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Pregão - Eletrônico nº 193/2026Recebendo propostas

Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso.

CAMARA DOS DEPUTADOS · Brasília/DF

Valor estimado
Valor sigiloso
Propostas até
19/11/2026às 10:00 · faltam 3 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso.
Quem pode participar
Há participação exclusiva ou cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); as demais empresas disputam o restante. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Propostas até 19/11/2026 às 10:00 (Brasília), faltam 3 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Compras.gov.br, modo aberto. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“PE 193_26 - 931746_25 - RP Fornecimento de webcams.pdf”, 58 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

O que está sendo comprado

No edital: Contratante (UASG) câmara dos deputados (10001) objeto

Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus Anexos.

As regras referentes a órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da Minuta de Ata de Registro de Preços (ARP) anexa. Havendo discordância de especificações Comprasnet x Edital, prevalecerão as do Edital.

Ata e contratação

No edital: Valor total estimado da contratação

Será divulgado após o encerramento do envio de lances.

Data da publicação

29/9/2026

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Dia 13/10/2026 às 10 horas (horário de Brasília) - www.gov.br/pncp/pt-br

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento

Menor preço para o item único O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário

Modo de disputa

Aberto

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas

Apenas Desempate Ficto

Margem de preferência para algum item

Sim Formalização da contratação Requisitos específicos de habilitação?

Previsão de Vistoria Prévia?

Amostra/Protótipo/ Prova de Conceito?

Arquivos disponibilizados com o Edital?

Ata de registro de preços (arp) não não sim

Amostra Veja Termo de Referência SIM Modelo da Proposta Impugnação ao Edital e Pedido de esclarecimento Até o dia 7/10/2026 exclusivamente pelo e-mail [email protected] Informações Adicionais Telefones: (61) 3216-4906 e 3216-4907 Sumário

1. Do objeto............................................................................................................ 3

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 2. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento .............. 3

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação ...................................................................... 3

Como enviar a proposta

No edital: 4. Da apresentação da proposta e dos documentos

Habilitação

No edital: De habilitação....................................................................................................... 6

5. Da abertura da sessão e da classificação das propostas ......... 10

6. Da formulação de lances, do desempate e da negociação ......... 10

7. Da fase de julgamento................................................................................ 14

8. Da fase de habilitação ................................................................................ 16

Recursos

No edital: 9. Do recurso, da adjudicação e da homologação ............................. 19

Sanções

No edital: 10. Das infrações e das sanções administrativas................................ 20

11. Do registro de preços e do cadastro de reserva ....................... 23

Disposições finais

No edital: 12. Das disposições gerais ............................................................................. 24

13. Do foro............................................................................................................ 26 câmara dos deputados comissão permanente de contratações câmara dos deputados

Torna-se público que a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Contratações, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei n. 14.133/2021; do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 206/2021; doravante designados, respectivamente, como “LEI” e “REGULAMENTO”; pela Lei Complementar n. 123/2006 e demais legislação aplicável; e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é o fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso, novas e para primeiro uso, conforme condições, quantidades e especificações técnicas estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

1.1.1.Este Pregão será realizado em item único.

2. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

2.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da LEI e para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente pelo e-mail [email protected].

2.1.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

2.2.A impugnação e o pedido de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

2.3.A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo da licitação.

2.4.Eventuais modificações no Edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados

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no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.1.1.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.2.Caberá à licitante responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Câmara dos Deputados por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas relacionados no item 3.1 deste Título e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.3.1.A não observância do disposto neste item poderá ensejar desclassificação na licitação.

3.4.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da LEI, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos na Lei Complementar n. 123/2006.

3.4.1.A obtenção do benefício a que se refere este item fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

3.5.Não poderão participar deste certame:

a)Aquele que não atenda às condições deste Edital e de seus Anexos;

b)Pessoa física ou jurídica que esteja, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar de licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

c)Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Câmara dos Deputados ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

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d)Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n. 6.404/1976, concorrendo entre si;

e)Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

f)Agente público da Câmara dos Deputados;

g)Instituições sem fins lucrativos;

h)Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

i)Empresário ou sociedade empresarial cujos estatuto ou contrato social não preveja atividade pertinente e compatível com o objeto deste certame;

j)Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

k)Empresário ou sociedade empresarial que se encontrem em processo de dissolução, falência, concordata, fusão, cisão, ou incorporação.

3.5.1.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público da Câmara dos Deputados, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da LEI.

3.5.2.O impedimento de que trata a alínea “b” deste tópico será também aplicado à licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da licitante.

3.5.3.A vedação de que trata a alínea “f” deste tópico estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3.5.4.A participação no certame de empresas em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, fica condicionada à apresentação de certidão positiva de recuperação judicial e de certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.

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4. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

4.1.Na presente licitação, as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento antecederão à fase de habilitação.

4.2.As licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública.

4.3.No cadastramento da proposta inicial, a licitante declarará, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

a)Está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

b)Até a data de cadastramento eletrônico da proposta, inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação na presente licitação e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

c)Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal;

d)Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, a proposta apresentada para participar da presente licitação foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa e, ainda, que:

i.A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

ii.Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da presente licitação, quanto a participar ou não da referida licitação;

iii.O conteúdo da proposta apresentada para participar da presente licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,

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comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em epígrafe, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

iv.O conteúdo da proposta apresentada para participar da presente licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Câmara dos Deputados antes da abertura oficial das propostas e

v.Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;

e)Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado , observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

f)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

g)Cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT.

4.4.A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte ou enquadrada como sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n. 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da LEI.

4.4.1.No caso de item/grupo exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item/grupo.

4.4.2.No caso de item/grupo em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n. 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.5.A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da LEI.

4.6.A licitante organizada em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da LEI.

4.7.A licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios

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de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.

4.8.A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto n. 12.304/2024, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da LEI.

4.9.A falsidade de declarações sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital.

4.10.A licitante poderá retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema eletrônico, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública.

4.11.Os documentos que compõem a proposta e a habilitação somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.12.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, a licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

a)A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta e

b)Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata a alínea “a” acima.

4.13.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pela licitante durante a fase de disputa, sendo vedado:

a)Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço e

b)Percentual de desconto inferior a lance já registrado pela licitante no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

4.14.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do disposto neste Título possuirá caráter sigiloso para as demais licitantes e para a Câmara dos Deputados, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.15.Caberá à licitante interessada em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

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4.16.A licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4.17.O CNPJ da licitante utilizado para cadastramento de sua proposta e dos documentos de habilitação deverá ser o mesmo constante da documentação apresentada para registro no SICAF.

4.18.A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, até a data e o horário fixados para a abertura da sessão pública, dos seguintes campos:

a)Valor ofertado;

b)Marca/Fabricante, quando disponível;

c)Modelo/Versão, quando disponível.

d)Quantidade ofertada, conforme o disposto no tópico a seguir:

i.As propostas devem contemplar a quantidade total do item que que a licitante irá disputar, sob pena de desclassificação.

4.19.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a licitante.

4.20.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.21.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.22.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa (nos últimos doze meses ou, no caso de empresas criadas no exercício financeiro da licitação, nos meses de funcionamento), quando for o caso.

4.23.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.24.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidade adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

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4.25.O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

5. Da abertura da sessão e da classificação das propostas

5.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data, hora e no sítio eletrônico indicados na primeira página deste Edital.

5.2.O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com requisitos estabelecidos neste Edital.

5.3.Será desclassificada a proposta que identifique a licitante.

5.3.1.A desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento, em tempo real, por todos os participantes.

5.4.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.5.O sistema selecionará automaticamente as propostas classificadas pelo Pregoeiro.

5.6.Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

5.7.Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

5.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pela licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de lances.

6. Da formulação de lances, do desempate e da negociação

6.1.Classificadas as propostas, será iniciada a fase competitiva, oportunidade em que as licitantes poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observado o critério de julgamento constante da capa deste Edital e as demais regras estabelecidas no presente instrumento.

6.2.A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema, sendo imediatamente informada do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.3.Durante a fase competitiva, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

6.4.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,5% (cinco décimos por cento).

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6.5.A licitante poderá excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.6.Além do que dispõe o item anterior, não será admitida desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às sanções administrativas previstas neste Edital.

6.7.Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor for considerado inexequível.

