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Credenciamento nº 12/2025Recebendo propostas

Chamada pública de plataformas de vídeo por demanda (VOD), canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta, aos quais se concederá, de forma não onerosa, o direito de exibir, reproduzir, transmitir e/ou disponibilizar as obras audiovisuais discriminadas no Anexo I do Edital 01/2025, de acordo com os termos e condições definidos no Edital 01/2025 e no contrato de licenciamento a ser celebrado (Anexo II do Edital 01/2025).

SENADO FEDERAL · Brasília/DF

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26/02/2035às 18:00 · faltam 3025 dias
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O que estão comprando
Chamada pública de plataformas de vídeo por demanda (VOD), canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta, aos quais se concederá, de forma não onerosa, o direito de exibir, reproduzir, transmitir e/ou…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 26/02/2035 às 18:00 (Brasília), faltam 3025 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“01- 2025 Edital de Chamada Publica.pdf”, 19 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Edital de chamada pública n.º 001/2025 publicação: 24/02/2025

Processo n.º 00200.003187/2025-11

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: chamada pública para licenciamento não-oneroso de obras audiovisuais do senado federal.

A UNIÃO, por intermédio do SENADO FEDERAL, doravante denominado SENADO, leva ao conhecimento dos interessados que realizará processo de chamada pública com vistas ao licenciamento não-oneroso das obras audiovisuais discriminadas no Anexo I, para exibição em plataformas de vídeo por demanda, canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta.

1. Do objeto e suas especificações

1.1Constitui objeto do presente Edital a chamada pública de plataformas de vídeo por demanda (VOD), canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta, aos quais se concederá, de forma não-onerosa, o direito de exibir, reproduzir, transmitir e/ou disponibilizar as obras audiovisuais discriminadas no Anexo I, de acordo com os termos e condições definidos neste edital e no contrato de licenciamento a ser celebrado (Anexo II deste edital).

1.2Para os efeitos deste edital, consideram-se as seguintes definições:

1.2.1"Advertising Video On Demand (AVOD) significa o direito de explorar uma Obra em modelo VOD suportado por anúncios, no qual o usuário tem livre acesso aos vídeos, que contêm inserções publicitárias.

1.2.2Catch-up Video On Demand (Catch-Up VOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD no qual a Obra é disponibilizada ao usuário de um Serviço Licenciado linear como uma oferta complementar à exibição linear da obra. Esse serviço também é chamado de FAST (Free Ad-Supoorted Television), que são canais lineareas acessíveis gratuitamente via streaming e financiados por anúncios. Os canais podem ou não ser agregados em plataformas e disponibilizados por meio de aplicativos ou diretamente nos aparelhos de TV.

1.2.3Electronic Sell Through (EST) significa a venda eletrônica de conteúdo de mídia digital, como filmes, programas de TV, músicas e jogos. Também é conhecido como Download to Own (DTO) ou VOD transacional.

1.2.4Free Video On Demand (FVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD gratuito no qual o usuário não é obrigado a pagar nenhuma assinatura ou taxa por programa e o consumidor pode ou não se cadastrar para obter acesso.

1.2.5Pay-Per-View (PPV) significa o direito de explorar a Obra em um modelo transacional no qual uma taxa por programa é cobrada para permitir que o usuário receba a obra em um horário agendado pelos Serviços Licenciados.

1.2.6Subscription Video on Demand (SVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD em que é cobrada do usuário uma taxa de assinatura periódica para acesso a um catálogo de conteúdo.

1.2.7Transactional Video On Demand (TVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD transacional que consiste no aluguel ou compra de cada título de conteúdo específico que o consumidor deseja assistir.

1.2.8TV Aberta significa o canal linear de concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

1.2.9TV por Assinatura significa os canais lineares distribuídos por prestadoras das atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado, conforme Lei 12485/2011.

1.2.10Video on Demand (VOD) significa o conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de um conjunto de obras audiovisuais na forma de catálogo, com linha editorial própria, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final. Esta definição engloba os modelos AVOD, Catch-Up VOD, EST, FVOD, SVOD e TVOD, que dela são espécies.

