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Pregão - Eletrônico nº 219/2026Encerrado

Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · Brasília/DF

Valor estimado
R$ 19.959,10
Situação
Encerrou em 06/11/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 06/11/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto-fechado. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“2026PE219 - Edital Contratacao de seguro total para veiculos oficiais do TST.pdf”, 64 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Coordenadoria de licitações e contratos – clcon/tst

Processo n.º 6014258/2026-00 fact Edital do Pregão Eletrônico n.º 219/2026 (Regido pela Lei 14.133/21, pela Lei Complementar 123/06, pelo Decreto 8.538/15, pela IN SEGES/ME Nº 73/22, no que couber, e demais legislações aplicáveis). Objeto: Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.

Data de abertura da sessão pública: 06/11/2026 às 14h no sítio www.gov.br/compras/pt-br Tipo:

Menor preço Modo de disputa:

Aberto e fechado Exclusiva ME/EPP? ☐ Sim ☒ Não Processo:

6014258/2026-00 Valor total estimado:

R$ 19.959,10 Apresentação de amostra?

☐ Sim ☒ Não Vistoria prévia?

☐ Obrigatória;

☒ Facultativa;

Item 20.4 Regime de execução:

Empreitada por preço global.

Pedidos de esclarecimento e impugnações: Até às 19h de 03/11/2026.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o endereço cpl@tst.jus.br .

Habilitação

No edital: Documentos de habilitação: (veja seção 8)

Requisitos básicos:

1.SICAF* ou documentos equivalentes;

2.Comprovação de capital social não inferior a 10%, quando o índice de liquidez corrente for igual ou inferior a 1. *Será emitido pelo pregoeiro durante a sessão pública.

Requisitos específicos:

Apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviços de seguro para veículos.

Endereço da Coordenadoria de Licitações e Contratos: SAFS quadra 8, conjunto A, bloco A, sala A3.41. Brasília – DF. CEP: 70070-943. Retire o edital e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais www.tst.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br _________________________________ Coordenador de Licitações e Contratos _________________________________ Chefe NAACPL Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

1.Objeto da Licitação

1.1.O objeto deste certame é a prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho, CATSER: 22764, conforme especificado na tabela abaixo e nos termos e condições constantes neste edital, bem assim no Termo de Referência que constitui parte integrante deste instrumento convocatório.

Item Especificação Unidade Quantidade Valor total estimado R$ 1 Coberturas de seguro para 2 veículos da frota oficial. Seguro total 1 19.959,10

1.2.As especificações técnicas do objeto constam do Anexo I do Termo de Referência.

1.3.O valor máximo da franquia não deverá exceder R$ 11.000,00.

2.Condições para Participação

2.1.Poderão participar deste pregão os participantes que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

2.1.1.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item 2.1 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.1.2.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.1.3.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha que poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o

Sicaf.

2.1.4.O uso das credenciais de acesso pelo licitante é de sua inteira responsabilidade, bem assim quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu representante, e não caberá ao provedor do sistema ou ao TST a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido de suas credenciais, ainda que por terceiros.

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

2.1.5.A perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

2.1.6.O credenciamento perante o provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

2.2.Ficam impedidos de participar desta licitação:

2.2.1.Os interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, as Sociedades de Propósito Específico e as empresas estrangeiras que não funcionem no país;

2.2.2.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.2.3.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.2.4.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.2.5.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.2.6.A pessoa jurídica cujo(s) sócio(s) que compõe(m) seu quadro societário incorra(m) na vedação constante do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, acrescentado pela Resolução CNJ 229/2016.

2.3.Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, observadas as normas do art. 15 da Lei n° 14.133, de 2021.

2.4.O pregoeiro realizará a Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União, que abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o CNEP, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração do contrato pretendido.

Versão: 20/10/2026 11:30

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3.Credenciamento dos Representantes

3.1.O credenciamento do licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no inciso I do art. 13 da IN SEGES/ME Nº 73/2022.

3.2.O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirá como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou deste Tribunal por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais/senhas de acesso, ainda que por terceiros.

4.Apresentação da Proposta

4.1.As propostas deverão ser formuladas e encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio.

4.1.1.As propostas deverão consignar no(s) campo(s) apropriado(s) do sistema os preços unitários e totais, expressos em reais, incluindo todos os impostos, taxas, fretes, e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais.

4.1.2.Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inserida no sistema.

4.2.No campo “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado” deve ser incluído o valor da franquia obrigatória, conforme item 3 do Anexo I do Termo de Referência , e o prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, noventa dias, cuja omissão e/ou contrariedade implica a aceitação do prazo indicado.

4.3.Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital.

4.4.O licitante, no ato de envio de suas propostas, deve declarar, em campo próprio do sistema, que:

4.4.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como declara que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; Versão: 20/10/2026 11:30

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4.4.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.4.3.não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.4.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

4.4.5.inexiste fato superveniente que o impeça de participar do certame;

4.4.6.atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

4.5.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital, com base na Lei nº 14.133/2021.

4.6.O licitante melhor classificado, após a fase de lances, deverá encaminhar, ainda, atendendo convocação do pregoeiro, declaração, conforme modelo do Anexo II (disponível no link: https://www.tst.jus.br/web/acesso-a-informacao/pregao-eletronico ), a fim de resguardar este órgão quanto à prática de nepotismo vedada pela Resolução CNJ nº 7, de 18/10/2005, com as alterações introduzidas pela Resolução 229, de 22/06/2016.

4.6.1.A Declaração deverá ser reapresentada no momento da retirada da nota de empenho, firmada por todos os sócios que compõem o quadro societário do licitante, conforme modelo constante do Anexo III, também disponível no link indicado.

5.Critério de Aceitabilidade dos Preços

5.1.Os preços deverão ser cotados em reais, com duas casas decimais, sob pena de serem truncados.

5.2.Não serão aceitas propostas cujo valor do item seja superior ao valor estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

5.2.1.Somente poderá ser considerado excessivo qualquer preço após o encerramento da etapa de lances e, quando formulada contraproposta pelo Pregoeiro, após sua recusa ou no caso de omissão por parte do respectivo proponente.

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5.3.Considera-se inexequível a proposta que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.3.1.Quando o licitante apresentar preço final inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para o item poderão ser efetuadas diligências que comprovem:

5.3.1.1.que o custo do licitante não ultrapassa o valor da proposta; ou

5.3.1.2.que existem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

5.3.2.O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de três dias úteis contados da notificação.

6.Sessão Pública do Pregão Eletrônico

6.1.A sessão pública deste pregão eletrônico, conduzida pelo pregoeiro designado, ocorrerá em data e hora indicadas exclusivamente no sistema eletrônico e obedecerá ao rito estabelecido no Decreto 8.538/15 e na IN SEGES/ME Nº 73/2022.

6.1.1.Por força do disposto no art. 13, inciso IV da IN SEGES/ME Nº 73/22, os licitantes estão obrigados a acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a licitação, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.2.A partir do horário previsto neste edital, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema.

6.2.1.A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação àquela mais bem classificada.

6.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente essas participarão da fase de lances.

6.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes (chat).

6.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

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6.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances de R$ 0,10 (dez centavos), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta, conforme disposto no § 2º do art. 21 da IN SEGES/ME Nº 73/2022.

6.6.1.Caso haja dois ou mais lances iguais, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.6.2.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.7.O pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema.

6.7.1.Eventual exclusão de proposta do licitante implica em sua retirada do certame, sem prejuízo do direito de defesa.

6.8.Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.9.MODO DE DISPUTA – ABERTO E FECHADO: Será adotado para o envio de lances o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.9.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

6.9.2.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.9.2.1.O licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.9.2.2.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.9.3.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. Versão: 20/10/2026 11:30

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6.10.No caso de desconexão do pregoeiro durante a etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

6.11.Se estiverem participando do certame microempresas e empresas de pequeno porte, será observada a disciplina estabelecida nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, regulamentados pelo art. 5º do Decreto 8.538/15.

7.Julgamento das Propostas e Habilitação

7.1.Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação.

7.1.1.O pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o licitante classificado em primeiro lugar, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, sendo inadmissível negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

7.1.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço estimado.

7.1.3.A negociação será realizada exclusivamente pelo sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.1.4.O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada da declaração de nepotismo de que trata o item 4.6 , e, se for o caso, dos documentos complementares necessários.

7.1.4.1.O referido prazo poderá ser prorrogado por igual período a critério do pregoeiro, ou por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo pregoeiro.

7.2.Previamente à tentativa de negociação, à solicitação de envio da proposta ajustada, e/ou de documentos complementares, conforme o caso, o pregoeiro irá verificar se o licitante está conectado e acompanhando a sessão pública. Será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que ele se manifeste por meio do chat em resposta à indagação. Se esgotado o referido prazo, o licitante não se manifestar, terá sua proposta desclassificada, com fundamento no disposto no art. 13, inciso IV da IN SEGES/ME Nº 73/22, sem prejuízo das sanções pertinentes.

Versão: 20/10/2026 11:30

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7.3.Examinada(s) a(s) proposta(s) classificada(s) em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

7.4.Será desclassificada a proposta que:

7.4.1.não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;

7.4.2.contenha vício insanável ou ilegalidade;

7.4.3.não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência;

7.4.4.apresente preço final superior ao estimado, ou que apresente preço manifestamente inexequível, nos termos do item 5.3 deste edital;

7.4.5.não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

7.4.6.apresente valor de franquia superior ao limite constante do Anexo I do Termo de Referência.

7.5.Em seguida, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

7.6.Constatado o atendimento pleno das exigências contidas no edital, o proponente será declarado vencedor.

7.7.Se a proposta for desclassificada ou se o licitante não atender às exigências habilitadoras, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação, até a obtenção de uma que atenda ao edital.

7.8.Será desconsiderada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital.

7.9.O pregoeiro, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, e os licitantes deverão atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da notificação.

