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Pregão - Eletrônico nº 182/2026Recebendo propostas

Registro de preços para eventual contratação de serviços de transportes, com vistas a atender às necessidades deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, local e intermunicipal, incluíndo a desmontagem, embalagem e retirada do local de origem, descarga dos bens transportados e montagem no destino, de carga comum: mobiliários em geral, equipamentos diversos, materiais permanentes de pequena carga, por via terrestre.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · Campinas/SP

Valor estimado
R$ 6.790.176,50
Propostas até
03/12/2026às 14:00 · faltam 12 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Registro de preços para eventual contratação de serviços de transportes, com vistas a atender às necessidades deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, local e intermunicipal, incluíndo a desmontagem…
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Propostas até 03/12/2026 às 14:00 (Brasília), faltam 12 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

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O edital completo

“Edital definitivo 5620-2026.zip › 01 Edital PE 182-26 5620-2026.pdf”, 32 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

Quadro resumo

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto

1.1.Registro de preços para eventual contratação de serviços de transportes, com vistas a atender às necessidades deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, local e intermunicipal, incluíndo a desmontagem, embalagem e retirada do local de origem, descarga dos bens transportados e montagem no destino, de carga comum: mobiliários em geral (móveis de escritório, utensílios, eletroeletrônicos e outros), equipamentos diversos (processamento de dados, arquivo de processos e outros), materiais permanentes de pequena carga (material de comunicação, áudio, vídeo, foto e outros), por via terrestre, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.2.1.Anexo I - Termo de Referência;

1.2.1.1.Anexo I-A - Valor Máximo Estimado;

1.2.1.2.Anexo I-B - Da Dotação Orçamentária;

1.2.1.3.Anexo I-C - Itens para participação exclusiva de ME/EPP;

1.2.2.Anexo II - Documentos de Habilitação;

1.2.3.Anexo III – Proposta Atualizada;

1.2.4.Anexo IV - Anexo Substitutivo à Minuta Contratual / Minuta de Contrato;

1.2.5.Anexo V - Ata de Registro de Preços / Cadastro Reserva.

1.3.As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes do edital.

1.4.Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as disponibilizadas pelo Sistema Compras, prevalecerão, única e exclusivamente, as estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Disputa e lances

No edital: 2. Dados da disputa

2.1.Data e horário: 03/11/26 às 14 hs Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

2.2.Local: Compras.gov.br - https://www.gov.br/compras/pt-br

2.3.UASG do TRT15: 080011

2.4.Critério de Julgamento: Menor preço por Item

2.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item

2.6.Modo de disputa: Aberto / Fechado

2.7.: R$ 6.790.176,50. (seis milhões, setecentos e VALOR MÁXIMO ESTIMADO noventa mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) (vide Anexo I - Termo de Referência)

Prazos

3.1.Cadastramento da proposta inicial Até a abertura do Pregão

3.2.Envio de proposta definitiva após disputa após solicitação do 2 (duas) horas úteis pregoeiro pelo sistema

3.3.Pedido de esclarecimentos Até 3 dias úteis anteriores ao pregão

3.4.Impugnação Até 3 dias úteis anteriores ao pregão

3.5.Calendário Oficial do TRT15 https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/portarias/portaria-gp-cr-no-0162025

Habilitação

No edital: 4. Documentos para habilitação

4.1.Vide Anexo II do Edital

4.2.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Para submissão da proposta

5.1.Requer envio de Amostras? Não

5.2.Necessita Vistoria Prévia? Não se aplica Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

Ata e contratação

No edital: 6. É uma ata de registro de preços?

6.1.Registro de Preços: Sim, vide item 8 do edital, e seus subitens

6.2.Possibilidade de Adesão: Não

Tratamento diferenciado à ME e EPP

7.1.Possui itens exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do art. 48 da LC nº 123/2006? Não

7.2.Possui item(ns) cujo(s) valor(es) estimado(s) é(são) superior(es) à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como ME/EPP (acima de R$ 4.800.000,00)?

Sim. Para o item 1, não serão aplicadas as disposições contidas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conforme art. 4º, §1º, I e II, da Lei nº 14.133/2021.