1.2.11Plataforma de Compartilhamento de Conteúdo Audiovisual por Usuários (PCCAU): aquela que armazena, organiza e disponibiliza ao público catálogo de conteúdo audiovisual produzido ou selecionado pelos usuários, pessoa natural ou jurídica.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação

2.1– Poderão participar desta Chamada Pública pessoas jurídicas especializadas nos ramos pertinentes que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos, quais sejam:

2.1.1provedores de vídeo sob demanda: agente econômico constituído na forma de pessoa jurídica responsável pela disponibilização de catálogo ao usuário, podendo ser, também, responsável final por atividades complementares, incluindo comercialização, atendimento ao usuário, faturamento e cobrança;

2.1.2provedor de televisão por aplicação de internet: agente econômico responsável pela oferta de canais de televisão linear por meio de aplicação de internet, com cobrança de assinatura ou financiado pela veiculação de conteúdos publicitários;

2.1.3canais lineares distribuídos por prestadoras das atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado, conforme Lei 12485/2011;

2.1.4concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

2.2– Não poderão participar desta Chamada Pública pessoas jurídicas que:

2.2.1– Estejam impedidas de contratar com a União, nos termos da legislação;

2.2.2– Tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, enquanto perdurar o prazo estabelecido na sanção aplicada, nos termos da legislação;

2.2.3– Cujos sócios ou administradores tenham parentesco, até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; ou mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com senadores e/ou servidores efetivos ou comissionados que ocupam cargos de direção no Senado Federal ou que atuam neste chamamento público ou na gestão e fiscalização dos contratos dele decorrentes;

2.2.4– Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.2– Antes de apresentar proposta os interessados deverão conhecer o edital em sua íntegra e certificar-se de que preenchem todos os requisitos exigidos.

2.3– Para avaliação e conhecimento prévio das obras audiovisuais, os interessados, conforme definição do item 1.1 deste edital, podem entrar em contato com a TV Senado pelo e-mail [email protected] , com menção a este edital e solicitando o acesso para avaliação e conhecimento via plataforma de compartilhamento.

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da proposta e da documentação de habilitação

3.1– Os interessados deverão enviar, em formato PDF, os documentos elencados no item 3.2 e

3.3por meio do Protocolo Eletrônico do Senado Federal, no endereço eletrônico https://www.senado.gov.br/e-protocolo/ , a qualquer tempo, durante a vigência deste edital.

3.2– Os interessados deverão apresentar proposta com o seguinte conteúdo:

a)Indicação das plataformas e/ou canais próprios nos quais as obras serão exibidas, reproduzidas, transmitidas e/ou disponibilizadas;

b)Indicação das obras, dentre as arroladas no Anexo I, que deseja a licença;

c)Declaração de que entende e aceita os termos deste edital e seus anexos.

3.3– Para fins de habilitação os interessados deverão enviar os documentos abaixo relacionados, na forma do item 3.1 :

d)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades anônimas, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

e)Inscrição do ato constitutivo, no caso de associações e fundações, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

f)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

g)Certidão de regularidade perante a Fazenda Federal;

h)Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio do interessado;

i)Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado;

j)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036/1990;

k)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas fornecida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 12.440/2011;

l)Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição da República;

m)Declaração de que não possui entre os seus administradores ou sócios pessoas com parentesco, até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade; ou que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com senadores e/ou servidores efetivos ou comissionados que ocupam cargos de direção no Senado Federal ou que atuam neste chamamento público ou na gestão e fiscalização dos contratos dele decorrentes;

n)Outorga de concessão de radiodifusão, quando se tratar de TV Aberta; ou

o)Registro na Agência Nacional do Cinema - Ancine, para o caso dos demais agentes econômicos.

3.4– A proposta e as declarações exigidas poderão ser assinadas digitalmente com certificado ICP Brasil, ou assinadas em papel e digitalizadas, sendo dispensado o reconhecimento de assinatura em cartório, a teor do art. 12, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Como a proposta é julgada

No edital: 4. Do julgamento, da divulgação do resultado e do recurso

4.1– A proposta e os documentos de habilitação apresentados pelos interessados serão analisados e julgados pela Coordenação de Contratações Diretas – COCDIR, após emissão de parecer técnico da Secretaria TV Senado - STVSEN.

4.2– A documentação enviada será objeto de análise pelo Senado Federal, sendo desclassificadas, motivadamente, quando não houver adequação aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.

