Contratação de sociedades seguradoras para operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola

Credenciamento 001/2025 CONTRATANTE (UASG) SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA – SPA (UASG: 420012). OBJETO Seleção de sociedade seguradora interessada em celebrar contrato que tenha por objeto a operacionalização do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em todo o Território Nacional. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO - SAFRA 2025/2026 R$ 1.060.000.000,00 (um bilhão e sessenta milhões de reais) para o ano de 2025, com a devida atualização anual deste valor após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a liberação dos créditos correspondentes para o PSR nos exercícios financeiros subsequentes. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL O Edital de Credenciamento tem vigência indeterminada a partir da data da publicação, observadas as condições previstas neste Edital e suas eventuais e futuras alterações. DATA INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Dia 04/07/2025. DATA FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Prazo indeterminado.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 2 | 11 Sumário 1. DO OBJETO ................................................................................................................................ ...... 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. ................................................................ .............. 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR ................................ ......................... 4 4. DA HABILITAÇÃO ................................................................................................ ............................ 5 5. DOS RECURSOS ................................................................................................ ............................. 6 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ................................................................ ..... 7 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................ ...... 9 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS ................................................................ ....... 9 9. DA CONTRATAÇÃO ................................................................................................ ......................... 9 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. ..... 10 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO .......................................... 10 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL ......................................................................................... 11 13. DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................................. 11

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 3 | 11 EDITAL DE CREDENCIAMETO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 (Processo Administrativo n.° 21000.050890/2024-56) Torna-se público que o(a) Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do(a) Secretaria de Política Agrícola, sediado(a) na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, em Brasília (DF), realizará CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 , e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em operacionalizar a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, de florestas e aquícola, nas condições estabelecidas na Lei nº 10.823/2003 , no Decreto nº 5.121/2004 , que regulamenta referida Lei, e nas Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR inerentes ao objeto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 2024 . 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 4 | 11 que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.5 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente pelo e-mail: [email protected] , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços. 3.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas nas resoluções vigentes do PSR, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração de que: 3.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 5 | 11 3.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.7. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.8. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Consoante a Resolução nº 14/2006, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), que trata das condições para habilitação e participação de sociedades seguradoras no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), a sociedade seguradora, para habilitar-se ao Programa, deverá estar autorizada a operar em seguro de danos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e cadastrar-se junto à Secretaria-Executiva do CGSR, enviando: a) o Termo de Compromisso e Cadastro Geral devidamente preenchido e assinado pelos Diretores Responsáveis pela empresa; b) certidões de regularidade para com as Fazendas Federal, esta na forma estabelecida no Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014 , Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa; c) certidão de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) cópia do documento de autorização para operar em seguro de danos fornecido pela SUSEP. 4.2. A autorização para a sociedade seguradora operar no PSR fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos à Secretaria-Executiva do CGSR, para cada produto a ser ofertado aos beneficiários da subvenção: a) cópia da carta de aprovação do produto emitida pela SUSEP, com indicação sobre eventual participação no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; b) cópia das Condições Gerais, Especiais e Particulares do produto; c) cópia da carta de aprovação do plano de resseguro do produto, emitida pelo ressegurador, se houver. 4.3. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 6 | 11 4.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia. 4.5. O órgão credenciante terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.6. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.7. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.9. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.9.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.10. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 4.10.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados para o e-mail [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 4.11. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.11.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.12. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.13. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024 . 5.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 7 | 11 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico, e-mail: [email protected] . 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural . 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar; e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 8 | 11 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 3% incidente sobre o valor do orçamento aprovado para o PSR no ano vigente do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, a multa será de 0,5% a 1,5% do valor do orçamento aprovado para o PSR no ano vigente do contrato. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, a multa será de 1,5% a 3% do valor do orçamento aprovado para o PSR no ano vigente do contrato. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 . 6.9. A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 6.1.2 e 6.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 . 6.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 6.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 9 | 11 6.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento. 6.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados. 6.15. A incidência das sanções previstas neste item não impede que o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural aplique as penalidades previstas no Regulamento de Operacionalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural, aprovado pela Resolução CGSR nº 13, de 4 de julho de 2006. 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 7.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 7.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] . 7.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado pelo e-mail [email protected] no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 7.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 7.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Diário Oficial da União e na página https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos-seguro/seguro-rural . 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 8.1. O resultado, com a lista de seguradoras habilitadas no PSR, estará permanentemente disponível e atualizado na página https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/riscos- seguro/seguro-rural . 9. DA CONTRATAÇÃO 9.1. Após conclusão da fase de habilitação da seguradora no PSR, o órgão poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 . 9.2. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento. 9.3. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 30 (trinta) dias. 9.4. O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração. 9.5. Previamente à assinatura do contrato, a administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Página 10 | 11 9.6. O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será pelo tempo em que subsistir a subvenção econômica de que trata a Lei nº 10.823/2003 , observada a autorização dada ao credenciado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na forma do § 2º do art. 1º da Lei citada ou em consonância com o que dispuserem as Resoluções do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR. 9.7. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 . 9.8. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 9.9. A administração não poderá contratar sociedades seguradoras que incidirem na penalidade de impedimento de participar do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, enquanto durar essa penalidade e salvo no caso de reabilitação prevista no item 34 do Anexo da Resolução CGSR nº 13, de 4 de julho de 2006. 9.10. Se a subvenção econômica tratada no subitem 9.6. superar 5 (cinco) anos de duração, a contar da data de celebração de cada contrato, poderá ser prorrogada a vigência do mesmo contrato, até o limite de 10 (dez) anos, observados os demais requisitos elencados na legislação 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. 10.1. Não se aplica, por se tratar da hipótese de contratação do inciso II, do art. 79 da lei 14.133/21 . 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 11.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021 . 11.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 11.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 dias. 11.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 11.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 11.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 11.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com seguradora que estiver irregular.