7.3.Margem de Preferência: Não

7.4.Reserva cota ME/EPP: Não

8.APLICATIVO Compras.gov

8.1.Disponibilizado pelo Ministério da Economia em parceria com o Sebrae, o APP traz, além da possibilidade de acompanhamento dos processos de aquisições no sistema Compras.gov.br , outras diversas funcionalidades.

Link para Android:

https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.comprasNetMobile&pli=1 . Link para IOS: https://apps.apple.com/br/app/compras-gov-br/id1437007964

Contato

Endereço eletrônico para todas as tratativas referentes ao presente certame E-mail: licita@trt15.jus.br Telefone: (19) 3231-9500, ramal: 2523.

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 Torna-se público que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da Coordenadoria de Licitações, sediada na Rua Dr. Quirino, 1.080, Campinas/SP, realizará licitação, na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais normas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente, inclusive os normativos internos deste TRT15 e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.Todas as especificações referentes ao objeto da presente licitação e suas condições encontram-se descritas neste Edital e seus anexos.

1.1.1.A licitação poderá ser dividida em item(ns) e/ou grupo(s), conforme especificado no

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência, sendo facultado ao licitante a participação em quantos

itens/grupos forem de seu interesse.

1.1.2.Caso a divisão contemple grupos, formados por um ou mais itens, o licitante deverá oferecer proposta para todos os itens que os compõem.

1.2.As especificações consignadas no sítio www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes deste edital e seus anexos.

1.3.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, conforme Anexo I-B (Da Dotação Orçamentária) deste Edital.

1.4.O objeto a ser licitado será realizado na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário.

2. Da participação na licitação

2.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal ( www.gov.br/compras ), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.

2.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

2.2.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.Caso exista previsão de itens exclusivos para participação exclusiva para ME/EPP, nos termos do art. 48 da Lei Complementar n° 123/2006, constarão no Anexo I-C deste edital.

2.5.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.6.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133/2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da LC nº 123/2006 .

2.7.Não poderão disputar esta licitação:

2.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.7.2.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.7.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.7.4.pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação (conforme inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/2005);

2.7.4.1.A vedação descrita no item 2.7.4 se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização (conforme §3º do art. 2º da Resolução CNJ nº 7/2005).

2.7.5.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976 , concorrendo entre si;

2.7.6.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.7.7.agente público do órgão ou entidade licitante;

2.7.8.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdãos Tribunal de Contas da União nº 746/2014 e 2426/2020, ambos do Plenário);

2.7.9.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133/2021 ;

2.7.10.Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

2.7.10.1.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, conforme Inc. I, do art. 14 da Lei n° 14.133/2021;

2.7.10.1.1.Considera-se participação indireta, para fins do disposto no art. 14 da Lei n° 14.133/2021, a existência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários, exceto nos casos das contratações integradas e semi-integradas.

2.7.10.2.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.7.11.o devedor contumaz, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 13 da Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).

2.7.11.1.Será realizada consulta junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN ( https://cadin.pgfn.gov.br/#/principal/consulta-contratante ) a fim de verificar o registro de eventual irregularidade referente à Situação para Devedor Contumaz.

2.8.O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.9.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.10.1 e 2.7.10.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão.

2.10.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.11.O disposto nos itens 2.7.10.1 e 2.7.10.2 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.12.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

2.13.A vedação de que trata o item 2.7.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.14.As restrições à regularidade fiscal e/ou trabalhista não impedem a participação de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da LC nº 123/2006.

3. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

3.1.Os licitantes cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

3.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.3.3.não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inc. III do art. 5º da Constituição Federal ;

3.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.4.O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.

3.5.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.

3.6.O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da LC nº 123/2006 , estando apto a usufruir o tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133/2021.

3.6.1.no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

3.6.2.nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na LC nº 123/2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

3.7.A falsidade da declaração de que tratam os itens 3.3 a 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 , e neste Edital.

3.8.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

3.9.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.10.Serão disponibilizados para acesso os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.11.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.11.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

3.11.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.12.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.12.1.valor superior a lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.12.2.percentual de desconto inferior ao lance já registrado pelo licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

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3.14.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.15.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

3.16.Para esta contratação não será exigida garantia de proposta.