4.2.1– Para análise da documentação referente à habilitação, serão consultados sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, em especial os seguintes:

4.2.1.1– SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, §1º da Lei nº 14.133/2021;

4.2.1.2– Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ;

4.2.1.3– Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br/ceis .

4.2.2– As consultas previstas no item anterior constituem meio legal de prova e serão realizadas em nome do interessado e, se for necessário, de eventual matriz ou filial ou de seu sócio majoritário.

4.3– Em até 05 (cinco) dias úteis, o Senado Federal tornará público o resultado da análise da proposta e da habilitação ou determinará a realização de diligência para verificação do completo atendimento às exigências deste edital e seus anexos.

4.4– Quando convocado para apresentação de novos documentos ou para prestar esclarecimentos, o interessado terá 5 (cinco) dias úteis para responder, sob pena de recusa de sua proposta.

4.5– Esgotadas as diligências ou caso a análise se conclua sem sua necessidade, o resultado será informado ao interessado e publicado no Portal da Transparência do Senado Federal.

4.6– Os interessados poderão recorrer do resultado publicado, apresentando razões devidamente fundamentadas e por escrito, em até 3 (três) dias úteis contados da data de publicação.

4.7– Os recursos deverão ser interpostos por meio do Protocolo Eletrônico do Senado Federal, no endereço eletrônico https://www.senado.gov.br/e-protocolo/ .

4.8– O recurso deve ser dirigido à COCDIR que, se não reconsiderar a decisão em até 3 (três) dias úteis, remeterá o recurso à Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória - DIRECON, que terá até 10 (dez) dias úteis para decidir.

4.9– Ao recurso não será conferido efeito suspensivo.

Ata e contratação

No edital: 5. Da assinatura do contrato de licenciamento

5.1– Aceita a proposta e a habilitação ou deferido o recurso, o interessado será convocado para assinatura do contrato de licenciamento.

5.2– Uma vez convocado, o interessado terá 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato de licenciamento.

5.3– O prazo do item 5.2 poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada, desde que o motivo apresentado seja aceito pelo SENADO.

5.4– Caso o interessado não compareça, decairá do direito de contratar e só poderá apresentar nova proposta após 3 (três meses).

Duração do chamamento público

6.1– Este edital de Chamamento Público estará aberto por tempo indeterminado e, enquanto estiver aberto, qualquer interessado que atenda aos requisitos deste edital e seus anexos poderá apresentar proposta.

6.1– Durante a vigência deste edital poderão ser acrescidas novas obras ao rol do Anexo I, que poderão ser objeto de novas propostas, inclusive por aqueles que já apresentaram propostas anteriormente.

6.1– Este edital de Chamamento Público será publicado no Portal da Transparência do Senado Federal e amplamente divulgado junto às entidades do setor.

6.1– Eventual revogação ou suspensão deste edital não prejudicará a execução dos contratos de licenciamento já celebrados.

Disposições finais

No edital: 7. Das disposições finais

7.1– Os interessados que cometerem as condutas do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitam-se às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

7.2- Nas hipóteses do item 7.1 a multa será fixada pela autoridade entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com a gravidade da conduta e mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa.

7.3- Sem prejuízo da multa prevista no item 7.2, poderão ser aplicadas as demais penalidades do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 observando-se, no que couber, o Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022.

7.4- As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados por meio do Protocolo Eletrônico do Senado Federal, no endereço eletrônico https://www.senado.gov.br/eprotocolo/ .

7.5– As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 (três) dias úteis da data do recebimento.

7.6– A apresentação de proposta e documentação de habilitação implica aceitação plena e irrestrita das condições deste edital e seus anexos.

7.7– Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do Senado Federal observando-se, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, a Política de Contratações do Senado Federal, os Atos da Diretoria-Geral nº 14/2022 e nº 15/2022 e os princípios gerais de Direito Administrativo.

7.8– São partes integrantes deste edital:

a)Anexo I: Obras disponíveis para licenciamento

b)Anexo II: Minuta de Contrato

8. Do foro

8.1– Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da realização do presente chamamento público que não possa ser resolvida administrativamente, fica definido o foro da Justiça Federal, na cidade de Brasília, Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2025.

