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Dispensa nº 133/2026Encerrado

Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de veículos da frota para 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO EV - pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para o exercício 2026, na modalidade franquia reduzida, com cobertura compreensiva, assistência 24 horas, cobertura a terceiros [cobertura para RCF-DM (Danos Materiais), RCF-DP (Danos Pessoais ou Corporais), APP – Morte por passageiro e APP – Invalidez].

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · Recife/PE

Valor homologado
R$ 1.081,35
Situação
Encerrou em 26/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de veículos da frota para 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO EV - pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 26/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“ANEXO_I_e_II___Seguro_de_Frota___03_novos_veiculos.pdf”, 14 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1.Objeto a ser Contratado (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei nº 14.133/2021)

1.1.Descrição Detalhada do Objeto Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de veículos da frota para 03 (três) veículos recentemente adquiridos – BYD YUAN PRO do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – uma vez que o atual Contrato nº 50/2023 não permite mais acréscimos, conforme Parecer 511 - Consulta. Alteração contratual. Limites. (3430255), para o exercício 2026, na modalidade franquia reduzida, com cobertura compreensiva, assistência 24 horas, cobertura a terceiros [ cobertura para RCF-DM (Danos Materiais), RCF-DP (Danos Pessoais ou Corporais), APP – Morte por passageiro e APP – Invalidez].

Via de regra, a frota deste Tribunal pernoita no estacionamento privativo deste Regional, o TRE/PE realiza manutenção preventiva e corretiva constante nos seus veículos, e todos os veículos da frota são rastreados. Não será admitida a subcontratação do objeto desta contratação.

Lista de veículos tre/pe a serem segurados ainda em 2026 – 1º/11 a 31/12/2026

A cobertura securitária será destinada ao período remanescente do exercício de 2026, até 31 de dezembro de 2026, sem previsão de prorrogação .

01) Byd / yuan pro ev (elétrico)

Placa - uic-7e66; chassis - lc0ce4cb7v4006693

Espécie: passageiro/automóvel Ano Fabricação/Modelo: 2026/2027 Capacidade: 05 passageiros Cor: branca Combustível: ELÉTRICO/FONTE EXTERNA l Acessórios do veículo: KIT MULTIMÍDIA Itens do veículo: ar-condicionado, trava e vidros elétricos.

02) Byd / yuan pro ev (elétrico)

Placa - uic-7e06; chassis - lc0ce4cb0v4006762

Espécie: passageiro/automóvel Ano Fabricação/Modelo: 2026/2027 Capacidade: 05 passageiros Cor: branca Combustível: ELÉTRICO/FONTE EXTERNA l Acessórios do veículo: KIT MULTIMÍDIA Itens do veículo: ar-condicionado, trava e vidros elétricos.

03) Byd / yuan pro ev (elétrico)

Placa - uic-7d36; chassis - lc0ce4cb5v4006773

Espécie: passageiro/automóvel Ano Fabricação/Modelo: 2026/2027 Capacidade: 05 passageiros Cor: branca Combustível: ELÉTRICO/FONTE EXTERNA l Acessórios do veículo: KIT MULTIMÍDIA Itens do veículo: ar-condicionado, trava e vidros elétricos A presente contratação enquadra-se como serviço comum, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, haja vista que a prestação de serviços de seguro veicular possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais e consolidadas no mercado segurador.

1.2.Vigência da Contratação e Possibilidade de Prorrogação A vigência da contratação será de 1º/11 a 31/12/2026, sem prorrogação. O prazo de execução do seguro de frota será de 02 (dois) meses, devendo iniciar-se a partir de zero hora do dia 1º (primeiro) de novembro até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 31 de dezembro de 2026. A apólice juntamente com o manual e a relação das oficinas credenciadas deverão ser disponibilizados ao TRE/PE em até 15 (quinze) dias a partir da data de aceitação da proposta.

Formalização da contratação mediante instrumento contratual.

2.Fundamentação da Contratação (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei nº 14.133/2021)

Descrição

Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de SEGURO DE VEÍCULOS para 03 (três) automóveis recentemente adquiridos pelo Tribunal (BYD YUAN PRO EV), uma vez que o atual Contrato nº 50/2023 não permite mais acréscimos, conforme Parecer 511 - Consulta. Alteração contratual. Limites. (3430255), na modalidade franquia reduzida, com cobertura compreensiva, assistência 24 horas, cobertura a terceiros ( cobertura para RCF-DM [Danos Materiais]), RCF-DP (Danos Pessoais ou Corporais), APP – Morte por passageiro e APP – Invalidez) , com vigência de 1º/11 a 31/12/2026, sem prorrogação.

A cobertura securitária será destinada ao período remanescente do exercício de 2026, até 31 de dezembro de 2026, sem previsão de prorrogação .

