Serviço de recarga de 42 (quarenta e dois) extintores de incêndio

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E SERVIÇO DE RECARGA DE EXTINTORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS - SJAM 1 - DO OBJETO 1.1 O presente termo tem por objeto a contratação de serviço de recarga de 42 (quarenta e dois) extintores de incêndio com fornecimento de peças e componentes, quando necessário , devidamente certificadas pelo INMETRO e em conformidade com as normas vigentes da ABNT, visando à prevenção e combate a incêndios na Justiça Federal de 1º Grau - SJAM, conforme quantidades e especificações constantes no ANEXO I deste Termo de Referência. 2 - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Motivação e objetivo a ser alcançado por meio da contratação: A aquisição do objeto se justifica em função da necessidade de se garantir o pleno funcionamento dos aparatos de segurança interna e combate a incêndio, dentre eles os extintores de incêndio, em perfeitas condições de uso, de acordo com as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 12.962/2016), que trata da inspeção, manutenção e recarga em extintores de incêndios, assegurando, assim, a prevenção contra sinistros (incêndio) e, consequentemente, aumentando a segurança de magistrados, servidores, prestadores de serviços, jurisdicionados em geral, assim como das instalações patrimoniais, em conformidade com a NR n° 23 (Proteção Contra Incêndio) do Ministério do Trabalho e Emprego. 2.2. Benefícios diretos: Proteção contra incêndio. 2.3. Benefícios indiretos: Continuidade dos trabalhos. 2.4. Correlação com o planejamento existente: Este projeto está alinhado à Estratégia da Justiça Federal da 1ª Região e aos macrodesafios do Poder Judiciário para a área de segurança institucional, conforme Plano Estratégico da Justiça Federal (2021-2026). Alinha-se, ainda, ao Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 1ª Região PLS - TRF1 2021-2026 , que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 2.5. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026. 2.5.1 Link do PCA: Novos Painéis da JF1 . 2.5.2. Unidade Requisitante: Seção de Apoio à Polícia Judicial - Sepol/AM 2.5.3. Id da futura Contratação: A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudos Técnicos Preliminares doc. SEI (24764883). 2.5.4. Classificação da Demanda: A classificação encontra-se pormenorizada nos tópicos 2 e 5 deste Termo de Referência. 3. DA BASE LEGAL E ENQUADRAMENTO DO OBJETO 3.1. MODALIDADE E TIPO DE CONTRATAÇÃO: 3.1.1. Recomenda-se que esta contratação seja efetuada nos moldes de Dispensa de Licitação conforme disposto no inciso II, art. 75 da Lei nº 14.133/2021, visto tratar-se de contratação de serviço comum e Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 1

compras, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste Termo, por meio de especificações usuais de mercado. 3.1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. 3.2. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 3.2.1. Será adotado o critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR LOTE. 3.3. CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA : 3.3.1. Adjudicação por lote tendo em vista a natureza da futura utilização dos extintores. 3.4. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO 3.4.1 O objeto da contratação é de natureza não contínua. 3.4.2. Fornecimento sob demanda imediata após emissão da Nota de Empenho. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. A dispensa será destinada exclusivamente a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 4.1.1.Condições excepcionais elencadas no art. 49 da Lei 123/2006: a) não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no Termo de Referência. b) quando o procedimento de exclusividade não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. 5. DOS ITENS E QUANTIDADES 5.1. A contratação do serviço de recarga dos extintores de incêndio e o fornecimento de novos extintores ocorrerá no máximo, 10 dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. Todos os extintores deverão ser recarregados no prazo estabelecido, contado da data do último recolhimento. Os extintores de CO₂ que apresentarem perda igual ou superior a 10% da carga deverão ser submetidos a nova recarga no prazo de até 6 (seis) meses da recarga anterior, mediante verificação técnica da contratada. 5.2. Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet (código BR) e as especificações técnicas constantes deste instrumento, prevalecerão as últimas. 6. DA PROPOSTA 6.1. As proponentes deverão apresentar proposta onde deverá constar, além da descrição completa do serviço, o número do item, o quantitativo, o preço unitário e total do item ou total global (no caso lote único). 6.1.1 No preço ofertado deverão estar inclusos todos os custos decorrentes da contratação, tais como: transporte, mão de obra, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, embalagens, fretes, taxas e outras despesas incidentes ou necessárias à efetivação dos fornecimentos e à perfeita execução dos serviços. 6.2. É de inteira responsabilidade do proponente o preenchimento exato da proposta, não sendo admitida a alteração, posteriormente à apresentação da proposta, de qualquer dos valores ofertados, sob a alegação de omissões, enganos ou erros. 6.3. Os preços deverão contemplar todos os encargos sociais, trabalhistas, tributários e demais custos necessários à execução do objeto. 7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Art. 20 IN 67/2021) 7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 7.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com a última alteração, Registro Empresarial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, devidamente registrado no órgão competente. 7.1.1.1. Em quaisquer dos atos constitutivos, deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da contratação; 7.1.1.2. Caso o Representante Legal não esteja indicado no Contrato Social ou Estatuto da Empresa, deverá apresentar procuração. 7.1.1.3. São aplicáveis as regras do art. 3º da Lei 13.726/2018 relativamente à autenticação de documentos. 7.1.2. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. 7.1.3 Pessoa física: Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional. 7.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 2