4. Do preenchimento da proposta

4.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1.descrição geral do objeto ofertado;

4.1.1.1.É facultada a utilização da expressão "de acordo com o edital" para declarar que o objeto ofertado atende a todos requisitos sem detalhá-los neste momento.

4.1.1.1.1.A utilização da expressão tratada no subitem anterior vincula a proposta da licitante a todas as especificações e obrigações detalhadas no edital.

4.1.2.valor do item/grupo, na forma especificada no Anexo I - Termo de Referência e Anexo

III -Proposta Atualizada.

4.1.2.1.O licitante deve informar o preço, em moeda corrente nacional (Real), obrigatoriamente com duas casas decimais (centavos de Real), incluindo eventuais descontos ou acréscimos, inclusive os decorrentes de insumos, impostos, taxas e demais encargos inerentes à prestação do objeto, conforme disposto no subitem 4.3.

4.1.2.1.1.Na hipótese de o lance vencedor apresentar valor com número superior de casas decimais, serão consideradas apenas os centavos de reais, desconsiderando-se as demais casas após a vírgula.

4.1.2.1.2.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, será adotado o mesmo critério disposto no item 4.1.2.1 e subitem 4.1.2.1.1 quanto às casas decimais.

4.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

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4.4.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.7.1.O pregoeiro também poderá solicitar da licitante a apresentação da proposta definitiva em arquivo com formato editável.

4.7.2.Caso haja a solicitação para o envio da proposta definitiva em formato editável, será concedido o prazo definido no item 3.2 do “QUADRO RESUMO”, para a regularização, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, conforme item 5.21.5 e seus subitens.

4.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias , a contar da data de sua apresentação, podendo vir a ser prorrogada mediante solicitação do TRT e aceitação do licitante.

4.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.

4.9.1.Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos para cada item.

4.9.1.1.O percentual de desconto oferecido pela empresa deve ter como base o Valor Total Estimado, sem desconto, de cada item, como constante no Anexo I-A - Valor Máximo Estimado, sendo que os percentuais mínimos, para cada grupo/item, estão indicados no Quadro Resumo deste edital.

4.9.1.2.O Valor Total oferecido pela empresa deve considerar o percentual de desconto fornecido pela empresa.

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4.10.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inc. IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

5.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

5.2.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.2.2.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4.O sistema disponibilizará campo próprio para envio de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.5.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.6.O lance deverá ser ofertado de acordo com o indicado no Anexo I - Termo de Referência, bem como Anexo III - Proposta Atualizada.

5.6.1.Tratando-se de licitação em grupo, a contratação posterior de item específico do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão e serão observados os preços unitários máximos, estabelecidos no Anexo I-A - Valor Máximo Estimado, como critério de aceitabilidade.

5.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

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5.8.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.9.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,1% (um décimo por cento) do valor unitário/total do item/grupo, limitado ao mínimo de R$ 0,01 (um centavo).

5.9.1.o intervalo mínimo somente considerará as duas casas decimais, após a vírgula, desconsiderando qualquer valor a partir da terceira casa decimal.

5.10.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

5.11.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, no presente caso será Aberto e Fechado.

5.12.Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, assim os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

5.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

5.12.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

5.12.2.1.Quando o edital prever a aplicação de margens de preferência (de que trata o Decreto nº 11.890/2024 e suas atualizações) e o sistema já estiver devidamente adaptado, o percentual previsto no item 5.12.2 será de 20% (vinte por cento), nos termos do § 6º do artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, incluído pela Instrução Normativa

Seges/mgi nº 79/2024.

5.12.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

5.12.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

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5.13.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores .

5.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.18.Se aplicável ao caso, ao final da fase de lances, será aplicado o benefício da margem de preferência, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.133/2021.

5.18.1.Para produtos ou serviços abrangidos por margem de preferência normal ou adicional, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto ou serviço contemplado pela referida margem, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos ou serviços que façam jus ao diferencial de preço, pela ordem de classificação, para fins de aceitação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.