7.10.Se um dos licitantes estiver impedido de participar em licitações ou tiver sido declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, será afastado do certame sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

7.11.O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, nem sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

7.12.A(s) empresa(s) vencedora(s) do certame somente deverá(ão) encaminhar proposta(s), declarações ou quaisquer outros documentos se expressamente solicitado pelo pregoeiro, mediante notificação efetuada pelo canal de comunicação ( chat ), sob pena de serem descartados.

7.13.O sistema eletrônico produzirá automaticamente Termo de Julgamento, imediatamente após o encerramento da sessão pública, o qual ficará acessível no Portal de Compras Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br) e nele serão registradas as ocorrências relevantes.

8.Requisitos de Habilitação dos Licitantes

8.1.A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, podendo os licitantes deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do referido Sistema de Cadastramento.

8.1.1.Será verificada a situação do licitante no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), haja vista o disposto nos artigos 6º e 6º-A da Lei 10.522/2002.

8.1.2.Caso conste registro no CADIN, a licitante deverá encaminhar declaração, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.

8.1.2.1.A apresentação de declaração falsa durante a licitação ensejará a aplicação de sanção, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

8.3.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.4.Para a habilitação jurídica será exigido, além dos documentos constantes no SICAF, a Certidão de Regularidade, emitida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP , que comprove que a licitante está autorizada a operar no mercado segurador brasileiro, conforme estabelecido no Decreto n.º 60.459/67.

8.4.1.O pregoeiro poderá verificar a regularidade da licitante por meio de consulta à base de dados da SUSEP, pela Internet.

8.5.A habilitação, no que tange à regularidade fiscal, far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais do domicílio ou sede do licitante, quando for o caso.

8.6.A regularidade trabalhista do licitante deverá ser comprovada mediante certidão negativa, provando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.7.Para comprovação da qualificação econômico-financeira , serão exigidos: Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

8.7.1.Índice de Liquidez Corrente (ILC) superior a um, o que deverá ser comprovado por meio da apresentação de Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais .

8.7.1.1.As empresas que apresentarem ILC igual ou menor do que um quando de sua habilitação, em vista dos riscos para a administração, deverão comprovar capital social no valor mínimo de dez por cento do valor da contratação resultante da licitação.

8.7.1.2.Após 30 de abril, serão considerados válidos, para fins de habilitação, apenas os balanços patrimoniais do ano anterior, sendo que, se adotada a Escrituração Contábil Digital, as empresas vinculadas ao Sped só estarão obrigadas a apresentar o balanço do ano anterior após o último dia útil do mês de junho.

8.7.1.3.O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.7.2.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

8.8.A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviços de seguro para veículos.

8.8.1.A empresa cujos dados cadastrais no SICAF incluam o fornecimento de produto compatível com o objeto licitado terá sua capacidade técnica presumida e ficará, a critério do pregoeiro, dispensada da apresentação do atestado de capacidade técnica.

8.8.2.Caso entenda necessário, o pregoeiro, por meio de diligência, poderá solicitar ao licitante a comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, devendo o licitante disponibilizar todas as informações pertinentes, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

8.9.Disposições gerais sobre habilitação:

8.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, se for o caso, serão enviados por meio do sistema, no prazo de duas horas contado da solicitação do Pregoeiro.

Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

8.9.1.1.O prazo para envio poderá ser prorrogado por igual período, a critério do Pregoeiro, desde que solicitado e justificado pelo interessado no chat da sessão pública ou por e-mail antes de expirado o prazo inicial estabelecido.

8.9.1.2.Comprovada a impossibilidade de envio por meio da referida ferramenta, a critério do Pregoeiro, poderá ser utilizada outra forma de envio.

8.9.2.Após o envio dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

8.9.2.1.Complementação de informações acerca dos documentos já enviados, desde que necessária para apurar fatos existentes á época da abertura do certame;

8.9.2.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

8.9.3.Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos portais oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

8.9.4.Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste edital, poderá o pregoeiro considerar o proponente inabilitado.

8.9.5.Os documentos deverão ter validade expressa ou estabelecida em lei, admitidos como válidos, no caso de omissão, os emitidos a menos de noventa dias.

8.9.6.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.

8.9.7.Os documentos apresentados com a validade expirada, se não for falta sanável, acarretarão a inabilitação do proponente.

8.9.8.Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista observará a disciplina estabelecida nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123, de 14/12/06, regulamentados pelo art. 4º do Decreto 8.538, de 06/10/15, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares 147/2014 e 155/2016 .

8.9.9.No ato de assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pela Contratada durante a vigência contratual.

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

9.Instruções e Normas para Impugnação do Edital e Interposição de Recursos

9.1.Em até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico.

9.1.1.A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de três dias úteis da data do seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

9.1.1.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

9.1.2.Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

9.2.Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail), para o endereço indicado na folha de rosto, em mensagens escritas que não podem conter qualquer tipo de anexo , nem serem encaminhados após as 19 horas do último dia do prazo, sob pena de serem descartadas, assim como as impugnações que não observarem as mesmas restrições de prazo, forma e conteúdo.

9.2.1.Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital e seus anexos, decidir sobre os pedidos de esclarecimento no prazo de três dias úteis da data do seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

9.3.A formulação da proposta, sem impugnação tempestiva ao edital, implica a plena aceitação pelos interessados das condições nela estabelecidas.

9.4.Após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, qualquer licitante poderá, de forma imediata, no prazo de 10 minutos concedido na sessão pública, manifestar sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, tendo três dias para apresentar as razões de recurso, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

9.4.1.Os demais licitantes ficam, desde logo, notificados a apresentar contrarrazões em igual prazo contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

9.4.2.O encaminhamento das razões de recurso, bem assim das contrarrazões, deverá ser efetuado somente por meio do sistema eletrônico.

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

9.4.3.O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.4.4.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

9.4.5.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4.6.Se não reconsiderar sua decisão, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pregoeiro encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.5.Os autos do processo administrativo eletrônico permanecerão com vista franqueada aos interessados, que deverão solicitá-la pelo e-mail cpl@tst.jus.br.

10.Prazos e Condições para Assinatura do Contrato

10.1.Após a homologação do resultado desta licitação, o TST convocará a empresa adjudicatária para assinatura do instrumento contratual, quando será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital e, no caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, deverá ser entregue declaração de que é regularmente inscrita neste sistema tributário, conforme inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

10.1.1.Para fins de assinatura eletrônica do contrato, a empresa adjudicatária deverá cadastrar representante ou procurador no Sistema Eletrônico de Informações do TST, no prazo de 2 dias úteis, contados da adjudicação.

10.1.2.O cadastro deverá ser realizado pelo link https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar &id_orgao_acesso_externo=0 .

10.1.3.Será permitido o cadastramento de até 5 representantes ou procuradores.

10.1.4.Realizado o cadastro do representante ou procurador, o instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de 2 dias úteis, contados da liberação para assinatura externa.

10.1.4.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

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10.1.5.O descumprimento injustificado dos prazos assinalados sujeitará à adjudicatária ou contratada às sanções previstas no item 18.3 deste edital e ainda à perda do direito à contratação.

10.1.6.O prazo tem início na data de envio do contrato, excluindo-se da contagem o dia do envio e incluindo-se o do vencimento.

10.1.7.As notificações ou convocações enviadas ao e-mail da licitante constante da proposta de preço ou de qualquer outro documento enviado na sessão pública do pregão eletrônico serão reputadas entregues, independente de confirmação de recebimento.

10.1.8.Aplicam-se às regras desse item nos casos de convocação para assinatura de aditamentos, termo de rescisão ou qualquer outro instrumento derivado da contratação.

10.2.Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer tópicos do contrato que guardem absoluta conformidade com sua minuta, em expressão e substância.

10.3.Ao assinar o instrumento contratual e retirar a nota de empenho, a Contratada obrigase a prestar os serviços conforme especificações e condições contidas neste edital e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital.

10.4.Quando o proponente vencedor não comprovar sua habilitação por ocasião da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo no prazo e condições estabelecidos, é facultado ao TST convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo licitante vencedor, após comprovada a habilitação.

10.5.Caso nenhum dos licitantes remanescentes aceite a contratação nos termos propostos no item anterior, o TST poderá:

10.5.1.Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima daquele ofertado pelo proponente vencedor da licitação;

10.5.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação prevista no item anterior.

11.Vigência do Contrato

11.1.O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, contado da data da sua assinatura, improrrogável.

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12.Fiscalização da Execução Contratual

12.1.A execução do objeto deste pregão eletrônico será fiscalizada por um servidor, ou comissão de servidores, designados pela Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual.

12.2.São atribuições da Fiscalização, entre outras:

12.2.1.Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;

12.2.2.Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

12.2.3.Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

12.2.4.Propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Coordenadoria de Gestão e Apoio à Fiscalização de Contratos - CGFC os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas;

12.2.5.Acompanhar a apresentação dos documentos fiscais, bem como efetuar o recebimento da fatura e o registro do atesto no Portal do SIGEO – JT para fins de liquidação e pagamento;

12.2.6.Indicar à contratada endereço eletrônico para o recebimento da documentação complementar exigida em contrato.

12.3.A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

13.Condições de Recebimento do Objeto da Licitação

13.1.O objeto da presente licitação será recebido das seguintes formas:

13.1.1.Provisória, mediante termo detalhado a ser emitido pelos fiscais técnico e administrativo, em até três dias úteis após o registro do recebimento da nota fiscal no Portal do SIGEO-JT;

13.1.2.Definitiva, mediante termo detalhado, a ser emitido pelo gestor do contrato, em até dois dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.

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13.2.O registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT deverá ser realizado pelo gestor ou pelos fiscais técnico ou administrativo, no prazo de um dia útil a contar do recebimento da notificação do cadastro da nota fiscal no referido sistema.

13.3.O termo do recebimento provisório poderá ser dispensado, caso a fiscalização seja exercida apenas pelo gestor e pelo gestor suplente.

13.3.1.O gestor emitirá o termo de recebimento definitivo no prazo de cinco dias úteis a contar do registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT.

13.4.Os serviços prestados em desconformidade com o especificado no instrumento convocatório ou o indicado na proposta serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será notificada e obrigada refazê-los a suas expensas, no prazo contratual estabelecido, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução.

