Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução, versão e revisão de textos (normal e urgente), em apoio ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional do Conselho da Justiça Federal, conforme demanda, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, POR TEMPO INDETERMINADO, conforme item 1.5.1. do Termo de Referência (Anexo I do Edital)

PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Credenciamento 1/2026 CONTRATANTE (UASG) CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (90026) OBJETO Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução, versão e revisão de textos. VALOR DE CADA LAUDA DA CONTRATAÇÃO Conforme Anexo II do Termo de Referência PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL Indeterminado

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 2 | 13 Sumário 1. DO OBJETO .............................................................................................................................................. 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO ........................................................................................ 3 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. ................................................................. 4 4. DA HABILITAÇÃO ..................................................................................................................................... 5 5. DOS RECURSOS ...................................................................................................................................... 9 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .............................................................................. 9 7. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ............................................. 11 8. DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS .............................................................................. 11 9. DA CONTRATAÇÃO ............................................................................................................................... 12 10. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS. .............. 12 11. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO ................................................... 12 12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL .................................................................................................. 13 13. DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 13

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 3 | 13 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CREDENCIAMENTO N. 1/2026 Processo Administrativo n. 0002235-30.2025.4.90.8000 Torna-se público que o Conselho da Justiça Federal, por meio da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos, sediado no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho III, Polo 8, Lote 9, Brasília - DF, CEP: 70.200-003, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de tradução, versão e revisão de textos (normal e urgente), em apoio ao Centro de Cooperação Jurídica Internacional do Conselho da Justiça Federal, conforme demanda, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.1.1. Será considerado serviço de tradução quando o texto original estiver em língua estrangeira e o texto final em português. 1.1.2. Será considerado serviço de versão quando o texto original estiver em português ou em língua estrangeira e o texto final estiver em língua estrangeira. 1.1.3. A revisão consiste em complementar ou ajustar textos previamente traduzidos ou vertidos, observando correção e adequação linguística. Abrange aspectos gramaticais, ortográficos, sintáticos e de coerência, devendo o texto revisado manter integral correspondência com o conteúdo do documento original. 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878, de 2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br. 2.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 4 | 13 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão participar do credenciamento: 2.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.3. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.5.4. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.5. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 2.5.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 2.7. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.8. A vedação de que trata o item 2.5.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR. 3.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por e-mail, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento para a prestação dos serviços, bem como os documentos de habilitação. 3.2. O requerimento deve atender, obrigatoriamente, aos modelos padronizados estabelecidos nos itens 14.3, 14.4 e 14.5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital). 3.3. O requerimento e demais documentos deverão ser apresentados: 3.3.1. preenchidos e assinados; 3.3.2. sem emendas, rasuras, entrelinhas e/ou ambiguidades; 3.3.3. em formato pdf único, com tamanho máximo de 20Mb. Caso o arquivo ultrapasse o limitador de 20Mb, o proponente deverá encaminhar mais de um pdf. 3.3.4. na ordem do item 3.4;

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 5 | 13 3.3.5. preferencialmente em papel timbrado próprio do proponente, conforme modelo dos Anexos III (pessoa física) e IV (pessoa jurídica). 3.4. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 3.5. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.6. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 3.7. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração de que: 3.7.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.7.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.7.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.7.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.8. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 3.9. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.10. A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.11. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.2. O requerimento de credenciamento deverá ser acompanhado da seguinte documentação de habilitação: 4.2.1. Para Pessoa Física:

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 6 | 13 4.2.1.1. Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 4.2.1.2. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual poderá ser substituída por arquivo em formato PDF, contendo QR Code, exportado do aplicativo “CNH Digital”, ou por outro documento de identidade equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 4.2.1.3. Cópia da inscrição de contribuinte como profissional autônomo ou inscrição do Regime Geral da Previdência Social – RGPS e do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS; 4.2.1.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos Portaria Conjunta n. 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 4.2.1.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; 4.2.1.6. Certidão Negativa de improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php? validar=form. 4.2.1.7. Curriculum vitae do proponente, demonstrando experiência como tradutor, preferencialmente na área jurídica, na(s) língua(s) para a(s) qual(is) está se credenciando; 4.2.1.8. Atestado(s) de capacidade técnica, preferencialmente em matéria jurídica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviço(s) de tradução e/ou versão para cada idioma solicitado. 4.2.1.8.1. Para o credenciamento nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, deverá ser exigida, adicionalmente, a comprovação de no mínimo 5 (cinco) serviços de tradução e/ou versão executados no idioma pretendido ou, alternativamente, a contratação por outro órgão público nos últimos 5 (cinco) anos para serviços equivalentes, devidamente comprovada por meio de atestado(s) de capacidade técnica. 4.2.1.8.2. Para o credenciamento nos demais idiomas, admitir-se-á atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa física. 4.2.1.8.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) se referir a serviços executados nos últimos 5 (cinco) anos e conter: 4.2.1.8.3.1. identificação, endereço, telefone e e-mail da pessoa jurídica/física atestante; 4.2.1.8.3.2. uma síntese do(s) serviço(s) prestado(s); 4.2.1.8.3.3. manifestação acerca da qualidade do(s) serviço(s); 4.2.1.8.3.4. local, data, nome e assinatura do atestante. 4.2.1.9. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída por consulta ao SICAF. 4.2.2. Para Pessoa Jurídica: 4.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 4.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e, quando couber, estadual, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do credenciamento;

