O objeto do presente Contrato é a aquisição de veículo tipo pick-up, observados os Anexos deste Contrato

12/12/2023 12:10 SEI/STF - 2392636 - Contrato https://sei.stf.jus.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controla… 1/5 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRATO N. 102/2023 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A EMPRESA PREMIER COMÉRCIO LTDA (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2023 da Justiça Federal de Primeiro Grau / Seção Judiciária da Paraíba - Processo Administrativo Eletrônico n. 009737 / 2023 ) A UNIÃO , por intermédio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sediado na Praça dos Três Poderes, em Brasília - Distrito Federal, CNPJ 00.531.640/0001-28, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Senhor Eduardo Silva Toledo , RG 3.690.902-SSP/GO e CPF 891.130.551-00, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PREMIER COMÉRCIO LTDA , com sede na Rua H, n. 190 - Quadra 01, Lote 05 - Loteamento Bela Vista, Iporá-GO, CEP 76.200-000, CNPJ 13.308.204/0001-36, telefone (64) 9336-3646, email [email protected] , neste ato representada por seu representante legal, Senhor Vicente Batista Fernandes , RG 710549- SSP/GO, CPF 211.980.201-72, telefone (64) 9255-6922, doravante denominada CONTRATADA , celebram o presente Contrato, com fundamento na Lei n. 14.133/2021, observando-se as normas constantes na Lei Complementar n. 123/2006 e o Decreto 11.462/2023, o contido no Processo Administrativo Eletrônico n. 009737/2023 e em conformidade com as disposições a seguir. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente Contrato é a aquisição de veículo tipo pick-up , observados os Anexos deste Contrato. DO REGIME DE EXECUÇÃO CLÁUSULA SEGUNDA – O fornecimento do objeto do presente instrumento será integral, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações do CONTRATANTE : a) designar gestor para acompanhamento e fiscal para fiscalização deste Contrato; b) promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA ; c) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA ; d) permitir, durante a vigência deste Contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA ao local de prestação de serviços, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do CONTRATANTE ; e) notificar a CONTRATADA , por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços; f) efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato. CLÁUSULA QUARTA – Constituem obrigações da CONTRATADA : a) entregar o objeto contratado em até 60 ( sessenta ) dias, a contar da assinatura deste Contrato ; b) prestar garantia do objeto contra defeitos de fabricação conforme condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência ; c) cumprir todas as obrigações elencadas no Termo de Referência ; d) entregar o objeto contratado, observando as condições estipuladas no Termo de Referência, na proposta, neste Contrato e na nota de empenho ; e) comunicar imediatamente ao CONTRATANTE , por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize o fornecimento do objeto ; f) apresentar os documentos fiscais de cobrança em conformidade com o estabelecido neste Contrato ; g) comunicar, por escrito, eventual atraso ou paralisação no fornecimento do objeto, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pelo CONTRATANTE ; h) manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação ; i) indicar formalmente preposto visando estabelecer contatos com o gestor deste Contrato; j) observar as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência . DA SUBCONTRATAÇÃO CLÁUSULA QUINTA – Será p ermitida a subcontratação parcial da execução do serviço de entrega , sendo vedada para o cumprimento de demais disposições relativas a este Contrato. DO VALOR CLÁUSULA SEXTA – O valor do presente Contrato é de R$ 240.900,00 (duzentos e quarenta mil e novecentos reais), sendo fixo e irreajustável, observado o Anexo I deste Contrato. DO RECEBIMENTO