13.4.1.Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.

13.5.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

14.Condições de Pagamento

14.1.O pagamento será efetuado, em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

14.1.1.A nota fiscal deverá corresponder ao objeto recebido e a Fiscalização, no caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial, notificará a Contratada a substituí-la em até três dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento.

14.1.2.As faturas serão entregues exclusivamente à Fiscalização do Contrato e deverão estar acompanhadas da documentação exigida neste edital, por meio de endereço eletrônico, para fins de liquidação e pagamento das despesas.

14.1.3.O documento fiscal deverá ser obrigatoriamente registrado no Portal do SIGEO - JT para efeito de atesto, liquidação e pagamento.

14.1.4.Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via

Sigeo.

14.1.5.No decorrer da execução contratual, poderá ser alterado o local da entrega da nota fiscal, mediante prévia notificação à Contratada.

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14.2.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, será feita comunicação à empresa para emissão de Nota Fiscal no que tange à parcela incontroversa executada, para efeito de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei 14.133/21.

14.3.A retenção dos tributos não será efetuada caso a Contratada apresente, no ato de assinatura do contrato ou entrega da nota de empenho, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

14.4.O Contratante pagará à Contratada a atualização monetária sobre o valor devido entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas, previstos neste edital, e utilizará o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a Contratada não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.

15.Reajustamento dos Preços

15.1.Os preços poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade mínima de um ano a contar da data do orçamento estimado a que ela se refere, em 09/10/2026, ou da data do último reajuste, limitada à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro índice que passe a substituí-lo, com base na seguinte fórmula: 𝑅 = 𝐼−𝐼𝑜 𝐼𝑜 × 𝑃 , onde:

a)para o primeiro reajuste:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês de reajuste;

Io = índice relativo ao mês do orçamento estimado;

P = preço atual dos serviços.

b)para os reajustes subsequentes:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês do novo reajuste;

Io = índice relativo ao mês do último reajuste efetuado;

P = preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado.

15.2.Sob nenhuma hipótese ou alegação será concedido reajuste retroativo à data em que a Contratada legalmente faria jus se ela não fizer o respectivo pedido de reajuste dentro da vigência do contrato.

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15.3.Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou impeditivos da execução do ajustado, poderá ser admitida a revisão do valor pactuado, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

15.4.O valor e a data do reajuste serão informados mediante apostila.

15.5.O pedido de reajuste deverá ser enviado por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TST - Módulo de Peticionamento Eletrônico, mediante a realização de cadastro do interessado, disponível no seguinte endereço eletrônico: <https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_org ao_acesso_externo=0>.

15.5.1.Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Núcleo de Análise de Alterações Contratuais da Coordenadoria de Gestão e Apoio à Fiscalização de Contratos - NAAC/CGFC, através do e - mail: naac@tst.jus.br - telefone: (61) 3043-4095.

16.Obrigações da Contratada

16.1.Executar os serviços objeto desta licitação na forma e em prazo não superior ao máximo estipulado neste edital.

16.2.Reparar, corrigir, remover e substituir, a suas expensas, as partes do objeto deste edital em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.

16.3.Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade referente execução dos serviços, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados.

16.4.Efetuar o cadastro no Portal do SIGEO - JT para apresentação dos Documentos Fiscais (Notas Fiscais) com vistas à liquidação e pagamento das faturas.

16.4.1.Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a contratada terá acesso ao link do SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema.

16.5.Cumprir os prazos e todas as demais obrigações especificadas nos itens 3 e 10, e no

Termo de referência

No edital: Anexo I do Termo de Referência anexo.

16.6.Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de dez dias úteis, eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, juntando a documentação necessária a sua comprovação.

16.7.Manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

16.8.Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o TST.

16.9.Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao TST ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

16.10.A Contratada não será responsável:

16.10.1.Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

16.10.2.Por quaisquer obrigações, responsabilidades, trabalhos ou serviços não previstos neste edital.

16.11.O TST não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

17.Obrigações do TST

17.1.O TST, após a assinatura do contrato, compromete-se a:

17.1.1.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso dos funcionários da Contratada às dependências do TST, relacionadas à execução do objeto deste edital;

17.1.2.Promover os pagamentos nas condições e dentro do prazo estipulado; e

17.1.3.Fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas às obrigações contratuais.

17.1.3.1.As solicitações de atestado de capacidade técnica devem ser feitas à Secretaria de Administração do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de requerimento formal, no qual devem constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado e o número do Contrato e/ou da Nota de Empenho.

17.1.3.2.O requerimento deve ser enviado por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TST - Módulo de Peticionamento Eletrônico, mediante a realização de cadastro do interessado, disponível no seguinte endereço eletrônico:

< https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_exte rno_logar&id_orgao_acesso_externo=0 >.

17.1.3.3.Em caso de dúvidas, entrar em contato com o NCP – Núcleo de Cadastramento Processual, por meio do endereço eletrônico: ncp@tst.jus.br.

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

18.Sanções para o Caso de Inadimplemento

18.1.Fundamentado nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021, serão aplicadas as seguintes sanções ao licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas:

18.1.1.Advertência , quando der causa à inexecução parcial do contrato; sobretudo quando: Ensejar a indisponibilidade técnica ou operacional do portal de internet destinado ao aviso e acompanhamento de sinistros, sem a disponibilização de canais alternativos eficazes que garantam a continuidade dos serviços; Deixar de manter representante ou preposto, preferencialmente no Distrito Federal, disponível para atendimento presencial ou por outro meio eficaz às demandas administrativas e contratuais, nos dias úteis, no horário das 08h às 18h.

18.1.2.Impedimento de licitar e contratar , pelo prazo de até 3 (três) anos, quando:

18.1.2.1.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

18.1.2.2.Der causa à inexecução total do contrato;

18.1.2.3.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

18.1.2.4.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

18.1.2.5.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

18.1.2.6.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

18.1.3.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , pelo prazo de 3 (três) até 6 (seis) anos, quando:

18.1.3.1.Praticar as infrações previstas no item 18.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

18.1.3.2.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

18.1.3.3.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

18.1.3.4.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

18.1.3.5.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

18.1.3.6.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

18.2.O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) do respectivo valor total.

18.2.1.Nessa hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção prevista no item 18.1.2 deste edital, como também a inexecução total contratual.

18.3.No caso de atraso no cumprimento do prazo de assinatura do contrato assinalado no item 10.1 deste edital, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total contratado, até o limite de 15% (quinze por cento).

18.4.Os casos de descumprimento das demais obrigações previstas neste Edital e no Termo de Referência implicarão em multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada por ocorrência e sobre o valor total adjudicado, até o limite de 10% (dez por cento). Caso o limite seja excedido, será caracterizado o descumprimento total da obrigação, assim como a inexecução total do contrato.

18.5.Sanções pecuniárias aplicáveis à Contratada poderão ser substituídas pela penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual, garantida a prévia defesa, na forma da lei.

18.6.A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação poderá resultar na rescisão do contrato, além das penalidades já previstas em lei, caso a Contratada não regularize a situação no prazo de 30 dias.

18.7.As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo TST ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

18.8.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para o adjudicatário, na forma da lei.

18.9.Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.

18.9.1.Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: Seção de Gestão de Contratos, Tribunal Superior do Trabalho, SAFS, quadra 08, conjunto A, bloco A, térreo, sala AT-128, Brasília-DF, CEP 70.070-943, fones: (061) 3043-4096, e-mail: sgcon@tst.jus.br.

Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

18.9.2.Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.

18.9.3.Em casos excepcionais, autorizados pelo Contratante, o documento comprobatório do alegado poderá acompanhar a execução dos serviços.

19. Da Proteção de Dados

19.1.As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14/8/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente edital.

19.2.O Tribunal Superior do Trabalho figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. A Contratada será Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

19.3.As partes estão obrigadas a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

19.4.Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do TST, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste edital, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

19.4.1.Eventualmente, as partes podem ajustar que o TST será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes do item 19.4.

19.5.A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas neste item, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TST, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata este item.

Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

19.6.Os dados pessoais tratados e operados serão eliminados após o término do contrato objeto deste edital, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

19.6.1.Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

19.6.2.Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

19.6.3.Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

19.7.O Encarregado indicado pela Contratada manterá contato formal com o Encarregado pelo contrato indicado pelo TST, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

19.8.Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

20.Generalidades

20.1.O CNPJ do TST é 00.509.968/0001-48 e a UASG é 080001.

20.2.Esta licitação poderá ser revogada total ou parcialmente, nos termos do art. 47 da IN

Seges/me nº 73/22.

20.3.No curso da contratação, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução contratual, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão contratual.

20.4.As Licitantes poderão realizar vistoria técnica para conhecimento de todas as informações necessárias para realização dos serviços, junto à Divisão de Logística de Transportes, localizada neste Tribunal - endereço: SAFS, quadra 8, conjunto A, Subsolo sala 55, em dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, telefones (61) 3043-3459 ou (61) 3043-7577.

20.4.1.Não haverá vistoria no dia da licitação.

20.4.2.Com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato, é da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação prévia dos serviços a serem realizados e bens a serem restaurados (Acórdãos TCU 295/2008, 3459/2012, ambos do Plenário).

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Coordenadoria de licitações e contratos – clcon/tst

Processo n.º 6014258/2026-00 fact

20.5.Em consonância com a Resolução 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional da Justiça, constante do Anexo I, é vedada a contratação de empresas que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.

20.5.1.A vedação constante no item anterior se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.

20.6.É de responsabilidade do Proponente o conhecimento das características dos serviços relacionados no objeto desta licitação.

20.7.Em caso de discrepância entre o Edital, seus anexos e os dados incluídos no sistema Comprasnet, prevalecerá a redação do instrumento convocatório.

20.8.Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento deste edital poderão ser obtidos na Coordenadoria de Licitações e Contratos, exclusivamente pelo endereço eletrônico cpl@tst.jus.br.

20.9.Esta licitação poderá ser acompanhada pelos portais www.tst.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br, onde são divulgados os prazos, consultas e demais informações do certame.

