Aquisição de solução de armazenamento de dados (storage)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações Edital do Pregão Eletrônico nº 042/2026 (Contratação PNCP 080010-176/2026) Data de abertura: 29/10/2026 às 14:00 horas no sítio www.gov.br/compras Objeto: Registro de preços para aquisição de solução de armazenamento de dados (storage). Processo PROAD 43.694/2026 Registro de preços? ☒ Sim ☐ Não Exclusiva ME/EPP? ☐ Sim ☒ Não Reserva de cota ME/EPP? ☐ Sim ☒ Não Modo de disputa: A berto e fechado Amostra? ☐ Sim ☒ Não Vistoria? ☐ Obrigatória ☐ Facultativa ☒ Não se aplica Critério de julgamento: Menor preço Valor estimado da contratação: R$ 35.690.975,84 Prazo para envio da proposta de preços adequada após etapa de lances e documentos complementares: 24 horas, a contar da convocação do agente de contratação Prazo para envio dos documentos de habilitação: 2 horas, a contar da convocação do agente de contratação Impugnações e Pedidos de esclarecimentos Até o dia 26/10/2026 para o en dereço [email protected] Documentos de Proposta: 1. Proposta conforme modelo constante do Anexo II; 2. Catálogo, ficha técnica, folder, manual ou qualquer outro meio eficaz que comprove o atendimento às especificações solicitadas; 3. Comprovação de que os equipamentos não contém substân - cias nocivas ao meio ambiente, em concentração acima da reco - mendada pela Diretiva RoHS (Restriction of Hazardous Substan - ces) do Parlamento Europeu. 4. Planilha, conforme modelo constante do Anexo IX, com a con - formidade de todos os requisitos solicitados na Especificação Técnica. 5. Caso o licitante seja revendedor ou distribuidor : carta de soli - dariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do Contrato. 6. Comprovação, por meio de relatório de sizing oficial do fabri - cante, conforme disposto na alínea ‘e’ do item 9.4.1 deste edital. 7. Atestado de compatibilidade do equipamento ofertado e os switches do Tribunal emitido pela fabricante da solução de stora - ge. Documentos de Habilitação: 1. SICAF; 2. Atestado de capacidade técnica; 3. Balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercí - cio – DRE relativos aos 2 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis. Adjudicação por grupo Prazo de garantia: conforme disposto no item 2.6 do Anexo I. Locais de entrega: • Edifício Sede, localizado na Rua da Consolação, 1272, Centro, São Paulo/SP, CEP 01302-906 • Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001 Prazo de entrega/instalação: conforme item 2.9 do Anexo I 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações SUMÁRIO 1. DO OBJETO .......................................................................................................................... 3 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ...................................................................................... 3 3. DO VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO ......................................................... 4 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ................................... 4 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO ................................................................................... 5 6. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ........................ 7 7. DA APRESENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ..................................................... 7 8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES ........................................................ 8 9. DA FASE DE JULGAMENTO ................................................................................................ 10 10. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................ 13 11. DOS RECURSOS ................................................................................................................. 15 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ............................................................................... 16 13. DO REGISTRO DE PREÇOS ................................................................................................. 16 14. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ....................................................................................... 20 15. DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO SIGEO - JT ........................................................ 21 16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO ............................................................................................ 22 17. DO REAJUSTE E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ............................................ 22 18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO ....................................................... 22 19. DO PAGAMENTO ................................................................................................................. 