5.18.2Nestas situações, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência normal ou adicional, conforme o caso, tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.

5.19.Se aplicável ao caso, em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015 .

5.19.1.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto nº 8538, de 2015).

5.19.2.O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência. Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

5.19.3.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.19.4.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.19.5.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.19.6.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

5.20.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, os critérios de desempate e sua respectiva ordem, serão aqueles previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/2021, nesta ordem:

5.20.1.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

5.20.1.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas nesta Lei.

5.20.1.2.1.Só será aplicado esse critério se houver regulamentação federal, vigente, até a data de abertura da licitação;

5.20.1.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento (Decreto 11.430/2023), regras da Instrução Normativa 382/2025, e com o disposto na Resolução CNJ 255/2018 e no Guia de Contratações Sustentáveis do CSJT - 4ª edição;

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5.20.1.3.1Limita-se a aplicação do critério acima apenas ao regulamentado pela própria IN 382/2025, sem prejuízo da aplicação do critério de desempate como um todo (conforme Decreto n° 11.430/2023);

5.20.1.4.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle (CGU), por meio da PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 226/2025 e Decreto n° 12.034/2024;

5.20.1.5.Se, mesmo após a aplicação dos procedimentos previstos nos itens acima, ainda persistir o empate, será realizado sorteio público para fins de desempate.

5.20.1.6.A realização do sorteio público descrito no subitem anterior será realizada por meio da ferramenta "Sorteio" do próprio Sistema eletrônico.

5.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.21.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.21.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo definido no item

3.2 do “QUADRO RESUMO”, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a

negociação realizada e, se for o caso, de documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.21.5.O prazo especificado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período:

5.21.5.1.por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Administração e desde que tenha sido solicitado antes do fim do prazo inicialmente concedido; ou

5.21.5.2.de ofício, a critério da Administração, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.

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5.22.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. Da fase de julgamento

6.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação correlata e no item 2.7 e subsequentes do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro =1%2C2 );

c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), mantido pela Controladoria-Geral da União (CNEP) ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1%2C2 );

d)Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

e)Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:CERTIDAO:0 :);

f)Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN (https://cadin.pgfn.gov.br/#/principal/consulta-contratante).

6.1.1.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c”, “d” e “e” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br ).

6.1.2.Em relação à consulta ao CADIN, alínea “f”, será realizada consulta a fim de verificar o registro de eventual irregularidade referente à Situação para Devedor Contumaz.

6.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429/1992 .

6.3.Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) agente da contratação deverá diligenciar para verificar se a constituição da pessoa jurídica teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 empresa com quadro societário comum, por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput e Acórdão TCU n° 2914/2019 Plenário).

6.3.1.Os registros de ocorrências impeditivas indiretas, obtidos mediante o cruzamento de informações cadastrais no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), serão avaliados oportunamente pelo(a) Agente de Contratação, procedendo-se da seguinte forma:

a)Verificada a existência de ocorrências impeditivas indiretas em nome do fornecedor melhor classificado, e estando regular toda a sua documentação de habilitação, antes de declará-lo habilitado, o agente da contratação interromperá a sessão para que, no prazo de até 01 (um) dia útil, o fornecedor apresente seus esclarecimentos.

b)Após a análise das razões apresentadas ou transcurso do prazo sem manifestação, o(a) Agente de Contratação divulgará a análise e julgamento ou determinará a data e hora para reabertura da sessão pública e continuidade do certame, conforme o caso.

c)O fornecedor deverá anexar seus esclarecimentos e tantos documentos comprobatórios quantos julgar necessários.

d)O fornecedor será declarado habilitado caso comprove de maneira inequívoca ao caso concreto, a inaplicabilidade do Acórdão n.º 2.115/2015 – TCU – Plenário, ou seja, que a constituição da pessoa jurídica não teve como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com quadro societário comum, comprovando, assim, a ausência de indícios suficientes no caso concreto, nos termos do acórdão retromencionado.

d.1) A inaplicabilidade deverá ser demonstrada mediante o envio de documentos e evidências que atestem a inexistência de impedimentos à habilitação do fornecedor, conforme os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.

6.4.Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

6.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência quando aplicável, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.5.1 e 3.6 deste edital.

6.5.1.Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.

6.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 29 a 35 da IN SEGES nº 73/2022 .

6.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.7.1.contiver vícios insanáveis;

6.7.2.não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.7.3.apresentar preços com indícios de inexequibilidade e não tiverem sua exequibilidade demonstrada quando exigido;

6.7.3.1.No caso de bens e serviços em geral, serão considerados indícios de inexequibilidade das propostas, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração;

6.7.3.2.quando a proposta apresentada na sessão pública possuir valor inferior a 50% do valor orçado pela Administração, será solicitado à licitante que comprove a exequibilidade de sua proposta, por meio de notas fiscais, contratos ou outros documentos que demonstrem ou certifiquem que ela tem capacidade de fornecer o produto ou prestar serviço compatível com aquele preço;

6.7.4.valores que permaneçam acima do preço máximo definido para a contratação, conforme Anexo I-A - Valor Máximo Estimado;

6.7.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.8.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.9.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

6.10.Erros no preenchimento da planilha, que porventura existam para a composição do custo, não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

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6.11.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7. Da fase de habilitação

7.1.Os documentos previstos no Anexo II, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 .

7.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação (jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira) poderão ser substituídos por registro cadastral no SICAF ou emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

7.2.1.Considerando que é permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômica-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

7.2.2.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Anexo II - Documentos de Habilitação - exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de até 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

7.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por documento digital equivalente.

7.3.1Caso haja dúvida da integridade ou autenticidade do documento apresentado, poderá ser exigido o reconhecimento de firma, conforme Inc. V do Art. 12 da Lei n° 14.133/2021 ou, ainda, apresentação dos documentos originais não-digitais ( IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º ) ;

7.3.2A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, conforme Inc. IV, do Art. 12 da Lei n° 14.133/2021.

7.4.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei ( art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021 ).

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7.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.6.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

7.7.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados. ( IN nº 03/2018, art. 7º, caput ).

7.7.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 03/2018, art. 7º, parágrafo único ).

7.8.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 (duas) horas úteis, a partir da convocação do pregoeiro no sistema.

7.8.1.O prazo especificado no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período:

7.8.1.1.por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pela Administração e desde que tenha sido solicitado antes do fim do prazo inicialmente concedido; ou

7.8.1.2.de ofício, a critério da Administração, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.

7.9.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

7.9.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem dos documentos de habilitação constantes do Anexo II somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

7.9.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

7.10.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência ( Lei 14.133/2021, art. 64 , e IN 73/2022, art. 39, §4º ), nos termos do item 7.12.

7.11.Em sede de diligência, poderão ser realizadas consultas junto aos sítios eletrônicos e às bases de dados oficiais para verificação do atendimento de condições de habilitação do licitante, inclusive com relação a documentos eventualmente não apresentados, sendo concedido à licitante o mesmo prazo especificado no item 7.8 para eventual regularização. Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

7.11.1.A verificação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.12.A juntada posterior de documento referente à comprovação dos requisitos de habilitação de que trata o inc. I do art. 64 da Lei n. 14.133/2021 contempla:

7.12.1.Os documentos necessários ao esclarecimento e/ou complementação da documentação efetivamente apresentada/enviada pelo licitante provisoriamente vencedor, em conformidade com o marco temporal preclusivo previsto no edital;

7.12.2.documentos que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, desde que isso não afete a substância da proposta e seja fruto de um equívoco ou falha na entrega, e não a uma nova condição. Nestes casos, o pregoeiro deve solicitar o documento ausente ao licitante, sem que isso constitua afronta aos princípios da isonomia e da igualdade, permitindo a saneamento da documentação ausente sem ferir o interesse público (Acórdão TCU n° 1211/2021 - Plenário);

7.12.3.documentos de habilitação referentes às declarações emitidas unilateralmente pelo licitante;

7.12.4.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

7.13.Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro(a) ou a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.14.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 7.8.

7.15.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

7.16.Restrições à regularidade fiscal e/ou trabalhista não impedem a participação de microempresa e empresa de pequeno porte na licitação, conforme Decreto nº 8.538/2015 , em conformidade com o disposto no Anexo II - Documentos de Habilitação.

7.17.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

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7.17.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8. Do registro de preços, da ata de registro de preços e do cadastro reserva

8.1.Ver no item 6.1 do ‘QUADRO RESUMO’ se a presente contratação será efetivada pelo Sistema de Registro de Preços ou não.

8.2.Caso esta contratação seja pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), observe todas orientações e informações sobre o Registro de Preços, a ata de registro de preços, o cadastro reserva e as regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões que constam do Anexo V-A e do Anexo V-B, se for o caso.

9. Dos recursos

9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021 .

9.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

9.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

9.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

9.3.1.1.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos.

9.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

9.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br ou www.trt15.jus.br.

10. Das infrações administrativas e sanções

10.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

10.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

10.1.4.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5.fraudar a licitação;

10.1.6.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

10.1.8.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013 .

10.2.Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 , a Administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1.advertência;

10.2.2.multa;

10.2.3.impedimento de licitar e contratar; e

10.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

10.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

10.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

10.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

10.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

10.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4.A multa será aplicada em percentual de 5% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento da notificação. Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

10.4.1.Para as infrações previstas nos itens 10.1.1 a 10.1.8, a multa será de 5% do valor do contrato licitado.

10.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1,

10.1.2e 10.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

10.9.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

10.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

10.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.14.A aplicação das sanções com o ente federal já previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

10.15.Para a garantia da ampla defesa e contraditório dos licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF.

10.15.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no Sicaf serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

10.16.A apuração dos descumprimentos e a eventual cominação de sanções administrativas observarão o disposto no MANUAL DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, deste TRT15, no link disponibilizado no cabeçalho deste edital.

10.17.A defesa escrita e os recursos administrativos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico para o endereço licita@trt15.jus.br

10.18.As comunicações, as notificações e as intimações poderão ser encaminhadas por correio eletrônico conforme disposto na Lei 14.129/2021.

11. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou solicitar esclarecimento quanto aos termos deste edital, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico: licita@trt15.jus.br .

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

11.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.4.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

11.5.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

11.5.1.As impugnações e pedidos de esclarecimentos apresentados e suas respectivas respostas, serão divulgados no site deste Tribunal, no link https://trt15.jus.br/transparencia/contas-publicas/pregoes-eletronicos , bem como no sistema do Compras.Gov , ficando as interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-los para obtenção das informações prestadas, não podendo alegar desconhecimento.

12. Da contratação e do termo de contrato

12.1. Da Contratação

12.1.1.A apresentação da garantia da execução prevista no art. 96 da Lei 14.133/2021 encontra-se disciplinada no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, e deverá ser prestada nos seguintes prazos:

a)Em se tratando da modalidade prevista no inc. II do parágrafo 1º do art. 96 da Lei 14.133/2021, no prazo máximo de 1 (um) mês da data de notificação para definição e apresentação da referida garantia;

b)Em se tratando das demais modalidades previstas no parágrafo primeiro do art. 96 da Lei 14.133/2021, no prazo máximo de 1 (um) mês da data de assinatura do contrato.

12.1.2.Os demais termos para a garantia da execução contratual, do reajustamento, do recebimento do objeto e sua fiscalização, do pagamento, das obrigações da contratante e da contratada, encontram-se todos disciplinados no Termo de Referência (Anexo I) bem como no Termo de Contrato/Anexo Substitutivo à minuta Contratual (Anexo IV) .

12.2. Do Termo de Contrato

12.2.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

12.2.2.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.2.2.1.A assinatura do contrato ou instrumento equivalente, da Ata de Registro de Preços, bem como de quaisquer outros termos e documentos no âmbito da contratação, dar-se-á, a critério deste TRT, por meio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PROAD), acessível por meio do Portal PROAD ou por outro meio idôneo.

12.2.2.2.Quando solicitado pelo TRT, o Adjudicatário deverá fornecer a documentação para a realização do cadastro prévio necessário ao seu acesso e de seu representante legal, como usuários externos, ao Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PROAD).