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

Anexo I: resolução cnj nº 7, de 18 de outubro de 2005

No edital: Anexo I – resolução cnj nº 7, de 18 de outubro de 2005

Art. 1° É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.

Art. 2° Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I -o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II -o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

III -o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

IV -a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

V -a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidor investido em cargo de direção e de assessoramento; (Redação dada pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

VI -a contratação, independentemente da modalidade de licitação, de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

§ 1ºFicam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. (Redação dada pela Resolução nº 181, de 17.10.13) § 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento de preceito legal.

§ 3ºA vedação constante do inciso VI deste artigo se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16)

§ 4ºA contratação de empresa pertencente a parente de magistrado ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo tribunal, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório. (Incluído pela Resolução nº 229, de 22.06.16) Versão: 20/10/2026 11:30

Coordenadoria de licitações e contratos – clcon/tst

Processo n.º 6014258/2026-00 fact Art. 3º É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. (Redação dada pela Resolução n° 9, de 06.12.05) Art. 4° O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma do artigo 2°. Art. 5° Os Presidentes dos Tribunais, dentro do prazo de noventa dias, contado da publicação deste ato, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações previstas no art. 2°, comunicando a este Conselho. Parágrafo único Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 6° O Conselho Nacional de Justiça, em cento e oitenta dias, com base nas informações colhidas pela Comissão de Estatística, analisará a relação entre cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, em todos os Tribunais, visando à elaboração de políticas que privilegiem mecanismos de acesso ao serviço público baseados em processos objetivos de aferição de mérito. Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Relação familiar

I -Cônjuge ou companheiro.

II -Relação de parentesco até o 3º grau, inclusive.

II.1 - Parentesco natural e civil.

Linha reta Ascendente

a)pais - 1º grau

b)avós - 2º grau

c)bisavós - 3º grau Descendente

a)filhos - 1º grau

b)netos - 2º grau

c)bisnetos - 3º grau Linha colateral a) irmãos - 2º grau

b)tios e sobrinhos – 3º grau II.2 - Parentesco por afinidade Linha reta Ascendente

a)sogros (pais do cônjuge ou companheiro) - 1º grau

b)padrasto ou madrasta - 1º grau

c)padrasto ou madrasta do cônjuge ou companheiro - 1º grau

d)avós do cônjuge ou companheiro - 2º grau

e)bisavós do cônjuge ou companheiro - 3º grau Descendente

a)genro ou nora (cônjuge ou companheiro dos filhos) - 1º grau

b)enteados (filhos do cônjuge ou companheiro) - 1º grau

c)filhos dos enteados (netos do cônjuge ou companheiro) - 2º grau

d)netos dos enteados (bisnetos do cônjuge ou companheiro) - 3º grau Linha colateral a) cunhados - 2º grau

b)tios e sobrinhos do cônjuge ou companheiro - 3º grau Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

Anexo II: declaração

No edital: Anexo II – declaração

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico n.º 219/2026, não haver no quadro societário da empresa identificada acima cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades do Tribunal Superior do Trabalho situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.

A presente Declaração abrange um período de seis meses anteriores a esta data.

Local e data _____________________________________ Representante da empresa Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

Anexo III: declaração

No edital: Anexo III – declaração

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Na condição de sócio(s) da empresa identificada acima, para fins de contratação decorrente do Pregão Eletrônico n.º 219/2026 declaro(amos) não incorrer na vedação do inciso VI do art. 2º da Resolução CNJ 7/2005, acrescentado pela Resolução CNJ 229/2016.

A presente Declaração abrange um período de seis meses anteriores a esta data.

Local e data _____________________________________ Sócio 1 _____________________________________ Sócio 2 _____________________________________ Sócio 3 Versão: 20/10/2026 11:30

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Processo n.º 6014258/2026-00 fact

Anexo IV: declaração

No edital: Anexo IV – declaração

Identificação da Empresa:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Declaro que essa empresa se compromete a regularizar sua situação junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) previamente à assinatura do contrato/retirada da nota de empenho, em respeito ao disposto no art. 6º-A da Lei 10.522/2002, sob pena de aplicação de sanção, nos termos dos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.

Local e data _____________________________________ Representante da empresa

Termo de referência

No edital: Termo de referência dilot.sea n.º10/2026

Prestação de serviços de seguro para veículos oficiais do tst

1 Objeto

1.1Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme especificado na Tabela 1.

Tabela 1 Item Especificação Unidade de fornecimento Quantidade Coberturas de seguro para 2 veículos da frota oficial.

Código CATSER: BR0022764 Código SIGEO: 151012026000260 Seguro total 1 Previsão no Plano de Contratações Anual : 15101.2026.460752

1.2A descrição detalhada do objeto consta do Anexo I deste Termo de Referência.

1.3O preço final deverá incluir todas as despesas referentes aos tributos, frete e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações contratuais.

1.4O objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global.

2 Justificativas da contratação

2.1Prestação de serviços destinados a manter segurados os veículos oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que pelas atividades desenvolvidas estão suscetíveis de riscos (como roubos e furtos) e eventuais sinistros;

2.2A contratação de seguro tem como fulcro proteger o patrimônio público, prevenindo risco e eventuais sinistros que podem causar enorme dispêndio ao erário e garantir que este órgão e terceiros sejam indenizados na eventual ocorrência de tais sinistros.

2.3 Quanto aos critérios de sustentabilidade as contratações de serviços para a realização de

tarefas executivas sob o regime de execução indireta devem observar os critérios e práticas de sustentabilidade, acessibilidade, inclusão, equidade e diversidade. Nos contratos para prestação de serviços, a Justiça do Trabalho deve: Promover o respeito à diversidade e à equidade, de forma a combater a discriminação que se baseie em preconceito e envolva distinção, exclusão e preferência que tenham o efeito de anular a igualdade de tratamento ou oportunidades; • Promover a acessibilidade e a inclusão; • Contribuir para a erradicação do trabalho infantil e para proteger o adolescente do trabalho ilegal; • Contribuir para a eliminação de todas as formas de trabalho escravo, forçado ou compulsório; e • Promover o trabalho seguro, a saúde ocupacional e prevenir riscos e doenças relacionados ao trabalho.

2.4Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotarão como prática de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora. A contratada deve proceder ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, de acordo com o programa de coleta seletiva do órgão em observância ao Decreto n° 10.936, de 2022.

3 Prazos

3.1Para a emissão da(s) apólice(s) de seguro: máximo de 2 0 dias, a contar da assinatura do contrato.

3.2Para a emissão de segunda via e endosso: máximo de 5 dias úteis, a contar do pedido do contratante;

3.3Para a correção de dados: máximo de 5 dias úteis, a contar do pedido do contratante;

3.4Para chamados em casos de sinistro: máximo de 1 hora a partir da comunicação do contratante;

3.5Para indenizações: máximo de 30 dias úteis a partir da comunicação do contratante;

3.6Para execução de serviços de reparos: máximo de 15 dias úteis a partir da comunicação do contratante.

3.7Havendo pedido de prorrogação do prazo de entrega, este somente será concedido em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de um dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.

3.7.1Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: Seção de Gestão de Contratos, Tribunal Superior do Trabalho, Setor de Administração Federal Sul (SAFS), Quadra 08, Lote 1, Bloco A, Sala AT.128, Brasília-DF, CEP 70070-943, telefones (61) 3043-4096, e-mail: sgcon@tst.jus.br.

3.7.2Em casos excepcionais, autorizados pelo Contratante, o documento comprobatório do alegado poderá acompanhar a execução dos serviços.

4 Qualificação técnica

4.1A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de, pelo menos, um atestado de capacidade técnica que comprove a prestação de serviços de seguro para veículos.

5 Vigência do contrato

5.1O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) ano, contado da data da sua assinatura, improrrogável.

6 Fiscalização da execução contratual

6.1O Contratante designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do contrato oriundo do certame licitatório;

6.2São atribuições da Fiscalização, entre outras:

6.2.1Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;

6.2.2Solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

6.2.3Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

6.2.4Propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Coordenadoria de Gestão e Apoio à Fiscalização de Contratos - CGFC os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas.

6.2.5Acompanhar a apresentação dos documentos fiscais, bem como efetuar o recebimento da fatura e o registro do atesto no Portal do SIGEO – JT para fins de liquidação e pagamento.

6.3A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

7 Condições de recebimento do objeto

7.1Em conformidade com o artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, o objeto deste contrato será recebido das seguintes formas:

7.1.1provisoriamente, mediante termo detalhado a ser emitido pelos fiscais técnico e administrativo, em até três dias úteis após o registro do recebimento da nota fiscal no Portal do SIGEO-JT;

7.1.2definitivamente, mediante termo detalhado, a ser emitido pelo gestor do contrato, em até dois dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.

7.2O registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT deverá ser realizado pelo gestor ou pelos fiscais técnico ou administrativo, no prazo de um dia útil a contar do recebimento da notificação do cadastro da nota fiscal no referido sistema.

7.3O termo do recebimento provisório poderá se dispensado, caso a fiscalização seja exercida apenas pelo gestor e pelo gestor suplente.

7.3.1O gestor emitirá o termo de recebimento definitivo no prazo de cinco dias úteis a contar do registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT.

7.4Os serviços prestados em desacordo com o especificado neste Termo de Referência, no Instrumento Convocatório ou no Contrato, ou com defeito, serão rejeitados, parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a refazê-los dentro do prazo de entrega estabelecido, sob pena de incorrer atraso quanto ao prazo de execução.

7.4.1Essa notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada.

7.5O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

8 Condições de pagamento

8.1O pagamento será efetuado, em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

8.1.1A nota fiscal deverá corresponder ao objeto recebido e a Fiscalização, no caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial, notificará a Contratada a substituí-la em até três dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento.

8.1.2As faturas serão entregues exclusivamente à Fiscalização do Contrato e deverão estar acompanhadas da documentação exigida neste Termo de Referência, por meio de endereço eletrônico, para fins de liquidação e pagamento das despesas.

8.1.3O documento fiscal deverá ser obrigatoriamente registrado no Portal do SIGEO

-JT para efeito de atesto, liquidação e pagamento.