Ilana trombka

Diretora-Geral

Secretaria de administração de contratações - sadcon coordenação de contratações diretas – cocdir edital de chamada pública nº xxx/2025

Anexo I: obras disponíveis para licenciamento

No edital: Anexo I – obras disponíveis para licenciamento

1.

Título Quando elas se movimentam CPB B25-000328-00000

Diretor Susanna Lira Tempo 1h22min44s Sinopse "Quando Elas se Movimentam" é um documentário dirigido por Susanna Lira, que traz à tona a força e a resistência de três mulheres negras brasileiras — Antônia, Angélica e Luana. Vindas de diferentes regiões do Brasil, elas enfrentam desafios, rompem barreiras e reescrevem suas próprias histórias, mostrando como a luta das mulheres negras não só abre caminhos, mas transforma a sociedade. O documentário também lança luz sobre o impacto de políticas públicas como a Lei de Cotas e a PEC das Domésticas, revelando como essas conquistas contribuem para alterar a trajetória de vida dessas mulheres.

Secretaria de administração de contratações - sadcon coordenação de contratações diretas – cocdir edital de chamada pública nº xxx/2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta de contrato contrato de licenciamento nº ___/___

A UNIÃO, por intermédio do SENADO FEDERAL, doravante denominado SENADO ou LICENCIANTE, com sede na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF, CNPJ nº 00.530.279/0001-15, neste ato representado pela sua Diretora-Geral, ___________, e ___________ , com sede na ___________ , telefone n° (___) ______ e ______, CNPJ-MF nº _______________ /___-__, doravante denominada LICENCIADA, neste ato representada pelo Sr(a). ___________, CI. ___________, expedida pela __, CPF nº ____________, resolvem celebrar o presente contrato de licenciamento de direitos autorais, decorrente do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº __/20__ e da decisão de aceitação de proposta e habilitação doc. nº ___________, incorporando a este contrato a proposta apresentada doc. nº ___________, e sujeitando-se as partes às disposições do referido edital, da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 e, no que couber, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, da Política de Contratações do Senado Federal e dos Atos da Diretoria-Geral nº 14, de 2022, e nº 15, de 2022; além das seguintes cláusulas:

Cláusula primeira - do objeto

O presente instrumento tem por objeto a licença dos direitos de exibição da seguinte obra audiovisual, doravante denominada OBRA:

Título Quando elas se movimentam CPB B25-000328-00000

Diretor Susanna Lira Tempo 1h22min44s PARÁGRAFO PRIMEIRO – A licença compreende o direito não exclusivo de exibir, reproduzir, transmitir e/ou disponibilizar a OBRA, conforme estabelecido na proposta apresentada pela LICENCIADA e neste contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A licença compreende apenas o território brasileiro. PARÁGRAFO TERCEIRO – A licença perdurará apenas pelo período de vigência deste contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO QUARTO – A licença é concedida de forma não onerosa.

Cláusula segunda - das definições

Para os fins deste contrato de licenciamento são adotadas as seguintes definições:

I -Advertising Video On Demand (AVOD) significa o direito de explorar uma Obra em modelo VOD suportado por anúncios, no qual o usuário tem livre acesso aos vídeos, que contêm inserções publicitárias.

II -Catch-up Video On Demand (Catch-Up VOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD no qual a Obra é disponibilizada ao usuário de um Serviço Licenciado linear como uma oferta complementar à exibição linear da obra. Esse serviço também é chamado de FAST (Free Ad-Supoorted Television), que são canais lineareas acessíveis gratuitamente via streaming e financiados por anúncios. Os canais podem ou não ser agregados em plataformas e disponibilizados por meio de aplicativos ou diretamente nos aparelhos de TV.

III -Electronic Sell Through (EST) significa a venda eletrônica de conteúdo de mídia digital, como filmes, programas de TV, músicas e jogos. Também é conhecido como Download to Own (DTO) ou VOD transacional.

IV -Free Video On Demand (FVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD gratuito no qual o usuário não é obrigado a pagar nenhuma assinatura ou taxa por programa e o consumidor pode ou não se cadastrar para obter acesso.

