Aquisição de gêneros alimentícios

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 17 CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS Termo de Referência 40/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 40/2026 257005-CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS LENISE DO NASCIMENTO MARTINS DE CASTRO 19/10/2026 14:37 (v 0.12) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens de consumo 25/2026 25208.000267/2026-49 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 25208.000267/2026-49) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 AÇÚCAR, TIPO: REFINADO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: BRANCO, 1ª QUALIDADE 463997 Kg 950 5,920 5.624,00 2 CAFÉ, INTENSIDADE: INTENSA O U E X T R A F O R T E , EMPACOTAMENTO: VÁCUO, TIPO: TRADICIONAL, APRESENTAÇÃO: TORRADO MOÍDO 463575 Kg 600 38,990 23.394,00 3 MILHO DE PIPOCA, CLASSE: AMARELA, GRUPO: DURO, QUALIDADE: TIPO 1, FORMATO ESTOURADO: TIPO IRREGULAR /BUTTERFLY 462122 Embalagem 500 g 50 5,650 282,50 UASG 257005

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 17 4 ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL, TIPO QUALIDADE: TIPO 1, ESPÉCIE VEGETAL: GIRASOL, TEOR DA ACIDEZ: ALTO OLÉICO - MENOR QUE 0,8%, TIPO: PURO 463691 Embalagem 900 mL 12 20,000 240,00 5 F A R I N H A A R R O Z , INGREDIENTE: FARINHA DE A R R O Z E A V E I A , CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ADICIONADO DE VITAMINAS E MINERAIS (TIPO MUCILON OU SIMILAR) 401263 Embalagem 400 g 25 16,380 409,50 6 LEITE CONDENSADO, INGREDIENTE BÁSICO: LEITE IN NATURA, CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ISENTO DE AÇÚCAR - DIET, INGREDIENTE OPCIONAL: SUCRALOSE, TIPO: DESNATADO 464015 Caixa 395 g 15 8,000 120,00 7 DEXTROSE, USO: INFANTIL, COMPOSIÇÃO BÁSICA: D- GLUCOSE, APLICAÇÃO: HOSPITALAR, TIPO: AÇUCAR DE MILHO - DEXTROSOL (TIPO MEL KARO 324737 Frasco 350 g 10 21,090 210,90 8 OLEAGINOSA, ADICIONAL: SEM CASCA, TIPO: AMENDOIM, APRESENTAÇÃO: TORRADA 464539 Pacote 500 g 10 14,500 145,90 9 AMENDOIM INDUSTRIAL, ASPECTO FÍSICO: PASTOSO, INGREDIENTES: AMENDOIM TORRADO SEM ESTABILIZANTES /CONSERVANTES E, APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO HUMANA 321294 Pote 1 Kg 5 17,950 89,75 10 DIETA INFANTIL, ASPECTO FÍSICO: PÓ, USO: ENTERAL OU ORAL, INDICAÇÃO: 0 A 12 MESES, COMPONENTES ADICIONAIS: VITAMINAS E MINERAIS, ADICIONAIS: C/ LC PUFAS, FONTE DE PROTEÍNA: PTN HIDROLISADA LEITE E SORO LEITE E CASEÍNA, FONTE DE CARBOIDRATO: LACTOSE E POLÍMEROS DE GLICOSE, FONTE DE LIPÍDIOS: ÓLEOS VEGETAIS, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: ISENTO GLÚTEN (TIPO NAN SUPREME OU SIMILAR) 469928 Lata 400 g 5 90,670 453,35 11 LEITE. FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA 4 (TIPO NINHO FASES +1 OU SIMILAR 485142 Lata 400 g 25 40,000 1.000,00 12 MEL DE ABELHA, TIPO: 1ª QUALIDADE 413364 Frasco 500 g 2 40,430 80,86 13 GOMA ARÁBICA EM PÓ 301863 Pacote 100 g 10 16,000 160,00 TOTAL 32.209,86