8.1.4No decorrer da execução contratual, poderá ser alterado o local da entrega da nota fiscal, mediante prévia notificação à Contratada.

8.2No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, será feita comunicação à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa executada, para efeito de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei 14.133/21.

9 Reajustamento dos preços

9.1Os preços poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade mínima de um ano a contar do orçamento estimado a que ela se refere ou da data do último reajuste, limitada à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro índice que passe a substituí-lo, com base na seguinte fórmula:

𝑅 = 𝐼−𝐼𝑜 𝐼𝑜 × 𝑃 , onde:

a)para o primeiro reajuste:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês de reajuste;

Io = índice relativo ao mês do orçamento estimado;

P = preço atual dos serviços.

b)para os reajustes subsequentes:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês do novo reajuste;

Io = índice relativo ao mês do último reajuste efetuado;

P = preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado.

9.2Sob nenhuma hipótese ou alegação será concedido reajuste retroativo à data em que a Contratada legalmente faria jus se ela não fizer o respectivo pedido de reajuste dentro da vigência do contrato.

9.3Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou impeditivos da execução do ajustado, poderá ser admitida a revisão do valor pactuado, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

O valor e a data do reajuste serão informados mediante apostila.

10 Obrigações da contratada

10.1Executar os serviços objeto desta licitação na forma e em prazo não superior ao máximo estipulado neste termo de referência.

10.2Reparar, corrigir, remover e substituir, a suas expensas, as partes do objeto deste termo de referência em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.

10.3Emitir a(s) apólice(s) de seguro e entregá-la(s) na Divisão de Logística de Transportes, sem custo adicional;

10.4Emitir 2ª via da(s) apólice(s), quando solicitada(s);

10.5Emitir apólice(s) por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus etc.;

10.6Atender aos chamados do CONTRATANTE, em caso de sinistros;

10.7Garantir a indenização de eventuais sinistros;

10.8Garantir a execução dos serviços de reparo nos veículos segurados;

10.9Garantir que a recuperação dos sinistrados poderá, a critério do contratante, ocorrer em uma concessionária autorizada pelo fabricante, inclusive para veículos de terceiros envolvidos.

10.10Garantir a cobertura prevista d o seguro automotivo no caso de atraso ou não fornecimento da apólice.

10.11Colocar à disposição da CONTRATANTE, 24 horas por dia durante os 7 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro.

10.11.1.1Disponibilizar portal de internet destinado ao aviso e acompanhamento de sinistros;

10.12Manter representante ou preposto, no Distrito Federal, disponível para atendimento presencial ou por outro meio eficaz as demandas administrativas e contratuais, nos dias úteis, no horário das 08h às 18h.

10.13Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade referente à execução dos serviços, bem como atender prontamente as suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados.

10.14Efetuar o cadastro no Portal do SIGEO - JT para apresentação dos Documentos Fiscais (Notas Fiscais) com vistas à liquidação e pagamento das faturas.

10.14.1Por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a contratada terá acesso ao link do SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema.

10.15Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de dez dias úteis, eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, juntando a documentação necessária a sua comprovação.

10.16Manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

10.17Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o TST.

10.18Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao TST ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

10.19A Contratada não será responsável:

10.19.1Por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior;

10.19.2Por quaisquer obrigações, responsabilidades, trabalhos ou serviços não previstos neste edital.

10.20O TST não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

11 Obrigações do contratante

11.1O TST, após a retirada da nota de empenho, compromete-se a:

11.1.1Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso dos funcionários da Contratada às dependências do TST relacionadas à execução do objeto deste Termo de Referência;

11.1.2Promover os pagamentos nas condições e dentro do prazo estipulado; e

11.1.3Fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas às obrigações contratuais.

11.1.3.1As solicitações de atestado de capaci dade técnica devem ser feitas à Secretaria de Administração do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de requerimento formal, no qual devem constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado e o número do Contrato e/o u da Nota de Empenho.

11.1.3.2O requerimento deve ser enviado por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TST - Módulo de Peticionamento Eletrônico, mediante a realização de cadastro do interessado, disponível no seguinte endereço eletrônico:

< https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_exter no_logar&id_orgao_acesso_externo=0 >.

11.1.3.3Em caso de dúvidas, entrar em contato com o NCP – Núcleo de Cadastramento Processual , por meio do endereço eletrônico: ncp@tst.jus.br

12 Sanções

12.1Fundamentado nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021, serão aplicadas ao licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções:

12.1.1Advertência , quando der causa à inexecução parcial do contrato; sobretudo quando: Ensejar a indisponibilidade técnica ou operacional do portal de internet destinado ao aviso e acompanhamento de sinistros, sem a disponibilização de canais alternativos eficazes que garantam a continuidade dos serviços; Deixar de manter representante ou preposto, preferencialmente no Distrito Federal, disponível para atendimento presencial ou por outro meio eficaz às demandas administrativas e contratuais, nos dias úteis, no horário das 08h às 18h.

12.1.2Impedimento de licitar e contratar , pelo prazo de até 3 (três) anos, quando:

12.1.2.1Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.2.2Der causa à inexecução total do contrato;

12.1.2.3Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

12.1.2.4Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

12.1.2.5Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

12.1.2.6Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.1.3Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo de 3 (três) até 6 (seis) anos, quando:

12.1.3.1Praticar as infrações previstas no item 12.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

12.1.3.2Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

12.1.3.3Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.3.4Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.1.3.5Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

12.1.3.6Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

12.2O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) do respectivo valor total.

12.2.1Nesta hipótese, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção prevista no item 12.1 deste Termo de Referência, assim como a inexecução total do contrato.

12.3Os casos de descumprimento das demais obrigações previstas neste Termo de Referência implicarão em multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada por ocorrência e sobre o valor total adjudicado, até o limite de 10% (dez por cento). Caso o limite seja excedido, será caracterizado o descumprimento total da obrigação, assim como a inexecução total do contrato.

12.4A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação resultará na rescisão do contrato, além das penalidades já previstas em lei, caso a Contratada não regularize a situação no prazo de 30 dias.

13 Da proteção de dados

13.1As partes envolvidas deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14/8/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

13.2O Tribunal Superior do Trabalho figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. A Contratada será Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

13.3A Contratada está obrigada a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

13.4Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do TST, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

13.4.1Eventualmente, as partes podem ajustar que o TST será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes do item 13.4

13.5A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula contratual, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TST, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

13.6Os dados pessoais tratados e operados serão eliminados após o término do contrato objeto deste Termo de Referência, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

13.6.1cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

13.6.2estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

13.6.3uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

13.7O Encarregado indicado pela Contratada manterá contato formal com o Encarregado pelo contrato indicado pelo TST, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

13.8Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

14 Disposições gerais

14.1É de responsabilidade da proponente o conhecimento das características dos serviços relacionados no objeto desta licitação.

14.2As Licitantes poderão realizar vistoria técnica para conhecimento de todas as informações necessárias para realização dos serviços, junto à Divisão de Logística de Transportes, localizada neste Tribunal - endereço: SAFS, quadra 8, conjunto A, Subsolo sala 55, em dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, telefones (61) 3043-3459 ou (61) 3043-7577.

14.2.1Não haverá vistoria no dia da licitação.

14.2.2Com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato, é da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação prévia dos serviços a serem realizados e bens a serem restaurados (Acórdãos TCU 295/2008, 3459/2012, ambos do Plenário).

Brasília, na data subscrita.

Responsável Técnico Chefe de Divisão LUCAS FELIPE

Pereira de moura

Assinado de forma digital por LUCAS FELIPE

Pereira de moura

Dados: 2026.10.16

20:53:07 -03'00' Marcos antonio pereira liocadio:5184

Assinado de forma digital por MARCOS

Antonio pereira liocadio:51841

Dados: 2026.10.16 20:53:24 -03'00'

Anexo I: especificações técnicas do objeto

No edital: Anexo I – especificações técnicas do objeto

1. Relação de veículos chassi modelo marca fab/mod

9BYCBMALAVC000100 MIDI AGRALE MA 17 Mascarello Gran Via 26/26 9BYCBMALAVC000101 MIDI AGRALE MA 17 Mascarello Gran Via 26/26

2. Coberturas

a. O seguro deverá cobrir os riscos derivados de sinistros ocorridos no veículo segurado, às despesas indispensáveis ao resgate do veículo até o local indicado pelo TST ou pela seguradora, localizados no Distrito Federal. b. As indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme o seguinte:

i.Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto, incluindo os vidros e os espelhos retrovisores;

ii.Danos causados aos vidros, aos espelhos retrovisores, às lanternas e aos faróis;

iii.Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, esteve em poder de terceiros;

iv.Colisão com veículos, pessoas ou animais, capotagem e abalroamento, ainda que com veículos do próprio TST;

v.Danos provocados por intempéries;

vi.Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros, ressalvadas as hipóteses de prejuízos não indenizáveis contemplados nas condições gerais do seguro popular de automóvel usado da CIRCULAR SUSEP Nº306, de 17 de novembro de 2005;

vii.Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;

viii.Acidente durante o transporte do veículo, por meio apropriado;

ix.Submersão total ou parcial proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;

x.Responsabilidade Civil Facultativa - RCF (Danos Materiais e Pessoais);

xi.Acidente Pessoal de Passageiro - APP (Morte ou Invalidez);

xii.Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:

1.Chaveiro;

2.Assistência com socorro mecânico;

3.Guincho/Reboque com quilometragem e quantidade ilimitadas dentro e fora do Distrito Federal.

xiii.Franquia na modalidade reduzida

xiv.Casco:

c.Valor para cobertura de, no mínimo, 100% da tabela FIPE; d. Danos materiais: no mínimo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por veículo;

e. Danos corporais: no mínimo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por veículo; f. Capital segurado por passageiro em caso de morte: no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

g. Capital segurado por passageiro em caso de invalidez: no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3. Franquia

a. A franquia considerada é a obrigatória na modalidade Reduzida, observado, no entanto, o seguinte:

i.Não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);

ii.Os valores destas, que deverão constar obrigatoriamente nas propostas, não deverão exceder o valor máximo de R$ 11.000,00 (onze mil) b. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo TST a seguradora que deverá fazer o repasse à oficina credenciada no prazo máximo de 5 dias úteis do recebimento.

c.Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.