6.8.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa “aberto” .

6.8.1.As licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.8.2.A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

6.8.3.A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.8.4.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos subitens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação, sem prejuízo da aplicação da margem de preferência e do desempate ficto, conforme disposto neste Edital, quando for o caso.

6.8.5.Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de, pelo menos, 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.8.6.Após o reinício previsto no subitem anterior, as licitantes serão convocadas para apresentar lances intermediários.

6.9.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.10.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.11.No caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

6.11.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

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6.12.Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.13.Ao final da fase de lances, será aplicado o benefício da margem de preferência, nos termos do art. 26 da LEI.

6.13.1.Para produtos ou serviços abrangidos por margem de preferência normal ou adicional, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto ou serviço contemplado pela referida margem, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos ou serviços que façam jus ao diferencial de preço, pela ordem de classificação, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.

6.13.2.Nessas situações, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência normal ou adicional, conforme o caso, tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar

6.14.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.

6.14.1.O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, regulamentada pelo Decreto n. 8.538/2015.

6.14.1.1.Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência, apenas poderão se valer do critério de desempate previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n. 123/2006, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que também fizerem jus às margens de preferência (art. 5º, §9º, I, do Decreto n. 8538/2015).

6.14.1.2.O parâmetro para o empate ficto, nesse caso, consistirá no preço ofertado pela fornecedora classificada em primeiro lugar em razão da aplicação da margem de preferência.

6.14.2.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou do melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.14.3.A mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.14.4.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que estejam naquele

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intervalo de até 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido conforme subitem anterior.

6.14.5.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que estejam nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.15.Só será possível haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.15.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da LEI, nesta ordem:

a)Disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b)Avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão, preferencialmente, ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na LEI;

c)Desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto n. 11.430/2023;

d)Declaração da licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n. 12.304/2024.

6.15.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a)Empresas estabelecidas no território do Distrito Federal;

b)Empresas brasileiras;

c)Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

d)Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187/2009.

6.15.3.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha da licitante vencedora ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo.

6.16.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto mínimo definido para a contratação, o Pregoeiro deverá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

6.16.1.A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após

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a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto mínimo definido para a contratação.

6.16.2.A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelas demais licitantes.

6.16.3.O resultado da negociação será divulgado a todas as licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.16.4.O Pregoeiro solicitará à licitante mais bem classificada que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta (conforme modelo anexo) adequada ao último valor ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares.

6.16.4.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido.

6.16.5.A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a proposta e/ou a documentação solicitada, terá sua proposta desclassificada, sem prejuízo das sanções cabíveis.

7. Da fase de julgamento

7.1.Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará se a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da LEI, em legislação correlata e no Título 3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a)SICAF;

b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da Controladoria- Geral da União (CGU), disponível no Portal da Transparência;

c)Por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

d)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União;

e)Por composição societária das empresas a serem contratadas, mediante pesquisa no SICAF, a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao § 1º do art. 9º da LEI.

7.2.A verificação pelo Pregoeiro nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para verificar as condições de participação da licitante.

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7.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n. 8.429/1992.

7.4.Caso conste na Consulta de Situação da licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

7.4.2.A licitante será convocada para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.

7.4.3.Constatada a existência de sanção, a licitante será reputada inabilitada, por falta de condição de participação.

7.5.Caso atendidas as condições de participação, será dado prosseguimento ao procedimento licitatório.

7.6.Caso a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro verificará se a licitante faz jus ao benefício aplicado.

7.6.1.Caso a licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.

7.6.2.O Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.7.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada provisoriamente em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Pregão.

7.8.Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

7.8.1.Será desclassificada a proposta que:

a)Contiver vícios insanáveis;

b)Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

c)Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço definido para a contratação no orçamento estimado;

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d)Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido;

e)Não cumprir os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência.

7.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.

7.10.Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Câmara dos Deputados, a licitante classificada em primeiro lugar será convocada para apresentar Planilha por ela elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

7.11.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pela licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, no sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que esse é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

7.11.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

7.12.A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar poderá ser convocada a apresentar amostra , conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.

7.12.1.Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

7.13.Concluídos os procedimentos descritos neste Título, o Pregoeiro anunciará o resultado do julgamento da proposta.

7.14.No caso de não aceitação da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8. Da fase de habilitação

8.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da LEI.

8.2.A habilitação da licitante será verificada pelo Pregoeiro por meio do SICAF (habilitação parcial), nos documentos por ele abrangidos e da documentação anexada ao sistema eletrônico pela licitante.

8.3.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais quando

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houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

8.4.Caso solicitado, os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia autenticada.

8.5.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

8.5.1.Na hipótese de a licitante vencedora ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ARP, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto n. 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

8.6.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na LEI.

8.7.Será verificado se a licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da LEI.

8.8.Será verificado se a licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.9.A licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

8.10.É de responsabilidade da licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

8.11.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, caso não haja outro meio de verificação das informações.

8.12.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação da licitante.

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8.12.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação.

8.13.A verificação no SICAF ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação à licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar.

8.13.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas da licitante mais bem classificada.

8.13.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todas as licitantes.

8.13.3.Encerrado o prazo para envio da documentação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, em até 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação, para:

a)Aferição das condições de habilitação da licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

c)Suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pela licitante;

d)Suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

8.13.3.1.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida à licitante, implicando sua inabilitação.

8.14.Na hipótese de a licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observado o prazo fixado.

8.15.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação da licitante cuja proposta atenda às exigências deste Edital, após concluídos os procedimentos de que trata o item anterior.

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8.16.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

8.17.Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, contado:

a)Da divulgação do resultado, quando não houver inversão de fases; ou

b)Da fase de habilitação, quando houver inversão de fases.

8.17.1.Poderá ser concedida prorrogação do prazo previsto neste tópico, por igual período, a critério da Câmara dos Deputados, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

8.17.2.A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9. Do recurso, da adjudicação e da homologação

9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da LEI.

9.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

9.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação da licitante:

a)A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

b)O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

c)Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da LEI, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento;

d)A apreciação dar-se-á em fase única.

9.4.O Pregoeiro estabelecerá o prazo para manifestação pela intenção de interpor recurso, que não será inferior a 10 (dez) minutos.

9.5.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

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9.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelas demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso.

9.8.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.11.Será assegurado às licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.12.Em caso de não ser aceita a manifestação quanto à intenção de recurso, por falta de fundamentação, ou se não ocorrerem manifestações formais no sentido de interpor recurso, caberá ao Pregoeiro encerrar a sessão de julgamento/habilitação.

9.13.O Pregoeiro encaminhará o processo devidamente instruído à autoridade competente e proporá a adjudicação do objeto e a homologação do procedimento licitatório.

9.14.Para os fins deste Título, considera-se autoridade competente o Diretor- Geral.

10. Das infrações e das sanções administrativas

10.1.A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, respeitando os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da indisponibilidade e supremacia do interesse público, conforme o disposto na LEI e

No regulamento.

10.2.Para efeito deste Título, equipara-se a contrato qualquer outro ajuste firmado pela Câmara dos Deputados, ainda que com outras denominações, que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, entre outras admitidas em direito, que preveja a aplicação de sanções.

10.3.Comete infração a licitante que, com dolo ou culpa:

a)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame;

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b)Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

i.Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

ii.Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

iii.Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva ou

iv.Deixar de apresentar amostra/realizar Prova de Conceito, quando exigido;

c)Não celebrar o contrato, não apresentar o seguro-garantia, quando for o caso, ou não entregar documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

i.Recusar-se, sem justificativa aceita pela Administração, a assinar o contrato e/ou a ARP, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido neste Edital, o que configurará inexecução total do contrato;

d)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

e)Fraudar a licitação;

f)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

i.Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

ii.Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

iii.Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

g)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

10.4.A Câmara dos Deputados poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes e/ou adjudicatárias as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a)Advertência;

b)Multa;

i.Moratória;

ii.Compensatória;

c)Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

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d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, em âmbito nacional, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

10.5.Na aplicação das sanções serão considerados:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes e/ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados, para o funcionamento dos serviços públicos ou para o interesse coletivo;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.6.A multa será em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor estimado do contrato ou do valor estimado correspondente a 12 (doze) meses do contrato, se o objeto for de natureza continuada.

