Aquisição de subscrição de licenças/assinaturas de softwares da linha Autodesk (incluindo o pacote Architecture, Engineering & Construction Collection - AEC Collection, AutoCAD, Revit e ferramentas correlatas) por 36 (trinta e seis) meses, com fornecimento digital (ELD), direito de uso, atualizações de versões e suporte técnico associado, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Jus ça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Coordenadoria de Licitações e Contratos EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16291/2025 MODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 183/2026 OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de subscrição de licenças/assinaturas de so"wares da linha Autodesk (incluindo o pacote Architecture, Engineering & Construc on Collec on - AEC Collec on, AutoCAD, Revit e ferramentas correlatas) por 36 (trinta e seis) meses, com fornecimento digital (ELD), direito de uso, atualizações de versões e suporte técnico associado, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. INÍCIO DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 22/10/2026 DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/11/2026, às 9h (horário de Brasília) DADOS DA CONTRATAÇÃO: CRITÉRIO DE JULGAMENTO MODO DE DISPUTA EXIGÊNCIA DE AMOSTRA VALOR SIGILOSO VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃ O INVERSÃO DAS FASES DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO menor preço global aberto e fechado NÃO NÃO R$281.295,09 NÃO VISTORIA RESERVA DE COTA ME/EPP EXCLUSIVIDADE ME/EPP MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA ALGUM ITEM INSTRUMENTO CONTRATUAL SRP NÃO NÃO NÃO NÃO CONTRATO SIM PARTICIPAÇÃO SRP ADESÃO SRP NÃO SIM Edital baseado no modelo disponibilizado pela Advocacia Geral da União - AGU, no seguinte endereço eletrônico: hps://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos. Acesso ao Edital no Portal do TRT5:

Poder Judiciário Jus ça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Coordenadoria de Licitações e Contratos EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 183/2026 O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n. 14.133/2021, do Decreto n. 11.462/2023, da Instrução Norma?va Seges/ME n. 73/2022, da Lei Complementar n. 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, realizará licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, pelo Sistema de Registro de Preços, mediante as condições estabelecidas neste Edital. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 10 de novembro de 2026 HORÁRIO: 9h (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras CÓDIGO UASG: 80007 1. DO OBJETO 1.1. O presente pregão des na-se ao Registro de Preços para eventual aquisição de subscrição de licenças/assinaturas de soKwares da linha Autodesk (incluindo o pacote Architecture, Engineering & Construc?on Collec?on - AEC Collec?on, AutoCAD, Revit e ferramentas correlatas) por 36 (trinta e seis) meses, com fornecimento digital (ELD), direito de uso, atualizações de versões e suporte técnico associado, para atendimento das necessidades da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região , conforme condições, quan dades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. Os itens especificados no Anexo I têm ali estabelecidas as quan dades em es ma vas máximas, para um período de 1 (um) ano , reservando-se este Tribunal Regional do Trabalho ao direito de adquiri-lo, em quan ta vo que julgar necessário, podendo ser parcial, total ou abster-se de adquiri-lo. O material elencado será considerado apenas TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

para fins de adjudicação e posterior assinatura da Ata de Registro de Preços. 1.3. Em caso de diferença existente entre as especificações deste objeto descritas na plataforma compras.gov.br e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão estas úl mas. 1.4. A licitação será realizada em grupo único, formado por 5 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e par cipantes, bem como a eventuais adesões, são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 3. DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. A despesa com a execução do objeto desta licitação é es mada em R$281.295,09 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme o orçamento anexo. 3.2. O orçamento es mado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão par cipar deste Pregão os interessados cujo ramo de a vidade seja compaKvel com o objeto da licitação e que es verem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras) . 4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em par cipar deste Pregão deverão possuir chave de iden ficação e senha pessoal, informando- se a respeito do funcionamento e regulamento do sistema. 4.3. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT5 responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.4. O credenciamento é a condição obrigatória para a formulação de ofertas e lances, TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

negociação de preços, manifestação de intenção de interpor recursos e todos os demais atos Kpicos da licitação. 4.5. No dia, local e horário designados para realização deste certame, antes do início da sessão, a empresa interessada ou seu representante legal já deverá ter procedido ao respec vo credenciamento. 4.6. As pessoas Lsicas que quiserem par cipar desta disputa deverão observar as disposições constantes da IN SEGES/ME n. 116, de 21 de dezembro de 2021. 4.7. Se houver dúvidas ou problemas técnicos em relação ao Sistema Compras.gov.br, pode ser ob do suporte junto à Central de Atendimento do sistema pelo telefone 0800-978- 9001 ou no endereço eletrônico portaldeservicos.economia.gov.br. 4.8. O cadastrado deve conferir a exa dão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados acima e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden fique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.8.1. Caso não seja observado o disposto acima, o licitante poderá ser desclassificado. 4.9. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades coopera vas mencionadas no ar go 16 da Lei n. 14.133, de 2021 e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar n. 123, de 2006, quando for o caso. 4.10. Essa é uma licitação de ampla concorrência, podendo par cipar ME/EPP e/ou outras empresas. 4.11. Não poderão disputar esta licitação: 4.11.1. Pessoa Lsica ou jurídica que se encontre, na data de abertura desta licitação, impossibilitada de licitar ou contratar com a Administração em decorrência de sanção (penalidade) que lhe foi imposta, inclusive nos impedimentos derivados do art. 72, § 8º, V, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 12 da Lei n. 8.429/1992. 4.11.1.1. O impedimento referido acima será também aplicado ao licitante que atue em subs tuição a outra pessoa, Lsica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe vidade da penalidade a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