12/12/2023 12:10 SEI/STF - 2392636 - Contrato https://sei.stf.jus.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controla… 2/5 CLÁUSULA SÉTIMA – O recebimento do objeto fornecido ou executado será realizado em duas etapas, provisória e definitivamente, conforma regras fixadas nesta Cláusula. Parágrafo primeiro – O recebimento provisório será realizado sumariamente, mediante simples RECIBO, imediatamente no momento da entrega do bem no local indicado, atestando o simples recebimento do(s) volume(s) descarregado pela transportadora. Parágrafo segundo – O recebimento definitivo será realizado, mediante Termo Circunstanciado e relatório fotográfico, em até 10 DIAS ÚTEIS, contados da data da instalação e teste do bem, ou do recebimento provisório em caso de pendência de providências da CONTRATANTE para fins de instalação e operação, situação em que será realizada com restrição e expresso compromisso da CONTRATADA em realizar todos os serviços agregados. Parágrafo terceiro – Em caso de constatação de irregularidades no recebimento, o bem será recusado fundamentadamente, notificando-se imediatamente a CONTRATADA para as providências necessárias à regularização. Parágrafo quarto – Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi efetuado em desacordo com o pactuado ou foi entregue quantitativo inferior ao solicitado, o responsável pelo recebimento notificará por escrito a CONTRATADA para substituir, às suas expensas, o produto recusado ou complementar o material faltante, no prazo máximo de 10 DIAS ÚTEIS, a contar do primeiro dia útil seguinte da comunicação de inconformidade. Parágrafo quinto – Os produtos serão recusados: a) Se entregues com especificações diferentes das contidas no Termo de Referência (e seus anexos); b) Se entregues com qualquer defeito; c) Se apresentarem qualquer defeito durante os testes de conformidade, verificação e operação. Parágrafo sexto – O recebimento do objeto não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelos vícios e defeitos de fabricação, durante o prazo de garantia, bem como pela obrigação de prestação dos serviços de assistência técnica e manutenção do bem durante o período previsto no Termo de Referência (e seus anexos). Parágrafo sétimo – Caso a CONTRATADA não retire o bem recusado, no prazo máximo de 90 DIAS, contados na notificação, da instalação da CONTRATADA , será considerado como abandono (conforme previsto no art. 1.275, inc. III, da Código Civil brasileiro), ficando a CONTRATANTE autorizada a adotar as providências para sua destinação final. DO PAGAMENTO CLÁUSULA OITAVA – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA , por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento definitivo , quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA , devendo apresentar ainda: a) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, contemplando comprovação de regularidade perante a Seguridade Social; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; d) prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA . Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato. Parágrafo segundo – A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido no Termo de Referência, na nota de empenho, no Contrato ou caso observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto na Cláusula Sétima será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da respectiva regularização. Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária. Parágrafo quarto – O Supremo Tribunal Federal disponibiliza na internet informações sobre pagamentos realizados e tributos recolhidos de seus fornecedores. Acesse www.stf.jus.br , clique em (Transparência), depois em (Gestão Orçamentária) e selecionar: < Dados Diários de Despesas >. O usuário precisa informar o número do CNPJ e saber o número do documento fiscal, para acessar essas informações. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CLÁUSULA NONA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data prevista para o pagamento e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = VP X ICM X N X I , ONDE: EM = Encargos Moratórios; VP = Valor da parcela a ser paga; ICM = Índice de correção monetária: IPCA; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Juros de mora de 6% a.a ou 0,01644% a.d, assim apurado: I = ( TX ) I = ( 6 / 100 ) / 365 I = 0,0001644 DO REAJUSTE CLÁUSULA DEZ – Reajuste e revisão de preços:

12/12/2023 12:10 SEI/STF - 2392636 - Contrato https://sei.stf.jus.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controla… 3/5 Parágrafo primeiro - Os preços registrados poderão ser REAJUSTADOS, para mais ou para menos, com base na variação do período do IPCA (IBGE), ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 MESES, contados da assinatura da ARP, nos termos previsto no item 3.8 do Termo de Referência, na minuta da ARP e no arts. 25, § 8º, e 82, inc. VI, da Lei 14.133/2021. Parágrafo segundo - O reajuste de preços deverá ser requerido do contratado, sob pena de preclusão, não se confundindo com eventual desequilíbrio contratual. Parágrafo terceiro - Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro, caberá revisão de preço, nos termos fixados nos arts. 82, inc. VI, e 124 da Lei nº 14.133/2021, na própria ARP e no Decreto nº 11.462/2023, e alterações posteriores. Parágrafo quarto - No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA ONZE – O Contrato terá vigência de 38 (trinta e oito) meses improrrogáveis, a contar da data de sua assinatura, período suficiente para compreender o prazo de entrega e a prestação da garantia técnica do objeto . Parágrafo único - Em relação à garantia do produto, o contrato produzirá efeitos por todo o período de garantia contratual do objeto, contado a partir do seu recebimento definitivo . DAS SANÇÕES CLÁUSULA DOZE – A CONTRATADA ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades atribuídas a cada categoria de infrações, condutas irregulares e situações contratuais, conforme o disposto na tabela abaixo: ALÍNEA CATEGORIA DE INFRAÇÕES SANÇÕES CABÍVEIS E RITO DE APURAÇÃO SITUAÇÕES CONTRATUAIS ENQUADRAMEN a) Inexecução parcial SANÇÕES CABÍVEIS: a) Falhas ou irregularidades que não acarretem prejuízos ao CON a) advertência formal; e b) Descumprimento de obrigações acessórias ou secundárias não outra categoria de infração contratual. b) multa compensatória de 0,5% a 5% do valor total estimado da contratação, do valor anual da contratação, ou da parcela inadimplida. c) Cumprimento irregular das obrigações/responsabilidades contid 4.2.5, 4.2.7 a 4.2.13, 4.2.15, 4.2.16, 4.2.17 e 4.2.18 deste TR. PROCEDIMENTO: Rito sumário. d) Não cumprimento das obrigações/responsabilidade contidas no TR. e) Não cumprimento ou cumprimento irregular de obrigações aces ARP e no termo de contrato. b) Inexecução parcial qualificada com grave dano SANÇÕES CABÍVEIS: a) Não manter as condições de habilitação aferidas no processo li vigência do Contrato. a) impedimento de licitar e contratar por até 2 anos; ou declaração e inidoneidade por 3 anos; e b) Descumprimento de determinação expressa da GESTÃO e FIS b) multa compensatória de 5% a 10% do valor total da contratação, do valor anual da contratação, ou da parcela inadimplida. c) Cumprimento irregular das obrigações/responsabilidades contid a 4.1.3 deste TR. PROCEDIMENTO: Rito ordinário. d) Não cumprimento das obrigações/responsabilidades contidos n 4.2.1 a 4.2.5, 4.2.7 a 4.2.13, 4.2.14, 4.2.15 e 4.2.16 deste TR. c) Inexecução total SANÇÕES CABÍVEIS: a) Não iniciar, de forma injustificada, o fornecimento dos materiais condições pactuadas. a) impedimento de licitar e contratar por até 3 anos; ou declaração de inidoneidade de 3 a 4 anos; e b) Paralisar, de forma injustificada, por prazo superior a 30 dias, a fornecimento dos materiais/produtos objeto da contratação. b) multa compensatória de 10% a 25% do valor total da contratação, do valor anual da contratação, ou da parcela inadimplida. c) Retardar, de forma injustificada, o cumprimento de obrigações c PROCEDIMENTO: Rito ordinário. d) Não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não apresentar a documentação exigida para a contratação SANÇÕES CABÍVEIS: a) Recusar-se a manter a proposta ou lance final apresentados fo certame. a) impedimento de licitar e contratar por até 2 anos; ou declaração de inidoneidade por 3 anos; e b) Não comprovar as condições subjetivas de contratação, bem co exigidas no certame no momento da assinatura do termo de contr b) multa compensatória de 10% a 25% do valor total de referência da licitação. c) Recusar-se a assinar o Termo de Contrato no prazo e condiçõe seus anexos. PROCEDIMENTO: Rito ordinário. d) Recusar-se a assinar a ARP. e) Não cumprimento das obrigações/responsabilidades contidas n 4.2.3 deste TR e) Retardar a execução do contrato, ou de etapa dele, ou a entrega do objeto SANÇÕES CABÍVEIS: a) Mora no cumprimento de qualquer prazo fixado neste TR, bem de determinação da Gestão e Fiscalização. a) multa de mora por até 30 dias de atraso; b) Não iniciar a execução