7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.2.2. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, à Dívida Ativa da União e à Secretaria da Receita Federal, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e/ou Receita Federal do Brasil; 7.2.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; 7.2.4. Prova de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; 7.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede da licitante; 7.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quando se tratar de empresa sediada fora do Amazonas; 7.2.7 Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 7.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 7.3.2. Certidão negativa de Insolvência Civil. 7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.4.1. A empresa deverá apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 7.4.1.1. Registro no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO – atestando que a licitante está apta a prestar as atividades objeto deste certame, válido na data de abertura da sessão. 7.4.1.2. Certificado de Credenciamento expedido pelo Corpo de Bombeiros atestando que a licitante está apta a exercer as atividades objeto deste certame, válido na data de abertura da sessão. 8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 8.1. Para esta contratação, foram considerados requisitos de sustentabilidade, nos termos da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), devendo a contratada adotar práticas de não geração, redução, reutilização e destinação ambientalmente adequada de resíduos. Os materiais e equipamentos utilizados deverão atender a critérios de durabilidade, segurança e eficiência, visando à minimização de impactos ambientais. Sempre que possível, deverá ser priorizada a reutilização dos extintores por meio de recarga, desde que realizada por empresa devidamente qualificada e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A contratada também deverá assegurar a adequada destinação dos resíduos eventualmente gerados, bem como adotar, quando aplicável, práticas de logística reversa. 8.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 8.3. Os extintores fornecidos deverão possuir certificação válida do INMETRO e atender integralmente às normas técnicas da ABNT aplicáveis. 9. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO - CONDIÇÕES / PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO 9.1. Condições de execução do serviço 9.1.1. O prazo de prestação/conclusão do serviço será de, no máximo, 20 dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. 9.1.2 A contratada deverá proceder à realização do serviço em conformidade com o quantitativo e especificações contidas neste Termo. 9.1.3. Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação. 9.1.3.1. O pedido formulado com as pertinentes razões e acompanhados de comprovante do alegado deverão ser dirigidos à Seção de Apoio à Polícia Judicial - Sepol, no endereço abaixo antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério do ordenador de despesas acolher ou não o requerimento da contratada. 9.2. Os equipamentos correspondentes deverão ser recolhidos e entregues pela contratada nos edifícios da SJAM, localizados nos seguintes endereços: 9.2.1. Edifício Rio Negro, Ministro Waldemar Pedrosa e Rio Solimões, localizados na Avenida André Araújo, nº 60, São Francisco, CEP: 69079-215, Manaus/AM. 9.2.2. Edifício Arquivo Judicial, localizado na rua Jornalista Humberto Calderaro Filho, nº 396, Adrianópolis, CEP 69057-015, Manaus/AM. 9.3. A entrega ou coleta dos materiais componentes da execução do serviço deverá ser efetuada em dias úteis, no horário de expediente normal desta Seccional, devendo ser agendado previamente pelo telefone (92) 3612-3340, na Sepol. Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 3