que devidamente comprovado o ilícito ou a u lização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 4.11.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 4.11.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404/1976, concorrendo entre si. 4.11.4. Pessoa Lsica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.11.5. Empresa estrangeira que não funcione no Brasil, enquanto pendente a regulamentação citada no parágrafo único do art. 70 da Lei n. 14.133/2021. 4.11.5.1. Não poderão par cipar empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administra va ou judicialmente. 4.11.5.2. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapar da nacional, não poderá par cipar pessoa Lsica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei n. 14.133/2021. 4.11.6. Sociedade que desempenhe a vidade incompaKvel com o objeto da licitação. 4.11.7. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s). 4.11.8. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu vo, pessoa Lsica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. 4.11.9. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu vo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. 4.11.9.1. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa acima referidos poderão par cipar no apoio das a vidades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou en dade. 4.11.9.2. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 4.11.9.3. O disposto acima não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto execu vo, nas contratações integradas, e do projeto execu vo, nos demais regimes de execução. 4.11.10. Agente público do órgão ou en dade licitante. 4.11.10.1. A vedação acima estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação como integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.11.10.2. Devem ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021. 4.11.11. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição. 5. DA PROPOSTA 5.1. O licitante cadastrará sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, momento em que o prazo para recebimento de novas propostas será automa camente encerrado. 5.2. O licitante deverá inserir no sistema eletrônico, o valor da proposta , já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 5.3. Excepcionalmente, quando for o caso da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos pelo pregoeiro, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto. 5.4. O licitante deverá, em campo próprio do sistema eletrônico, sob pena de inabilitação ou desclassificação, declarar que: TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

5.4.1. Cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital ; 5.4.2. Não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a par r dos quatorze anos, nos termos do ar go 7°, XXXIII, da Cons tuição Federal; 5.4.3. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para pessoa reabilitada da Previdência Social , previstas em lei e em outras normas específicas; 5.4.4. Não possui, em sua cadeia produ va, empregados executando trabalho degradante ou forçado , observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Cons tuição Federal; 5.4.5. Sua proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções cole vas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sessão de abertura deste Pregão. 5.5. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 3° da Lei Complementar n. 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 5.5.1. Para obtenção de beneLcios dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, as MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar DECLARAÇÃO junto com a proposta, quando convocadas pelo pregoeiro após a sessão de lances, atestando que não possuem, no ano calendário de realização da licitação, contratos celebrados com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admi?da para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (conforme modelo constante no Anexo IV) . 5.5.2. No item exclusivo para par cipação de microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item. 5.5.3. Nos itens em que a par cipação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a marcação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123, de 2006, TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade coopera va. 5.5.4. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.5.5. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n. 123, de 2006, a pessoa jurídica: 5.5.5.1. De cujo capital par cipe outra pessoa jurídica; 5.5.5.2. Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 5.5.5.3. De cujo capital par cipe pessoa Lsica que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar n. 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei. 5.5.5.4. Cujo tular ou sócio par cipe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.5.5.5. Cujo sócio ou tular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucra vos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 5.5.5.6. Cons tuída sob a forma de coopera vas, salvo as de consumo; 5.5.5.7. Que par cipe do capital de outra pessoa jurídica; 5.5.5.8. Que exerça a vidade de banco comercial, de inves mentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e inves mento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de Ktulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercan l, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 5.5.5.9. Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 5.5.5.10. Cons tuída sob a forma de sociedade por ações; TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

5.5.5.11. Cujos tulares ou sócios guardem, cumula vamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 5.6. O licitante organizado em coopera?va deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no ar?go 16 da Lei n. 14.133, de 2021 . 5.7. O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do beneLcio. 5.8. A declaração falsa rela va ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 5.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. 5.10. Qualquer elemento que possa iden?ficar o licitante importa desclassificação da proposta , sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 5.11. Os licitantes poderão re rar ou subs tuir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.12. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar (configurar) o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 5.13.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 5.13.2. Os lances serão de envio automá co pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima. TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0

5.14. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 5.14.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 5.14.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 5.15. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma detalhada acima possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou en dade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo pregoeiro, será feita automa camente e ocorrerá na data e na hora indicadas na introdução deste Edital, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. 6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 6.3. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da não observância de qualquer mensagem emi da pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 7. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. O sistema colocará automa camente em ordem as propostas classificadas, sendo que somente estas par ciparão da fase de lances. 7.2. Aberta a etapa compe va, os licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do horário e valor constantes no registro de cada lance. TRT da 5ª Região Edital – Pregão Eletrônico – Registro de Preços Agosto/2025 - versão 6.0