gestão na entrega e logística.

Por outro lado, o não parcelamento pode ser tecnicamente justificado quando a natureza do objeto exige homogeneidade técnica, padronização e integração logística, ou quando o fracionamento possa acarretar perda de economia de escala e aumento de custos indiretos.

9.2.Avaliação Técnica do Objeto O objeto em análise consiste na aquisição de materiais minerais para leito filtrante (areia, seixos rolados, brita e pedra rachão), destinados à implantação e manutenção de filtros lentos para tratamento de água em comunidades indígenas.

Embora os itens apresentem composições e granulometrias distintas, eles formam um conjunto técnico único e interdependente, essencial para o correto funcionamento do sistema de filtração. A ausência de qualquer um dos componentes compromete a eficiência hidráulica e a segurança sanitária da estrutura. Além disso, há características operacionais e logísticas comuns aos itens:

Todos os materiais têm natureza mineral e exigem origem legalizada e licenciamento ambiental; O transporte deve ocorrer por via terrestre até locais de difícil acesso, muitas vezes em zonas rurais e indígenas;

A entrega deve ocorrer de forma sincronizada, já que os filtros são montados em camadas sucessivas e a execução depende da presença de todos os tipos de material no local.

Dessa forma, a execução do fornecimento de forma integrada garante uniformidade granulométrica, compatibilidade entre os materiais, e redução de custos logísticos, além de permitir responsabilidade técnica unificada do fornecedor.

9.3.Análise de Vantagens e Desvantagens do Parcelamento

9.3.1.Vantagens do Parcelamento Maior número de participantes: o parcelamento poderia permitir a participação de fornecedores especializados em tipos específicos de material (ex.: apenas areia ou apenas brita).

Competitividade regional: favoreceria empresas localizadas em áreas mais próximas das fontes minerais, reduzindo custos de transporte em determinados lotes.

9.3.2.Desvantagens do Parcelamento Perda de integração técnica: a execução dos filtros lentos depende da sinergia entre os materiais. Contratar fornecedores distintos para cada tipo aumenta o risco de incompatibilidade granulométrica e atraso na entrega. Dificuldade logística: as comunidades indígenas estão localizadas em áreas remotas, exigindo planejamento de transporte conjunto. Contratações separadas poderiam elevar significativamente os custos logísticos e gerar falhas na entrega.

Aumento de custos administrativos: cada lote implicaria novos processos de recebimento, medição e fiscalização, ampliando o custo de gestão contratual.

Risco de desequilíbrio de fornecimento: atrasos em um lote inviabilizariam o uso dos demais materiais, comprometendo a execução global do objeto.

9.4.Conclusão – Justificativa para o Não Parcelamento Após análise técnica, econômica e logística, conclui-se pela não adoção do parcelamento do objeto. Embora o objeto seja composto por diferentes tipos de materiais, eles formam um sistema único e integrado, cuja eficiência depende da conjugação adequada das camadas filtrantes. O parcelamento poderia comprometer a padronização técnica, a sincronia na entrega e a qualidade final do filtro, contrariando o princípio da eficiência previsto no art. 11, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Além disso, a contratação unificada permitirá melhor gestão de riscos, economia de escala e redução de custos logísticos, especialmente em razão das longas distâncias e da dificuldade de acesso às comunidades indígenas. Portanto, a contratação deve ocorrer em lote único, contemplando o fornecimento integral dos materiais filtrantes necessários à implantação e manutenção dos filtros lentos, com entrega planejada conforme cronograma do DSEI

/Mges.

Essa decisão está em plena conformidade com o disposto no art. 40, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e segue as diretrizes da Instrução Normativa SEGES nº 58/2022, que exigem justificativa técnica robusta e motivada para o não parcelamento de objetos públicos.

9.5.Síntese Justificativa Aspecto Avaliação Técnica Conclusão Natureza do Objeto Conjunto integrado de materiais interdependentes (areia, seixo, brita, rachão). Exige fornecimento unificado.

Logística Entregas em locais remotos e de difícil acesso, demandando transporte conjunto. Justifica lote único.

Qualidade Técnica Necessidade de compatibilidade granulométrica entre camadas.

Padronização melhor com fornecedor único.

Custo Global Economia de escala e menor custo de frete conjunto. Contratação integrada mais vantajosa.

Sustentabilidade Redução de emissões e otimização logística. Contratação única favorece eficiência ambiental.

10.Contratações Correlatas e/ou Interdependentes

10.1.Não há, no momento, contratações correlatas e/ou interdependentes vinculadas ao objeto desta contratação. O atendimento da demanda pode ser realizado de forma independente, sem necessidade de integração ou complementaridade com outros contratos vigentes ou em fase de planejamento.