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 7 | 13 4.2.2.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, se Empresário individual; 4.2.2.4. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor, se Microempreendedor Individual - MEI; 4.2.2.5. Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, se Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI; 4.2.2.6. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores, se sociedade simples; 4.2.2.7. Inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, se filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária; 4.2.2.8. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n. 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional; 4.2.2.9. Certidão negativa de regularidade com as Fazendas Estadual ou Municipal do domicílio ou sede da licitante; 4.2.2.10. Certidão Negativa de improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php? validar=form 4.2.2.11. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.2.12. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; 4.2.2.13. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso VI do art. 68 da Lei 14.133/2021; 4.2.2.14. Detalhamento dos procedimentos adotados pela empresa para controle da qualidade dos serviços prestados; 4.2.2.15. Histórico dos principais trabalhos e clientes da empresa, demonstrando experiência com traduções; 4.2.2.16. Atestado(s) de capacidade técnica, preferencialmente em matéria jurídica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução de serviço(s) de tradução e/ou versão para cada idioma solicitado. 4.2.2.16.1. Para o credenciamento nos idiomas inglês, espanhol, francês e italiano, deverá ser exigida, adicionalmente, a comprovação de no mínimo 5 (cinco) serviços de tradução e/ou versão executados no idioma pretendido ou, alternativamente, a contratação por outro órgão público nos últimos 5 (cinco) anos para serviços equivalentes, devidamente comprovada por meio de atestado(s) de capacidade técnica. 4.2.2.16.2. Para o credenciamento nos demais idiomas, admitir-se-á atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa física.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 8 | 13 4.2.2.16.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) se referir a serviços executados nos últimos 5 (cinco) anos e conter: 4.2.2.16.3.1. identificação, endereço, telefone e e-mail da pessoa jurídica/física atestante; 4.2.2.16.3.2. uma síntese do(s) serviço(s) prestado(s); 4.2.2.16.3.3. manifestação acerca da qualidade do(s) serviço(s); 4.2.2.16.3.4. local, data, nome e assinatura do atestante. 4.2.2.16.4. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista poderá ser substituída por consulta ao SICAF. 4.2.2.16.5. Os procedimentos de verificação da habilitação observarão as disposições do art. 15 do Decreto n. 11.878/2024. 4.3. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 4.4. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 4.5. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração. 4.6. O órgão credenciante terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 4.7. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 4.8. Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. 4.9. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 4.10. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 4.10.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 4.11. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.11.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 4.12. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 9 | 13 4.12.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados para o e-mail [email protected] até a conclusão da fase de habilitação. 4.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 4.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 4.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado. 4.14. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 4.15. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. 5. DOS RECURSOS 5.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 5.2. O prazo para apresentar razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 5.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 5.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 1 (um) dia útil, sob pena de preclusão; 5.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 5.4. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] . 5.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 5.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 5.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.cjf.jus.br . 6. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 6.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa: 6.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; 6.1.2. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; 6.1.3. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 1/2026 P á g i n a 10 | 13 6.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; 6.1.5. fraudar o credenciamento; 6.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 6.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 6.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento; 6.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 6.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 . 6.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 6.2.1. advertência; 6.2.2. multa; 6.2.3. impedimento de licitar e contratar e 6.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 6.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida. 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 6.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre 200 (duzentas) vezes o valor da lauda, recolhida em prazo a ser definido, a contar da comunicação oficial. 6.4.1. Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3 e, a multa será de 0,5% a 15% incidente sobre 200 (duzentas) vezes o valor da lauda. 6.4.2. Para as infrações previstas nos itens 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7 e 6.1.8, a multa será de 15% a 30% incidente sobre 200 (duzentas) vezes o valor da lauda. 6.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa. 6.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 6.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 6.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, bem como pelas