Aquisição de mobiliário especializado, equipamentos de fisioterapia, terapia ocupacional, integração sensorial e kits de estimulação motora e lúdica

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 224/2026 MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO ESPECIALIZADO, EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E KITS DE ESTIMULAÇÃO MOTORA E LÚDICA , DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CENTRO ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO – CER II , INTEGRANTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI FUNDAMENTAÇÃO REGIDO PELA LEI Nº14. 133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DEMAIS LEIS E DECRETOS E NORMATIVAS APLICÁVEIS E AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. SESSÃO PÚBLICA 04/11/2026 - 09H00 - HORÁRIO DE BRASÍLIA LOCAL WWW.BNC.ORG.BR PREGOEIRAS RENATA FRANCO BOGADO / KATARINE ZANARDO TORRES PROCESSO ADMINISTRATIVO DECRETO 7.174/2010 INTERVALO DE LANCES 224/2026 NÃO R$ 1,00 EXCLUSIVO ME/EPP/EQUIPARADA COTA RESERVADA ME/EPP QUANTIDADE DE LOTES SIM NÃO 09 (NOVE) LOTES MODO DE DISPUTA CRITÉRIO DE JULGAMENTO REGIME DE EXECUÇÃO ABERTO MENOR PREÇO PREÇO POR LOTE INSTRUMENTO CONTRATUAL VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO PRAZO DE ENTREGA CONTRATO R$ 44.540,52 12 MESES VISTORIA AMOSTRA/DEMONSTRAÇÃO ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÃO NÃO NÃO ATÉ 3 DIAS ÚTEIS ANTES DA ABERTURA OBSERVAÇÕES GERAIS EM CASO DE DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DESTE OBJETO DESCRITAS NO WWW.BNC.ORG.BR E AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DESTE EDITAL DE LICITAÇÃO E SEUS ANEXOS, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS, EM ESPECIAL, AS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. AS SESSÕES PÚBLICAS DOS CERTAMES DO CISNORPI PODEM SER ACOMPANHADAS NO ENDEREÇO: WWW.BNC.ORG.BR O EDITAL DE LICITAÇÃO, ANEXOS E OUTRAS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD EM: WWW.CISNORPI.COM.BR/LICITACAO OU EM WWW.BNC.ORG.BR

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 224/2026 Por intermédio do presente Edital e seus anexos o Departamento de Licitações do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, sediado a Rua Paraná, n. 1261, Centro, Jacarezinho/PR, torna pública a realização do processo administrativo Nº 224/2026, para pregão eletrônico 42/2026, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e Anexo. 1. DO OBJETO. 1.1 Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e suas posteriores alterações, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, realizará processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de mobiliário especializado, equipamentos de fisioterapia, terapia ocupacional, integração sensorial e kits de estimulação motora e lúdica , destinados ao atendimento das necessidades do Centro Especializados em Reabilitação – CER II , integrante do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, conforme Estudo Técnico Preliminar (ANEXO I) eTermo de Referência (ANEXO II) com quantitativos estimados nele constante, durante o prazo de vigência; O valor máximo para a contratação será de R$ 44.540,52 (quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), os preços incluem, além do lucro, todas as despesas, custos, tributos e encargos de qualquer natureza e todas as demais despesas relacionadas, diretas ou indiretas, relacionadas. 1.2 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovado o preço vantajoso. 1.3 Todas as despesas de transporte, tributos, instalação, fretes, carregamento, descarregamento, encargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da contratada. 1.4 Demais informações sobre a entrega e execução do objeto estarão dispostas no Estudo Técnico Preliminar (anexo I) e Termo de Referência (anexo II), deste edital. 2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 2.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação), em todas as fases através do Sistema de Pregão na forma eletrônica através do portal da Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br); 2.2 A Sessão eletrônica e os demais Atos Administrativos serão conduzidos pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI, por intermédio de sua Pregoeira e de sua Agente de Contratações, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para plataforma digital constante no sítio eletrônico da Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br); 3 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 3.2 A impugnação poderá ser realizada pelo sítio eletrônico da Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br) 3.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 3.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 3.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edita l 3.6 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 3.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 3.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 4 CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BOLSA NACIONAL DE COMPRAS. 4.1 Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresa, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos e apresentarem toda a documentação exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa Nacional de Compras. 4.2 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas. 4.3 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 3.8, com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à BNC – Bolsa Nacional de Compras, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos e operações no site: https://bnc.org.br/. 4.4 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BNC – Bolsa Nacional de Compras, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. 4.5 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa. 4.6 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BNC - Bolsa Nacional de Compras. 4.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BNC - Bolsa Nacional de Compras a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.8 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.9 O cadastramento do Licitante que pretender participar do certame deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos: 4.9.1 Instrumento particular de mandato outorgando o operador devidamente credenciado junto à Bolsa, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela BNC – Bolsa Nacional de Compras (ANEXO VII) 4.9.2 Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela BNC – Bolsa Nacional de Compras, constante em anexo. 