V -Pay-Per-View (PPV) significa o direito de explorar a Obra em um modelo transacional no qual uma taxa por programa é cobrada para permitir que o usuário receba a obra em um horário agendado pelos Serviços Licenciados.

VI -Subscription Video on Demand (SVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD em que é cobrada do usuário uma taxa de assinatura periódica para acesso a um catálogo de conteúdo.

VII -Transactional Video On Demand (TVOD) significa o direito de explorar a Obra em modelo VOD transacional que consiste no aluguel ou compra de cada título de conteúdo específico que o consumidor deseja assistir.

VIII -TV Aberta significa o canal linear de concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

IX -TV por Assinatura significa os canais lineares distribuídos por prestadoras das atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado, conforme Lei 12485/2011.

X -Video on Demand (VOD) significa o conjunto de atividades encadeadas, realizadas por um ou vários agentes econômicos, necessárias à prestação dos serviços de oferta de um conjunto de obras audiovisuais na forma de catálogo, com linha editorial própria, para fruição por difusão não-linear, em horário determinado pelo consumidor final. Esta definição engloba os modelos AVOD, Catch-Up VOD, EST, FVOD, SVOD e TVOD, que dela são espécies.

XI -Plataforma de Compartilhamento de Conteúdo Audiovisual por Usuários (PCCAU): aquela que armazena, organiza e disponibiliza ao público catálogo de conteúdo audiovisual produzido ou selecionado pelos usuários, pessoa natural ou jurídica.

Cláusula terceira - das obrigações gerais

São obrigações da LICENCIADA, além de outras previstas neste contrato de licenciamento ou decorrentes da natureza do ajuste:

I -manter durante a execução deste contrato de licenciamento as condições de habilitação e de qualificação que ensejaram sua contratação;

II -apresentar cópias autenticadas das alterações do ato constitutivo, sempre que houver;

III -efetuar o pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste contrato de licenciamento;

IV -manter preposto para este contrato de licenciamento, que irá representá-la sempre que for necessário .

V -manter toda a estrutura necessária à operação de seus serviços e/ou canais de acordo com a legislação aplicável às atividades.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A LICENCIADA responsabilizar-se-á por quaisquer danos causados ao SENADO ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução deste contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não poderá a LICENCIADA veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o presente contrato de licenciamento, salvo nas hipóteses da Cláusula Quinta deste contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A LICENCIADA não poderá ceder os créditos, nem sub-rogar direitos e obrigações deste contrato de licenciamento a terceiros.

Cláusula terceira - do tratamento e da proteção de dados pessoais

O SENADO e a LICENCIADA se obrigam a observar fielmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e a proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso em razão da execução do presente contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A LICENCIADA declara que tem ciência dos termos da LGPD e, nas situações em que houver o compartilhamento de dados pessoais pelo SENADO, compromete-se a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal compartilhado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da presente contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – compartilhados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na LGPD, sendo vedado o compartilhamento das informações a outras empresas ou pessoas, salvo o decorrente de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento da presente avença. PARÁGRAFO QUARTO - A LICENCIADA fica obrigada a comunicar ao SENADO, em até 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer incidentes de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da

Lgpd.

PARÁGRAFO QUINTO – Descumprimentos havidos em razão do uso inadequado ou ilícito em relação aos dados pessoais serão apurados conforme estabelecido neste contrato e nos termos do que dispõem a Seção III, Capítulo VI e o art. 52 da LGPD.

Cláusula quarta – das características da licença

A LICENCIADA poderá oferecer a OBRA para espectadores exclusivamente em canais e/ou plataformas de sua propriedade e nas seguintes modalidades:

I -TV Aberta: concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

II -TV por Assinatura: canal linear distribuído por prestadoras do serviço de acesso condicionado.

III -AVOD: VOD suportado por anúncios, no qual o usuário tem livre acesso aos vídeos, que contêm inserções publicitárias

IV -Catch-Up VOD: canal de televisão linear por meio de aplicação de internet.