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 17 a. b. c. a. b. a. b. 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.6. O prazo de vigência da contratação será contado do envio da ordem de fornecimento até de conclusão de todas as obrigações relativas ao objeto. 1.9. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.3. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE: 4.1. EMBALAGENS E RÓTULOS (Item de Sustentabilidade do TR / Especificação Técnica) Conformidade com o Guia Nacional da AGU : Nas aquisições de gêneros alimentícios, os produtos deverão ser entregues em embalagens primárias, secundárias e de transporte constituídas por materiais preferencialmente recicláveis, biodegradáveis ou de menor volume. Rótulo-Ecológico e Rotulagem Geral: As embalagens deverão conter rótulos com informações clareadas sobre composição, prazos de validade e instruções de conservação, conforme as exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANVISA nº 727/2022 e demais regulamentações sanitárias vigentes. Logística Reversa do Descarte: A CONTRATADA responderá pelo recolhimento e destinação final ambientalmente adequada das caixas e invólucros de papelão, plástico e filme plástico utilizados na proteção dos bens durante o descarregamento no órgão, nos termos do art. 18, § 1º, XII, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Lei nº 12.305/2010 (PNRS). 4.2. REGISTROS SANITÁRIOS E INSPEÇÃO (Requisitos da Contratação / Julgamento da Proposta) Notificação/Registro ANVISA (Itens 1 a 13): Só será admitida a oferta de produtos previamente notificados, registrados ou isentos de registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme o disposto na Lei nº 6.360/1976 e no Decreto nº 8.077/2013. Registro de Produtos de Origem Animal - SIF/SISBI/SIE (Quando aplicável): Para os itens que contenham derivados lácteos, mel ou gorduras de origem animal (ex.: Leite Condensado, Fórmulas/Dietas Infantis e Mel de Abelha - Itens 6, 10, 11 e 12), só será admitida a oferta de produtos cujos estabelecimentos produtores possuam registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF/MAPA), no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) ou registro equivalente estadual/municipal. 4.3. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF/APP IBAMA - Quando aplicável) Inspeção do Fabricante/Produtor: Nos termos do Guia Nacional da AGU, para os itens cujas atividades de fabricação ou industrialização se enquadrem nas Fichas Técnicas de Enquadramento da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, o fabricante/industrializador do produto deverá possuir registro válido no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF /APP). Aferição no Julgamento de Propostas: Na fase de aceitabilidade da proposta, o Agente da Contratação verificará a regularidade do fabricante no sítio do IBAMA (Certificado de Regularidade do CTF/APP).

