Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar serviços de tradução e revisão de textos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos seguintes idiomas: 1.1.1 Do idioma português (origem) para os idiomas inglês, espanhol e francês (destino); 1.1.2 Dos idiomas inglês, espanhol e francês (origem) para o idioma português (destino)

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EDITAL EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 A União, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, sediado no Setor de Administração Federal Sul, SAFS Q. 7, lotes 1 e 2, Brasília/DF, CEP 70095- 901, torna público que realizará procedimento de Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de serviços de tradução e revisão de textos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.878/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. CAPÍTULO I – DO OBJETO 1.1 O objeto do presente procedimento é o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em prestar serviços de tradução e revisão de textos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, nos seguintes idiomas: 1.1.1 Do idioma português (origem) para os idiomas inglês, espanhol e francês (destino); 1.1.2 Dos idiomas inglês, espanhol e francês (origem) para o idioma português (destino). 1.2. O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.878/2024. 1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 1.4. Fazem parte do presente edital os anexos abaixo relacionados: 1.4.1. ANEXO I - Termo de Referência. 1.4.1.1. ANEXO I-I - CONTROLE DE QUALIDADE DOS TEXTOS TRADUZIDOS 1.4.1.2. ANEXO I-II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS 1.4.1.3. ANEXO I-III - MODELO DE REQUERIMENTO PARA PESSOAS JURÍDICAS 1.4.1.4. ANEXO I-IV - MODELO DE RECIBO DE PAGAMENTO – AUTÔNOMO 1.4.1.5. ANEXO I-V - LISTAS DE VERIFICAÇÃO 1.4.1.6. ANEXO I-VI - SANÇÕES 1.4.1.7. ANEXO I-VII - HABILITAÇÃO 1.4.1.8. ANEXO I-VIII - TERMO DE CIÊNCIA - EMPREGADO 1.4.1.9. ANEXO I-IX - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE - CREDENCIADO CAPÍTULO II – DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA A PRESENTE CONTRATAÇÃO 2.1. A Tabela abaixo apresenta o valor de referência por item: Tabela - Contratação por Itens Item Descrição Sucinta do Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 1

1 Tradução do texto do português para inglês e vice versa Lauda 500 R$44,38 Tradução do texto do português para espanhol e vice- versa Lauda R$44,38 Tradução do texto do português para francês e vice- versa Lauda R$44,38 2 Revisão de textos traduzidos do português para inglês e vice- versa Lauda 500 R$22,94 Revisão de textos traduzidos do português para espanhol e vice- versa Lauda R$22,94 Revisão de textos traduzidos do português para francês e vice- versa Lauda R$22,94 Tabela - Contratação por Itens CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 3.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Não poderão participar do credenciamento: 3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.5.2. sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto do credenciamento; 3.5.3. empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 3.5.4. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 2

pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.5.5. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.5.6. pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.5.7. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.5.8. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, concorrendo entre si; 3.5.9. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.5.10. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.5.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 3.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.7. O impedimento de que trata o item 2.5.6 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado. 3.8. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.5.4 e 2.5.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.10. O disposto nos itens 2.5.4 e 2.5.5 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.11. Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 3.12. A vedação de que trata o item 2.6. estende-se a terceiro que auxilie a Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 3

condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. CAPÍTULO IV – DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 4.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) , a partir do 15º (décimo quinto) dia útil após a publicação do extrato do Edital de Credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações: 4.1.1. Anexo I-II ou Anexo I-III do Termo de Referência, preenchidos conforme o caso 4.1.2. Documentação listada no Anexo I-VII - Habilitação. 4.2. Todas as especificações do objeto vinculam o interessado. 4.3. No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.5. No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que: 4.5.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 4.5.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; 4.5.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.5.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.6. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 4.7. O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 4

4.8. A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.9. Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO 5.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. 5.2. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 5.3. Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.4. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por documento original digitalizado. 5.5. O órgão credenciante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado. 5.6. Será verificado se o interessado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 5.7. O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação. 5.8. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, em relação aos documentos por ele abrangidos. 5.8.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. 5.9. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.9.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5.10. A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 5.10.1. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio eletrônico (e-mail) até a conclusão da fase de habilitação. Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 5

5.11. Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada da comissão de contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados, em até 2 (duas) horas , para: 5.11.1. a aferição das condições de habilitação do interessado, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame; 5.11.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas; 5.11.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo interessado; 5.11.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública. 5.12. Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao interessado, implicando sua inabilitação. 5.13. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica. 5.14. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento. CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS 6.1. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024. 6.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão. 6.3. Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado: 6.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada em até 3 (três) dias úteis, sob pena de preclusão; 6.3.2. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão. 6.4. Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (e-mail: [email protected]) . 6.5. O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 6.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 6.7. O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo. 6.8. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 7.1. As sanções previstas para o presente procedimento estão dispostas no Anexo I-VI - Sanções do Termo de Referência. CAPÍTULO VIII – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 6

ESCLARECIMENTO 8.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. 8.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, via e-mail: [email protected]. 8.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 8.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.5. Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. CAPÍTULO IX – DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS 9.1. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP. CAPÍTULO X – DA CONTRATAÇÃO 10.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2. A Administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 10.3. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração deverá realizar consulta ao Sicaf para identificar possível impedimento de licitar e contratar. 10.4. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. CAPÍTULO XI – CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS 11.1. Conforme definido no item 3.1.1.4 do Termo de Referência, a convocação dos tradutores para prestação dos serviços será realizada em sistema de rodízio. 11.1.1. Homologado o credenciamento, será divulgada, por meio de planilha publicada no Portal do TSE, a lista de CREDENCIADOS, classificados na ordem cronológica do protocolo de entrega dos requerimentos de credenciamento. 11.1.2. O primeiro classificado na lista será convocado para a realização do primeiro serviço, e assim sucessivamente durante a vigência do CREDENCIAMENTO. 11.1.3. A cada serviço solicitado, a AIN atualizará a sequência de CREDENCIADOS, passando para o final da lista o CREDENCIADO que recebeu a última solicitação. 11.1.4. Considerando o sistema de rodízio para encaminhamento dos textos a serem traduzidos, não há garantia quanto ao volume de serviço que será solicitado a cada CREDENCIADO. 11.1.5. Quando a documentação do credenciado não estiver atualizada no Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 7

momento da solicitação do serviço pelo credenciante, o credenciado terá o prazo de dois dias úteis para regularizá-la antes que o serviço seja encaminhado ao próximo credenciado na lista, salvo nos casos de Unidades da Federação em que o prazo para emissão de certidões seja maior, devidamente justificados por comprovante. CAPÍTULO XII – DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 12.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 12.2. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 12.3. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 12.4. Será realizado o descredenciamento quando houver: 12.4.1. pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias; 12.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 12.4.3. descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e 12.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 12.5. O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 12.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4.2 e 12.4.3 além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 12.7. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 12.8. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da Administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. CAPÍTULO XIII – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL 13.1. O presente edital terá vigência a partir da data de publicação do seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), consoante o art. 94 da Lei 14.133/2021, e duração de 02 (dois anos). A duração do credenciamento ficará condicionada ao interesse da Administração, podendo ser encerrado ou prorrogado conforme necessidade. CAPÍTULO XIV – DO REAJUSTE DE PREÇOS 14.1. Os preços da contratação objeto deste Edital, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento realizado pelo CONTRATANTE, ou seja, 08/01/2026 , ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados, utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) , ou índice que vier a substituí-lo, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula de cálculo: Pr = P + (P x V) Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 8

Onde: Pr = preço reajustado, ou preço novo; P = preço atual (antes do reajuste); V = variação percentual obtida na forma do item 14.1, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste. CAPÍTULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 15.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 15.3. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 15.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal do TSE. JULIANA MILAGRES DE LOYOLA FLEURY SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO Documento assinado eletronicamente em 24/03/2026, às 17:49 , horário oficial de Brasília, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida em https://sei.tse.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=3542610&crc=54F4B7E6, informando, caso não preenchido, o código verificador 3542610 e o código CRC 54F4B7E6 . Edital de Credenciamento nº 01/2026 (3542610) SEI 2024.00.000008879-6 / pg. 9