10. DA GARANTIA DO SERVIÇO 10.1. Garantia mínima declarada do serviço realizado não deve ser inferior a 180 dias a contar da entrega dos extintores recarregados na sede da SJAM; 10.2. A empresa deverá oferecer garantia contra defeito ou vício por conta do processo de recarga dos extintores, não inferior a 180 dias, contados a partir do recebimento, incluindo eventuais avarias durante o transporte, mesmo após sua aceitação pela SJAM; bem como, garantia dos novos extintores fornecidos. 10.3. Caso o prazo da garantia oferecida seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do serviço pelo período restante; 10.4. A empresa durante o período de garantia assume, e se compromete a substituir, integral e gratuitamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, o extintor em que forem verificados defeitos ou vícios, ou ainda na hipótese de reincidência dos defeitos, ou se os mesmos não forem corrigidos a contento. 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 11.1. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas a fim de que os materiais sejam entregues nas dependências da JFAM, tais como impostos, tarifas, taxas, salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, seguros, fretes de entrega, entre outros. 11.2. Executar os serviços de recarga de extintores e o fornecimento dos novos extintores no prazo estabelecido na proposta de preços ou definido pela Administração, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço. 11.3. Refazer, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, os serviços que apresentarem defeitos, vícios ou que não estejam em conformidade com as especificações estabelecidas, contados da notificação da contratante. 11.4. Assumir total responsabilidade por quaisquer danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa (imperícia, negligência ou imprudência), durante a execução dos serviços. 11.5. Cumprir integralmente as normas técnicas aplicáveis à recarga e manutenção de extintores de incêndio, bem como as normas de segurança vigentes. 11.6. Atender integralmente à legislação ambiental aplicável, especialmente quanto à gestão e destinação final ambientalmente adequada de resíduos eventualmente gerados, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 11.7. Quando aplicável, comprovar a adoção de práticas de logística reversa ou destinação ambientalmente adequada dos resíduos, mediante documentação idônea ou contrato com empresa especializada. 11.8. Assegurar que os profissionais envolvidos na execução dos serviços estejam devidamente capacitados e em conformidade com as normas técnicas e de segurança exigidas. 11.9. Encaminhar à unidade fiscalizadora a nota fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados, conforme condições estabelecidas. 11.10. Prestar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer esclarecimentos técnicos solicitados pela Administração. 11.11. Comunicar imediatamente à Administração qualquer ocorrência que possa comprometer a execução dos serviços, propondo soluções adequadas. 11.12. Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 11.13. Não alegar desconhecimento, incompreensão ou omissão de informações relativas à execução do objeto, responsabilizando-se por quaisquer ônus decorrentes desses fatores. 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1. Emitir, explicitamente, decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à entrega dos bens, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a entrega dos equipamentos, no prazo máximo de 1 (um) mês, contado do recebimento pelo Contratante, podendo ser prorrogado, motivadamente, por igual período. 12.2. Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade verificada no cumprimento do objeto desta contratação, determinando, de imediato, a adoção de medidas necessárias à solução dos problemas; 12.3. Receber o objeto no dia previamente agendado, no horário de funcionamento da unidade responsável pelo recebimento; 12.4. Recusar o recebimento do objeto que não estiver em conformidade com as especificações constantes da proposta apresentada pela CONTRATADA; 12.5. Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a reconstrução ou a substituição do produto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções. 12.6. O representante da administração deverá comunicar à autoridade superior, em tempo hábil e por escrito, as situações que impliquem em atraso e descumprimento de dispositivos constantes deste Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 4

Termo, para adoção dos procedimentos necessários à aplicação das sanções cabíveis, resguardados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 12.7. Permitir acesso do pessoal da empresa licitante às dependências da JFAM para a entrega e/ou troca do objeto contratado, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas. 12.8. Designar servidores do seu quadro de pessoal para receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes neste Termo de Referência, no instrumento convocatório e na proposta da contratada, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas. 12.9. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da administração deverão ser solicitadas à autoridade competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis; 13. MODELO DE GESTÃO DE COMPRA/SERVIÇO 13.1. O instrumento equivalente ao contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 13.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 13.3. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 14. RECEBIMENTO DO OBJETO 14.1. Os bens ou serviços serão recebidos/aprovados provisoriamente, de forma sumária , no ato da entrega, acompanhados da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta, conforme art. 140 da Lei nº 14.133/2021. 14.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado e atesto da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, na hipótese de não haver qualquer irregularidade, o que não exime o fornecedor de reparar eventuais defeitos constatados posteriormente. 14.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade pela perfeita execução do contrato ou entrega do bem, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo Contrato. 14.4. Os materiais ou serviços serão recusados nos seguintes casos: a) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às contidas neste Termo de Referência e/ou proposta. b) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às que foram apresentadas ao Contratante a título de amostra. 14.4.1. Todo o lote entregue deverá ser substituído, caso ocorra a incidência de defeitos de fabricação, em quantidade igual ou superior a 10% (dez por cento) do total dos bens/materiais entregues. A devolução ocorrerá a qualquer tempo, independente de transcorrido o prazo de recebimento definitivo, às expensas da Contratada. 14.5. Enquanto não solucionada a pendência, ficarão suspensos os prazos para o recebimento definitivo. 14.6. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 14.7. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilatação do prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso, não acarretando ônus para a JFAM 14.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que tange à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 15. DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA E PAGAMENTO 15.1. Prazos para liquidação e pagamento: 15.1.1. A liquidação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do atesto da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente; 15.1.2. O pagamento das faturas será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da liquidação, inciso VI, Art. 92 da Lei nº 14.133/2021. 15.2. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 15.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 15.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 16. PENALIDADES / SANÇÕES Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 5