4.9.3 Especificações do objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de itens específicos mediante solicitação do pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5º. 4.9.4 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a BNC – Bolsa Nacional de Compras, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BNC – Bolsa Nacional de Compras, anexo VI. 4.9.5 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelo telefone: (42) 3026-4550, ou através do site https://bnc.org.br/ ou pelo e-mail [email protected] 5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO. 5.1 A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido. 5.2 Caberá aos fornecedores acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante; 5.3 Os licitantes responsabilizam-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.4 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação. 5.5 Como condição de participação, em atendimento ao art. 63º, inciso I, da Lei 14.133/21, a empresa deverá apresentar declaração, na forma escrita na Sessão Pública do Pregão, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação. 5.6 O presente processo é de ampla concorrência, não possui lote exclusivo para participação de empresas enquadradas

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 como ME/EPP ou equiparadas, nos termos do art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/06, devido ao valor máximo dos itens não superar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 5.6.1 As microempresas ou empresas de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo IV para fins de habilitação, deverão, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006. 5.6.2 Para fins de comprovação do enquadramento da condição de ME e EPP, ou de legalmente equiparados, além da declaração Anexo IV, deverá apresentar comprovante de cadastro no Simples Nacional, ou Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial, ou Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas caso atuem em outra área que não a comercial. 5.7 Não poderão participar desta licitação àqueles: 5.7.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 5.7.2 Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos; 5.7.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 5.7.4 Que se enquadrem nas vedações previstas na Lei nº 14.133 de 2021; 5.7.5 Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 5.7.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU- Plenário). 5.7.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante deste edital (ANEXO III). 5.7.8 Aqueles que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo ser comprovado mediante declaração, podendo ser utilizado o modelo constante deste edital (ANEXO III). 5.7.9 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.7.10 Empresas que tenham em seu quadro, funcionário do consórcio ou membro de sua administração como dirigente ou responsável técnico; 5.7.11 Empresas que, a qualquer tempo, possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; 5.7.12 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 5.7.13 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 5.8 A participação neste procedimento licitatório importa a proponente à irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente edital e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. 6 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME. 6.1 O certame será conduzido e coordenado pelo Pregoeiro, e se necessário com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições: 6.1.1 Coordenar o processo licitatório; 6.1.2 Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo responsável pela sua elaboração; 6.1.3 Conduzir a sessão pública na internet; 6.1.4 Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; 6.1.5 Dirigir a etapa de lances e abrir as propostas de preços; 6.1.6 Analisar a aceitabilidade das propostas;

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 6.1.7 Desclassificar propostas indicando os motivos; 6.1.8 Verificar e julgar as condições de habilitação; 6.1.9 Elaborar a ata da sessão; 6.1.10 Receber, examinar e decidir sobre admissibilidade e pertinência dos recursos, podendo, em tal caso, exercer o juízo de retratação no prazo de 03 (três) dias úteis (§ 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), findo o qual deverá encaminhar o recurso, devidamente instruído, à deliberação da autoridade superior; 6.1.11 Indicar o vencedor do certame; 6.1.12 Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 6.1.13 Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 6.1.14 Encaminhar à equipe de apoio os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; 6.1.15 Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a adjudicação, homologação e confecções de atas ou contratos administrativos; e 6.1.16 Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação. 6.1.17 O Pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros agentes públicos, de setores da entidade ou dos entes federados consorciados e/ou cooperados, a fim de subsidiar suas decisões. 7 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. 7.1 DOS REGULAMENTOS PRELIMINARES. 7.1.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, pessoal e intransferível; 7.1.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 7.1.4 Incumbirá aos Licitantes acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.1.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 7.1.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 7.1.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 7.1.8 Quando do Cadastro da proposta inicial de preço, a Licitante deverá verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação, para fazer valer o direito de prioridade do desempate previsto no art. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.2 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA. 7.2.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.2.1.1 Menor Valor; 7.2.1.2 Marca; 7.2.1.3 Fabricante; 7.2.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 7.2.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 7.2.