10.7.Todas as sanções previstas neste Título poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa.

10.8.A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União será proposta em decorrência das infrações relacionadas nas alíneas “a” a “c” do item

10.3deste Título, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

10.9.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, em âmbito nacional , em decorrência da prática das infrações dispostas nas alíneas “d” a “h” do item 10.3 deste Título, bem como pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “a” a “c” que justifiquem a imposição de penalidade mais gravosa.

10.10.A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o contrato ou a ARP, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita na alínea “c” do item 10.3 deste Título, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitará a Adjudicatária à multa de 30% (trinta por cento) do valor total da adjudicação, instaurando processo para apuração de responsabilidade, do qual poderá resultar no impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 3 (três) anos, bem como na imediata perda da garantia de proposta em favor da Câmara dos Deputados, quando for o caso.

10.11.No processamento das sanções, primeiro serão consideradas as circunstâncias atenuantes seguidas das agravantes.

10.12.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Câmara dos Deputados.

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10.13.As circunstâncias consideradas atenuantes e agravantes, bem como as hipóteses de reabilitação e da desconsideração da personalidade jurídica estão dispostas no REGULAMENTO.

10.14.Para a garantia da ampla defesa e do contraditório das licitantes, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no

Sicaf.

10.14.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

10.15.Demais sanções administrativas estão previstas na Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP) anexa.

11. Do registro de preços e do cadastro de reserva

11.1.Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para a formalização da Ata de Registro de Preços (ARP):

a)Serão registrados na ARP os preços e os quantitativos da Adjudicatária;

b)Será incluído na ARP, na forma de anexo, o registro:

i.Das licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao da Adjudicatária, observada a ordem de classificação da licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da LEI e

ii.Das licitantes que mantiverem sua proposta original.

11.1.1.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das licitantes registradas na ARP.

11.1.2.O registro a que se refere a alínea “b” deste item 11.1 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pela signatária da ARP.

11.2.A apresentação de novas propostas na forma do disposto neste Título não prejudicará o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada.

11.3.Para fins da ordem de classificação, as licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao da Adjudicatária antecederão aquelas que mantiverem sua proposta original.

11.4.A habilitação das licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação de licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

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a)Quando a licitante vencedora não assinar a ARP no prazo e nas condições estabelecidos no Edital; ou

b)Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas no REGULAMENTO.

11.5.É vedada a participação de órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital.

11.6.As demais regras referentes ao registro de preços, bem como aos órgãos gerenciador e participantes, se for o caso, e a eventuais adesões constam da Minuta da ARP anexa.

12. Das disposições gerais

12.1.Em caso de divergência entre disposições deste Edital, demais peças que compõem o processo ou especificações descritas no sistema eletrônico, prevalecerão as deste Edital.

12.2.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

12.3.Todas as referências de tempo contidas neste Edital observarão o horário de Brasília-DF.

12.4.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

12.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

12.6.Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Câmara dos Deputados.

12.7.Os prazos referidos neste Edital começam a fluir a partir do termo inicial preestabelecido, ou da intimação formal realizada pela Câmara dos Deputados.

12.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.9.A homologação do resultado do Pregão em epígrafe não implicará direito à contratação.

12.10.As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara dos Deputados não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

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12.11.A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação; e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

12.11.1.As licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

12.11.2.No caso de desfazimento do procedimento licitatório fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.12.É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, interpretando as normas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou de seus anexos.

12.13.Quando do julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível às licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e de habilitação.

12.14.Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase do presente certame serão resolvidos pelo Pregoeiro.

12.15.Endereço da Câmara dos Deputados: Comissão Permanente de Contratações - Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Contratações - Edifício Anexo I, 14º andar, sala 1406. Praça dos Três Poderes. Brasília – DF. CEP: 70160-900.

12.16.Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Câmara dos Deputados: 00.530.352/0001-59.

12.17.Todos os documentos a serem encaminhados eletronicamente deverão ser configurados, preferencialmente, nos seguintes formatos: Adobe Acrobat Reader (extensão .PDF), Word (extensão .DOC ou .DOCX), Excel (extensão .XLS ou .XLSX), podendo ainda ser processados por compactação nos formatos ZIP (extensão .ZIP) ou RAR (extensão .RAR).

12.18.O Edital está disponível, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) www.gov.br/pncp/pt-br e no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados www.camara.leg.br/licitacoes-e-contratos/licitacoes?search=.

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12.19.Telefone para contato em caso de dúvidas ou problemas técnicos relacionados à utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas: 0800-978- 9001.

12.20.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a)ANEXO 1 – Termo de Referência;

b)ANEXO 2 – Modelo da Proposta;

c)ANEXO 3 – Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP);

d)ANEXO 4 – Modelo da Ordem de Fornecimento.

13. Do foro

13.1.Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, para decidir demandas judiciais decorrentes deste procedimento licitatório. Brasília, 28 de setembro de 2026.

(Assinado eletronicamente) Daniel de Souza Andrade Pregoeiro

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Termo de referência

No edital: Anexo 1 – termo de referência

1. Condições gerais da contratação

Objeto

1.1.Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso.

1.1.1.Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

1.1.2.O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Título III do REGULAMENTO.

Especificações Técnicas

Item único câmera de vídeo

MARCA(S)/MODELO(S) DE REFERÊNCIA: Logitech/C920E; Logitech/C930; Logitech/C925e; Dell/2K QHD - WB3023.

Característica(s):

-capacidade de saída de vídeo de Full HD 1080p;

-taxa de 30 quadros por segundo;

-lentes de vidro;

-campo de visão de 75 graus;

-ajuste automático de foco;

-controle de luminosidade;

-recurso Pan-Tilt-Zoom;

-microfones omnidirecionais duplo.

-funcionamento em modo UVC (USB Video Device Class);

-interface USB 2.0;

-comprimento do cabo de 1,5m;

-clipe universal para fixar em monitor, laptop, em tripé ou apoiado sobre o mesmo;

-luz indicativa de funcionamento;

-certificado para uso em Zoom e Microsoft Teams;

-protetor de privacidade.

Acessório(s):

-cabo USB;

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-driver compatível com Windows 11 e Windows 10 a ser fornecido junto com o equipamento, caso não esteja disponível para download na Internet em sítio indicado pelo fornecedor.

COMPATIBILIDADE: Windows 10 ou Windows 11.

GARANTIA MÍNIMA: 36 (trinta e seis) meses de fábrica, contados a partir do recebimento definitivo do material.

ACONDICIONAMENTO: os produtos que serão entregues deverão ser acondicionados em embalagens de menor volume, produzidas com materiais reciclados ou com reciclabilidade efetiva no Brasil e que garantam proteção durante o transporte e o armazenamento.

Unidade: UNIDADE Quantidade: 8911

1.2.Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no sistema eletrônico ( Comprasnet ) e as especificações constantes deste Termo de Referência, prevalecerão as deste Termo de Referência.

Formalização da contratação

1.3.Para assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato ou instrumento equivalente.

1.3.1.A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

1.4.A(s) Adjudicatária(s) do presente Pregão será(ão) convocada(s) para assinar a Ata de Registro de Preços (ARP), cujos termos constam da minuta anexa (Minuta da Ata de Registro de Preços (ARP)) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da sua notificação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

1.4.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante mais bem classificada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Câmara dos Deputados.

1.4.2.Para a assinatura da ARP, a licitante convocada fornecerá à Câmara dos Deputados os números de telefone e e-mail que serão utilizados para contato e para envio da Ordem de Fornecimento e indicará o nome de seu preposto ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmitilas à Unidade Responsável pela fiscalização da Ata.

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1.4.2.1.Qualquer alteração dos dados fornecidos deverá ser formalmente comunicada à Unidade Responsável.

1.4.3.A ARP será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços digital (SRP digital).

1.4.4.Na hipótese de a convocada não assinar a ARP no prazo e nas condições estabelecidos, fica facultado à Câmara dos Deputados convocar as licitantes remanescentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo, em igual prazo, e nas condições propostas pela primeira classificada, observado o disposto no Edital.

1.4.5.A contratação com os Fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de emissão de nota de empenho de despesa.

1.4.6.O termo de recebimento da Nota de Empenho deverá ser assinado no prazo de validade da ARP.