V -FVOD: VOD gratuito, no qual o usuário não é obrigado a pagar assinatura ou taxa por programa

VI -SVOD: VOD em que é cobrada do usuário uma taxa de assinatura periódica para acesso a um catálogo de conteúdo PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedada a exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização da OBRA em qualquer modalidade que demande o pagamento apenas por sua exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização, tais como, mas não se limitando a: EST,

Ppv e tvod.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A licença não compreende o direito de exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização da OBRA em plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual por usuários (PCCAU) ou redes sociais de terceiros nas quais o SENADO possua canal ou outro meio que permita a exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização de suas obras, tais como, mas não se limitando a: YouTube, Facebook e Vimeo. PARÁGRAFO TERCEIRO – O sublicenciamento só é permitido para pessoas do mesmo grupo econômico da LICENCIADA e mediante autorização específica do SENADO; qualquer outra forma de transferência da licença a terceiros, seja gratuita ou onerosa, é vedada e será considerada inexecução total do presente contrato de licenciamento. PARÁGRAFO QUARTO – Durante a vigência da licença, nas modalidades lineares, a OBRA só poderá ser exibida em 24 (vinte e quatro) datas com, no máximo, 4 (quatro) exibições diárias. PARÁGRAFO QUINTO – A licença compreende a possibilidade de realização de pequenos cortes na OBRA para inserção de intervalos comerciais em conformidade com as políticas da

Licenciada.

PARÁGRAFO SEXTO – A LICENCIADA é obrigada a manter a logomarca do SENADO na abertura e/ou encerramento da OBRA, bem como citar o SENADO em qualquer ficha técnica da OBRA que seja produzida e divulgada em qualquer meio.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A LICENCIADA é responsável pelo pagamento, a quem de direito, de todos os direitos de execução pública de músicas da OBRA.

Cláusula quinta – da publicidade

Durante a vigência da licença, a LICENCIADA poderá fazer publicidade, em qualquer meio de mídia, sobre a OBRA e sobre a exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização da OBRA em seus canais e/ou plataformas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A LICENCIADA poderá utilizar pequenos trechos, imagens e/ou sons da OBRA para produzir peças publicitárias para os fins desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – É vedada a produção e divulgação de qualquer peça publicitária que subverta ou altere o significado da OBRA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A critério do SENADO, poderão ser realizadas ações conjuntas de publicidade da OBRA, como a produção e/ou divulgação conjuntas de peças publicitárias e a reprodução, nas mídias do SENADO, de peças publicitárias produzidas e/ou veiculadas pela LICENCIADA em suas mídias ou em mídias de terceiros.

Cláusula sexta – da entrega da obra

A OBRA será disponibilizada para a LICENCIADA em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do presente contrato de licenciamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A OBRA será entregue em nuvem, por meio de plataforma Sharepoint, no seguinte formato Full HD, 1920x1080, NTSC (29,97 fps), Stereo. A LICENCIADA poderá propor outro meio de entrega, por mídia física ou outra plataforma virtual, desde que por ela provido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A LICENCIADA, em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da OBRA, deverá atestar sobre a adequação técnica do arquivo recebido. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em conjunto com a OBRA será entregue material de apoio que compreende: sinopse, ficha técnica, trailer, lista de obras musicais, imagens de divulgação, cartaz e release.

PARÁGRAFO QUARTO – O material de apoio poderá ser utilizado para a publicidade da OBRA em conformidade com a Cláusula Quinta deste contrato de licenciamento.

Cláusula sétima - da fiscalização

Caberá aos gestores designados pela autoridade competente do Senado Federal promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento deste contrato de licenciamento, observado o disposto no Ato da Comissão Diretora nº 02, de 2008 e no Ato da Diretora-Geral nº 14 de 2022.

Cláusula oitava - das penalidades

A LICENCIADA será responsabilizada pelas condutas em desacordo com o disposto neste contrato de licenciamento ou no edital de Chamamento Público, sujeitando-se às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A penalidade de advertência será aplicada quando a LICENCIADA der causa à inexecução parcial do contrato e não for justificável a aplicação de penalidade mais grave.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A penalidade de multa será aplicada nas seguintes hipóteses:

I –oferecimento da OBRA para espectadores em modalidades não cobertas pela licença – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia até a cessação da ocorrência;

II –oferecimento da OBRA para espectadores em modalidade que demanda o pagamento apenas por sua exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia até a cessação da ocorrência;

III –transferência da licença para terceiros fora das hipóteses permitidas neste contrato de licenciamento – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocorrência;