Justificativa:

A solução escolhida justifica-se para a manutenção da proteção ao patrimônio do TRE/PE e das vidas de motoristas, passageiros e outrem em caso de sinistro. Além disso, em atenção ao disposto no art. 14 da Resolução TRE/PE n.º 98/2007, há a necessidade do TRE/PE de ter os seus veículos em perfeitas condições de circulação protegidos contra colisões, roubos e demais prejuízos em caso de acidentes - o que evitará a perda ou diminuição do capital investido na aquisição dos veículos - bem como o resguardo das vidas de motoristas, passageiros e outras pessoas envolvidas em um eventual sinistro. A contratação de seguro para os veículos pertencentes à frota deste Tribunal constitui forma eficiente de zelar pelo patrimônio público, garantindo a recomposição do erário na ocorrência de eventual sinistro que gere dano ou perda nos veículos segurados.

Por fim, a contratação de seguro de responsabilidade civil resguarda a Administração contra eventuais demandas judiciais em decorrência de acidentes provocados por veículo de sua propriedade.

Da necessidade de nova contratação e do esgotamento da margem para alterações do contrato vigente A frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco possui natureza dinâmica, estando sujeita a constantes alterações decorrentes da renovação, substituição, incorporação e eventual ampliação de veículos, de modo a assegurar o adequado atendimento das demandas operacionais da Sede, dos Cartórios e das Zonas Eleitorais distribuídas em todo o estado de Pernambuco.

Esse aspecto assume especial relevância no atual contexto em que o TRE/PE vem promovendo processo de evolução e renovação de sua frota, circunstância que exige que a contratação destinada à respectiva cobertura securitária possua flexibilidade suficiente para acompanhar as modificações patrimoniais ocorridas durante sua vigência. Com efeito, a aquisição, substituição ou incorporação de veículos à frota repercute diretamente na execução do contrato de seguro, uma vez que demanda a correspondente inclusão ou substituição dos bens segurados mediante emissão de endossos na apólice, com os ajustes contratuais e financeiros eventualmente decorrentes dessas alterações. Encaminhamos pedido de endosso de substituição de 03 (três) veículos - Pedido de Acréscimo/Supressão Contratual Substituição de 3 veículos por 3 YUAN PRO (3417996), que achávamos possível de realizar no contrato vigente – CT 50/2023 (2418459). Contudo o Parecer 511 - Consulta. Alteração contratual. Limites. (3430255) e a Informação 20325 (3446439) mostraram a inviabilidade do acréscimo.

Diante disso e da necessidade de colocar os veículos em circulação o quanto antes, ainda em 2026, encaminhamos este processo para contratação por dispensa eletrônica com disputa , que é modalidade mais célere do que o pregão eletrônico , destacando que o valor está dentro do limite previsto na legislação vigente - o Decreto nº 12.807/2025 .

3.Forma e Critérios de Seleção do Fornecedor (art.6º, inciso XXIII, alínea ‘h’ da Lei nº 14.133/2021) Modalidade de contratação: contratação direta por dispensa eletrônica de licitação.

3.1.Critério de Julgamento, Adjudicação e Homologação O Critério de Julgamento deverá ser o de menor preço global do “PRÊMIO TOTAL DO GRUPO”, resultante da soma dos prêmios de cada veículo, incluindo todos os gastos que incidam sobre o objeto, discriminados em moeda corrente nacional, limitado a 02 (duas) casas decimais para os centavos.

Comunicamos que o TRE/PE é isento da contribuição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), logo as propostas deverão ser encaminhadas sem a inclusão deste imposto. Também não deverá ser cobrado o custo da apólice. É o primeiro seguro do grupo de veículos, devendo ser considerado bônus 0 (zero). O modelo de proposta de preços está no Anexo 519 Modelo de Proposta de Preços - 03 BYD Yuan Pro (3473005).

3.2.Tratamento Diferenciado (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) Não se aplicam à presente contratação os benefícios e os tratamentos diferenciados previstos na Lei Complementar nº 123/2006 destinados às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A justificativa fundamenta-se nos arts. 24 e 88-A do Decreto-Lei nº 73/1966 articulados ao art. 3º, § 4º, incisos VIII e X, da sobredita Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que a legislação do Sistema Nacional de Seguros Privados exige que a prestação do serviço de seguro comercial seja executada por instituições constituídas sob a forma de Sociedades por Ações (S.A.) ou Cooperativas de Seguros, sendo expressamente vedado o enquadramento de entidades seguradoras no regime jurídico simplificado/favorecido das ME e EPP.

Dessa forma, ante a impossibilidade jurídica e operacional de participação de ME/EPP na dispensa eletrônica em curso enquanto empresa seguradora, resta afastada a aplicação das prerrogativas contidas nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

3.3. Das Condições de Habilitação

3.3.1- As empresas participantes deverão apresentar no ato da dispensa eletrônica todos os documentos exigidos pela legislação pertinente, além de declaração de que a seguradora está praticando o menor valor possível para a franquia reduzida.

3.3.2- Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da participante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, verificar-se-á o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://certidoes.cgu.gov.br/).

c)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d)Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2)

e)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) OBS: Para a consulta de participantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

3.3.3- A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa participante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

3.3.3.1- Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

3.3.3.2- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

3.3.3.3- A empresa participante será convocada para manifestação previamente à sua desclassificação.

3.3.4- Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação/Comissão/Gestor do Procedimento reputará a participante inabilitada, por falta de condição de participação.

3.3.5- No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

3.3.6- Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das participantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

3.3.6.1O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

3.3.6.2É dever da participante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

3.3.6.3O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação da participante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Contratação/Comissão/Gestor do Procedimento lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

3.3.7- Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos no Aviso de Contratação Direta e já apresentados, a participante será convocada a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

3.3.8- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

3.3.9- Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

3.3.10- Se a participante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a participante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

3.3.10.1- Serão aceitos registros de CNPJ de participante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

3.3.11- A participante deverá apresentar declaração de que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021 (NLLC).

3.3.12- A participante deverá encaminhar, nos termos deste Aviso de Contratação Direta, a documentação relacionada nos objetos a seguir, para fins de habilitação:

3.3.13Habilitação fiscal, social e trabalhista

a)Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

c)Inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

d)Regularidade perante a Fazenda federal e municipal do domicílio ou sede da participante, ou outra equivalente, na forma da lei;

e)Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f)Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

g)O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal: "XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)";

h)comprovação do cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Lei 14.133/2021, Art. 63, inciso IV; incluído pela Lei nº 13.146, de 2015, Art. 104º);

Será admitida a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista pela Internet, por intermédio de consulta online efetuada pelo(a) responsável pelo procedimento e/ou Equipe de Apoio.

3.3.14Habilitação jurídica

3.3.14.1- No caso de sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal (SLU): ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

3.3.14.2- No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

3.3.14.2.1- Na apresentação das propostas, a participante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021.

3.3.14.3- Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

3.3.15.Habilitação econômico-financeira

a)Apresentação da certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede da participante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;

b)No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a participante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação. Justificativa para o afastamento de Pessoa Física e Empresas em Consórcios A restrição quanto à não participação de consórcio justifica-se pelos seguintes fatores:

•O objeto da contratação é de natureza simples e usual no mercado, não possuindo complexidade técnica que justifique a união de esforços de empresas distintas para o atendimento da demanda;

•Na pesquisa de mercado, foram encontradas várias contratações similares realizadas, demonstrando que a participação de consórcio não é fator relevante que irá garantir aumento de competitividade;

•A contratação é de baixa monta, e A restrição quanto à não participação de pessoa física no certame justifica-se, pois somente podem atuar no ramo de seguros as sociedades anônimas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, ficando permanentemente sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Assim, para operar no mercado de seguros no Brasil, a Constituição e o funcionamento dessas pessoas jurídicas está condicionada à autorização do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e à inscrição na SUSEP, em decorrência do que estipula o parágrafo único do art. 757 do Código Civil : “Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”.

Nota explicativa e justificativa sobre a habilitação econômico-financeira A exigência de certidão negativa de falência ou recuperação judicial justifica-se para comprovar a higidez e a solidez financeira da empresa seguradora, assegurando que o fornecedor possui capacidade patrimonial para honrar eventuais indenizações por sinistros durante o período de cobertura, evitando a contratação de empresas em situação de insolvência.

4.Descrição da Solução e Adequação Orçamentária (art. 6º, inciso XXIII, alíneas ‘c’ e ‘j’ e art. 40, §1º, inciso I da Lei nº 14.133/2021)

4.1.Descrição da Solução Cobertura compreensiva;

Assistência 24 horas, com reboque disponível, inclusive com envio de táxi para transporte dos ocupantes do veículo, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco e nas capitais do NE para 03 (três) veículos objeto da presente contratação.

Cobertura a terceiros [ cobertura para RCF-DM (Responsabilidade Civil Facultativa - Danos Materiais), RCF-DP (Responsabilidade Civil Facultativa - Danos Pessoais ou Corporais), APP (Acidentes Pessoais de Passageiros) – Morte por passageiro e APP (Acidentes Pessoais de Passageiros) – Invalidez)].

O objeto desta contratação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme o artigo 125, da Lei 14.133 de 01/04/2021.

4.2.Adequação Orçamentária

4.2.1.Sequencial do PCA Sequencial 216, PCA2026.

4.2.2.Natureza de Despesa e Tipo de Orçamento Despesa Corrente;

Natureza da Despesa: Custeio;

GND: 3;

Elemento da Despesa: 39;

Total estimado: R$ 1.081,35.

Nota explicativa sobre a não configuração de fracionamento de despesa A presente contratação direta por dispensa de licitação não configura fracionamento vedado de despesa, tendo em vista que o somatório de todas as despesas contratadas no exercício de 2026 para o mesmo ramo de atividade, serviços de seguro de veículos, não excede o limite legal de dispensa por valor estabelecido no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, cumprindo, por conseguinte, o disposto no art. 4º, § 1º da IN SEGES/ME nº 67/2021. Seguem os valores referidos:

Limite legal: R$ 65.492,11;

Valor contratado em 2026: R$ 41.848,79 (3219479);

Valor estimado da contratação direta: R$ 1.081,35;

TOTAL para 2026: R$ 41.848,79 + R$ 1.081,35 = R$ 42.930,14 (abaixo do limite legal).

Ademais, conforme já apontado no item 2 (Fundamentação da Contratação), NÃO EXISTE MAIS MARGEM para a realização de endosso de substituição na contratação de seguro de frota vigente (CT 050/2023 [2418459]), conforme o Parecer 511 - Consulta. Alteração contratual. Limites. (3430255) e a Informação 20325 (3446439). Eis o cerne da questão. Por conta disso, para que os três veículos recém-adquiridos estejam aptos para circular nos termos do normativo do próprio TRE-PE ( vide art. 14 da Resolução TRE/PE n.º 98/2007), é necessária e incontornável a realização dessa nova e residual (por abarcar somente dois meses – novembro e dezembro/2026) contratação de seguro de frota sem que isto configure, infira ou sequer avente fracionamento de despesa.

Caso a contratação em comento não seja realizada, os 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO - comprados pelo Tribunal, mais do que impedidos de rodar até 31 de dezembro de 2026, permanecerão inteiramente descobertos de cobertura securitária contra qualquer eventualidade até o início da próxima contratação (prevista para 1º/01/2027), ainda que recolhidos na garagem oficial (exemplo: desabamento das cobertas por razão de fortes chuvas e/ou rajadas de vento, como já aconteceu no Recife neste ano – matéria jornalística AQUI ). Eventualidade esta que trará prejuízos ao Erário, caso aconteça, escusado dizer.

4.2.3.Modalidade da Nota de Empenho X Ordinário Global Estimativo

5.Requisitos da Contratação (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ e art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021) Serviço de seguro para 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO EV da frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

Relação dos principais termos técnicos empregados neste TR, para a cobertura dos serviços:

a)Acidente Pessoal de Passageiros – é o evento decorrente de acidente de trânsito com o veículo segurado, com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física ao motorista ou aos passageiros que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial;

b)Apólice – documento cuja emissão caracteriza o aceite do seguro pela seguradora;

c)Bônus – desconto obtido pelo TRE-PE na renovação do seguro, desde que não tenha havido ampliação de cobertura, nenhuma ocorrência de sinistro durante o período de vigência da apólice anterior, qualquer transferência de direitos ou obrigações, ou qualquer interrupção no contrato de seguro; e ainda, é necessário, para concessão do bônus, que a vigência da apólice anterior tenha sido de, no mínimo, 1 (um) ano;

d)Casco – denominação técnica atribuída ao veículo segurado;

e)Endosso – documento através do qual se formaliza qualquer eventual alteração, negociada entre o TRE-PE e a seguradora, na apólice;

f)Franquia – participação financeira obrigatória do TRE-PE, expressa em reais (R$) na apólice, dedutível em cada evento (sinistro) reclamado pelo mesmo e coberto pela apólice, exceto nos casos de prejuízos provenientes de raio e suas consequências, incêndio, explosão acidental ou de indenização integral. O pagamento de valores referentes às franquias será efetuado junto ao estabelecimento que realizar o reparo, caso esse não possua as certidões negativas(impossibilitando a emissão de empenho), o adimplemento será realizado diretamente à Contratada;

g)Garantia de Danos Materiais – obrigação de reembolso assumida pela seguradora no tocante a reclamações de terceiros decorrentes de danos à propriedade material;

h)Garantia de Danos Corporais – obrigação de reembolso assumida pela seguradora no tocante a reclamações de terceiros decorrentes de danos corporais;

i)Indenização Integral – prejuízos indenizáveis pelas garantias básicas – indenização integral por danos causados ao veículo segurado e também nos casos de roubo, furto e incêndio total do referido veículo atingirem ou ultrapassarem 75% do valor médio do veículo referência (Tabela FIPE);

j)Prêmio Líquido – importância paga pelo TRE-PE à seguradora para que esta garanta os riscos cobertos pelo seguro;

k)Riscos diversos - cobertura que visa atender necessidades específicas não encontradas nos ramos tradicionais de seguros;

l)Sinistro – ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro, de natureza súbita, involuntária e imprevista, que cause prejuízo pecuniário ao TRE-PE;

m)Tabela FIPE – tabela de cotação de veículos, desenvolvida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas e disponível no site www.fipe.org.br;

n)Valor Determinado (VD) – quantia fixa garantida ao TRE-PE no caso de Indenização Integral do veículo;

o)Valor de Mercado Referenciado (VMR) – quantia variável garantida ao TRE-PE no caso de Indenização Integral do veículo.

A apólice juntamente com o manual e a relação das oficinas credenciadas, deverão ser disponibilizados ao TRE/PE em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da aceitação da proposta.

Assistência 24 horas, com reboque disponível, inclusive com envio de táxi para transporte dos ocupantes do veículo, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco e nas capitais do NE para os 03 (três) veículos objeto deste TR.

Perfil dos motoristas

Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

Os veículos oficiais poderão ser conduzidos por motoristas profissionais contratados pelo TRE/PE ou por servidores públicos, devidamente autorizados, que cumpram as exigências legais e regulamentares.

Endosso

O TRE-PE poderá solicitar endosso à apólice original emitida pela seguradora. Todos os dados da apólice poderão ser alterados, segundo a conveniência do TRE-PE, inclusive poder-se-á promover substituição e exclusão de veículos segurados bem como inclusão de novos veículos à frota.

Havendo a necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período da vigência da apólice, a contratada deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso, a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou esta contratação. Em caso de veículos a serem substituídos cujo valor do prêmio seja menor que o prêmio anteriormente contratado, a seguradora deverá realizar a devolução da diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer. A devolução deverá ser realizada mediante impressão e pagamento de GRU, devendo a empresa enviar recibo comprovando a quitação.

Franquia

Os valores referentes às franquias deverão considerar a modalidade "Franquia Reduzida";

Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices.

A franquia não será objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos valores dos prêmios para cada item.

Em caso de sinistro, o pagamento de valores referentes às franquias será efetuado junto ao estabelecimento que realizar o reparo, caso esse não possua as certidões negativas (impossibilitando a emissão de empenho), o adimplemento será realizado diretamente à Contratada; que se responsabilizará pelo repasse.

Não haverá cobrança de franquia em caso de indenização integral.

O seguro da frota deverá ser do tipo compreensiva, com franquia obrigatória reduzida, incluindo:

•Cobertura total contra colisões, roubo ou furto total, raios e suas consequências, incêndio e explosão, ainda que resultante de atos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

•Cobertura de danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto esteve em poder de terceiros, assim como, as despesas necessárias ao salvamento e transporte dos veículos até a oficina ou local adequado mais próximo da ocorrência;

•Plano de assistência 24 (vinte e quatro) horas, com extensão em todo Território Nacional, com reboque disponível, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco, para os 03 (três) veículos objeto da presente contratação;

•Assistência no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pela Seção de Transportes deste TRE;

•Cobertura de despesas extraordinárias com translado, hospedagem de condutor e passageiros do veículo em caso de acidente, pane, roubo, furto ou incêndio, quando não estiver disponível o transporte alternativo em virtude de falhas na estrutura local ou pelo horário da ocorrência;

•Cobertura de despesas provenientes de danos materiais e/ou danos corporais, causados a terceiros, além de despesas com custas judiciais e honorários de advogados, desde que decorram de reclamações relacionadas com os riscos cobertos, respeitando os limites máximos de indenização estipulados na apólice, bem como, as despesas necessárias ao transporte dos veículos até a oficina ou local, indicados pelo TRE, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco;

•Cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Materiais;

•Cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Corporais;

•Considerar a perda total do veículo em caso de roubo, furto ou acidente, quando o valor estimado para sua reparação exceder a 75% do valor de mercado, observado no momento da ocorrência do sinistro, de acordo com a tabela da

Fipe:

a)Considerar o valor segurado de cada veículo de forma que resulte em uma indenização de 110% (cento e dez por cento) do valor de mercado, observado no momento da ocorrência do sinistro, de acordo com a tabela da FIPE.

5.1.Necessidade de Manutenção Preventiva e Corretiva (referente à Prestação de Serviço) Não se aplica.

5.2.Parcelamento do Objeto Optou-se pelo agrupamento dos 03 (três) veículos em um único item, considerando que a cobertura securitária constitui solução integrada e que o fracionamento da contratação, com eventual adjudicação dos veículos a seguradoras distintas, não se mostra técnica ou economicamente vantajoso.

Além de ser usual no mercado securitário a emissão de apólice contemplando conjuntamente os veículos de uma mesma frota, a contratação unificada favorece a obtenção de condições comerciais mais vantajosas e simplifica os procedimentos relacionados à emissão e gestão da apólice, aos endossos, à comunicação de sinistros e ao acompanhamento da execução contratual.

Dessa forma, o agrupamento mostra-se mais adequado sob os aspectos da economicidade, eficiência administrativa e gestão contratual, sem prejuízo da competitividade da contratação.

5.3.Garantia dos Serviços Pelas peculiaridades do serviço, período de vigência e execução do contrato (dois meses) e pelo valor estimado da contratação, entendemos não haver necessidade de prestação de garantia contratual.

5.4.Materiais e Equipamentos Não se aplica.

5.5.Vistoria Técnica As empresas poderão vistoriar os três novos veículos elétricos da frota deste TRE que se pretende segurar no prazo de elaboração das propostas, caso entenda necessário. O endereço é o da Av. Rui Barbosa nº 320, Graças, Recife/PE, no horário de 08h às 14h, nos dias úteis. Para solicitar agendamento da vistoria, contactar a SETRANS.

Nota explicativa

A vistoria prévia é a inspeção que a seguradora realiza nos veículos antes de aceitar segurá-lo. A inspeção consiste na análise de dados documentais e visuais do estado de conservação do automóvel e na verificação de seus equipamentos e acessórios. O objetivo é verificar a existência e a originalidade do automóvel, bem como suas condições gerais no momento da execução da vistoria, especialmente a respeito de avarias visíveis, corrosão, acessórios, equipamentos opcionais e dispositivos de segurança.

No caso da contratação em tela, é dada a faculdade à participante de vistoriar os veículos da frota previamente, caso ela entenda necessário para participar da licitação e para elaboração de sua proposta.

Caso o interessado entenda que a vistoria prévia dos veículos é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, está assegurado o direito de realização de vistoria prévia. Para as participantes de fora do estado de Pernambuco, a vistoria obrigatória pode gerar custos que oneram a contratação ou a impeçam de participar da disputa.

Ressalta-se que todos os dados identificadores, chassis, placas e especificações dos veículos recém-adquiridos constam integralmente discriminados no Item 1.1 deste TR, tornando dispensável a vistoria obrigatória.

Por tais razões a vistoria tratada neste item é facultativa, para evitar restringir o certame à participação apenas de empresas locais.

5.6.Qualificação Técnica As empresas participantes deverão apresentar por ocasião do procedimento de dispensa eletrônica todos os documentos exigidos pela legislação pertinente, além de declaração de que a seguradora está praticando o menor valor possível para a franquia reduzida.

Certidão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atestando a regularidade para operar no mercado segurador brasileiro no ramo de seguro de veículos automotores.

Nota explicativa sobre exigência da apresentação da certidão da SUSEP A exigência de apresentação da Certidão de Regularidade perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) justificase pelo fato de que as operações de seguro privado constituem atividade regulada por Lei Federal, sendo indispensável comprovar que a contratada está devidamente autorizada pelo órgão regulador a operar no ramo de seguros de veículos automotores (art. 24, Decreto-Lei nº 73/1966), garantindo a solvência, a segurança jurídica e a liquidez das garantias contratadas pelo Tribunal.

5.7.Condições da Proposta A contratada deverá apresentar proposta compatível com o quantitativo estimado e comprovar que atende aos critérios de habilitação e qualificação constantes nos itens 3.3 (Das Condições de Habilitação).

5.8.Estimativa de Preços (Custo Médio da Contratação) Valor estimado obtido: R$ 1.081,35 (mil e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) , conforme item 1.17 do BS- ETPserviços comuns e obras engenharia Dispensa Eletrônica-Seguro de frota-03 YUAN PRO (3455480).

5.8.1Data do Orçamento Estimado 08/09/2026 – vide BS-ETP-serviços comuns e obras engenharia Dispensa Eletrônica-Seguro de frota-03 YUAN PRO (3455480).

5.9.Preposto da Empresa Não se aplica.

5.10.Critérios de Sustentabilidade Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionado(s) ao objeto:

ODS 8. Trabalho descente e crescimento econômico Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.

ODS 16. Paz, Justiça e Instituições eficazes Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A empresa vencedora deverá apresentar declaração, afirmando que atende aos Critérios de Sustentabilidade previstos no presente capítulo, devendo apresentar documentos comprobatórios do atendimento ao requisito de cumprimento da reserva de cota destinada a pessoas com deficiência É obrigação da contratada a manutenção das condições mencionadas nos subtópicos abaixo, o que poderá ser verificado constantemente durante toda a vigência do contrato, sob pena de rescisão contratual.