1.4.7.A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar a ARP no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeitará às penalidades estabelecidas no Edital.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

2.1.As reuniões presenciais e virtuais constituem importante mecanismo de deliberação colegiada, articulação de políticas e fiscalização parlamentar, além de promoverem a integração entre servidores, deputados e colaboradores desta Casa Legislativa. A clareza e a estabilidade dessas interações são fundamentais tanto para a tomada de decisões quanto para a prestação de contas ao cidadão. Atualmente, nosso órgão dispõe de apenas 513 webcams, número muito aquém da realidade de uso: são milhares de servidores, deputados e estagiários que participam cotidianamente de sessões, audiências, comissões e capacitações remotas. Essa insuficiência gera gargalos operacionais, retrabalhos frequentes na remarcação de encontros e custos adicionais com locação emergencial de equipamentos.

2.2.A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos está pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar constante do processo.

2.3.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026 da Câmara dos Deputados, conforme informações constantes do processo.

3. Descrição da solução como um todo

3.1.O objeto está pormenorizado neste Termo de Referência e a descrição da solução como um todo integra o Estudo Técnico Preliminar constante do processo.

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4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade

4.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, deverá ser atendido o seguinte requisito:

4.1.1.Deverá integrar a proposta a seguinte documentação, para produtos fabricados no Brasil:

a)O Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido , nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n. 6.938/1981 e da Instrução Normativa n. 13/2021 – IBAMA;

i.Caso o cadastramento a que se refere esta alínea não seja aplicável à licitante, esta, ao ser instada pelo Pregoeiro, deverá declarar os dados (nome e CNPJ) de todas as empresas da cadeia de fornecimento do material, até aquela cujo cadastro é obrigatório.

Documentação complementar

4.2.Na forma de documentação complementar, o Pregoeiro poderá solicitar catálogos ou informações do fabricante que comprovem a perfeita adequação do objeto ofertado às exigências constantes deste Termo de Referência.

4.2.1.A indicação do endereço do sítio eletrônico do fabricante referente à documentação técnica apresentada poderá ser aceita, como alternativa, para fins de averiguação das especificações do objeto, desde que o link indicado direcione especificamente para o produto ofertado, sendo vedado link que forneça apenas a página inicial do sítio eletrônico do fabricante.

4.3.Deverá integrar a proposta declaração da licitante de que os equipamentos ofertados, caso necessário, receberão atendimento de garantia na rede de assistência autorizada pelo fabricante.

Indicação de marcas e modelos

4.4.Marcas de Referência

4.4.1.Para fins de especificação adequada do objeto, foram indicadas marcas referenciais, de caráter meramente indicativo, podendo ser aceita qualquer outra que atenda integralmente às especificações técnicas do objeto, com exceção do disposto no item seguinte a este tópico.

4.4.2.As marcas de referência mencionadas exemplificam o exigido na descrição dos itens (Título 1 deste Termo de Referência), exclusivamente com relação às

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especificações técnicas, sendo a observância do disposto no item 4.1.1 deste Título, de responsabilidade da licitante.

Apresentação de Amostras

4.5.Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar poderá ser convocada pelo Pregoeiro a apresentar amostra(s) do objeto ofertado, conforme as regras estabelecidas neste tópico.

4.6.O prazo para apresentação da(s) amostra(s) será de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação pelo Pregoeiro.

4.6.1.Poderá ser concedida prorrogação do prazo, por igual período, a critério do Pregoeiro, quando requerida pela licitante dentro do prazo originalmente estabelecido, mediante apresentação de justificativa.

4.7.A licitante assumirá total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.

4.8.O local de entrega da(s) amostra(s) será comunicado por meio do sistema eletrônico.

4.9.A(s) amostra(s) deverá(ão) conter identificação da licitante e indicação do item do objeto ao qual se refere, a modalidade e o número da licitação.

4.10.Os exemplares colocados à disposição da Administração poderão ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

4.11.A(s) amostra(s) aprovada(s) poderá(ão) ser considerada(s) como unidade(s) entregue(s) e será(ão) utilizada(s) como parâmetro de qualidade na ocasião do fornecimento.

4.11.1.Para que a(s) amostra(s) aprovada(s) seja(m) considerada(s) como unidade(s) entregue(s), o(s) equipamento(s apresentado(s) deverá(ão) ser novo(s) e para primeiro uso e deverá(ão) atender a todas as exigências constantes deste Termo de Referência.

4.11.2.A(s) amostra(s) aprovada(s), não considerada(s) como unidade(s) entregue(s), ficará(ão) à disposição da Câmara dos Deputados, para fins de comparação com o(s) equipamento(s efetivamente entregue(s), por ocasião de emissão de Ordem de Fornecimento.

4.11.2.1.Nos casos em que não houver emissão de Ordem de Fornecimento ou em que a(s) amostra(s) aprovada(s) não for(em) considerada(s) como unidade(s) entregue(s), o Fornecedor deverá retirá-la(s) em até 15 (quinze) dias, após o encerramento da vigência da ARP ou após o recebimento definitivo da totalidade do objeto, prevalecendo a data referente à situação que primeiro ocorrer.

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4.12.Será(ão) rejeitada(s) a(s) amostra(s) que estiver(em) em desacordo com as disposições deste Termo de Referência.

4.13.A(s) amostra(s) não aceita(s) deverá(ão) ser retirada(s) pela licitante no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da divulgação do resultado final do certame.

4.14.A Câmara dos Deputados poderá dar a destinação que julgar conveniente à(s) amostra(s) não retirada(s) em conformidade com as disposições deste tópico, sem direito a ressarcimento.

4.15.Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) da(s) licitante(s) que, convocada(s) pelo Pregoeiro a apresentar amostra, não o fizer no prazo fixado ou cuja(s) amostra(s) for(em) reprovada(s).

4.15.1.A não apresentação de amostra após convocação sujeitará a(s) licitante(s) às sanções cabíveis.

4.16.Serão informadas a data e a hora em que se fará a comunicação, pelo sistema eletrônico, da conformidade da(s) amostra(s) apresentada(s) pela licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar com as especificações técnicas descritas no objeto.

4.17.A(s) amostra(s) recebida(s) ficará(ão) disponível(is) para verificação, até a data da divulgação do resultado final do certame.

Subcontratação

4.18.Não será admitida a subcontratação para execução do objeto contratual. Margem de Preferência

4.19.O objeto da contratação enquadra-se na margem de preferência prevista no Decreto n. 11.890/2024 e definida na Resolução n. 04 da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS, por se tratar de bens manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

5. Do modelo de execução do objeto

Condições de Entrega

5.1.O fornecimento deverá ser efetuado mediante Ordem de Fornecimento , a ser enviada por e-mail, conforme modelo anexo.

5.2.O prazo de entrega será o constante da proposta da Contratada, que não poderá ser superior a 15 (quinze) dias úteis, contados da data da confirmação do recebimento da Ordem de Fornecimento.

5.3.A Contratante deverá confirmar o recebimento da Ordem de Fornecimento pela Contratada, imediatamente após o envio.

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5.4.Caso não seja possível a entrega do objeto na data assinalada, a Contratada deverá apresentar à Contratante pedido formal de prorrogação do prazo de entrega, de forma tempestiva, ou seja, antes de esgotado o prazo em que o objeto deveria ter sido entregue.

5.4.1.A Contratada deverá informar o novo prazo em que o objeto será entregue, não sendo admitidos pedidos que apenas citem genericamente a necessidade de mais prazo.

5.4.2.A Contratada deverá justificar a impossibilidade de cumprimento do prazo e apresentar os respectivos documentos comprobatórios.

5.4.3.Caso o pedido seja motivado por fatos ou atos atribuídos a fornecedores ou outros terceiros, é necessário que as declarações do fornecedor e demais documentos comprobatórios sejam contemporâneos à sua ocorrência.

5.4.4.Em caso de intempestividade ou indeferimento do pedido, a Contratada ficará constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as multas e demais sanções previstas na Minuta da ARP anexa.

5.5.Local de entrega: Centro de Gestão de Armazenamento de Materiais – CEAM/SIA, situado no SIA Trecho 5, Lotes 20/60 - Setor de Indústria e Abastecimento, em Brasília – DF. CEP 71205-050. Telefone para contato: (61) 3216- 4652 ou 3216-4653 .