IV -exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização da OBRA em plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual por usuários (PCCAU) ou redes sociais de terceiros nas quais o SENADO possua canal ou outro meio que permita a exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização de suas obras – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia até a cessação da ocorrência;

V -exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização da OBRA em versão editada com alteração ou subversão de seu sentido – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocorrência;

VI –divulgação de publicidade que subverte ou altera o sentido da OBRA – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocorrência;

VII –exibição, reprodução, transmissão e/ou disponibilização de trechos da OBRA, inseridos em outras obras ou não, com edições e/ou cortes que alteram ou subvertem o seu sentido – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ocorrência;

PARÁGRAFO TERCEIRO – As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar serão aplicadas de acordo com as hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, observando-se o Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022.

PARÁGRAFO QUARTO – Em casos de inexecução total ou parcial que cause prejuízos, a critério do SENADO, este contrato de licenciamento poderá ser rescindido, sem prejuízo das demais sanções.

PARÁGRAFO QUINTO – A reincidência na aplicação das multas previstas no Parágrafo Segundo desta cláusula poderá ensejar a rescisão unilateral deste contrato de licenciamento. PARÁGRAFO SEXTO – Nos processos de apuração de infrações, serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições legais e regulamentares, e serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I –a natureza e a gravidade da infração cometida;

II –as peculiaridades do caso concreto;

III –as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV –os danos que dela provierem para o Senado Federal;

V –a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

VI –a não reincidência da infração;

VII –a atuação da LICENCIADA em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva;

VIII –a execução satisfatória das demais obrigações contratuais. PARÁGRAFO SÉTIMO – A multa aplicada, após regular processo administrativo e garantido o direito de ampla defesa, deverá ser recolhida por meio de GRU – Guia de Recolhimento da União; não sendo recolhida poderá ser cobrada judicialmente. PARÁGRAFO OITAVO– A aplicação das penalidades previstas neste contrato de licenciamento não afasta a responsabilidade civil e penal da LICENCIADA pelos descumprimentos e danos causados, bem como a responsabilidade administrativa na forma da lei.

Cláusula nona - da extinção do contrato

A extinção do contrato poderá ser:

I –determinada por ato unilateral e escrito do SENADO, em conformidade com os arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021;

II –a pedido da LICENCIADA, desde que não exista descumprimento contratual de sua parte;

II –consensual, por acordo entre as partes; ou

III –determinada por decisão judicial.

PARÁGRAFO SEGUNDO– As rescisões administrativa, a pedido ou consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente do SENADO. PARÁGRAFO TERCEIRO– Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Cláusula décima - da vigência

O presente contrato terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos contados da data de sua assinatura, prorrogáveis sucessivamente por até dez anos.

Cláusula décima primeira - do foro

Fica definido o foro da Justiça Federal em Brasília-DF, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes do cumprimento deste contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento na presença das testemunhas adiante nomeadas, que também o subscrevem.

Brasília-DF, de de 20__

Diretora-geral senado federal

Representante da Contratada RG n.º ___________ CPF n.º ___________

Testemunhas:

Diretor diretor

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 26/02/2035 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Chamada pública de plataformas de vídeo por demanda (VOD), canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta, aos quais se concederá, de forma não onerosa, o direito de exibir, reproduzir, transmitir e/ou disponibilizar as obras audiovisuais discriminadas no Anexo I do Edital 01/2025, de acordo com os termos e condições definidos no Edital 01/2025 e no contrato de licenciamento a ser celebrado (Anexo II do Edital 01/2025).
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
SENADO FEDERAL
CNPJ do órgão
00.530.279/0001-15
Unidade compradora
SENADO FEDERAL
Processo
00200.003187/2025-11
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
00530279000115-1-000047/2025

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

SENADO FEDERAL, em Brasília (DF), publicou credenciamento nº 12/2025 para Chamada pública de plataformas de vídeo por demanda (VOD), canais lineares de TV por assinatura e canais de TV aberta, aos quais se concederá, de forma não onerosa, o direito de exibir, reproduzir, transmitir e/ou dispon…. As propostas seguem abertas até 26 de fevereiro de 2035, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00530279000115-1-000047/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).