Visando à efetiva aplicação de critérios, ações ambientais e socioambientais que contribuam para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei n.º 14.133/2021, bem como no Acórdão n.º 1056/2017 – Plenário do TCU; na Resolução n.º 201/2015 do CNJ e na Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, será(ão) exigido(s) como critério(s) de sustentabilidade, o que segue:

Critérios sociais

•Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016;

•Não ter sido condenada, a participante vencedora ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017, de 12 de março de 2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n.ºs 29 e 105;

•Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local, nos termos dos incisos II e IV do art. 4º do Decreto nº 7.746/2012;

•Obedecer às normas técnicas, de saúde, de higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego e normas ambientais vigentes;

•Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução de serviços e fiscalizar seu uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora n.º 6 do MTE.;

•A empresa vencedora não poderá possuir entre seus sócios, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação no âmbito do TRE/PE;

•A empresa ainda, deverá atender ao que dispõe o inc. XXXIII, art. 7, da Constituição Federal de 1988 quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Critérios de acessibilidade

•No que concerne aos direitos da pessoa com deficiência, a proponente vencedora deverá atender ao que estabelece as Leis nº 8.213/1991 e nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);

•Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Lei 14.133/2021, Art. 63, inciso IV; incluído pela Lei nº 13.146, de 2015, Art. 104º);

•Se couber, a empresa deverá apresentar documentos comprobatórios do atendimento ao requisito de cumprimento da reserva de cota destinada a pessoas com deficiência. (Lei 8.213 de 1991, Art. 93: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I -até 200 empregados...............2%;

II -de 201 a 500...............3%;

III -de 501 a 1.000...............4%;

IV -de 1.001 em diante...............5%".

6.Modelo de Execução do Objeto (art. 6, XXIII, alínea “e” e art. 40, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

6.1.Obrigações da Contratada O seguro da frota deverá ser do tipo compreensiva, com franquia obrigatória reduzida, incluindo:

•Cobertura total contra colisões, roubo ou furto total, raios e suas consequências, incêndio e explosão, ainda que resultante de atos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

•Cobertura de danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto esteve em poder de terceiros, assim como, as despesas necessárias ao salvamento e transporte dos veículos até a oficina ou local adequado mais próximo da ocorrência;

•Plano de assistência 24 (vinte e quatro) horas, com extensão em todo Território Nacional, com reboque disponível, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco, para os 03 (três) veículos abrangidos pela presente contratação;

•Assistência no prazo máximo de 02 (duas) horas, contadas a partir do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pela Seção de Transportes deste TRE;

•Cobertura de despesas extraordinárias com translado, hospedagem de condutor e passageiros do veículo em caso de acidente, pane, roubo, furto ou incêndio, quando não estiver disponível o transporte alternativo em virtude de falhas na estrutura local ou pelo horário da ocorrência;

•Cobertura de despesas provenientes de danos materiais e/ou danos corporais, causados a terceiros, além de despesas com custas judiciais e honorários de advogados, desde que decorram de reclamações relacionadas com os riscos cobertos, respeitando os limites máximos de indenização estipulados na apólice, bem como, as despesas necessárias ao transporte dos veículos até a oficina ou local, indicados pelo TRE, sem limite de quilometragem dentro do estado de Pernambuco;

•Cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Materiais;

•Cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Corporais;

•Considerar a perda total do veículo em caso de roubo, furto ou acidente, quando o valor estimado para sua reparação exceder a 75% do valor de mercado, observado no momento da ocorrência do sinistro, de acordo com a tabela da

Fipe:

a)Considerar o valor segurado de cada veículo de forma que resulte em uma indenização de 110% (cento e dez por cento) do valor de mercado, observado no momento da ocorrência do sinistro, de acordo com a tabela da FIPE.

•manter as condições de sustentabilidade exigidas para o certame durante toda a execução do objeto.

•disponibilizar a apólice juntamente com o manual e a relação das oficinas credenciadas em até 15 (quinze) dias corridos a contar da data da aceitação da proposta.

b)Apresentar regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas/CNEP, o que será verificado quando da formalização da contratação.

6.2.Obrigações do Contratante

a)Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas do contrato;

b)Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa cumprir o que estabelece o Contrato;

c)Efetuar o pagamento devido à contratada no prazo estipulado, desde que não haja fato impeditivo causado pela contratada;

d)Publicar o extrato deste Contrato no prazo de 10 dias úteis, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, nos termos do art. 94, II, da Lei 14.133/2021.