4. Inclusão e substituição

a. Havendo necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período de vigência do contrato, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou este contrato.

b. Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a contratada deverá realizar a devolução da diferença do prêmio calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

5 E xclusão

5.1.Havendo a necessidade, durante o período de vigência do contrato, de exclusão de veículo(s), a empresa deverá calcular pela fórmula aritmética simples, o valor total a ser devolvido na seguinte fórmula:

X ÷ 12 = Y x Z = VT , sendo:

X = Valor anual do prêmio por veículo;

12 = Número de meses;

Y = Valor mensal do prêmio por veículo;

Z = Número de meses restantes para o término do contrato; VT = Valor total a ser devolvido.

5.2.O valor de Z, número de meses restantes para o término do contrato, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela Fiscalização Contratual. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.

5.3.Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

6. Perfil dos motoristas

Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

7 Guarda e utilização dos veículos no tst

Os veículos são conduzidos por servidores e motoristas terceirizados e, enquanto estão no TST, permanecem em estacionamento privativo e fechado.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Contrato pe-219/2026 – contratação de seguro total para veículos oficiais do

TST. (Processo TST N.º 6014258/2026-00).

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.509.968/0001-48, sediado no Setor de Administração Federal Sul, quadra 8, conjunto A, Brasília, DF, CEP 70070-943, telefone geral (61) 3043-4300, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , neste ato representado pelo .........................................., ..................................................., e a empresa XXXXXXXXX , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ....................., com sede na .........................., Brasília, DF, CEP .............., telefone (xx) ............, e-mail ..................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA , neste ato representada pelo ....................., ....................................., considerando o julgamento do Pregão Eletrônico n.º 219/2026 e a respectiva homologação, que constam no Processo Administrativo TST n.º 6014258/2026-00, celebram o presente contrato, observando-se as normas constantes nas Leis n.º 14.133/2021, 8.078/90 e 9.784/99, na Lei Complementar n.º 123/2006 e no Decreto n.º 8.538/2015, e ainda, mediante as cláusulas a seguir enumeradas.

Cláusula primeira - do objeto

O objeto deste contrato é a prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho, conforme especificado na tabela abaixo, nos termos e condições constantes neste contrato, seus anexos e no edital. Item Especificação Unidade Quantidade Valor total estimado R$ 1 Coberturas de seguro para 2 veículos da frota oficial. Seguro total 1 Subcláusula primeira. As especificações técnicas do objeto constam no Anexo I deste contrato.

Subcláusula segunda. Do regime de contratação: o objeto do presente instrumento será executado por empreitada por preço global, em conformidade com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Cláusula segunda - da vigência

O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da data da sua assinatura, improrrogável.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Cláusula terceira - do valor

O valor total deste contrato é de R$ ................................ (.....................................................................). Subcláusula única. Já estão incluídas no preço total todas as despesas de impostos, taxas, fretes e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.

Cláusula quarta - do reajuste

Os preços poderão ser reajustados, respeitada a periodicidade mínima de um ano a contar da data do orçamento estimado a que ela se refere (09/10/2026) ou da data do último reajuste, limitada à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro índice que passe a substituí-lo, com base na seguinte fórmula:

𝑅 = 𝐼−𝐼𝑜 𝐼𝑜 ∗ 𝑃 , onde:

a)para o primeiro reajuste:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês de reajuste;

Io = índice relativo ao mês do orçamento estimado;

P = preço atual dos serviços.

b)para os reajustes subsequentes:

R = reajuste procurado;

I = índice relativo ao mês do novo reajuste;

Io = índice relativo ao mês do último reajuste efetuado;

P = preço do serviço atualizado até o último reajuste efetuado. Subcláusula primeira. Sob nenhuma hipótese ou alegação será concedido reajuste retroativo à data em que a Contratada legalmente faria jus se ela não fizer o respectivo pedido de reajuste dentro da vigência do contrato.

Subcláusula segunda. Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou impeditivos da execução do ajustado, poderá ser admitida a revisão do valor pactuado, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Subcláusula terceira. O valor e a data do reajuste serão informados mediante apostila.

Subcláusula quarta. O pedido de reajuste deverá ser enviado por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TST - Módulo de Peticionamento Eletrônico, mediante a realização de cadastro do interessado, disponível no seguinte endereço eletrônico: <https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_exter no=0>.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

I.em caso de dúvidas, entrar em contato com o Núcleo de Análise de Alterações Contratuais da Coordenadoria de Gestão e Apoio à Fiscalização de Contratos - NAAC/CGFC, através do e-mail: naac@tst.jus.br - telefone: (61) 3043-4095.

Cláusula quinta - da dotação orçamentária

As despesas oriundas deste contrato correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Contratante, programa de trabalho ........................................................, elemento de despesa ................................., nota de empenho ..............................., emitida em ...../......./..........

Cláusula sexta – dos prazos

A Contratada deverá cumprir os seguintes prazos:

I.emitir a apólice de seguro e entregá-la à Divisão de Logística de Transportes do TST (DILOT) no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura deste contrato;

II.emitir a 2ª via da apólice e o endosso no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do pedido do Contratante;

III.corrigir os dados, como placa de veículos, classe de bônus, etc., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a partir da comunicação do Contratante;

IV.atender aos chamados em casos de sinistro no prazo máximo de 1 hora a partir da comunicação do Contratante;

V.realizar as indenizações de eventuais sinistros no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a partir da comunicação do Contratante;

VI.executar os serviços de reparos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da comunicação do Contratante.

Subcláusula primeira. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada.

Subcláusula segunda. Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para o seguinte endereço: Seção de Gestão de Contratos, Tribunal Superior do Trabalho, SAFS, quadra 08, conjunto A, Bloco A, sala AT-128, Brasília-DF, CEP 70.070-943, fones: (061) 3043-4096, e-mail: sgcon@tst.jus.br.

Subcláusula terceira. Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do Contratante.

Subcláusula quarta. Em casos excepcionais, autorizados pelo Contratante, o documento comprobatório do alegado poderá acompanhar a execução dos serviços. K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Cláusula sétima - do acompanhamento e da fiscalização

A execução do objeto deste contrato será fiscalizada por um servidor, ou comissão de servidores, designados pela Administração, doravante denominado Fiscalização, com autoridade para exercer toda e qualquer ação de orientação geral durante a execução contratual. Subcláusula primeira. São atribuições da Fiscalização, entre outras:

I.acompanhar, fiscalizar e atestar a execução contratual, bem assim indicar as ocorrências verificadas;

II.solicitar à Contratada e a seus prepostos ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do contrato e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações;

III.notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

IV.propor a aplicação de penalidades à Contratada e encaminhar à Coordenadoria de Gestão e Apoio à Fiscalização de Contratos - CGFC os documentos necessários à instrução de procedimentos para possível aplicação de sanções administrativas;

V.acompanhar a apresentação dos documentos fiscais, bem como efetuar o recebimento da fatura e o registro do atesto no Portal do SIGEO – JT para fins de liquidação e pagamento;

VI.indicar à Contratada endereço eletrônico para o recebimento da documentação complementar exigida em contrato.

Subcláusula segunda. A ação da Fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

Cláusula oitava - do recebimento e da aceitação dos serviços

O objeto do presente contrato será recebido das seguintes formas:

I.provisória , mediante termo detalhado a ser emitido pelos fiscais técnico e administrativo, em até três dias úteis após o registro do recebimento da nota fiscal no Portal do SIGEO-JT;

II.definitiva , mediante termo detalhado, a ser emitido pelo gestor do contrato, em até dois dias úteis após o recebimento provisório e a verificação da perfeita execução das obrigações contratuais, ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal.

Subcláusula primeira. O registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT deverá ser realizado pelo gestor ou pelos fiscais técnico ou administrativo, no prazo de um dia útil a contar do recebimento da notificação do cadastro da nota fiscal no referido sistema. Subcláusula segunda. O termo do recebimento provisório poderá ser dispensado, caso a fiscalização seja exercida apenas pelo gestor e pelo gestor suplente. K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

I.o gestor emitirá o termo de recebimento definitivo no prazo de cinco dias úteis a contar do registro do recebimento da nota fiscal no Portal SIGEO-JT. Subcláusula terceira. Os serviços prestados em desconformidade com o especificado neste contrato, no instrumento convocatório ou o indicado na proposta serão rejeitados parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será notificada e obrigada a refazê-los a suas expensas, no prazo contratual estabelecido, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução. Subcláusula quarta. A notificação referida na subcláusula anterior suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada. Subcláusula quinta. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança dos serviços prestados, nem a ético-profissional pela perfeita execução contratual, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Cláusula nona - do pagamento

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável. Subcláusula primeira. A Nota Fiscal deverá corresponder ao objeto entregue e a Fiscalização, no caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial, deverá notificar a Contratada a substituí-la em até três dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento. Subcláusula segunda. As faturas serão entregues exclusivamente à Fiscalização do Contrato e deverão estar acompanhadas da documentação exigida no edital e no contrato, por meio de endereço eletrônico, para fins de liquidação e pagamento das despesas. Subcláusula terceira. O documento fiscal deverá ser obrigatoriamente registrado no Portal do SIGEO - JT para efeito de atesto, liquidação e pagamento. Subcláusula quarta. Os documentos fiscais deverão ser encaminhados exclusivamente via SIGEO.

Subcláusula quinta. No decorrer da execução contratual, poderá ser alterado o local da entrega da nota fiscal, mediante prévia notificação à Contratada. Subcláusula sexta. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade e quantidade, será feita comunicação à empresa para emissão de Nota Fiscal no que tange à parcela incontroversa executada, para efeito de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei 14.133/21.