do contrato no prazo pactuado, por até 3 b) impedimento de licitar e contratar por até 1 ano; ou declaração de inidoneidade por 3 anos; e c) Mora na execução total do objeto do Contrato; Mora na execuçã objetos do Contrato. c) multa compensatória de 10% a 20% do valor total da contratação, do valor anual da contratação, ou de parcela dela. d) Mora na execução de obrigação e responsabilidades previstas PROCEDIMENTO: Rito ordinário. e) Mora no cumprimento de determinação da gestão e fiscalização f) Mora no cumprimento de qualquer obrigação contida na ARP e como nas solicitações ou determinações do responsável pela gest f) Apresentar documentação falsa ou prestar informação ou declaração falsa SANÇÕES CABÍVEIS: a) Apresentar qualquer documento falso durante a execução do co a) declaração de inidoneidade de 3 a 5 anos; e b) Prestar qualquer informação falsa durante a execução do contr b) multa compensatória de 15% a 25% do valor total de referência da licitação. c) Fazer qualquer declaração falsa durante a execução do contrat PROCEDIMENTO: Rito ordinário. d) Apresentar qualquer documento falso, prestar informação falsa falsa durante o certame licitatório para SRP, ou durante a vigência

12/12/2023 12:10 SEI/STF - 2392636 - Contrato https://sei.stf.jus.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controla… 4/5 g) Praticar ato fraudulento na execução do contrato SANÇÕES CABÍVEIS: a) Cometer fraude fiscal na execução do contrato. a) declaração de inidoneidade de 3 a 5 anos; e b) Praticar qualquer outro ato fraudulento prejudicial ao erário ou à tuteladas com a contratação. b) multa compensatória de 20% a 30% do valor total de referência da licitação ou da contratação. c) Cometer fraude fiscal ou qualquer outro ato fraudulento durante para SRP ou no decorrer da vigência da ARP. PROCEDIMENTO: Rito ordinário h) Comportar-se de modo inidôneo SANÇÕES CABÍVEIS: a) Tumultuar a execução regular das obrigações contratuais. a) declaração de inidoneidade de 3 a 4 anos; e b) Cometer qualquer outro ato ou comportamento inidôneo durant contratual. b) multa compensatória de 15% a 25% do valor total de referência da licitação ou da contratação. c) Tumultuar ou cometer qualquer outro ato ou comportamento ini certame licitatório ou no decorrer da vigência da ARP. PROCEDIMENTO: Rito ordinário. i) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 SANÇÕES CABÍVEIS: a) Cometer quaisquer dos atos lesivos à Administração Pública tip Lei nº 12.846/2013 durante a execução do contrato a) declaração de inidoneidade de 5 a 6 anos; e b) multa compensatória de 20% a 30% do valor total de referência da licitação ou da contratação. PROCEDIMENTO: Rito ordinário. Parágrafo primeiro – O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA . Parágrafo segundo - Em caso de mora na execução dos serviços, poderá ser aplicada MULTA DE MORA a proporção de 0,5% ao dia, limitada a 15% sobre o valor mensal médio da contratação, a qual poderá ser convertida em multa compensatória caso o atraso seja superior a 30 dias. Parágrafo terceiro - Na ocorrência de inadimplemento de outras condições contidas no Termo de Referência e não contempladas na alínea anterior desta cláusula, caberá à unidade responsável ou a equipe de designada propor a classificação da gravidade da conduta de leve a gravíssima para fins de análise pela autoridade competente para aplicação do sancionamento, observados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo quarto - A multa de mora poderá ser cumulada com outra sanção, pecuniária ou não. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CLÁUSULA TREZE – A despesa decorrente da contratação correrá à conta do Programa de Trabalho: 02.061.0033.6359.5664 – Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal, Natureza da Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral da União, tendo sido emitida a Nota de Empenho n. 900/2023, datada do dia 30/11/2023. DA RESCISÃO CLÁUSULA QUATORZE – O inadimplemento de cláusula estabelecida neste Contrato, por parte da CONTRATADA , assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, conforme as hipóteses previstas nos incisos do artigo 173 da Lei n. 14.133/2021, mediante notificação, com prova de recebimento. Parágrafo primeiro – Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação da contratação, desde que a execução deste Contrato não seja afetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação. Parágrafo segundo – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 138, I, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do art. 139 da mesma Lei. Parágrafo terceiro – Por acordo, entre as partes, é reconhecido o direito de rescisão amigável, nos termos do art. 138, II, da Lei n. 14.133/2021, aplicando-se, no que couber, a disposição do parágrafo primeiro do mesmo artigo. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CLÁUSULA QUINZE – Aplicam-se à execução do presente Contrato a Lei n. 14.133/2021 e demais legislações pertinentes. DO ACOMPANHAMENTO CLÁUSULA DEZESSEIS – O CONTRATANTE nomeará um gestor titular e um substituto para executar o acompanhamento e um fiscal titular e um substituto para executar a fiscalização deste Contrato. As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA , objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. CLÁUSULA DEZESSETE – A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA , no que concerne à execução do objeto contratado. DO FORO CLÁUSULA DEZOITO – Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Contrato, é competente o foro de Brasília - Distrito Federal. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DEZENOVE - O extrato do presente Contrato será publicado em sítio oficial, conforme dispõe a Lei n. 14.133/2021 . Brasília-DF. AN EXO I AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A EMPRESA PREMIER COMÉRCIO LTDA (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2023 da Justiça Federal de Primeiro Grau / Seção Judiciária da Paraíba - Processo Administrativo Eletrônico n. 009737/2023)

12/12/2023 12:10 SEI/STF - 2392636 - Contrato https://sei.stf.jus.br/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controla… 5/5 PROPOSTA DE PREÇOS ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) 1 NISSAN FRONTIER SE (2023) COR PRETA - Veículo po pick up, cabine dupla, turbo diesel, com sistema de tração 4x4; zero quilômetro – assim considerado o veículo novo, antes de seu registro e licenciamento, fabricação nacional ou Mercosul, ano/modelo 2023 ou superior, capacidade para 5 (cinco) ocupantes, quatro portas, cor branca, preferencialmente, motorização turbo diesel, potência mínima de 160cv, transmissão automá ca, a par r de cinco velocidades, direção hidráulica, elétrica ou eletro assis da progressiva, ar condicionado de fábrica, freios ABS nas quatro rodas, controle de estabilidade e tração, assistência de par da em rampa, assistência em descidas, sistema de bloqueio de diferencial, sistema an -capotamento, entre- eixos entre 3150-3220mm, volume do tanque de combus vel a par r de 70 litros (melhor autonomia), sensor/câmera de estacionamento traseiro, rodas de liga leve aro 16 a 18, air-bag (três no mínimo), ajuste de altura no volante, espelhos retrovisores com ajustes internos, vidros elétricos nas quatro portas, imobilizador ou alarme original de fábrica, travamento central das portas, cintos de segurança dianteiros e traseiros de três pontos, apoios de cabeça dianteiros e traseiro com regulagem de altura, prazo de garan a mínima de três anos, central mul mídia com sistema de som, tapetes de borracha, demais acessórios, itens e equipamentos de segurança exigidos por lei e/ou de fi nidos pela ABNT. un. 1 240.900,00 240.900,00 AN EXO II AO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP , QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E A EMPRESA PREMIER COMÉRCIO LTDA (Adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2023 da Justiça Federal de Primeiro Grau / Seção Judiciária da Paraíba - Processo Administrativo Eletrônico n. 009737/2023) TERMO DE REFERÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA ( 2392631 ) Documento assinado eletronicamente por Luciano Quadrado De Moraes , ASSESSOR-CHEFE , em 01/12/2023, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por PREMIER COMERCIO LTDA registrado(a) civilmente como Vicente Batista Fernandes , Usuário Externo , em 04/12/2023, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Eduardo Silva Toledo , DIRETOR-GERAL , em 04/12/2023, às 17:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.stf.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2392636 e o código CRC 622ABCA0 . 009737/2023 2392636v 29