12.2.2.3.A assinatura de documentos pelo adjudicatário será admitida nas modalidades de assinatura digital, baseada em certificado digital, emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil e assinatura eletrônica, baseada em senha fornecida pelo adjudicado e vinculada a certificado digital gerado pelo

Proad.

12.2.2.4.A assinatura realizada na forma dos subitens acima será considerada válida para todos os efeitos legais.

12.2.2.4.1.O prazo previsto no subitem 12.2.2 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

12.2.2.5.O e-mail de envio do termo de contrato será considerado, para todos os efeitos legais, como a notificação para assinatura do contrato.

12.2.2.6.Na ausência de imediata confirmação de recebimento pela empresa, a referida mensagem eletrônica de encaminhamento do contrato, desde que corretamente encaminhada para o endereço indicado pela empresa em sua proposta, será considerada recebida para todos os efeitos, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua emissão.

12.2.3.Quando a Contratação não se der por lavratura de contrato administrativo propriamente dito, o Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento Equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica o reconhecimento de que a referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se, à relação de negócios ali estabelecida, as disposições da Lei nº 14.133/2021.

12.2.3.1.Nos mesmos moldes da contratação por lavratura de contrato administrativo propriamente dito, a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos.

12.2.3.2.Nos mesmos moldes da contratação por lavratura de contrato administrativo propriamente dito, a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026 no art. 137 e reconhece que os direitos da Administração são previstos nos arts. 138 e 139, todos da Lei nº 14.133/2021.

12.2.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido na Minuta de Contrato ou instrumento equivalente.

12.2.5.Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa SEGES nº 3/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, Consulta Prévia ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

12.2.5.1.Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o licitante não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

12.2.5.2.A existência de registro no CADIN constitui fator impeditivo para a contratação.

12.2.6.Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

12.2.7.Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

12.2.8.Antes da efetivação da contratação, a empresa vencedora se compromete a atender às seguintes condições:

a)não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; e

b)não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto:

●Nos arts. 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988;

●Nos arts. 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro;

●No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo);

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

●Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;

●No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);

●Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

●No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

13. Das disposições gerais

13.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

13.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

13.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília/DF.

13.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

13.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

13.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

13.7.Os prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, quando em dias, serão computados, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, quando em meses ou anos, expirar-se-ão no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.

Pregão Eletrônico n° 182/2026 Proad nº: 5620/2026

13.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br e http://portal.trt15.jus.br/pregoes-eletronicos e também poderá ser lido e/ou obtido no e-mail licita@trt15.jus.br .

14. Do foro

14.1Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Campinas - Justiça Federal do Estado de São Paulo - para dirimir toda e qualquer questão que derivar da presente contratação. Campinas, (data e hora da assinatura digital) Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser Diretor-Geral

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto-fechado. As propostas são aceitas até 03/12/2026 às 14:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Registro de preços para eventual contratação de serviços de transportes, com vistas a atender às necessidades deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, local e intermunicipal, incluíndo a desmontagem, embalagem e retirada do local de origem, descarga dos bens transportados e montagem no destino, de carga comum: mobiliários em geral, equipamentos diversos, materiais permanentes de pequena carga, por via terrestre.
Informações complementares
As especificações consignadas no sítio https://www.gov.br/compras/pt-br são apenas referenciais. Devem ser consideradas única e exclusivamente as descrições e as especificações técnicas constantes do edital. Em caso de divergência entre as especificações do objeto constantes do Edital e as disponibilizadas pelo Sistema Compras, prevalecerão, única e exclusivamente, as estabelecidas no Edital e seus anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 6.790.176,50
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CNPJ do órgão
00.509.968/0001-48
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A.REGIAO
Processo
5620/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
00509968000148-1-002971/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Campinas (SP), publicou pregão - eletrônico nº 182/2026 para Registro de preços para eventual contratação de serviços de transportes, com vistas a atender às necessidades deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, local e intermunicipal, incluíndo a desmontagem, em…. O valor total estimado é de R$ 6,8 milhões e as propostas seguem abertas até 3 de dezembro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509968000148-1-002971/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).