Atender á demanda do evento Prêmio de Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2026

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 1 de 22 SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-RR Termo de Referência 19/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 19/2026 170347-SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI- RR BELINE SABINO DA SILVA 15/10/2026 11:40 (v 0.5) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 81/2026 17166.000251/2026-41 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 17166.000251/2026-41 ) TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço não continuado de buffet, na modalidade coffee break, destinado ao evento institucional “Prêmio de Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2026”, para atendimento de até 70 (setenta) participantes, incluindo o fornecimento de alimentos, bebidas, louças, utensílios, decoração das mesas, equipamentos, materiais, transporte, montagem, reposição, atendimento por garçons, desmontagem e limpeza do espaço utilizado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL Serviço de com Buffet - Coffee Break, fornecimento de material (louças e afins) - Evento Prêmio de Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2026. • Salgados (canudinhos, pastelzinhos, coxinhas, kibe árabe); • Mini sanduíches (frango com creme); • Tarteletes de mousse de maracujá e limão; • Empadinha de camarão e frango; UASG 170347

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 3 de 22 1.3. O serviço é enquadrado como . não contínuo Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota de Empenho ou , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. do instrumento equivalente 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Fundamentação da Contratação 2.1. na forma eletrônica e com disputa, com fundamento A contratação será realizada por dispensa de licitação, no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o valor total estimado é de até R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), correspondente ao valor unitário estimado de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) por participante, limitado ao quantitativo máximo de 70 (setenta) pessoas. 2.2. , considerando que os preços estimados foram A contratação mostra-se vantajosa para a Administração obtidos por meio de pesquisa de mercado e estão compatíveis com os valores praticados localmente, conforme demonstrado na Planilha de Formação de Preço da CURVA ABC e no Relatório de Cotação Resumida. 2.3. Além disso, a realização do evento "Prêmio de Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2026" representa uma importante iniciativa de valorização dos servidores públicos, promovendo o reconhecimento de boas práticas, o fortalecimento do engajamento institucional e o estímulo à cultura de excelência no serviço público. 2.4. mostra-se necessário para assegurar a adequada recepção e permanência dos O fornecimento de coffee break participantes durante o evento, considerando sua duração, programação e caráter institucional, devendo a despesa observar os princípios da razoabilidade, economicidade, proporcionalidade e interesse público. 2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 00489828000155-0-000029/2026 II) Data de publicação no PNCP: 19/11/2025 III) Id do item no PCA: 1115 IV) Classe/Grupo: 632 V) Identificador da Futura Contratação: 170347-81/2026 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO Descrição da Solução como um Todo 3.1. para a prestação de serviço de buffet, na A solução consiste na contratação de empresa especializada modalidade coffee break, destinado ao evento institucional “Prêmio de Reconhecimento Profissional ColaboraGov 2026”, promovido pela SRA/RR, para atendimento de até 70 (setenta) participantes. 3.2. na prestação de serviços de buffet e coffee A solução contempla a contratação de empresa especializada break, com fornecimento de alimentos, bebidas, insumos, louças, utensílios, equipamentos, decoração das mesas, logística e mão de obra necessária, incluindo a disponibilização mínima de 2 (dois) garçons devidamente

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 4 de 22 uniformizados e identificados para montagem, organização, reposição, atendimento aos participantes, recolhimento dos utensílios e desmontagem do serviço no local do evento. 3.3. , com qualidade e apresentação compatíveis com o caráter O serviço deverá ser prestado de forma pontual institucional e solene do evento, garantindo o conforto, a permanência e a integração dos participantes. A contratação visa assegurar a adequada recepção dos convidados e servidores homenageados, promovendo um ambiente acolhedor e condizente com a que o evento representa. valorização profissional 3.4. , limitada ao quantitativo máximo de 70 A contratação será realizada pelo valor unitário por participante (setenta) pessoas. A SRA/RR comunicará à Contratada o quantitativo definitivo de participantes com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do evento. O faturamento corresponderá ao quantitativo definitivamente informado pela Administração, multiplicado pelo valor unitário adjudicado. 3.5. Anual e ao Plano de Logística Sustentável da unidade, A solução está alinhada ao Plano de Contratações devendo a execução priorizar, sempre que técnica e economicamente viável, práticas que reduzam os impactos ambientais, tais como a utilização de utensílios reutilizáveis, a redução de resíduos, o consumo responsável e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, sem estabelecimento de preferência territorial ou restrição à competitividade. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1. Deverão ser utilizados pratos, xícaras, copos, talheres, bandejas, jarras e demais utensílios duráveis, laváveis e reutilizáveis, em quantidade suficiente para o atendimento de todos os participantes, sendo vedada, salvo situação excepcional previamente autorizada pela fiscalização, a utilização de utensílios descartáveis de uso único; 4.1.2. Os utensílios disponibilizados deverão estar em perfeito estado de conservação, devidamente higienizados e adequados ao contato com alimentos e bebidas, cabendo à Contratada providenciar sua ; reposição imediata em caso de quebra, dano, contaminação ou insuficiência 4.1.3. A Contratada deverá adotar medidas de prevenção ao desperdício, mediante dimensionamento , sendo vedado o reaproveitamento para adequado das porções e reposição gradual dos alimentos consumo de alimentos que tenham sido expostos ao público ou que tenham perdido suas condições higiênico- sanitárias. Os resíduos gerados deverão receber destinação ambientalmente adequada. 4.1.4. Sempre que técnica e economicamente viável, poderão ser utilizados alimentos sazonais, orgânicos ou de origem sustentável, desde que não haja restrição à competitividade nem majoração injustificada do preço. 4.1.5. Deverá ser evitado o fornecimento de alimentos, condimentos e bebidas em embalagens individuais, sempre que isso for compatível com as condições sanitárias e com a adequada execução do serviço; 4.1.6. Quando for indispensável a utilização de embalagens ou outros materiais descartáveis, deverão ser priorizados materiais recicláveis, biodegradáveis ou compostáveis, observada a disponibilidade no mercado e sem prejuízo das condições sanitárias; Subcontratação