Subcláusula sétima. A retenção dos tributos não será efetuada caso a Contratada apresente, no ato de assinatura deste contrato, declaração de que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme exigido no inciso XI do art. 4º e modelo constante no anexo IV da Instrução Normativa RFB n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Subcláusula oitava. O Contratante pagará à Contratada a atualização monetária sobre o valor devido entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas, previstos neste contrato, e utilizará o índice publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no período, desde que a Contratada não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.

Cláusula dez - das obrigações da contratada

Na execução deste contrato, a Contratada se obriga a envidar todo o empenho necessário ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados e, ainda, a:

I.executar os serviços na forma e em prazo não superior ao máximo estipulado neste contrato;

II.reparar, corrigir, remover e substituir, a suas expensas, as partes do objeto deste contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços;

III.comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade referente à execução dos serviços, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados;

IV.efetuar o cadastro no Portal do SIGEO - JT para apresentação dos Documentos Fiscais (Notas Fiscais) com vistas à liquidação e pagamento das faturas.

a. por meio do link https://sigeo.jt.jus.br/ajuda, a contratada terá acesso ao link do SIGEO – JT e a um guia detalhado das funcionalidades do sistema.

V.encaminhar a documentação complementar exigida neste contrato por meio do endereço eletrônico indicado pela Fiscalização;

VI.apresentar, no prazo de 15 dias a contar do início da vigência deste contrato, o Termo de Responsabilidade e Confidencialidade previsto no Anexo II;

VII.emitir a(s) apólice(s) de seguro e entregá-la(s) na Divisão de Logística de Transportes, sem custo adicional;

VIII.emitir 2ª via da(s) apólice(s), quando solicitada(s);

IX.emitir apólice(s) por endosso ou para correção de dados, como placa de veículos, classe de bônus, etc.;

X.atender aos chamados do Contratante, em caso de sinistros;

XI.garantir a indenização de eventuais sinistros;

XII.garantir a execução dos serviços de reparo nos veículos segurados;

XIII.garantir que a recuperação dos sinistrados poderá, a critério do contratante, ocorrer em uma concessionária autorizada pelo fabricante, inclusive para veículos de terceiros envolvidos;

XIV.garantir a cobertura prevista do seguro automotivo no caso de atraso ou não fornecimento da apólice;

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

XV.colocar à disposição da Contratante, 24 horas por dia durante os 7 dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;

XVI.disponibilizar portal de internet destinado ao aviso e acompanhamento de sinistros;

XVII.manter representante ou preposto, no Distrito Federal, disponível para atendimento presencial ou por outro meio eficaz as demandas administrativas e contratuais, nos dias úteis, no horário das 08h às 18h;

XVIII.cumprir os prazos e todas as demais obrigações especificadas no Anexo I deste Contrato;

XIX.comunicar ao Contratante, no prazo máximo de dez dias úteis, eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, juntando a documentação necessária a sua comprovação;

XX.manter, durante todo o período de execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

XXI.responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o TST;

XXII.responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao TST ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

Subcláusula primeira. A Contratada não será responsável:

I.por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de força maior;

II.por quaisquer obrigações, responsabilidades, trabalhos ou serviços não previstos neste contrato ou no edital.

Subcláusula segunda. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.

Cláusula onze - das obrigações do contratante

O Contratante, durante a vigência deste contrato, compromete-se a:

I.proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso dos funcionários da Contratada às dependências do TST, relacionadas à execução do objeto deste contrato;

II.promover os pagamentos nas condições e prazo estipulados; e K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

III.fornecer atestados de capacidade técnica, desde que atendidas às obrigações contratuais.

a. as solicitações de atestado de capacidade técnica devem ser feitas à Secretaria de Administração do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de requerimento formal, no qual devem constar a razão social da contratada, o número da inscrição no CNPJ, o objeto contratado e o número do Contrato e/ou da Nota de Empenho.

b. o requerimento deve ser enviado por meio do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TST - Módulo de Peticionamento Eletrônico, mediante a realização de cadastro do interessado, disponível no seguinte endereço eletrônico:

< https://sei.tst.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_lo gar&id_orgao_acesso_externo=0 >.

c.em caso de dúvidas, entrar em contato com o NCP – Núcleo de Cadastramento Processual, por meio do endereço eletrônico:

ncp@tst.jus.br.

Cláusula doze - das penalidades sobre a contratada

Fundamentado nos artigos 155 e 156 da Lei n.º 14.133/2021, serão aplicadas as seguintes sanções ao licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas:

I.advertência , quando der causa à inexecução parcial do contrato; sobretudo quando: Ensejar a indisponibilidade técnica ou operacional do portal de internet destinado ao aviso e acompanhamento de sinistros, sem a disponibilização de canais alternativos eficazes que garantam a continuidade dos serviços; Deixar de manter representante ou preposto, preferencialmente no Distrito Federal, disponível para atendimento presencial ou por outro meio eficaz às demandas administrativas e contratuais, nos dias úteis, no horário das 08h às 18h.

II.impedimento de licitar e contratar , pelo prazo de até 3 (três) anos, quando: a. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b. der causa à inexecução total do contrato;

c.deixar de entregar a documentação exigida para o certame; d. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact f. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

III.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , pelo prazo de 3 (três) até 6 (seis) anos, quando:

a. praticar as infrações previstas no inciso II do caput desta cláusula que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;

b. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

c.fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; d. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; e. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; f. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Subcláusula primeira. O atraso injustificado na execução contratual implicará multa correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor do objeto em atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) do respectivo valor total. Subcláusula segunda. Na hipótese mencionada na subcláusula anterior, o atraso injustificado por período superior a 30 (trinta) dias caracterizará o descumprimento total da obrigação, punível com a sanção prevista no inciso II caput desta cláusula, como também a inexecução total do contrato.

Subcláusula terceira. Os casos de descumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato implicarão em multa de 0,5% (cinco décimos por cento), calculada por ocorrência e sobre o valor total adjudicado, até o limite de 10% (dez por cento). Caso o limite seja excedido, será caracterizado o descumprimento total da obrigação, assim como a inexecução total do contrato. Subcláusula quarta. Sanções pecuniárias aplicáveis à Contratada poderão ser substituídas pela penalidade de advertência, tendo em vista as circunstâncias da execução contratual, garantida a prévia defesa, na forma da lei.

Subcláusula quinta. A não manutenção de todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação poderá resultar na rescisão deste contrato, além das penalidades já previstas em lei, caso a Contratada não regularize a situação no prazo de 30 dias. Subcláusula sexta. As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Contratante ou cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula. Subcláusula sétima. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e a sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a Contratada, na forma da lei.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Cláusula treze - das condições de habilitação da contratada

A Contratada declara, no ato de celebração deste contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Cláusula quatorze - da publicação

A publicação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do artigo 94 da Lei n.º 14.133/21.

Cláusula quinze - das alterações do contrato

Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste instrumento, na Lei n.º 14.133/21 e em outras disposições legais pertinentes, realizar, via termo aditivo, as alterações contratuais que julgarem convenientes.

Cláusula dezesseis - da extinção

Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas no artigo 137, na forma do artigo 138, inclusive com as consequências do artigo 139, da Lei n.º 14.133/21.

Cláusula dezessete - da utilização do nome do contratante

A Contratada não poderá, salvo em curriculum vitae, utilizar o nome do Contratante ou sua qualidade de Contratada em quaisquer atividades de divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão deste contrato. Subcláusula única. A Contratada não poderá, também, pronunciar-se em nome do Contratante à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata rescisão contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

Cláusula dezoito - da proteção de dados

O controlador, o encarregado e o operador de dados deverão observar as disposições da Lei 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados, em especial quanto à finalidade e boa-fé na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato. Subcláusula primeira. O Contratante figura na qualidade de Controlador dos dados quando fornecidos à Contratada para tratamento, sendo esta enquadrada como Operador dos dados. A Contratada será Controlador dos dados com relação a seus próprios dados e suas atividades de tratamento.

Subcláusula segunda. As partes estão obrigadas a guardar o mais completo sigilo por si, por seus empregados ou prepostos, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact 2001 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujos teores declaram ser de seu inteiro conhecimento, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento ou ter acesso, em razão deste contrato, ficando, na forma da lei, responsáveis pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades aplicáveis nos termos da lei.

Subcláusula terceira. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do Contratante, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.

I.eventualmente, as partes podem ajustar que o Contratante será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes desta subcláusula.

Subcláusula quarta. A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula contratual, inclusive no tocante à Política de Privacidade do TST, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.

Subcláusula quinta. Os dados pessoais tratados e operados serão eliminados após o término deste contrato, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I.cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II.estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III.uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Subcláusula sexta. O Encarregado indicado pela Contratada manterá contato formal com o Encarregado pelo contrato indicado pelo Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

Subcláusula sétima. Os casos omissos em relação ao tratamento dos dados pessoais que forem confiados à Contratada, e não puderem ser resolvidos com amparo na LGPD, deverão ser submetidos à Fiscalização para que decida previamente sobre a questão.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Cláusula dezenove - dos casos fortuitos, de força maior ou omissos

Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.

Cláusula vinte - das disposições finais

A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior. Subcláusula primeira. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o Contratante poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.

Subcláusula segunda. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato, inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas disposições finais.

Subcláusula terceira. As exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para que ato de mera e excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.

Subcláusula quarta. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução deste contrato, a Contratada fica desde já compelida a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração em seu endereço ou telefone.

Subcláusula quinta. No curso do contrato, é admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

Subcláusula sexta. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

Subcláusula sétima. Em consonância com a Resolução 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional da Justiça, é vedada a contratação de empresas que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.

I.A vedação constante nesta subcláusula se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os magistrados e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.