5.6.Dia/Horário: Em dia de expediente normal da Câmara dos Deputados, das 9h às 11h30 ou das 14h às 16h30.

5.7.É da responsabilidade da Contratada o transporte vertical e horizontal do objeto até o local indicado.

5.8.Caso o objeto ofertado seja importado, a Câmara dos Deputados poderá solicitar à Contratada, por ocasião da entrega do objeto e juntamente com a nota fiscal, fatura ou documento idôneo equivalente, comprovação da origem dos bens ofertados e da quitação dos tributos de importação a eles referentes, sob pena de não recebimento do objeto.

5.9.O material (nacional ou importado) deve ser entregue contendo no rótulo todas as informações sobre ele, em língua portuguesa.

5.10.O material deverá ser entregue acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. Garantia, Manutenção e Assistência técnica

5.11.O prazo de garantia foi estabelecido nas especificações constantes do

Título 1 deste Termo de Referência.

5.12.A Contratada deverá reparar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, as partes ou componentes do objeto entregue que venham

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apresentar vícios que tornem o material impróprio ou inadequado ao uso ou consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

5.12.1.Não sendo o vício sanado no prazo estabelecido neste item 5.12, a Contratada deverá substituir o produto impróprio para o uso ou defeituoso, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, nos termos do artigo 18, §1º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

5.13.Os equipamentos ofertados deverão contar com o atendimento de garantia na rede de assistência autorizada pelo fabricante, caso seja necessário.

6. Modelo de gestão do contrato

Disposições Gerais

6.1.A ARP deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da LEI, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.Após a assinatura da ARP, a Contratante poderá convocar representante da Contratada para reunião inicial com vistas à apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da Contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

6.3.As atividades de gestão e fiscalização serão executadas de acordo com a Portaria n. 295, de 2023 da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados.

Responsáveis pela gestão da contratação

6.4.Unidade Responsável: Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação.

6.5.Subunidade Gestora da ARP: Coordenação de Atendimento aos Usuários de Serviços de TIC, Seção de Logística e Fiscalização, localizadas no Edifício Anexo I, Subsolo, sala 08.

6.6.O titular da Unidade Responsável designará o gestor da ARP e o fiscal técnico, os respectivos substitutos e os assistentes de fiscalização, bem como, se for o caso, os demais servidores que participarão do recebimento definitivo do objeto contratual.

6.7.Caberá ao Gestor, dentre outras atribuições:

a)Coordenar as atividades dos fiscais no exercício de suas atribuições;

b)Promover, em conjunto com o Fiscal Técnico, considerada a complexidade do objeto, reunião de alinhamento de entendimentos e de expectativas, antes do início da execução contratual e reunião de encerramento das atividades, antes

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da extinção do Contrato, para solucionar pendências e garantir a regular transferência do objeto para outra empresa, se for o caso;

c)Decidir sobre solicitações da Contratada, nos limites de suas atribuições;

d)Solicitar à Contratada a substituição de empregado ou preposto e, quando assim exigir o Contrato, aprovar, previamente, substituição feita por iniciativa da Contratada;

e)Encaminhar, para conhecimento e providências do titular da Unidade Responsável, questões relevantes que não puder solucionar por motivos técnicos ou legais;

f)Verificar periodicamente a necessidade de manutenção ou alteração do Contrato, bem como apresentar proposta de sua rescisão ou alteração;

g)Acompanhar o trâmite dos processos administrativos para alteração, prorrogação e rescisão do Contrato;

h)Comunicar tempestivamente à unidade administrativa competente situação que possa impedir a manutenção ou a eventual prorrogação do instrumento contratual;

i)Coordenar o encaminhamento, à unidade administrativa competente, de informações necessárias para a formalização dos procedimentos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros;

j)Participar do recebimento do objeto do Contrato, quando for o caso.

6.8.Caberá ao Fiscal Técnico, dentre outras atribuições:

a)Elaborar e manter atualizado o Plano de Fiscalização;

b)Orientar, no caso de dúvidas técnicas apresentadas pela Contratada, sobre os procedimentos a serem adotados e documentar os entendimentos relevantes com a Contratada ou seu preposto;

c)Acompanhar o cumprimento do cronograma de execução e dos prazos previstos no Contrato para a entrega de documentos, bens e serviços, acessórios e principais;

d)Determinar à Contratada a regularização de falhas ou de defeitos observados, assinalando o prazo para correção;

e)Coletar, aprovar e manter comprovação de capacidade técnica profissional eventualmente exigida da Contratada, bem como outros documentos que devam ser apresentados somente após o encerramento da fase de licitação;

f)Relatar, por meio de nota técnica ao Gestor, a inobservância de cláusulas contratuais ou ocorrências relevantes que possam trazer dificuldades, atrasos,

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defeitos e prejuízos à execução da avença, em especial os que ensejarem a aplicação de penalidades;

g)Comunicar ao Gestor a eventual necessidade de acréscimos ou supressões de serviços, materiais ou equipamentos, devidamente justificada;

h)Comunicar ao Gestor qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Câmara dos Deputados ou de terceiros, por ação ou omissão dos empregados da Contratada ou de seus prepostos, inclusive em razão da execução do contrato;

i)Acompanhar os prazos de execução do objeto e de vigência do Contrato e manifestar-se tempestivamente, por meio de nota técnica ao Gestor, quanto à necessidade de alteração de prazos, prorrogação ou rescisão do Contrato, anexando, quando for o caso, documentação comprobatória;

j)Receber o objeto do Contrato.

6.9.As reuniões promovidas pelo Fiscal Técnico com o preposto da Contratada de que resultem decisões relevantes ou cujo assunto possa gerar implicações administrativas deverão ser registradas em ata sucinta e submetidas ao Gestor.

6.10.As comunicações e as determinações relevantes do Fiscal Técnico da ARP à Contratada serão registradas por escrito, preferencialmente realizadas por e-mail, admitida, em caráter de urgência, comunicação verbal ou por outros meios eletrônicos de comunicação, que deverá, assim que possível, ser reduzida a termo.

6.11.O registro das ocorrências, as comunicações entre as partes e os demais documentos relevantes relacionados à execução do objeto do Contrato constarão de processo eletrônico específico criado, organizado e mantido pela fiscalização, referenciado ao processo de que trata a contratação.

7. Critérios de recebimento e pagamento

Recebimento

7.1.Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

7.2.Quando a entrega for estabelecida em Almoxarifado da Câmara dos Deputados, o objeto será recebido sumariamente por prestador de serviço ou servidor lotado no respectivo almoxarifado, ficando o respectivo Supervisor de Almoxarifado responsável por atestar o quantitativo dos itens.

7.3.Em razão da natureza e da complexidade dos bens adquiridos, o Supervisor do respectivo Almoxarifado poderá requisitar a participação conjunta do Fiscal Técnico para o recebimento provisório dos bens.

7.4.Quando, em razão das características do objeto, houver definição de local diverso para sua entrega, o recebimento provisório caberá ao Fiscal Técnico.

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7.5.Os bens serão recebidos definitivamente pelo Gestor da ARP, por servidor ou comissão designados pelo titular da Unidade Responsável, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório, se em perfeitas condições e conforme as especificações constantes deste Termo de Referência e da proposta da Contratada.

7.6.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.7.O recebimento definitivo poderá ficar a cargo do Fiscal Técnico, caso o bem tenha sido recebido provisoriamente apenas por servidor ou prestador de serviço lotado em almoxarifado da Câmara dos Deputados.

7.8.A nota fiscal, a fatura ou o documento idôneo equivalente deverá ser atestado pelo Fiscal Técnico.

7.9.Por ocasião do ateste da nota fiscal, fatura ou do documento idôneo equivalente, o Fiscal Técnico deverá verificar a regularidade previdenciária, fiscal e trabalhista da Contratada, por meio das seguintes certidões:

a)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);

b)Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

c)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

7.10.As certidões acima mencionadas poderão ser substituídas por consulta no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em que fique demonstrada a situação da Contratada junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à Justiça do Trabalho.

7.11.Eventual situação irregular da Contratada não constitui óbice para a continuidade do processo de pagamento, podendo configurar infração contratual, que deve ser comunicada em processo específico à unidade administrativa competente.

7.12.O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o exigido neste Termo de Referência e/ou na ARP.

7.13.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da LEI, comunicando-se à Contratada para emissão de nota fiscal, fatura ou documento idôneo equivalente, referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

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7.14.O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, fatura ou do documento idôneo equivalente, verificadas pela Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.15.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

7.16.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

7.17.As atribuições definidas neste tópico não afastam as competências específicas conferidas por normas internas a unidades da estrutura da Câmara dos Deputados.

Prazo e forma de pagamento

7.18.O objeto efetivamente entregue, aceito definitivamente pela Unidade Responsável, será pago por meio de depósito em conta corrente da Contratada, em agência bancária indicada, mediante a apresentação de nota fiscal, fatura ou documento idôneo equivalente discriminados, após atestação.

7.19.A instituição bancária, a agência e o número da conta deverão ser mencionados na nota fiscal, fatura ou no documento idôneo equivalente.

7.20.A nota fiscal, fatura ou o documento idôneo deverão indicar como destinatário/tomador o CNPJ 00.530.352/0001-59, da Câmara dos Deputados, independentemente da unidade orçamentária emissora da Nota de Empenho.

7.21.O pagamento será feito com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do aceite definitivo do objeto.

7.22.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.23.No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, ou, caso esse índice venha a ser extinto, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas.

7.24.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.25.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais previstos na legislação aplicável.

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7.26.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e às contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.27.Estando a Contratada isenta (ou imune) de retenções previstas neste

Título, a comprovação exigida pela legislação tributária vigente deverá ser anexada

à respectiva nota fiscal, fatura ou ao respectivo documento idôneo equivalente.

8. Forma e critérios de seleção do fornecedor

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

8.2.O fornecimento do objeto será parcelado.

Exigências de Habilitação

8.3.A licitante que não atender às exigências de habilitação parcial no SICAF deverá apresentar documentos que supram tais exigências.

8.4.A licitante deverá, ainda, apresentar a seguinte documentação:

a)Declaração do SICAF referente à habilitação da licitante (situação);

b)Os documentos que não estejam contemplados no SICAF.

8.5.As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF.

8.6.As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 43, § 1º da Lei Complementar n. 123/2006.

Qualificação Econômico-Financeira

8.7.Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

8.8.As empresas que estejam em recuperação judicial, com plano de recuperação acolhido judicialmente, e empresas em recuperação extrajudicial, com plano de recuperação homologado judicialmente, deverão apresentar certidão positiva de recuperação judicial e certidão de aptidão econômica e financeira emitida pelo juízo em que tramita a recuperação judicial.

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9. Estimativas do valor da contratação

9.1.O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

9.2.Os preços unitários, que serão divulgados após o julgamento das propostas, são os máximos aceitáveis.

10. Adequação orçamentária

10.1.A despesa relativa ao objeto deste Termo de Referência correrá à conta dos orçamentos dos exercícios de 2026/2027.

Brasília, 28 de setembro de 2026.

(Assinado eletronicamente) Daniel de Souza Andrade Pregoeiro

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Anexo 2: modelo da proposta

No edital: Anexo 2 – modelo da proposta

(Anexo disponível também em documento WORD (.doc), para edição.)

Pregão eletrônico n. 193/2026

OBJETO: Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso.

Empresa: _____________________________________________________ CNPJ: _________________________________________________________ endereço: ____________________________________________________ telefone: _____________________________________________________ e-mail: ________________________________________________________

À

Câmara dos deputados

Em atendimento ao Edital do Pregão em epígrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

Item descrição marca modelo un. quant.

Preço unitário

R$

Preço total

R$

Único câmera de vídeo usb tipo webcam

(com acessórios) U 8911

Preço total por extenso:

O(s) preço(s) registrado(s) na forma expressa no sistema eletrônico e nesta proposta incluem todos os custos e todas as despesas, diretas e indiretas, para entrega do objeto na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF.

Declaramos que o item constante desta proposta corresponde exatamente às especificações descritas no Edital, às quais aderimos formalmente.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: _________ (por extenso) dias (observar o disposto no Edital).

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

PRAZO DE GARANTIA DO OBJETO: ___________ (por extenso) meses (observar o disposto n Termo de Referência).

PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: _________ (por extenso) dias úteis (observar o disposto no Termo de Referência).

Declaramos que os equipamentos ofertados, caso necessário, receberão atendimento de garantia na rede de assistência autorizada pelo fabricante.

Para produtos fabricados no brasil:

É obrigatória a comprovação a que se refere o subitem 4.1.1 do título 4 do termo de referência.

Dados para assinatura da ata de registro de preços

Nome do signatário Cargo Qualificação (naturalidade e domicílio) OBS.: O signatário deve possuir poderes de administração estabelecidos em contrato social e/ou possuir procuração com poderes para assinar atas de registro de preços em nome da empresa.

A documentação comprobatória deverá ser encaminhada quando da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Brasília, de de 2026.

________________________________ Assinatura do representante legal da empresa ________________________________ Nome do representante legal da empresa Brasília, 28 de setembro de 2026.

(Assinado eletronicamente) Daniel de Souza Andrade Pregoeiro

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

Minuta da ata

No edital: Anexo 3 – minuta da ata de registro de preços

Processo n. 931746/2025 Pregão Eletrônico: 193/2026 Ata de Registro de Preços (ARP) ______/2026

Objeto órgão gerenciador:

Denominação/Nome por extenso: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Cnpj/mf: 00.530.352/0001-59

Endereço: praça dos três poderes s/n. edifício anexo I 13º andar

Cidade: BRASÍLIA UF: DF CEP: 70160-900 Nome do Responsável:

Cargo/Função:

Fornecedor:

Denominação/Nome por extenso:

Cnpj/mf:

Endereço:

Cidade: UF: CEP:

Nome do Representante Legal:

Cargo:

Telefone para contato: E-mail para contato:

Dados da ata de registro de preços (arp)

Data do orçamento estimado: 6/2026 Preço:

As partes, acima identificadas, lavram a presente Ata de Registro de Preços (ARP), em conformidade com o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmente LEI; no Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 206/2021, doravante denominado simplesmente REGULAMENTO; e com o Edital da licitação acima referenciada e seus Anexos, daqui por diante denominado EDITAL, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

1. Do objeto

1.1.A presente ARP tem por objeto o fornecimento de câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso, conforme especificado no EDITAL, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. Dos preços, das especificações e dos quantitativos

2.1.O(s) preço(s), as especificações do objeto, a(s) quantidade(s) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Item descrição marca modelo un. quant.

Preço unitário

R$

Preço total

R$

Único câmera de vídeo usb tipo webcam

(com acessórios) U 8911

Total do fornecedor r$

2.2.A listagem do Cadastro de Reserva referente ao presente Registro de Preços, se houver, consta como Anexo a esta Ata.

3. Do órgão gerenciador e do(s) órgão(s) participante(s)

3.1.O ÓRGÃO GERENCIADOR desta ARP é a Câmara dos Deputados.

4. Da adesão à arp

4.1.Durante a vigência desta ARP, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP promovida pela Câmara dos Deputados poderão aderir à presente ARP na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

a)Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

b)Demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da LEI;

c)Consulta e aceitação prévias do ÓRGÃO GERENCIADOR e do

Fornecedor.

4.1.1.A autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo FORNECEDOR, a qual será obtida pelo órgão ou entidade interessado.

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

4.2.O ÓRGÃO GERENCIADOR poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3.Após a autorização do ÓRGÃO GERENCIADOR, o órgão ou a entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência desta ARP.

4.3.1.O prazo de que trata este tópico poderá, excepcionalmente, ser prorrogado, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que respeitado o limite temporal de vigência desta ARP.

4.4.O órgão ou a entidade poderá aderir a item desta ARP da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste Título. Dos limites para as adesões

4.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados nesta ARP para o ÓRGÃO GERENCIADOR e para os órgãos ou as entidades participantes.

4.6.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, a 100% (cem por cento) do quantitativo de cada item registrado nesta ARP para o ÓRGÃO GERENCIADOR e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à esta ARP.

5. Da formalização e da vigência da arp e da contratação

Da formalização do Registro de Preços

5.1.A presente ARP será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.2.O preço registrado, com indicação do(s) Fornecedor(es), será divulgado no PNCP e ficará disponível durante a vigência da ARP.

Da vigência da ARP

5.3.O prazo de vigência desta ARP será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a anuência do FORNECEDOR, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

5.3.1.Em caso de prorrogação da vigência desta ARP, os quantitativos registrados poderão ser renovados, desde que comprovada, à época, a vantajosidade dos preços em relação ao mercado.

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5.4.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Câmara dos Deputados a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Da formalização da contratação

5.5.A contratação com o FORNECEDOR registrado na Ata será formalizada por intermédio de emissão de Ordem de Fornecimento acompanhada da respectiva Nota de Empenho de despesa, conforme o art. 95 da LEI.

5.6.A(s) Nota(s) de Empenho de despesa deverá(ão) ser assinada(s) no prazo de validade desta ARP.

5.7.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e as condições de recebimento da Ordem de Fornecimento, conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam do Termo de Referência.

Vedação a acréscimo de quantitativos

5.8.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta ARP.

6. Do cadastro de reserva

6.1.Será facultada ao ÓRGÃO GERENCIADOR a convocação de licitantes remanescentes do Cadastro de Reserva, nas hipóteses previstas no EDITAL e nos Títulos 8 e 9 desta ARP.

6.2.A convocação se dará de acordo com a ordem de classificação, nas condições propostas pela primeira classificada.

6.3.Na hipótese de nenhuma das licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do EDITAL, poderá:

a)Convocar para negociação as demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da Adjudicatária;

b)Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

6.4.A habilitação das licitantes que comporão o Cadastro de Reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação de licitantes remanescentes, conforme previsto neste Título.

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7. Da alteração ou atualização dos preços registrados

7.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

a)Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da presente ARP tal como pactuada, nos termos do art. 124, II, “d” da LEI;

b)Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

c)Na hipótese de previsão no EDITAL de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da LEI.

7.1.1.No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação.

7.1.2.No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

8. Da negociação de preços registrados e do cancelamento da arp

8.1.Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado.

8.1.1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

8.1.2.Na hipótese prevista no subitem anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os Fornecedores do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

8.1.3.Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento desta ARP e adotará as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

8.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, O ÓRGÃO GERENCIADOR comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ARP para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da LEI.

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8.2.Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não puder cumprir as obrigações estabelecidas nesta ARP, será facultado ao FORNECEDOR requerer ao ÓRGÃO GERENCIADOR a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

8.2.1.Nesse caso, o FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

8.2.2.Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas nesta ARP, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas no REGULAMENTO e na legislação aplicável.

8.2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos termos do subitem anterior, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os Fornecedores do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

8.2.4.Se não obtiver êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR procederá ao cancelamento dos preços registrados, nos termos do Título 9 desta ARP, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

8.2.5.Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o ÓRGÃO GERENCIADOR atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

8.2.6.O ÓRGÃO GERENCIADOR comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ARP sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da LEI.

9. Do cancelamento do registro do fornecedor e dos preços registrados

9.1.O registro do FORNECEDOR será cancelado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quando o FORNECEDOR:

a)Descumprir as condições desta ARP, sem motivo justificado;

b)Não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido no EDITAL, sem justificativa aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

c)Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem

8.2.2 do Título 8 desta ARP; ou

d)Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 137 do

Regulamento.

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9.1.1.Na hipótese de aplicação de sanção prevista na alínea “d” deste item 9.1, caso a penalidade aplicada ao FORNECEDOR não ultrapasse o prazo de vigência desta ARP, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do Registro de Preços, vedadas contratações derivadas desta ARP enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.1.2.O cancelamento do registro do FORNECEDOR será formalizado por decisão da autoridade competente da Câmara dos Deputados, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.1.3.Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá convocar as licitantes que compõem o Cadastro de Reserva, em conformidade com o disposto no Título 6 desta ARP.

9.2.O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

a)Por razão de interesse público;

b)A pedido do FORNECEDOR, decorrente de caso fortuito ou força maior;

c)Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço registrado tornar-se superior ou inferior ao preço de mercado, nos termos do disposto no Título 8 desta ARP.

10. Do remanejamento das quantidades registradas na arp

10.1.As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ARP poderão ser remanejadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do Registro de Preços.

10.2.O remanejamento somente poderá ser feito:

a)De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;

b)De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

10.3.A Câmara dos Deputados será considerada como órgão participante para fins do remanejamento de que trata este Título.

10.4.Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 128

Do regulamento.

10.5.Competirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

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10.6.Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao FORNECEDOR beneficiário desta ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

10.7.Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 10.3 deste Título, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio de remanejamento.

11. Das infrações e sanções administrativas

11.1.A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, respeitando os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da indisponibilidade e supremacia do interesse público, conforme o disposto na LEI e

No regulamento.

11.2.Para efeito deste Título, equipara-se a contrato qualquer outro ajuste firmado pela Câmara dos Deputados, ainda que com outras denominações, que estabeleça obrigações de dar, fazer, entregar, entre outras admitidas em direito, que preveja a aplicação de sanções.

11.3.Serão consideradas infrações administrativas, nos termos da LEI e do

Regulamento:

a)Dar causa à inexecução parcial do objeto;

b)Dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano à Câmara dos Deputados, ao funcionamento dos seus serviços ou ao interesse coletivo;

c)Dar causa à inexecução total do objeto;

d)Rnsejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado e aceito pela Contratante;

e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do objeto;

f)Praticar ato fraudulento na execução do objeto;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

11.4.Serão aplicadas ao FORNECEDOR, quando incorrer nas infrações descritas no item anterior, as seguintes sanções:

a)Advertência ;

b)Multa :

i.Moratória;

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ii.Compensatória;

c)Impedimento de licitar e contratar com a União , pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, em âmbito nacional , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.5.Na aplicação das sanções serão considerados, conforme

Regulamento:

a)A natureza e a gravidade da infração cometida;

b)As peculiaridades do caso concreto;

c)As circunstâncias agravantes e/ou atenuantes;

d)Os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados, para o funcionamento dos seus serviços ou para o interesse coletivo;

e)A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6.No processamento das sanções, primeiro serão consideradas as circunstâncias atenuantes seguidas das agravantes.

11.7.Todas as sanções previstas nesta ARP poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa.

11.8.A aplicação das sanções previstas nesta ARP não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao ÓRGÃO GERENCIADOR.

11.9.Advertência

11.9.1.A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de conduta nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme REGULAMENTO:

a)Inexecução parcial de obrigação, desde que não tenha havido dano ao ÓRGÃO GERENCIADOR, ao funcionamento dos seus serviços ou ao interesse coletivo, que justifique a aplicação de sanção mais gravosa;

b)Descumprimento de pequena relevância, assim considerados aqueles que não impactam objetivamente na execução do objeto e não causem prejuízos

Ao órgão gerenciador.

11.10.Multas Moratória e Compensatória

11.10.1.O atraso injustificado ou com justificativa não aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR na entrega do objeto sujeitará o FORNECEDOR às seguintes multas, calculadas sobre o valor do objeto entregue com atraso:

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações dias de atraso índice de multa dias de atraso índice de multa dias de atraso índice de multa

1 0,1% 15 2,0% 29 5,7% 2 0,2% 16 2,2% 30 6,0% 3 0,3% 17 2,4% 31 6,4% 4 0,4% 18 2,6% 32 6,8% 5 0,5% 19 2,8% 33 7,2% 6 0,6% 20 3,0% 34 7,6% 7 0,7% 21 3,3% 35 8,0% 8 0,8% 22 3,6% 36 8,4% 9 0,9% 23 3,9% 37 8,8% 10 1,0% 24 4,2% 38 9,2% 11 1,2% 25 4,5% 39 9,6% 12 1,4% 26 4,8% 40 10,0% 13 1,6% 27 5,1% 14 1,8% 28 5,4%

11.10.2.O FORNECEDOR será também considerado em atraso se entregar o objeto em desacordo com as especificações e não o substituir dentro do período remanescente do prazo de entrega fixado na proposta.

11.10.2.1.A aplicação de multa de mora não impedirá que o ÓRGÃO GERENCIADOR a converta em compensatória e promova o cancelamento do registro do FORNECEDOR, com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta ARP.

11.10.3.Na hipótese de inexecução total do objeto e/ou abandono da ARP, a qualquer tempo, ficará o FORNECEDOR sujeito à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor remanescente desta ARP, nele incluído o valor total do objeto requisitado e não entregue, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

11.10.3.1.Considerar-se-á inexecução total do objeto a recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada.

11.10.4.Caso o FORNECEDOR não mantenha as condições de habilitação e contratação durante a vigência desta ARP, ocasionando atraso no prosseguimento da autorização de despesa e/ou na expedição da correspondente Ordem de Fornecimento, ficará sujeito à aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser autorizado, ainda que a situação decorra da hipótese prevista no subitem 9.1.1 do Título 9 desta ARP, bem como ao impedimento de licitar e contratar com a Câmara dos Deputados, caso seja configurado prejuízo à Administração.

11.10.5.A sanção de multa compensatória poderá ser reduzida ou aumentada, em conformidade com o disposto no REGULAMENTO.

11.11.A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União será proposta pela prática das seguintes infrações:

a)Dar causa à inexecução parcial do objeto que cause grave dano ao ÓRGÃO GERENCIADOR, ao funcionamento de seus serviços ou ao interesse coletivo;

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b)Dar causa à inexecução total do objeto;

c)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado e aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR.

11.11.1.A sanção base será de 6 (seis) meses, sendo acrescidos 6 (seis) meses por agravante constatada, limitado ao máximo de 3 (três) anos.

11.11.2.A penalidade será reduzida em 1/3 (um terço) por atenuante constatada.

11.12.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, em âmbito nacional , será aplicada pela prática das seguintes infrações:

a)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)Praticar ato fraudulento na execução do objeto;

c)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013;

f)Nas condutas previstas no item anterior, quando se justificar a imposição da penalidade mais gravosa.

11.13.As circunstâncias consideradas atenuantes ou agravantes, bem como as hipóteses de reabilitação e da desconsideração da personalidade jurídica estão dispostas no REGULAMENTO.

11.14.O valor da multa aplicada ou das indenizações cabíveis será, nesta ordem:

a)Descontado dos pagamentos devidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR decorrentes da presente ARP ou de contratos diversos entre o FORNECEDOR e o ÓRGÃO GERENCIADOR;

b)Recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU);

c)Descontado de eventual garantia prestada, sem prejuízo da cobrança do valor remanescente.

11.14.1.Inexistindo pagamentos devidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, o FORNECEDOR será notificado para proceder ao recolhimento do respectivo valor por intermédio de GRU.

11.14.2.A compensação total ou parcial dos débitos de que trata este item 11.14, com os créditos devidos pelo ÓRGÃO GERENCIADOR decorrentes de contratos diversos, poderá ser formalizada de ofício pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou mediante requerimento do interessado, acompanhado da relação de contratos vigentes que serão objeto de compensação.

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11.15.Os atos previstos como infrações na LEI, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n. 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida LEI.

11.16.As sanções aplicadas serão registradas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, para fins de publicidade:

a)No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

b)Nos cadastros instituídos no âmbito do Poder Executivo;

c)No Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos casos das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade.

11.16.1.O prazo para registro das penalidades será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de aplicação da sanção.

11.17.Para a garantia da ampla defesa e do contraditório do FORNECEDOR, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no

Sicaf.

11.17.1.Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

11.18.As sanções previstas no presente Título também se aplicam aos integrantes do Cadastro de Reserva que, convocados, injustificadamente não honrarem o compromisso assumido após terem assinado a Ata.

11.19.É da competência do ÓRGÃO GERENCIADOR a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ARP, em relação à sua demanda registrada ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas contratações e registrá-las no SICAF.

11.20.O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer das ocorrências previstas no item 9.1 do Título 9 desta ARP, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do FORNECEDOR.

12. Dos critérios de reajuste

12.1.Após o período de 1 (um) ano de vigência desta ARP, na hipótese de sua eventual prorrogação, poderá ser admitido, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, reajuste de preços , utilizando-se o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, ou, caso esse índice venha

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a ser extinto, o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), fornecido pela Fundação Getúlio Vargas.

12.1.1.O FORNECEDOR poderá exercer, perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, seu direito ao reajuste dos preços até a data do encerramento da vigência desta ARP.

12.2.Caso o FORNECEDOR não solicite de forma tempestiva o reajuste e prorrogue ou deixe encerrar a ARP sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito de reajustar.

12.3.O reajuste atingirá exclusivamente as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade e aquelas que já deveriam ter sido concluídas, mas que, por atrasos causados exclusivamente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ou por motivos por ele aceitos formalmente, continuarem a ser executadas em período excedente à anualidade referida neste Título.

13. Das obrigações do fornecedor

13.1.O FORNECEDOR deverá cumprir todas as obrigações constantes desta ARP, do Edital e de seus anexos, assumindo, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

a)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990);

b)Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR, antes de esgotado o prazo de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

c)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados;

d)Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, apresentar à Câmara dos Deputados, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 3) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

e)Paralisar, por determinação da Câmara dos Deputados, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

f)Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da Câmara dos Deputados.

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14. Das condições gerais

14.1.As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do FORNECEDOR registrado, penalidades e demais condições do ajuste, estão definidos no EDITAL.

14.2.No caso de adjudicação por grupo de itens, a contratação posterior de item específico constante do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o ÓRGÃO GERENCIADOR.

15. Do foro

15.1.Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, para decidir demandas judiciais decorrentes do cumprimento desta ARP.

E por estarem assim de acordo, as partes assinam a presente ARP em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Brasília, de de 2026.

Pelo órgão gerenciador: pelo fornecedor:

_____________________________ __________________________ Mauro Limeira Mena Barreto (nome) Diretor Administrativo (cargo)

Anexo Único da ARP

Cadastro de Reserva De acordo com a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao da Adjudicatária: Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Item descrição marca modelo un. quant.

Preço unitário

R$

Preço total

R$

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Item descrição marca modelo un. quant.

Preço unitário

R$

Preço total

R$

Total do fornecedor r$

De acordo com a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

Fornecedor (razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante)

Item descrição marca modelo un. quant.

Preço unitário

R$

Preço total

R$

Total do fornecedor r$

Brasília, 28 de setembro de 2026.

(Assinado eletronicamente) Daniel de Souza Andrade Pregoeiro

Câmara dos deputados comissão permanente de contratações

Anexo 4: modelo da ordem de fornecimento ordem de…

No edital: Anexo 4 – modelo da ordem de fornecimento ordem de fornecimento

À __________________________________ (identificação do Fornecedor) A/C do(a) Senhor(a): _____________________________

1.Solicitamos a entrega do material relacionado abaixo: Item Descrição Quant. Un. Local de entrega

2.Prazo de entrega: __________ dias úteis, contados da data de confirmação do recebimento desta Ordem de Fornecimento.

3.A presente Ordem de Fornecimento é feita com observância das cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n. 193/2026, da Ata de Registro de Preços n. _____/_____ e da proposta do Fornecedor, datada de ____/____/_____.

4.As despesas decorrentes desta Ordem de Fornecimento correm por conta da Nota de Empenho n. ______/_______. Informações adicionais sobre esta Ordem de Fornecimento: telefone (a ser preenchido no momento da emissão da OF) Brasília, 28 de setembro de 2026. (Assinado eletronicamente) Daniel de Souza Andrade Pregoeiro Ordem de Fornecimento encaminhada em: ______/_______/_______ às ______ h _____________________ Pela Câmara dos Deputados Nome do Servidor: _________________ Ponto do Servidor: _________________ Departamento: ____________________ Ordem de Fornecimento recebida em: ______/_______/_______ às ______ h _____________________ Pelo Fornecedor Nome: _________________________

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Compras.gov.br, no modo de disputa aberto. As propostas são aceitas até 19/11/2026 às 10:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Compras.gov.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Compras.gov.br) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso.
Informações complementares
Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Valor sigiloso
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CAMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ do órgão
00.530.352/0001-59
Unidade compradora
CAMARA DOS DEPUTADOS
Processo
931746/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
00530352000159-1-000261/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CAMARA DOS DEPUTADOS, em Brasília (DF), publicou pregão - eletrônico nº 193/2026 para Fornecimento, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), câmeras de vídeo USB tipo WebCam, novas e para primeiro uso. As propostas seguem abertas até 19 de novembro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00530352000159-1-000261/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).