11.Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento

11.1.A presente contratação encontra-se plenamente alinhada aos instrumentos de planejamento e gestão do Ministério da Saúde e do DSEI/MGES, em conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que exige coerência entre o planejamento da contratação e o planejamento estratégico e orçamentário institucional.

11.2.Alinhamento com o Planejamento Institucional Plano Anual de Contratações (PAC): o objeto integra o planejamento anual do DSEI/MGES, dentro das ações de saneamento básico e saúde ambiental indígena.

Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS): a contratação adota critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões no transporte, conforme metas do PLS/MS.

Plano Plurianual (PPA) e LOA: a ação está contemplada nas metas de “Promoção da Saúde Indígena” e “Melhoria da Infraestrutura de Saneamento em Comunidades Tradicionais”.

Agenda 2030 da ONU: a contratação contribui diretamente para os ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e ODS 10 (Redução das Desigualdades).

11.3.Coerência com as Diretrizes Estratégicas do Ministério da Saúde A ação reforça as diretrizes de prevenção de doenças, promoção da saúde indígena e sustentabilidade ambiental, atendendo às políticas públicas de saneamento básico e saúde coletiva previstas no Plano Nacional de Saúde (PNS).

12.Benefícios a serem alcançados com a contratação

12.1.A contratação proposta — aquisição de materiais para leito filtrante destinados à implantação e manutenção de filtros lentos — proporcionará benefícios técnicos, sanitários, sociais e ambientais de relevância estratégica para o DSEI/MGES e para as comunidades indígenas beneficiadas.

12.2.Benefícios Técnicos e Operacionais Melhoria na eficiência do tratamento de água, assegurando a remoção de turbidez, cor e microrganismos patogênicos, com resultados dentro dos parâmetros estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 2.914/2011 e pela OMS.

Redução das interrupções no abastecimento, uma vez que o sistema de filtros lentos é de fácil manutenção e não depende de energia elétrica, garantindo continuidade operacional em locais remotos. Padronização dos materiais filtrantes, atendendo às normas da ABNT (NBR 12216 e NBR 6457), o que aumenta a durabilidade dos filtros e a segurança do processo de potabilização.

12.3.Benefícios Sanitários e Sociais Diminuição da incidência de doenças de veiculação hídrica (diarreias, hepatites, giardíase, verminoses), com impacto direto na melhoria da saúde coletiva.

Fortalecimento da autonomia das comunidades indígenas, permitindo a gestão local dos sistemas de água e reduzindo a dependência de soluções emergenciais.

Promoção da equidade no acesso à água potável, um direito humano fundamental, conforme reconhecido pela ONU e incorporado na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007).

12.4.Benefícios Ambientais e Econômicos Uso de materiais naturais e recicláveis, reduzindo o impacto ambiental em comparação com soluções industriais complexas.

Redução de custos públicos a médio prazo, pela alta durabilidade dos materiais e baixo custo de manutenção dos filtros lentos.

Contribuição aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 6 e 10), assegurando água potável e redução das desigualdades regionais.

12.5.Em síntese, os benefícios a serem alcançados são estratégicos, sustentáveis e diretamente vinculados à melhoria da qualidade de vida das comunidades indígenas atendidas pelo DSEI/MGES.

13.Providências a serem Adotadas

13.1.Conforme o planejamento da contratação e as exigências legais vigentes, as seguintes providências devem ser observadas antes e durante a execução contratual:

13.2.Providências Pré-Contratuais Realização da pesquisa de preços, em conformidade com o art. 23 da IN SEGES nº 65/2021, utilizando dados do Painel de Preços, ComprasNet, e fornecedores regionais.

Verificação de regularidade ambiental dos fornecedores (licença mineral, CADRI, autorização do IBAMA ou órgão estadual).

Elaboração do Termo de Referência, detalhando especificações técnicas, padrões granulométricos, exigências ambientais e cronograma de entrega.

Inclusão da contratação no Plano Anual de Contratações (PAC) do DSEI/MGES, assegurando compatibilidade orçamentária.

13.3.Providências Contratuais e Pós-Contratuais Fiscalização técnica e ambiental da origem dos materiais, com exigência de documentação comprobatória de procedência legal.

Capacitação de equipes locais (servidores ou agentes indígenas de saneamento) sobre manutenção e limpeza dos filtros lentos.

Acompanhamento e avaliação periódica da qualidade da água após a instalação, em parceria com o setor de Vigilância Ambiental em Saúde.

Registro fotográfico e georreferenciamento dos locais de implantação, para controle e prestação de contas.

13.4.Essas medidas asseguram planejamento, controle, transparência e conformidade legal em todas as etapas da contratação.