Cláusula vinte e um - do foro

Fica eleito o foro da cidade de Brasília, DF, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam digitalmente este termo para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Considera-se assinado e datado este instrumento a partir da última assinatura aposta. K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Anexo I: especificações técnicas do objeto

No edital: Anexo I – especificações técnicas do objeto

1. Relação de veículos chassi modelo marca fab/mod

9BYCBMALAVC000100 MIDI AGRALE MA 17 Mascarello Gran Via 26/26 9BYCBMALAVC000101 MIDI AGRALE MA 17 Mascarello Gran Via 26/26

2. Coberturas

a. O seguro deverá cobrir os riscos derivados de sinistros ocorridos no veículo segurado, às despesas indispensáveis ao resgate do veículo até o local indicado pelo TST ou pela seguradora, localizados no Distrito Federal.

b. As indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme o seguinte:

i.Roubo ou furto total, bem como os danos causados por tentativa de roubo ou furto, incluindo os vidros e os espelhos retrovisores;

ii.Danos causados aos vidros, aos espelhos retrovisores, às lanternas e aos faróis;

iii.Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, esteve em poder de terceiros;

iv.Colisão com veículos, pessoas ou animais, capotagem e abalroamento, ainda que com veículos do próprio TST;

v.Danos provocados por intempéries;

vi.Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros, ressalvadas as hipóteses de prejuízos não indenizáveis contemplados nas condições gerais do seguro popular de automóvel usado da CIRCULAR SUSEP Nº306, de 17 de novembro de 2005;

vii.Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;

viii.Acidente durante o transporte do veículo, por meio apropriado; K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

ix.Submersão total ou parcial proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;

x.Responsabilidade Civil Facultativa - RCF (Danos Materiais e Pessoais);

xi.Acidente Pessoal de Passageiro - APP (Morte ou Invalidez);

xii.Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:

1.Chaveiro;

2.Assistência com socorro mecânico;

3.Guincho/Reboque com quilometragem e quantidade ilimitadas dentro e fora do Distrito Federal.

xiii.Franquia na modalidade reduzida;

xiv.Casco:

c.Valor para cobertura de, no mínimo, 100% da tabela FIPE;

d. Danos materiais: no mínimo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por veículo; e. Danos corporais: no mínimo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por veículo; f. Capital segurado por passageiro em caso de morte: no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

g. Capital segurado por passageiro em caso de invalidez: no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3. Franquia

a. A franquia considerada é a obrigatória na modalidade Reduzida, observado, no entanto, o seguinte:

i.Não deverá ser objeto de classificação das propostas, que serão avaliadas exclusivamente em função dos preços propostos (prêmio);

ii.Os valores destas, que deverão constar obrigatoriamente nas propostas, não deverão exceder o valor máximo de R$ 11.000,00 (onze mil) b. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo TST a seguradora que deverá fazer o repasse à oficina credenciada no prazo máximo de 5 dias úteis do recebimento.

c.Não haverá cobrança de franquia em caso de Indenização Integral ou danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão.

4. Inclusão e substituição

a. Havendo necessidade de inclusão ou substituição de veículo(s), durante o período de vigência do contrato, a empresa deverá fornecer, previamente, orçamento que contemple o valor do K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact prêmio total referente a cada veículo a ser incluso, considerando para isso a proporcionalidade dos valores ofertados no certame que objetivou este contrato.

b. Em caso de veículos a serem substituídos, cujo valor do prêmio for menor que o prêmio anteriormente contratado, a contratada deverá realizar a devolução da diferença do prêmio calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

5 Exclusão

5.1.Havendo a necessidade, durante o período de vigência do contrato, de exclusão de veículo(s), a empresa deverá calcular pela fórmula aritmética simples, o valor total a ser devolvido na seguinte fórmula:

X ÷ 12 = Y x Z = VT, sendo:

X = Valor anual do prêmio por veículo;

12 = Número de meses;

Y = Valor mensal do prêmio por veículo;

Z = Número de meses restantes para o término do contrato; VT = Valor total a ser devolvido.

5.2.O valor de Z, número de meses restantes para o término do contrato, será obtido considerando a data a partir da comunicação realizada pela Fiscalização Contratual. Esta comunicação poderá ser realizada através de correspondência eletrônica com confirmação de entrega e recebimento ou via carta com aviso de recebimento.

5.3.Considera-se mês, para efeito deste cálculo, período superior a 15 dias.

6. Perfil dos motoristas

Características individuais dos motoristas, como tempo de habilitação, idade ou sexo, não devem ser consideradas como condição delimitadora para efeitos de fixação do seguro a ser contratado.

7 Guarda e utilização dos veículos no tst

Os veículos são conduzidos por servidores e motoristas terceirizados e, enquanto estão no TST, permanecem em estacionamento privativo e fechado.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

Anexo II: termo de responsabilidade e confidencialidade

No edital: Anexo II – termo de responsabilidade e confidencialidade

Eu nome, nacionalidade, estado civil, cargo, inscrito (a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, declaro ter ciência da obrigatoriedade, a partir desta data, quanto ao cumprimento das regulamentações descritas na Política de Segurança da Informação do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), instituída por meio da Resolução CNJ nº 363/2021. Comprometo-me ainda a observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e cumprir o dever em salvaguardar a informação sigilosa e pessoal, bem como assegurar a publicidade da informação ostensiva, utilizando-as, exclusivamente, para o exercício de minhas atribuições sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.

Para efeitos deste Termo, além das definições constantes do artigo 5º da LGPD, aplicam-se as seguintes definições:

Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem, como: resultado de exames médicos; lista de nomes, email dos servidores ou colaboradores do TST e respectivos dados, armazenados sob qualquer forma; Informações referentes a salários e benefícios dos servidores.

Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo, tais como: Sigilos Decorrentes de Direitos de Personalidade: Sigilo Fiscal, Sigilo Bancário, Comercial, Sigilo Empresarial, Sigilo Contábil; Sigilos de Processos e Procedimentos: Acesso a Documento Preparatório, Sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar em Curso, Sigilo do Inquérito Policial, Segredo de Justiça no Processo Civil, Segredo de Justiça no Processo Penal; Informação de Natureza Patrimonial: Segredo Industrial, Direito Autoral e Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Propriedade Industrial. Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pelo TST, por meio de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da revelação ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais.

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact Incidente de segurança : qualquer evento ou ocorrência que promova uma ou mais ações que comprometam ou que seja ameaça á integridade, autenticidade ou disponibilidade de qualquer ativo de TI do TST.

Proprietário da informação: refere-se à parte interessada do órgão ou entidade, indivíduo legalmente instituído por sua posição e/ou cargo, o qual é responsável primário pela viabilidade e sobrevivência da informação.

Dado pessoal : informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; Dado pessoal sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular : pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; Controlador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador : pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado : pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Agentes de tratamento : o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact Consentimento : manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Bloqueio : suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

Eliminação : exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Uso compartilhado de dados : comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitida por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais : documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Órgão de pesquisa : órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e Autoridade nacional : órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Por este termo de responsabilidade e confidencialidade, comprometo-me a:

1.Não utilizar informações sigilosa (protegida por legislação específica) ou pessoal a que tiver acesso, para lograr benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros. Estas informações nos diversos formatos (impresso, magnético ou digital) devem ser tratadas com absoluta reserva em qualquer condição e não podem ser divulgadas ou dadas a conhecer a terceiros não autorizados, inclusive aos próprios usuários (servidores públicos, estagiários, prestadores de serviço ou terceirizados) do TST, sem a autorização do proprietário da informação;

K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact

2.Não efetuar gravação ou cópia da documentação sigilosa ou pessoal a que tiver acesso para fins diversos não relativos à função ou cargo;

3.Manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;

4.Não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do navegador, bloquear estação de trabalho, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;

5.Não revelar minhas senhas a ninguém, visto que são de uso pessoal e intrasferível e de conhecimento exclusivo, e tomar o máximo de cuidado para que elas permaneçam somente de meu conhecimento.

6.Alterar minha senha regularmente e sempre que obrigatório ou que tenha suspeição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas;

7.Responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações a que tenha acesso.

8.Não navegar em sites pornográficos, defensores do uso de drogas, de pedofilia ou sites de cunho racistas e similares ou realizar qualquer atividade tipificada como crime, bem como não fazer download de material protegido por direitos autorais ou com conteúdo impróprio;

9.Respeitar as normas de segurança e restrições de sistema impostas pelos sistemas de segurança implantados na instituição, bem assim observar as normas e limites para o tratamento de dados pessoais estabelecidos na LGPD.

10.Informar imediatamente à Secretaria de Tecnologia da Informação do TST (SETIN) e/ou ao controlador/encarregado dos dados pessoais, designado pela ComLGPD, a respeito de qualquer incidente de segurança da informação, ou relacionado ao tratamento de dados pessoais, ou violação, intencional ou não, das regras descritas na Política de Segurança da Informação e normas legais e regulamentares correlacionadas.

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848, de 1940) constitui infração inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

A observância da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, com apoio na legislação federal e nas normas regulamentares que regem a matéria, possui caráter irrevogável e irretratável, e vigência enquanto a confidencialidade das K:\2026\Instrumentos Contratuais\Contratos\Minutas de Contrato\2026minutacontratoPE219 - Contratação de seguro total para veículos oficiais do TST.docx fact informações/dados por mim tratados persistir, na forma da Lei nº 13.709/2018 e demais legislação e normativos que disponham sobre a matéria.

Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.

O não cumprimento deste Termo pelos agentes de tratamento de dados pessoais sujeitará os envolvidos a medidas disciplinares previstas na legislação de regência, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo do envio das informações aos órgãos competentes para apurar eventual responsabilidade civil e criminal.

O não cumprimento deste Termo por pessoa física ou jurídica contratada constitui motivo para extinção do contrato com a prestadora, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive em relação aos prestadores ou terceirizados envolvidos na violação ou risco de violação de dados pessoais, sem prejuízo do envio das informações aos órgãos competentes para apurar eventual responsabilidade civil e criminal.

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local e data _____________________________________ Representante da empresa (nome da empresa)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto-Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 19.959,10
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CNPJ do órgão
00.509.968/0001-48
Unidade compradora
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo
6014258/2026-00
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
00509968000148-1-003605/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Brasília (DF), publicou pregão - eletrônico nº 219/2026 para Prestação de serviços de seguro para veículos pertencentes à frota oficial do Tribunal Superior do Trabalho. O valor total estimado é de R$ 20 mil e o prazo de propostas encerrou em 6 de novembro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509968000148-1-003605/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).