16.1. Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 03 (três) anos (art. 156 da Lei nº 14.133/2021). d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 16.2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 16.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b” do mesmo subitem. 16.3. Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa: 16.3.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o procedimento de contratação; 16.3.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação, em especial quando: 16.3.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 16.3.3. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 16.3.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante a contratação; 16.3.5. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: 16.3.5.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 16.3.5.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento; 16.3.6. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013. 16.4. A empresa que incorrer nas infrações previstas nos subitens 16.3.1, 16.3.2 e 16.3.3, ensejará na sanção prevista no subitem 16.1, alínea “c”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, sem prejuízo da sanção prevista no subitem 16.1, alínea “b”. 16.5 A empresa que cometer as infrações previstas nos subitens 16.3.4, 16.3.5 e 16.3.6, será aplicada a pena prevista na alínea “d” do subitem 16.1. 16.6. O atraso injustificado na entrega/execução do objeto contratado ou qualquer outra infração, sujeitará a Contratada à multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor total do empenho ou sobre a parte não entregue/executada, até o limite de 10 (dez) dias corridos. 16.6.1. A partir do 11º dia, a multa diária será de 1% (um por cento), até o limite de 8% (oito por cento), considerado o limite total de 13% (treze por cento) da multa cumulada com a penalidade do subitem 16.6. 16.7. Nas hipóteses em que não haja prefixação do termo inicial ou final para cumprimento de obrigações, o Contratante, mediante hábil notificação, fixará os prazos a serem cumpridos. O descumprimento da obrigação no prazo fixado constituirá em mora a Contratada, hipótese que fará incidir a sanção prevista no subitem 16.6. 16.8. A inexecução parcial ou total deste instrumento por parte da Contratada poderá ensejar a resolução contratual, com cancelamento do saldo de empenho e a aplicação de multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a parte não entregue/executada ou sobre o valor total contratado, sem prejuízo da sanção prevista no subitem 16.1, alínea “c”. 16.9. A Contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para o cumprimento das obrigações decorrentes desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste Edital ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência. 16.9.1. A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para execução, deverá ser encaminhada ao Contratante até o vencimento do prazo inicialmente estipulado, ficando exclusivamente a critério do Contratante a sua aceitação. 16.10 A Contratada, quando não puder cumprir os prazos estipulados para o cumprimento das obrigações decorrentes desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste Termo de Referência ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, em documento contemporâneo à sua ocorrência. 16.10.1 A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para execução, deverá ser encaminhada ao Contratante até o vencimento do prazo inicialmente estipulado, ficando exclusivamente a critério do Contratante a sua aceitação. 16.10.2. O pedido de prorrogação extemporâneo ou não justificado na forma disposta neste subitem será prontamente indeferido, sujeitando-se a Contratada às sanções previstas neste instrumento. Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 6