14.Possíveis Impactos Ambientais

14.1.A aquisição e o uso dos materiais para leito filtrante possuem impactos ambientais potenciais de baixa magnitude, desde que o fornecimento seja realizado por empresas regularmente licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

14.2.Impactos Potenciais Negativos Extração mineral: se não licenciada, pode gerar degradação de margens de rios e supressão de vegetação. Transporte de materiais: gera emissões de CO e ruídos.

Geração de resíduos de embalagem: resíduos plásticos ou de big bags, se não destinados adequadamente.

14.3.Impactos Positivos Melhoria da qualidade da água e da saúde ambiental nas comunidades, reduzindo lançamento de efluentes contaminados no meio ambiente.

Reaproveitamento e durabilidade dos materiais filtrantes, que possuem vida útil longa e podem ser limpos e reutilizados.

Redução da necessidade de transporte de água tratada por caminhões-pipa, diminuindo emissões e consumo de combustíveis fósseis.

14.4.Mitigação e Compensação Exigir licenciamento ambiental e certificação de origem mineral de todos os fornecedores (CONAMA nº 237 /1997).

Determinar o uso de transporte eficiente e racionalização de viagens, conforme diretrizes do Plano de Logística Sustentável (PLS) do órgão.

Exigir destinação ambientalmente adequada das embalagens, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

14.5.Dessa forma, a contratação apresenta baixo impacto ambiental líquido e é compatível com os princípios da sustentabilidade e eficiência ecológica previstos na Lei nº 14.133/2021.

15.Declaração de Viabilidade Esta equipe de planejamento declara esta contratação. viável

15.1.Justificativa da Viabilidade Trata-se de solução técnica consolidada, amplamente utilizada em sistemas simplificados de tratamento de água, especialmente em áreas rurais e comunidades tradicionais, apresentando comprovada eficiência na melhoria da qualidade da água distribuída à população. A viabilidade técnica do objeto está demonstrada pela adequação do uso de filtros lentos às condições operacionais, territoriais e culturais das comunidades indígenas, bem como pela compatibilidade dos materiais a serem adquiridos com os sistemas já existentes. O leito filtrante é elemento essencial para o correto funcionamento desses sistemas, sendo indispensável para a redução da turbidez, de sólidos em suspensão e de microrganismos patogênicos, assegurando o atendimento aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde.

16.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Mauro cesar louzada

Equipe de Planejamento de Contratação Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 09:18:23.

Jose braulio pereira macedo

Equipe de Planejamento de Contratação Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 15:15:17.

Celio cezar ferreira

Autoridade competente Assinou eletronicamente em 28/09/2026 às 17:16:30. Apêndice II

Modelo de proposta

Nome da sua Empresa:

Endereço da sua Empresa c/ CEP:

Telefone da sua Empresa:

E-mail da sua Empresa:

CNPJ da sua Empresa:

À [Órgão Responsável pela Licitação] Ref.: Proposta de Licitação - [Nome da Licitação]

2.Objeto da Licitação Nosso interesse em participar desta licitação refere-se à prestação de serviços/aquisição de/para [descrever detalhadamente o objeto da licitação, conforme especificações do edital].

3.Preços e Condições de Pagamento Inserimos abaixo a planilha com os detalhes dos preços e condições de pagamento:

Item Descrição do Serviço/material

CATSER/ CATMAT

UNIDADE Quantidade Valor Unitário Valor Total 1 [Descrição] [Quantidade] R$ [Valor] R$ [Valor] 3 [Descrição] [Quantidade] R$ [Valor] R$ [Valor] ... ... ... ... ...

Total R$ [Total] Prazo de Execução e Condições de Pagamento conforme estabelecido no instrumento convocatório.

5.Validade da Proposta Esta proposta é válida por [inserir prazo] a partir da data de sua apresentação.

6.Contato e Esclarecimentos Para eventuais esclarecimentos ou negociações, estamos à disposição nos seguintes contatos:

[Responsável pela Proposta] [Telefone para Contato] [E-mail para Contato] [Outros meios de comunicação, se aplicável] Atenciosamente, [Assinatura do Responsável Legal da Empresa] [Nome do Responsável Legal] [Cargo do Responsável Legal] [Nome da sua Empresa]

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água em comunidades indígenas.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 123.665,43
Valor homologado
R$ 123.665,43
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MINISTERIO DA SAUDE
CNPJ do órgão
00.394.544/0001-85
Unidade compradora
DIST. SANT. ESP. INDIGENA
Processo
25047000309202631
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
00394544000185-1-002011/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MINISTERIO DA SAUDE, em Governador Valadares (MG), publicou pregão - eletrônico nº 38/2026 para Aquisição de materiais para composição de leitos filtrantes (areia, seixos, brita e pedra bruta), tratados, lavados e classificados conforme aplicável, destinados à implantação de filtros lentos para tratamento de água e…. O valor total estimado é de R$ 277,1 mil e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 9h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394544000185-1-002011/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).