Limpeza e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, para atender às necessidades da SRTE/AC, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

PREGÃO ELETRÔNICO 49/2026 CONTRATANTE (UASG) Superintendência Regional de Administração no Estado do Acre - SRA/AC (170344) OBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos, para atender às necessidades da SRTE/AC, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia às 11h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM Não Sim 176.978,81 26/10/2026

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ACRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO AOS LICITANTES A participação neste procedimento licitatório implica a plena ciência e aceitação das disposições contidas neste Edital, em seus anexos e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ao registrar proposta no sistema Compras.gov.br, o licitante declara conhecer e concordar com todas as condições da contratação, assumindo integral responsabilidade pelos preços ofertados, pelas informações prestadas e pelos atos praticados durante todas as fases do certame. A participação na etapa de lances constitui compromisso formal com a contratação, não se tratando de mera manifestação de interesse. Assim, recomenda-se que somente participem da disputa empresas que possuam efetivo interesse na contratação, tenham pleno conhecimento das exigências do Edital e disponham de condições para cumprir todas as obrigações decorrentes de eventual contratação. A Administração Pública tem verificado, em diversos certames, situações em que licitantes assumem a primeira colocação e, posteriormente, deixam de encaminhar a proposta adequada, não apresentam a documentação exigida, deixam de responder às convocações ou manifestam desistência sem justificativa idônea. Tais condutas poderão ensejar a instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nos termos deste Edital a) Deixar de apresentar proposta ajustada quando convocado pelo pregoeiro; As sanções aplicáveis, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital, poderão incluir: I) Multas em porcentagens estabelecidas no Edital calculadas com base no valor estimado da contratação para infrações leves, medianas e/ou graves; II) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por até 3 (três) anos; b) Deixar de apresentar os documentos de habilitação exigidos; c) Não responder às convocações realizadas por meio do sistema eletrônico; d) Não manter a proposta apresentada; e) Solicitar desclassificação ou desistir injustificadamente após o encerramento da fase de lances; f) Recusar o envio do detalhamento da proposta; g) Apresentar documentação ou declaração falsa; h) Recusar-se, injustificadamente, a assinar o contrato, quando convocado; i) Praticar qualquer conduta que comprometa o regular andamento da licitação.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ACRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA III) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. A empresa declarada vencedora deverá encaminhar a proposta atualizada e toda a documentação exigida nos prazos estabelecidos pelo Pregoeiro. O descumprimento injustificado dessas obrigações poderá resultar na adoção das medidas administrativas cabíveis. A Administração Pública valoriza a ampla competitividade, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, mas possui igualmente o dever legal de zelar pela boa-fé dos participantes, pela eficiência, pela economicidade e pela regularidade das contratações públicas. PARTICIPE DA LICITAÇÃO COM RESPONSABILIDADE, OBSERVANDO RIGOROSAMENTE AS CONDIÇÕES DESTE EDITAL E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ACRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 2.6.1 2.7. Não poderão disputar esta licitação: 2.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.7.2 sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.7.3 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.7.4 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.7.5 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.7.6 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.7.7 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.7.8 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.7.9 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.7.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.7.11 sociedades cooperativas; 2.7.12 pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.7.13 pessoas físicas. 2.7.14 Justifica-se que a vedação quanto à participação de cooperativas e consórcio de empresas no presente procedimento licitatório não limitará a competitividade. A participação de consórcios e cooperativas é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade”, o que não seria o caso do objeto sob exame. Não há nada que justifique a participação de empresas em consórcios no objeto em apreço. Ele não se reveste de alta complexidade, ou seja, o edital não traz em seu termo de referência nenhuma característica própria que justificasse a admissão de empresas em consórcio. A admissão de consórcio em objeto de baixa complexidade e de pequeno valor econômico atenta contra o princípio da competitividade, pois permitiria, com o aval da Administração Pública, a união de concorrentes que poderiam A licitação não será exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da LC nº 123/2006, uma vez que o valor estimado do item é superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assegurado o direito de preferência previsto nos arts. 44 e 45 da referida Lei Complementar.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ACRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA muito bem disputar entre si, violando, por via transversa, o princípio da competitividade, atingindo ainda a vantajosidade buscada pela Administração. 2.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.9. O impedimento de que trata o item 2.7.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.4 e 2.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.12. O disposto nos itens 2.7.4 e 2.7.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 2.14. A vedação de que trata o item 2.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.