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 7.2.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.2.6 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 7.2.7 O descumprimento das regras supramencionadas, por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes conseqüências: 7.2.7.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 7.2.7.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento ou sobre preço na execução do contrato. 7.3 MODO DE DISPUTA 7.3.1 Para a realização do presente processo Licitatório, será a adotado o modo de disputa “ABERTO”, observada a seguinte regulamentação: 7.3.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.3.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviado nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 7.3.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.3.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 7.3.1.5 Após o reinício previsto no item supra os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 7.3.1.6 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 7.4 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 7.4.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.4.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 7.4.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.4.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.4.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.4.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.4.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item/lote. 7.4.5.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.4.5.3 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.4.6 O intervalo mínimo das propostas apresentadas pelos Licitantes deverá ser de R$ 1,00 (um real) 7.4.7 Será aceito até 02 (duas) casas decimais após a vírgula, para os itens que estão sendo licitados. 7.4.8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances de licitantes diferentes não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema. 7.4.9 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 7.4.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 7.4.10.1 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviado nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 7.4.11 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente. 7.4.12 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 7.4.13 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 7.4.14 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 7.4.15 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.4.16 O Critério de julgamento adotado será o menor preço global por item/lote, conforme definido neste Edital e seus anexos. 7.4.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 7.4.18 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 7.4.19 Havendo eventual empate entre propostas ou lances de licitantes em mesmas condições, os critérios de desempate serão, sucessivamente, aqueles previstos no inciso I do Art. 60, caput da Lei nº 14.133/21: 7.4.19.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 7.4.19.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 7.4.19.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 7.4.19.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle; 7.4.20 Persistindo o empate, em igualdade de condições, serão adotadas as preferências elencadas no Art. 60, §1°, e incisos da Lei Federal 14.133/2021: 7.4.20.1 Empresas estabelecidas no Estado do Paraná; 7.4.20.2 Empresas brasileiras; 7.4.20.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 7.4.20.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei 12.187/2009; 7.4.21 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 7.4.22 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 7.4.22.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 7.4.22.2 A negociação será conduzida por Pregoeiro ou Equipe de Apoio, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 7.4.22.3 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 7.4.22.4 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8 DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA; 8.1 Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 – TCU – Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 8.3 Consideram-se inexequíveis as propostas que apresentem preços globais ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 zero, incompatíveis com os preços dos valores de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, obtendo a possibilidade de exigência de garantia excepcional quando, ainda que comprovado pelo fornecedor, a proposta estiver abaixo significativamente do preço orçado. 8.3.1 Esse preço inexequível é aquele que não pode ser concretizado, sendo os preços que não podem ser executados devido à falta de evidências de sua viabilidade, causando a desclassificação, conforme art. art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021. 8.4 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita, sob pena de indeferimento da solicitação; 8.5 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 8.6 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta. 8.6.1 O prazo estabelecido no item supra, poderá ser prorrogado por igual período pelo Pregoeiro a seu critério ou por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 8.7 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 8.7.1 Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente demonstração do produto, antes da instalação, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação. 8.8 Para todos os itens serão avaliados os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade, em conformidade com a descrição de cada item constante no Termo de Referência: 8.8.1 Os materiais colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento (se for o caso). 8.8.2 Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for. 8.8.3 Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 8.8.4 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.8.5 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 8.8.6 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 8.8.7 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subseqüente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.8.8 Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subseqüente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8.8.9 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. 9 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. 9.1 O critério de julgamento das propostas para fins de ordenamento da classificação será o de menor preço, ou seja, o menor valor por item/lote; 9.2 As respectivas propostas apresentadas pelos licitantes deverão ser apresentadas observando os valores unitários e globais dos itens;