23 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ..................................................................................... 23 21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 24 ANEXOS ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO ................................................................................... 27 ANEXO II - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ............................................................ 76 ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ITEM 14.1.1.2 DO EDITAL ........................... 78 ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS..... ..................................................... 79 ANEXO V - CARTA DE PREPOSTO ............................................................................................. 81 ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO .......................................................................................... 82 ANEXO VII - TERMO DE CONFIDENCIALIDADE..... .................................................................. 102 ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO – TREINAMENTO .................................................... 106 ANEXO IX - PLANILHA PARA INDICAÇÃO DE CONFORMIDADE DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ................................................................................................................................ 108 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2026 (Contratação PNCP 080010-176/2026) Processo PROAD n° 43.694/2026 O T RIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO , por meio da Divisão de Licitações, se - diada na Av. Marquês de São Vicente nº 235, Bloco B, 1º andar, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, para re - gistro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço , no s ter - mos da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023, e demais normas aplicáveis ao objeto, ainda que não citadas expressamente , e as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO DIA: 29/10/2026 HORÁRIO: 14:00 horas (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras CÓDIGO UASG: 080010 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de solução de armazenamento de dados (storage), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em grupo único, formado por 9 (nove) itens, conforme tabela constante do Anexo I – Especificação do Objeto, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe. 1.3. E m caso de divergência existente entre as especificações do objeto descritas no sítio www.gov.br/compras e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão estas últimas. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados a este Regional na Lei Orçamentária nº 15.346/2026, conforme Programa de Trabalho 15.103.02.122.0033.4256.0035 e Naturezas da Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente e 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ, e nos exercícios subsequentes, à conta da dotação orçamentária que atenda despesas da mesma natureza. 3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações 3. DO VALOR ESTIMADO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3.1. O valor total estimado da contratação é de R$ 35.690.975,84 (trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme descrito a seguir: GRUPO 1 (G1) Item Descrição Quantidade estimada Valor unitário máximo Valor total 1 Armazenamento de dados (storage) all-flash full-nvme com 450 TiB (tebibytes) disponíveis para uso. 2 unidades R$ 7.501.582,55 R$ 15.003.165,10 2 Expansão de 450 TiB (quatrocentos e cinquenta tebibytes) 2 unidades R$ 2.846.237,28 R$ 5.692.474,56 3 Rack de no mínimo 40 unidades; 6 unidade R$ 23.001,05 R$ 138.006,30 4 Instalação, configuração e sessão de passagem de conhecimento da instalação do item 1 2 unidades R$ 34.532,81 R$ 69.065,62 5 Instalação e configuração da expansão que trata o item 2 desta tabela; 2 unidades R$ 34.532,81 R$ 69.065,62 6 Treinamento de 40 horas para a solução ofertada no item 1. O treinamento será realizado em turmas fechadas com no máximo 3 pessoas por turma. 3 unidades R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 7 Armazenamento de dados (storage) all-flash full-nvme com 1000 TiB (tebibytes) disponíveis para uso. 2 unidades R$ 7.242.566,51 R$ 14.485.133,02 8 Instalação, configuração e sessão de passagem de conhecimento da instalação do item 7 2 unidades R$ 34.532,81 R$ 69.065,62 9 Treinamento de 40 horas para a solução ofertada no item 7. O treinamento será realizado em turmas fechadas com no máximo 3 pessoas por turma. 3 unidades R$ 27.500,00 R$ 82.500,00 Valor total estimado (G1) R$ 35.690.975,84 3.2. Data do orçamento estimado: 13/08/2026. 3.3. O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 4.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade, ou solicitar 4

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações esclarecimento sobre os seus termos, exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected] , aos cuidados do agente de contratação. 4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sistema Compras.gov.br e na página do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ( https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/licitacoes/em_andamento/editais.pdf ), no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame e vinculará os participantes e a Administração. 4.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 4.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação. 4.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras). 5.1.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 5.1.2. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistem a ou de sua desconexão. 5.1.3. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 5.2. Não poderão participar desta licitação os interessados: 5.2.1. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133/2021; 5.2.2. Q ue estejam sob falência, concurso de credores, em processo de dissolução ou liquidação. 5.3. Como condição pa ra participação no pregão, o licitante assinalará, em campo próprio do sis - tema eletrônico, a ciência e o cumprimento das seguintes declarações: 5.3.1. Condições de participação 5

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações 5.3.1.1. Que manifesta ciência em relação ao inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das infor - mações prestadas, na forma da lei. 5.3.1.2. Que sua proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo. 5.3.2. Declarações para fins de habilitação 5.3.2.1. Que atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório. 5.3.2.2. Que inexiste impedimento à sua habilitação e que comunicará a superveniên - cia de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante. 5.3.2.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específi - cas. 5.3.2.4. Que manifesta ciência em relação a todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 5.3.2.5. Que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a par - tir de quatorze anos. 5.3.3. Declarações de cumprimento à legislação trabalhista 5.3.3.1. Que observa os incisos III e IV do art. 1º e cumpre o disposto no inciso III do art. 5º, todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou degradante. 5.3.3.2. Que cumpre a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis. 5.3.4. Somente para os licitantes cadastrados como microempresa ou empresa de pequeno porte: 5.3.4.1. Que não ultrapassou os limites de faturamento e cumpre os requisitos estabe - lecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar, caso ele seja aplicado nessa contratação, observado o art. 4º da Lei nº 14.133/2021 . a. Nos itens exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, a assina - lação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 6

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações b. Nos itens não exclusivos, a manifestação no campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Com - plementar nº 123/2006, mesmo sendo quali ficado como microempresa ou em - presa de pequeno porte. 5.3.5. Declarações exclusivamente para critérios de desempate previstos no Art. 60 da Lei nº 14.133/2021. 5.3.5.1. Que desenvolve ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, nos termos previstos no inciso III do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e no De - creto nº 11.430/2023. a. A manifestação no campo "sim" pressupõe que a empresa atende à legislação vigente sobre o assunto, podendo ser solicitada a comprovação no decorrer do certame. 5.3.5.2. Que desenvolve programa de integridade, nos termos previstos no inciso IV do Art. 60 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 12.304/2024. a. A manifestação no campo "sim" pressupõe que a empresa atende à legislação vigente sobre o assunto, podendo ser solicitada a comprovação no decorrer do certame. 5.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o lici - tante às sanções previstas neste edital. 5.5. É vedada a contratação de licitante que tenha em seu quadro societário cônjuge, companhei - ro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistra - dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indireta - mente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, conforme Re - solução nº 7 de 18/10/2005 do Conselho Nacional de Justiça. 6. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6.1. Em conformidade com o artigo 4º, § 1º da Lei 14.133/2021, não se aplicam, a esta contratação, as disposições constantes dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 7. DA APRESENT AÇÃO E PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 7.2. Os licitantes encaminharão sua proposta, exclusivamente por meio do sistema, até a data e o 7

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 7.3. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento dos campos constantes do sistema. 7.3.1. Valor unitário do item; 7.3.2. Marca / Fabricante, onde aplicável; 7.3.3. Modelo/versão, onde aplicável. 7.4. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 7.5. Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho de lote ou qualquer outro motivo. 7.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 7.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação. 7.8. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos. 7.9. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema. 7.10. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a co nclusão da etapa de lances. 7.11. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 7.12. Não será admitida a desistência da proposta após a abertura da sessão pública, hipótese na qual o licitante será desclassificado e o agente de contratação poderá solicitar a autuação de processo administrativo para apenação, na forma do artigo 156 da Lei 14.133/2021. 8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA ETAPA DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste edital. 8.2. A verificação da conformidade das propostas será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada. 8.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 8.4. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e 8

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações fechado. 8.4.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lance s e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, será encerrada automaticamente a recepção de lances. 8.4.2. Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas subsequentes com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.4.2.1. No procedimento de que trata este item, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 8.4.2.2. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 8.4.3. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os li citantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informado s do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item . 8.7. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 8.7.1. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01. 8.8. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de la nce inconsistente ou inexequível. 8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.10. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.11. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 60 da Lei nº 14.133/2021. 8.11.1. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os mesmos critérios de desempate citados no item acima. 8.12. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances 9

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 8.13. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo agente de contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 9. DA FASE DE JULGAMENTO 9.1. Como condição prévia ao exame da proposta do licitante classificado em primeiro lugar, o agente de contratação verificará eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União ( https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ ) e ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. 9.1.1. Por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, a consulta aos cadastros dispostos nos subitens abaixo será realizada também em nome do sócio majoritário da empresa. 9.1.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaltransparencia.gov.br/sancoes) 9.1.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) 9.1.1.3. Lista de Inabilitados/Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, o agente de contratação desclassificará o licitante por falta de condição de participação. 9.2. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto da contratação e, observado o disposto no item abaixo, à compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido neste edital. 9.2.1. É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 9.2.1.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata este item, só será considerada após diligência do agente de contratação, que comprove: 10