7.Gestão e Fiscalização da Contratação (art. 6º, inciso XXIII, alíneas ‘f’ e ‘g’ da Lei nº 14.133/2021) Função Nome E-mail Lotação Telefone Gestor da Contratação Sérgio Costa Andrade setrans@tre-pe.jus.br SETRANS 3194-9368 Fiscal Técnico Bruno Vitorino Salva Aguiar setrans@tre-pe.jus.br SETRANS 3194-9368 Fiscal Administrativo Sérgio Costa Andrade setrans@tre-pe.jus.br SETRANS 3194-9368 Fiscal Demandante Eládio Antônio Fernando Ferreira setrans@tre-pe.jus.br SETRANS 3194-9368

7.1.Critérios de Medição e de Pagamento O pagamento será realizado uma única vez, no valor total da contratação, no início dos serviços, justificando-se assim a não utilização de documento IMR (índice de Medição de Resultado) para a avaliação dos serviços prestados.

7.2.Penalidades Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei (14.133/2021) as seguintes sanções:

I -advertência;

II -multa;

III -impedimento de licitar e contratar;

IV -declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1ºNa aplicação das sanções serão considerados:

I -a natureza e a gravidade da infração cometida;

II -as peculiaridades do caso concreto;

III -as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV -os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V -a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 2ºA sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3ºA sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei .

§ 4ºA sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 5ºA sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei , bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 6ºA sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:

I -quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;

II -quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.

§ 7ºAs sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

§ 8ºSe a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

§ 9ºA aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

7.3.Reajuste e Aditamento O valor do contrato é fixo e irreajustável durante a sua vigência de 02 (dois) meses. Eventuais aditamentos de acréscimo ou supressão do objeto respeitarão o limite legal de até 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

1. Identificação da empresa

Nome da Empresa:

CNPJ:

Endereço:

CEP:

Fone:

E-mail Comercial:

Conta Corrente:

Banco:

Nº da Agência:

Qual a classificação da sua empresa? Favor assinalar com “x” ( ) Micro empresas ( ) Pequena empresas ( ) Média empresas ( ) Grande empresa

2. Condições da proposta

Prazo de validade da proposta: (prazo mínimo: 60 dias)

3. Declarações

Declaramos que nossa empresa não tem, entre os seus sócios, diretores ou empregados, pessoas que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação no âmbito do TRE-PE e que manterá essa condição durante todo o prazo de vigência contratual; Declaramos que nossa empresa não possui, no quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal e no art. 68, inc. VI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Declaramos para os devidos fins, que nesta proposta, estão inclusos todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas.

4. Objeto da proposta

Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de SEGURO DE VEÍCULOS da frota do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – CNPJ: 05.790.065/0001-00, para os meses de novembro e dezembro de 2026 (01/11/2026 a 31/12/2026), na modalidade franquia reduzida, para os veículos da frota do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com cobertura compreensiva, assistência 24 horas, cobertura a terceiros (danos materiais, danos pessoais, acidentes pessoais por passageiro, cobertura para danos materiais, danos pessoais, acidentes pessoais por passageiro), de acordo com as especificações técnicas e condições constantes neste Termo de Referência e seus anexos.

Item Veículo Placa Casco VMR 110,00% Auto Carroceria/EQ

Rcf d.

Materiais rcf d.

CORPORAIS APP Morte APP - INVALIDEZ Franquia Reduzida Prêmio Total BYD –

Yuan pro ev

Lc0ce4cb0v4006762 110,00% - 60.000,00 60.000,00 10.000,00 10.000,00 byd – yuan pro ev lc0ce4cb7v4006693 110,00% - 60.000,00 60.000,00 10.000,00 10.000,00 byd - yuan pro ev lc0ce4cb5v4006773 110,00% - 60.000,00 60.000,00 10.000,00 10.000,00 total dos prêmios

Declaramos que estamos de acordo com todas as exigências constantes na solicitação de orçamento. Declaramos que, nos valores apresentados acima, estão inclusos todos os tributos, tarifas, custos e demais encargos que incidam ou possam incidir sobre os serviços prestados.

Ao assinar este formulário, o titular dos dados autoriza a coleta e tratamento dos dados pessoais fornecidos, restrito à finalidade proposta no formulário.

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste documento, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais). Local e Data ___________________________________ Nome do Representante Legal RG e CPF

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de veículos da frota para 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO EV - pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para o exercício 2026, na modalidade franquia reduzida, com cobertura compreensiva, assistência 24 horas, cobertura a terceiros [cobertura para RCF-DM (Danos Materiais), RCF-DP (Danos Pessoais ou Corporais), APP – Morte por passageiro e APP – Invalidez].
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 1.081,35
Valor homologado
R$ 1.081,35
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CNPJ do órgão
00.509.018/0001-13
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Processo
0020539-55.2026.6.17.8000
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
00509018000113-1-002409/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em Recife (PE), publicou dispensa nº 133/2026 para Contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de seguro de veículos da frota para 03 (três) veículos recentemente adquiridos - BYD YUAN PRO EV - pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, pa…. O valor total estimado é de R$ 1,1 mil e o prazo de propostas encerrou em 26 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509018000113-1-002409/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).