16.11. Descumprida a obrigação no prazo fixado, poderá o Contratante, por exclusiva vontade, estabelecer data-limite para seu cumprimento, hipótese que não elidirá a multa moratória prevista no subitem 16.6. 16.12. O valor das multas poderá ser deduzido dos créditos existentes em favor da contratada ou recolhido ao Tesouro Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da notificação, ou, ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente (§8º,art. 156 da Lei 14.133/2021). 16.13. A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste instrumento será precedida de regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 17. DA PROTEÇÃO DE DADOS 17.1. Na execução do objeto, devem ser observados os ditames da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - LGPD -, notadamente os relativos às medidas de segurança e controle para proteção dos dados pessoais a que tiver acesso mercê da relação jurídica estabelecida, mediante adoção de boas práticas e de mecanismos eficazes que evitem acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados. 17.2. A contratada obriga-se a dar conhecimento formal a seus prepostos, empregados ou colaboradores das disposições relacionadas à proteção de dados e a informações sigilosas, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Resolução/ CNJ 363/2021 e da Lei 12.527/2011. 17.2.1. Obriga-se também a comunicar à Administração, em até 03 (três) dias úteis, contadas do instante do conhecimento, a ocorrência de acessos não autorizados a dados pessoais, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou de qualquer outra forma de tratamento inadequado, suspeito ou ilícito, sem prejuízo das medidas previstas no art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD). 17.3. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com os princípios e as hipóteses previstas nos arts. 6º, 7º e 11 da Lei 13.709/2018 (LGPD), limitado ao estritamente necessário à consecução do objeto, na forma deste instrumento e seus anexos. 17.4. É vedado, na execução do ajuste, revelar, copiar, transmitir, reproduzir, transportar ou utilizar dados pessoais ou informações sigilosas a que tiver acesso prepostos, empregados ou colaboradores direta ou indiretamente envolvidos na realização de serviços, produção ou fornecimento de bens. Para tanto, devem ser observados as medidas e os procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD) e do parágrafo único do art. 26 da Lei 12.527/2011. 17.5. Em razão do vínculo mantido, na hipótese de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo decorrente de violação à legislação de proteção de dados pessoais ou de indevido acesso a informações sigilosas ou transmissão destas por qualquer meio, a responsabilização dar-se-á na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD) e da Lei 12.527/2011. 17.6. Extinto o ajuste ou alcançado o objeto que encerre tratamento de dados, estes serão eliminados, inclusive toda e qualquer cópia deles porventura existente, seja em formato físico ou digital, autorizada a conservação conforme as hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018 (LGPD). 17.7. Não haverá tratamento específico de dados pessoais para esta contratação. 18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 18.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: I) Unidade Gestora (UG): 090002 II) Fonte de Recursos:100 III) Programa de Trabalho (PTRES): 168312 18.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Este termo foi elaborado pela Seção de Apoio à Polícia Judicial - Sepol, i nformações e dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone (92) 3612-3340, com os servidores Jordan Willian ou Mário Sérgio. 19.2. Fica eleito o foro da Justiça Federal Seção Judiciária do Amazonas, para dirimir as dúvidas não solucionadas administrativamente oriundas do cumprimento das obrigações estabelecidas. QUANTITATIVO DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS, POR LOTE: Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 7

ANEXO I Manaus-AM, na data da assinatura eletrônica. Item Subitem Unid Quant Descrição Capacidade Valor Unitário Valor Total do Subitem VALOR TOTAL DO ITEM ITEM 1 1 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “H2O” 10 LITROS 76,53 229,59 1.337,58 2 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “CO2” 06 Kg 190,67 572,01 3 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “PQS” “ABC” 06 Kg 110,38 331,14 4 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “PQS” “BC” 06 Kg 68,28 204,84 ITEM 2 5 un 05 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “CO2” 06 Kg 190,67 953,35 1.209,27 6 un 04 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “CO2” 04 Kg 63,98 255,92 ITEM 3 7 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “PQS” “ABC” 06 Kg 110,38 331,14 2.141,74 8 un 04 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “CO2” 06 Kg 190,67 762,68 9 un 03 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “PQS” “BC” 06 Kg 68,28 204,84 10 un 01 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “PQS” “BC” 12Kg 77,78 77,78 11 un 10 Recarga de Extintor de combate a incêndio com carga de “H2O” 10 LITROS 76,53 765,30 Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 8

Documento assinado eletronicamente por Igo Menahem Macedo Correa , Supervisor(a) de Seção , em 15/10/2026, às 12:08 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf1.jus.br/autenticidade informando o código verificador 26078469 e o código CRC B8F45EDB . Avenida André Araújo, 25 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.trf1.jus.br/sjam/ 0003400-96.2026.4.01.8002 26078469v3 Termo de Referência Versão 2 (26078469) SEI 0003400-96.2026.4.01.8002 / pg. 9