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 5 de 22 4.2. Não será admitida a subcontratação do objeto, considerando a necessidade de responsabilização integral da Contratada pela preparação, fornecimento, transporte, montagem, reposição, atendimento e desmontagem dos serviços. Garantia da contratação 4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Justificativa: 4.4. Considerando que se trata de por dispensa de licitação com valor uma contratação de pequeno valor, estimado em e que o objeto possui R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais) execução pontual, imediata a exigência de garantia contratual mostra-se e de baixo risco, desproporcional e desnecessária. 4.5. A não exigência está em conformidade com o previsto no art. 5º da Lei nº 14.133 princípio da razoabilidade, /2021, e com as , evitando onerar indevidamente os fornecedores e garantindo boas práticas de gestão pública maior competitividade, especialmente entre microempresas e empresas de pequeno porte. 4.5.1 A Contratada deverá observar a Resolução RDC Anvisa nº 216/2004 e suas alterações, a Resolução RDC Anvisa nº 43/2015, aplicável aos serviços de alimentação em eventos, a Resolução RDC Anvisa nº 724 /2022, a Instrução Normativa Anvisa nº 161/2022 e as demais normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis ao preparo, acondicionamento, transporte, conservação, exposição e fornecimento de alimentos e bebidas. 4.5.2. A Contratada deverá manter válidos, quando exigidos pela legislação pertinente para sua atividade ou estabelecimento, o alvará sanitário, a licença de funcionamento e os demais documentos aplicáveis, que poderão ser solicitados pela Administração durante a seleção ou a execução contratual. Vistoria 4.6. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Capacidade Operacional 4.7. A Contratada deverá demonstrar capacidade operacional e logística suficiente para executar os serviços no local, na data e nos horários definidos neste Termo de Referência. 4.8. Antes do início da execução, a Contratada deverá indicar preposto ou responsável operacional que permanecerá no local durante a montagem, a execução e a desmontagem, com poderes para receber orientações da fiscalização e solucionar imediatamente eventuais intercorrências. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. A execução do objeto ocorrerá no dia 29 de outubro de 2026, após a emissão da Nota de Empenho ou da Ordem de Serviço, observados o local, os horários, as etapas e as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência. 5.1.2. A organização, reposição, atendimento e prestação do serviço consistirá na montagem, desmontagem do coffee break, com fornecimento de todos os insumos, utensílios e mão de obra necessários. A contratada deverá seguir os seguintes procedimentos: com antecedência mínima de 1 hora do início do evento; Chegada ao local

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 7 de 22 Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário: 5.4.1. conforme cardápio previamente aprovado pela Administração, observando critérios Alimentos e bebidas de qualidade, frescor e apresentação; 5.4.1.1. Louças, pratos, xícaras, copos, talheres de inox, bandejas, jarras e demais utensílios . O uso de materiais descartáveis duráveis, laváveis, reutilizáveis e devidamente higienizados somente será admitido em situação excepcional, mediante prévia autorização da fiscalização, devendo ser priorizados materiais recicláveis, biodegradáveis ou compostáveis; e 5.4.1.2. suportes térmicos e demais itens necessários à Mesas de apoio, toalhas, bandejas, apresentação e manutenção do serviço. I nformações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.5.1. com caráter solene e institucional; Evento institucional de reconhecimento profissional, 5.5.2. cujo quantitativo definitivo será informado pela Público máximo de 70 (setenta) participantes, Administração com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data do evento. 5.5.3. padrão exigido para eventos oficiais Necessidade de serviço pontual, com qualidade, apresentação da Administração Pública. Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.6. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato, tendo em vista a natureza pontual e não continuada do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: MAI/2026 8 de 22 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7. A Contratada deverá manter preposto ou responsável operacional no local durante a montagem, execução, atendimento e desmontagem do coffee break, com poderes para receber orientações da fiscalização e adotar providências imediatas para correção de falhas. 6.8. O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico comunicará ao gestor do contrato a conclusão da execução e encaminhará os registros e documentos necessários ao recebimento definitivo, à liquidação e ao pagamento. 6.16. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.17. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa

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