Resumo do edital: Material para Laboratório
Dispensa 233/2026 · COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR · Belo Horizonte/MG · página da licitação
Resumo geral
O objeto é a aquisição de suporte de filtro de laboratório LUERFLEX.
“Aquisição de LUERFLEX Suporte de filtro de laboratório filtro de seringa reutilizável”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) envio do empenho”
O prazo de entrega dos bens é de 30 dias em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) envio do empenho, em remessa única.”
A seleção do fornecedor ocorre por contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II,”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O item é especificado como suporte de filtro reutilizável de polipropileno ID 25 mm em embalagem com 16 unidades.
“LUERFLEX Suporte de filtro de laboratório filtro de seringa reutilizável polipropileno ID 25 mm”
A quantidade do item é de 01 embalagem com 16 unidades.
“EMBALAGEM COM 16 UNIDADES 01 R$ 1.279,00 R$ 1.279,00”
Marcas indicadas servem como referência de qualidade, admitindo-se produto equivalente ou superior.
“marcas indicadas servem exclusivamente como referência de qualidade e desempenho, admitindo-se o fornecimento de produto equivalente ou superior”
Os bens objeto da contratação são caracterizados como comuns.
“Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo”
O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual 2026.
“O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026”
Valor estimado
O valor unitário e total do item é de R$ 1.279,00.
“01 R$ 1.279,00 R$ 1.279,00”
O valor máximo aceitável é de R$ 1.279,00.
“Valor máximo aceitável R$ 1.279,00 (mil duzentos e setenta e nove reais).”
O custo estimado total da contratação corresponde ao valor máximo aceitável de R$ 1.279,00.
“O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ 1.279,00”
A contratação direta se fundamenta em valores inferiores a R$ 65.492,11.
“valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)”
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado”
Após um ano, os preços serão reajustados pelo índice IPCA.
“os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do envio do empenho.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) envio do empenho”
O prazo de entrega é de 30 dias contados do envio do empenho, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) envio do empenho, em remessa única.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias úteis”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação”
O adjudicatário terá prazo de 5 dias para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data de sua convocação”
O prazo de garantia é o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
“O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”
Critério de julgamento
A seleção do fornecedor ocorre por contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75 , inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
A contratação direta se aplica a valores inferiores a R$ 65.492,11 para outros serviços e compras.
“para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado.
“sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de 30 dias contados do envio do empenho, em remessa única.
“O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do(a) envio do empenho, em remessa única.”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega.
“Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente”
Bens em desacordo devem ser substituídos no prazo de 20 dias a contar da notificação da contratada.
“devendo ser substituídos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O endereço de entrega é o CDTN, no Campus da UFMG, em Belo Horizonte/MG.
“CDTN - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR - Av. Presidente Antônio Carlos 6627, Campus da UFMG, Bairro Pampulha, Belo Horizonte/MG”
Penalidades
Comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
Será aplicada advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, se não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias.
“Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.”
A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias do recebimento da comunicação.
“A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.”
Anexos
O Anexo I trata das regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato.
“ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato”
O Anexo II é o Termo de Ciência e Concordância.
“ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA”
O adjudicatário terá prazo de 5 dias, da convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente ao contrato Nota de Empenho/autorização”
O contratado deve entregar o objeto acompanhado do manual do usuário com versão em português.
“Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;”
O contratado deve comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 horas antes da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo.
“Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto”
O foro definido para dirimir litígios é o da Justiça Federal em Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais.
“Fica definido o Foro da Justiça Federal em Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais para dirimir os litígios que decorrerem da execução contratual”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Termo De Referencia.pdf” (19 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.