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 17 a. b. a. b. c. d. a. b. c. d. e. f. 4.4. ALINHAMENTO COM O PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA FAMILIAR Otimização de Entregas e Emissões: O fornecimento contínuo e fracionado dos bens deverá observar a otimização de rotas para mitigação da pegada de carbono e emissões de gases de efeito estufa no transporte. Aquisição da Agricultura Familiar (Conforme aplicável ao órgão): No planejamento da compra de gêneros alimentícios, observa-se o estímulo ao desenvolvimento nacional sustentável mediante a priorização de produtos originados da agricultura familiar e de produtores locais, conforme regulamentação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e legislação correlata. 4.16. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.24. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. DA PARTICIPAÇÃO E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ME /EPP) 4.25. Em cumprimento ao disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, c/c o Decreto nº 8.538/2015 e a Lei nº 14.133/2021, a disputa para todos os itens deste Termo de Referência é para Microempresas (ME), Empresas de EXCLUSIVA Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), tendo em vista que o valor estimado de cada item individualmente considerado não ultrapassa o limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 4.26. Não havendo no mínimo 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP no certame, ou caso ocorram as hipóteses previstas no art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, o item correspondente poderá ter sua disputa aberta à ampla concorrência, mediante justificativa registrada na ata pelo Agente da Contratação. Margem de Preferência: 4.27. Não será aplicada a Margem de Preferência prevista no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inexistência de regulamentação do Poder Executivo Federal ou ato da CICS concedendo o benefício para os gêneros alimentícios objeto desta contratação. Todavia, serão assegurados os benefícios e tratamentos diferenciados conferidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Condições de Entrega As entregas deverão ser realizadas no Almoxarifado do Centro Nacional de Primatas, no horário das 08 às 16 horas, de segunda a sexta-feira em dias úteis. Os itens do empenho deverão ser entregues em parcela única em até 30 dias a contar do envio da nota de empenho. Os prazos de entrega serão prorrogados para o dia útil subsequente, caso o vencimento recaia em dia sem expediente ou com expediente reduzido. O fornecedor arcará com os custos de entrega dos bens ofertados. 5.2. Critérios de recebimento e aceitação pelos agentes de fiscalização: O recebimento preliminar e a conferência dos bens serão feitos pelos servidores/colaboradores alocados no Almoxarifado, em que será verificada a conformidade dos bens entregues em relação às embalagens e quantidades dos bens adquiridos. Serão rejeitados os bens cuja embalagem esteja em mau estado de conservação, isto é, com violação, amassados, rasgos, ressecamento, marca de água e/ou furos, etc. A aceitação definitiva, cujo prazo deverá ser de até (10) dez dias úteis contados do recebimento provisório no almoxarifado, ocorrerá pelo demandante se não for constatado mau estado, contaminação ou dano no bem; e atendidas todas as exigências previstas no respectivo edital e seus anexos, conforme validade estabelecida a seguir: Os Produtos deverão contar com no mínimo 12 meses para utilização a partir do ato da entrega no Almoxarifado; Os produtos com validade indeterminada não poderão ter data de fabricação superior a (3) três meses no ato da entrega; Os Produtos com validade inferior a 12 meses deverão contar com no mínimo 2/3 do tempo de validade, a contar do ato da entrega; Não serão aceitos produtos diversos dos ofertados na licitação, inclusive similares de outras marcas (em outras palavras, só serão aceitos os bens oferecidos na proposta de fornecimento da licitação). 5.3. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 17 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual. Fiscalização Administrativa 6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. Gestor do Contrato 6.17. Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 17 a. b. c. d. e. f. g. h. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: justificar a 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa:[A1] 7.2.4.1. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias 7.2.4.2. Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação. 7.2.4.3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor da contratação. 7.2.4.4. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor da contratação. 7.2.4.5. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, de 1% (um por cento) a 50% (cinquenta por cento) do valor da contratação. 7.2.4.6. Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “ ”, de % ( por cento) a % ( por a 1 um 50 cinquenta cento) do valor da contratação. Termo de Referência 7.3. A aplicação das sanções previstas neste não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de . reparação integral do dano causado ao Contratante Termo de Referência . 7.4. Todas as sanções previstas neste poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 17 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. eventualmente 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. administrativamente ( ) 7.7. A multa poderá ser recolhida no prazo máximo de 10 dez dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. das Na aplicação sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e Os atos previstos como infrações contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente referida Lei. definidos na 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para neste Termo de Referência facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. de informar 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. mesmo órgão ora Contratante, na forma

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 17 8.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15.1 verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.15.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.18. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 8.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 8.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 8.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. Forma de pagamento 8.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. O pagamento através de ordem bancária será realizado em alternativa à ao cartão, tendo em vista o fluxo ordinário de execução e pagamento adotado pela Administração nas contratações. 8.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.25. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.26. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Cessão de Crédito 8.38. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 8.38.1 A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo . ao contrato administrativo. 8.38.2. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020. 8.38.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 8.38.4. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 17 8.39. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 9.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. , inciso II, da Lei nº 14.133, de 75 a presente contratação envolve a aquisição de bens cujo valor total estimado é de R$ 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: 32.209,86 (trinta e dois mil, duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos), montante que se encontra dentro do limite legalmente estabelecido para dispensa de licitação em razão do valor para compras em geral (inferior a R$ 65.492,11, atualizado por decreto federal nº 12.807/2025). Ademais, a instrução processual atesta que o somatório das despesas executadas e pendentes no presente exercício financeiro, para bens da mesma natureza e do mesmo ramo de atividade, não ultrapassa o referido teto, afastando qualquer hipótese de fracionamento ilícito de despesa, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Forma de fornecimento 9.3. O fornecimento do objeto será em parcela única. Exigências de habilitação 9.5. Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: Habilitação jurídica 9.6. pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 9.7. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 9.8. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor; 9.9. sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;[A6] 9.10. sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020; 9.11. sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 9.12. filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; 9.13. sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 9.15. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.