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 9.3 Serão desclassificadas todas as propostas apresentadas em valores superiores aos valores máximos unitários e globais dos respectivos itens; 10 DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS. 10.1 Finalizada a etapa das disputas, as propostas Vencedoras serão analisadas e julgadas pelo Pregoeiro, a fim de verificar o cumprimento das condições mínimas de aceitabilidade, onde serão desclassificadas àquelas que: 10.1.1 Contiverem vícios insanáveis; 10.1.2 Não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 10.1.3 Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 10.1.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 10.1.5 Estiverem em desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável. 10.2 No caso de bens e serviços em geral, será considerado como indício de inexequibilidade, nos termos do item 10.3, as propostas de valores inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração. 10.3 A declaração de inexequibilidade das propostas será precedida de diligência do Pregoeiro, que verificará junto as Proponentes: 10.3.1 Que os custos ultrapassam o valor da proposta; 10.3.2 A inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta; 10.3.3 A presunção de inexequibilidade poderá ser afastada mediante apresentação por meio de notas fiscais de fornecimento do mesmo item em valor compatível com a proposta em valor inferior ao limite estabelecido no caput, emitidas em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias; 10.4 Erros no preenchimento da proposta ou planilhas não constituem motivo para sua desclassificação. O documento poderá ser ajustado pelo fornecedor, no prazo indicado através do sistema, desde que não haja alteração do preço. 10.4.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas. 10.5 Encerrada a etapa de negociação, a pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 10.5.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, emitida pelo Tribunal de Contas da União, obtida no endereço eletrônico: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ 10.5.2 Consulta ao cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública– TCE/PR (https://crcap.tce.pr.gov.br/ConsultarImpedidos.aspx). 10.6 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992. 10.7 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 10.7.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 10.7.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º). 10.7.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 10.8 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício. 10.9 Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos. 11 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DEFINITIVA (PROPOSTA AJUSTADA). 11.1 A Empresa melhor classificada deverá enviar o Pregoeiro, via sistema, a Proposta de Preços adequada ao último lance ofertado, após a negociação, se houver, no prazo de no mínimo 02 (duas) horas, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 11.2 O prazo previsto para apresentação da proposta final poderá ser dilatado, devidamente justificado e a critério do

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI Rua Paraná n.º 1261 - Centro - CEP: 86.400-000 – Jacarezinho – PR. Fone/Fax: (043) 3511-1800 e-mail: [email protected] homepage: www.cisnorpi.com.br CNPJ: 00.476.612/0001-55 pregoeiro. 11.3 A proposta definitiva, devidamente ajustada a ser apresentada pelas licitantes deverá observar no mínimo as seguintes informações, conforme modelo contido no anexo III : 11.3.1 Razão Social da Proponente; 11.3.2 Nome Fantasia da Proponente se houver; 11.3.3 Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Proponente; 11.3.4 Endereço da Proponente; 11.3.5 Número de telefone a Proponente; 11.3.6 Dados Bancários, contendo nome da instituição financeira, número da agência e da conta-corrente; 11.3.7 Nome do Representante legal da proponente; 11.3.8 Número dos Documentos pessoais do Representante da Proponente (RG e CPF); 11.3.9 Indicação do item Arrematado; 11.3.10 Especificação do item Arrematado: 11.3.11 Descrição do item: 11.3.12 Marca do Produto a ser fornecido 11.3.13 Quantidade prevista no processo licitatório; 11.3.14 Valor máximo unitário do item licitado; 11.3.15 Valor máximo global dos itens licitados; 11.3.16 Declaração de que estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas, seguros, fretes, bem como quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes até a efetiva entrega do material. 11.4 O prazo de validade das propostas definitivas será de 90 (noventa) dias, contados da data de sua apresentação; 11.5 A proposta definitiva deverá prever as garantias dos produtos consistentes na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e alterações subseqüentes. 11.6 A empresa fornecedora dos materiais será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo. 11.7 Na substituição de materiais defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante. 12 DA FASE DE HABILITAÇÃO DAS LICITANTES. 12.1 DOS ATOS DE OFÍCIO; 12.1.1 Os documentos previstos nesse edital são, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.1.2 A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e Econômico-Financeira, não poderá ser substituída exclusivamente pelo registro cadastral no SICAF, sendo que tal registro será consultado, junto dos demais documentos. 12.1.3 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 12.1.4 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação será traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí- lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 12.1.5 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado. 12.1.6 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais. 12.1.7 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia. 12.1.8 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 12.1.9 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante