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Dispensa nº 19 | Processo 455/2026Encerrado

Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de 07 sete trofeus em acrilico com base em MDF e placa metalica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano conforme modelo constante neste estudo para atender as necessidades da Camara Municipal de Viamao em conformidade com a Lei Municipal n 5.635 2026

VIAMAO CAMARA MUNICIPAL · Viamão/RS

Valor estimado
R$ 907,69
Situação
Encerrou em 13/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de 07 sete trofeus em acrilico com base em MDF e placa metalica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano conforme modelo constante neste estudo…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 13/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo dispensa com disputa. Como participar

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O edital completo

“AVISO DE CONTRATACAO TROFEUS”, 38 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Ata e contratação

No edital: Aviso de contratação direta contratante objeto

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, conforme modelo constante neste estudo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viamão em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

Valor total da contratação

R$ 907,69 (novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos).

Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

De 13/10/2026

Horário da fase de lances

Início às 14h

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento:

Menor preço global

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas sim

Margem de preferência para algum item não

Sumário

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto 03

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação na dispensa eletrônica 03

Como enviar a proposta

No edital: 3. Do ingresso na dispensa eletrônica e do cadastramento da proposta inicial 05

4. Da fase de lances 07

5 . Da fase de julgamento e aceitação das propostas 08

Habilitação

No edital: 6. Da fase de habilitação 11

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Da impugnação e dos esclarecimentos 14

8. Da contratação 15

Sanções

No edital: 9. Das infrações e sanções administrativas 16

Disposições finais

No edital: 10. Das disposições gerais 18 aviso de contratação direta nº 007/2026

Processo Administrativo n° 490/2026 Torna-se público que a Câmara Municipal de Viamão, por meio por sua PRESIDENTE MICHELE GALVÃO, sediada na Rua Luís Rossetti, nº 325, Bairro Centro da Cidade Viamão/RS, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, da Ordem de Serviço nº 02/2026 e demais normas aplicáveis.

Do objeto

1.1.Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, conforme modelo constante neste estudo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viamão em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

1.2.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especi fi cações do objeto.

2. Da participação na dispensa eletrônica

2.1.A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Compras, ferramenta informatizada Banrisul Pregão Online, integrante do Portal de Compras do Governo Estadual, disponível no endereço eletrônico https://pregaobanrisul.com.br/ .

2.1.1.O procedimento será divulgado no https://pregaobanrisul.com.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.1.2.O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.2.Para objeto deste aviso de contratação, a participação é favorecida a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2.2.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fi ca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.2.2.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015.

2.3.Não poderão participar desta dispensa de licitação:

2.3.1.aquele que não atenda às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);

2.3.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da dispensa;

2.3.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

2.3.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.3.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.3.6.pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.3.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau;

2.3.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.3.9.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.3.10.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

2.3.11.Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.

2.3.12.sociedades cooperativas.

2.4.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam con fi gurar con fl ito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

2.5.O impedimento de que trata o item 3.3.6 aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.

2.6.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.3.4 e 3.3.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da dispensa ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.7.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.8.O disposto nos itens 3.3.4 e 3.3.5 não impede a dispensa ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

2.9.Em dispensas e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente fi nanciados por agência o fi cial de cooperação estrangeira ou por organismo fi nanceiro internacional com recursos do fi nanciamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

2.10.A vedação de que trata o item 3.4, estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, pro fi ssional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

3. Do ingresso na dispensa eletrônica e do cadastramento da proposta inicial

3.1.O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2.O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3.Todas as especi fi cações do objeto contidas na proposta, em especial o preço ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.

3.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;.

3.4.1.A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

3.4.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será aquela correspondente à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

3.6.Independentemente do percentual do tributo que constar da planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos pela legislação vigente.

3.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.8.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.9.No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

3.9.1.que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.9.2.que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

3.9.3.que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como fi rmes e verdadeiras;

3.9.4.que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especí fi cas;

3.9.5.que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; e

3.9.6.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

3.10.O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.11.O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional bene fi ciado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício.

3.12.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.13.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fi ca facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor fi nal mínimo, com o registro do seu lance fi nal aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

3.13.1.Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.

3.13.2.O valor fi nal mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior ao lance já registrado por ele no sistema.

3.13.3.O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4. Da fase de lances

4.1.A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de fi nalização dos lances também já previsto neste Aviso.

4.2.Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

4.2.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

4.3.O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.3.1.O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances de fi nidos como “lances intermediários” para os fi ns deste Aviso de Contratação Direta.

4.3.2.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$1,00 (um real).

4.4.Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.5.Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.6.Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identi fi cação do fornecedor.

4.7.Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classi fi cação.

4.7.1.O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5. Da fase de julgamento e aceitação das propostas

5.1.Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto de fi nido para a contratação, o gestor poderá negociar condições mais vantajosas.

5.1.1.Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o menor preço ou o maior desconto, para que seja obtida a melhor proposta compatível em relação ao estipulado pela Administração.

5.1.2.A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classi fi cados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classi fi cação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassi fi cado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto de fi nido para a contratação.

5.2.Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

5.3.Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.

5.4.Encerrada a etapa de negociação, se houver, o gestor veri fi cará se o fornecedor provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

5.4.1.CELIC/RS - Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul;

5.4.2.CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pela Controladoria-Geral da União, relativamente a sanções impostas no âmbito da União; ( http://www.portaldatransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc );

5.4.3.CNEP - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

5.4.4.Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos CADICON, mantidos pelo tribunal de Contas da União TCU ( https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:14831188675546::::P3_TIPO_RELACAO:INIDONE O );

5.5.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa fornecedora.

5.6.A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa fornecedora, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

5.7.Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para veri fi car se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

5.7.1.A tentativa de burla será veri fi cada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

5.7.2.O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassi fi cação.

5.7.3.Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

5.8.Caso o fornecedor provisoriamente classi fi cado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o gestor veri fi cará se o fornecedor faz jus ao benefício aplicado.

5.8.1.Caso o fornecedor não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassi fi cadas, para fi ns de nova aplicação da margem de preferência.

5.9.Veri fi cadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o gestor examinará a proposta classi fi cada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

5.10.Será desclassi fi cada a proposta vencedora que:

5.10.1.contiver vícios insanáveis;

5.10.2.não obedecer às especi fi cações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;

5.10.3.apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo de fi nido para a contratação;

5.10.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

5.10.5.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável.

5.11.Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos su fi cientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:

5.11.1.for insu fi ciente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.11.2.apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fi xados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

5.12.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.

5.13.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassi fi cação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.

5.13.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

5.13.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

5.14.Para fi ns de análise da proposta quanto ao cumprimento das especi fi cações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

5.15.Se a proposta ou lance vencedor for desclassi fi cado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação.

5.16.Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.17.Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. Da fase de habilitação

6.1.Os documentos a serem exigidos para fi ns de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021, constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classi fi cado na fase de lances.

6.2.A habilitação dos fornecedores poderá ser veri fi cada por meio do CELIC/RS, nos documentos por ele abrangidos.

6.2.1.É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do CELIC/RS para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

6.2.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos o fi ciais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

6.3.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

6.4.Na hipótese de o vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

6.5.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico- fi nanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

6.5.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico- fi nanceira, haverá um acréscimo de 10% para o consórcio em relação ao valor exigido para os fornecedores individuais.

6.6.Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à con fi rmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do CELIC/RS, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

6.6.1.Os licitantes deverão encaminhar a documentação relacionada nos itens a seguir, para fi ns de habilitação;

6.6.2.Habilitação Jurídica (Art. 66, Lei Federal nº 14.133/2021)

6.6.2.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado, ainda, de documentos de eleição de seus administradores; e registro comercial, no caso de empresa individual;

6.6.3.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68, Lei Federal nº 14.133/2021)

6.6.3.1.Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista (Art. 68, Lei Federal nº 14.133/2021)

6.6.3.2.Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

6.6.3.3.Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.6.3.4.Regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

6.6.3.5.Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

6.6.3.6.Regularidade perante a Justiça do Trabalho;

6.6.3.7.Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

6.6.4.Foram dispensadas parcialmente as certidões abaixo citadas considerando que a presente contratação trata-se aquisição de entrega imediata e pelo valor estar abaixo de ¼ do valor do limite para dispensa de licitação para compras em geral, conforme disposto no inciso III do Artigo 70 da Lei 14.133/2021:

6.6.4.1.Habilitação Econômico-Financeira (Art. 69, I e II, Lei Federal nº 14.133/2021)

6.6.4.1.1.balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

6.6.4.1.2.certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

6.6.5.Documentos Complementares

6.6.5.1.Declaração de que atende os requisitos de habilitação (Art. 63, I, Lei Federal nº 14.133/2021);

6.6.5.2.Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com de fi ciência e para reabilitado da Previdência Social (Art. 63, IV, Lei Federal nº 14.133/2021);

6.6.5.3.Declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega da proposta;

6.6.5.4.Declaração da inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por a fi nidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Viamão, nos cargos de direção e che fi a ou exercentes de função grati fi cada de mesma natureza, bem como de seus Vereadores;

6.7.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.8.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.9.Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a fi lial, todos os documentos deverão estar em nome da fi lial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.10.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e fi lial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.11.O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, fi cará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

6.11.1.Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) su fi ciente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes.

6.12.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

6.13.Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

6.13.1.Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classi fi cação, até a apuração de uma proposta que atenda às especi fi cações do objeto e as condições de habilitação

6.14.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

7. Da impugnação e dos esclarecimentos

7.1.Impugnação ao Aviso de Contratação

7.1.1.Decairá do direito de impugnação dos termos do Aviso de Contratação, perante a Câmara Municipal de Viamão, aquele que não se manifestar até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão da Dispensa.

7.1.2.As solicitações de impugnação deverão ser encaminhadas exclusivamente via e-mail, para o correio eletrônico: compras @camaraviamao.rs.gov.br .

7.1.3.Deverá constar obrigatoriamente na impugnação as razões e fundamentos do pedido, além do nome, endereço eletrônico e CNPJ ou CPF do impugnante.

7.1.4.Não serão conhecidas impugnações:

●Apresentadas fora do prazo;

●Protocoladas por meios distintos do previsto neste Aviso de Contratação;

●Desprovidos de identi fi cação do impugnante.

7.1.5.O Servidor designado para realização da Dispensa decidirá sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da data de seu recebimento, respeitando o limite do último dia útil anterior à sessão pública.

7.1.6.Acolhida a impugnação que implique alteração do Aviso de Contratação, será de fi nida nova data para a realização do certame.

7.2.Pedidos de Esclarecimentos

7.2.1.Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fi xada para abertura da sessão pública.

7.2.2.O pedido de esclarecimento deverá ser enviado via e-mail para o correio eletrônico: compras @camaraviamao.rs.gov.br .

7.2.3.No pedido de esclarecimentos deverão constar dúvidas ou questões objetivamente formuladas, além do nome, endereço eletrônico e CNPJ ou CPF do consulente.

7.2.4.O Servidor designado para realização da Dispensa responderá os pedidos de esclarecimentos no prazo de até 03 (três) dias úteis , contado da data de seu recebimento, com efeito vinculante para todos os participantes do certame.

7.3.As respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento, bem como eventuais reti fi cações no Aviso de Contratação, integrarão o instrumento convocatório para todos os fi ns.

7.4.A ausência de manifestação tempestiva quanto a eventuais falhas ou irregularidades no Aviso de Contratação implicará a aceitação plena e irretratável de seus termos.

8. Da contratação

8.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será fi rmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

8.2.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato OU aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

8.2.1.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fi m ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.

8.2.2.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justi fi cada do adjudicatário e aceita pela Administração.

8.3.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

8.3.1.A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

8.3.2.A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

8.3.3.A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021, e reconhece os direitos da Administração previstos nos arts. 137 a 139 da mesma Lei.

8.4.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

8.5.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9. Das infrações e sanções administrativas

9.1.Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

9.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

9.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

9.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

9.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justi fi cado;

9.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justi fi cado;

9.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

9.1.9.fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

9.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame; e

9.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.1.13.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fi cará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

9.1.14.Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave;

9.1.15.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1 a 8.1.12;

9.1.16.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2 a 9.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justi fi car a imposição de penalidade mais grave;

9.1.17.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justi fi quem a imposição da penalidade mais grave.

9.2.A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.

9.3.Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

9.4.Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.5.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

9.6.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.7.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.8.Na aplicação das sanções serão considerados:

9.8.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

9.8.2.as peculiaridades do caso concreto;

9.8.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

9.8.4.os danos que dela provierem para o Contratante; e

9.8.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.9.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipi fi cados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente de fi nidos na referida Lei.

9.10.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

9.11.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 de (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fi ns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

9.12.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.13.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

10. Das disposições gerais

10.1.No caso de todos os fornecedores restarem desclassi fi cados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

10.1.1.republicar o presente Aviso com uma nova data;

10.1.2.valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

10.1.2.1.No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

10.1.2.2.fi xar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

10.2.As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).

10.3.Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva noti fi cação.

10.4.Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, fi cando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.5.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

10.6.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

10.7.No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e e fi cácia para fi ns de habilitação e classi fi cação.

10.8.As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a fi nalidade e a segurança da contratação.

10.9.Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

10.10.Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.11.Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.

10.12.Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fi ns e efeitos, os seguintes anexos:

Termo de referência

No edital: ANEXO I – Termo de Referência

Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar; ANEXO II - Modelo Proposta;

Anexo III: modelo de Declaração de Cumprimento de…

No edital: ANEXO III – Modelo de Declaração de Cumprimento de legislação trabalhistas de

menores;

ANEXO IV – Modelo de Declaração - Vínculo de Parentesco; ANEXO V – Modelo de Declaração - Antecedentes; ANEXO VI – Modelo de Declaração - Fatos Impeditivos; ANEXO VII – Modelo de Declaração - Idoneidade; 05 de outubro de 2026.

Michele galvão

Presidente Processo Administrativo nº 490/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, conforme modelo constante neste estudo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viamão em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

1. Definição do objeto

1.1.1.Constitui objeto deste Termo de Referência a apresentação de parâmetros e elementos descritivos para a futura e eventual aquisição de 07 (sete) troféus a serem entregues na solenidade Troféu: Heróis do CNPJ, descritos nas condições do presente Termo de Referência, para a Câmara Municipal de Viamão.

1.2.Natureza da contratação: Aquisição;

1.3.Forma de Prestação: Indireta;

1.4.Prazo de vigência da contratação: 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho, da Câmara Municipal de Viamão.

1.4.1.Especi fi cações:

1.4.2.Descrições dos produtos:

Item objeto quant.

Aquisição de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

Especificações:

-Altura total: 24 cm

-Largura da base: 14 cm

-Corpo principal: Acrílico de 6 mm (duas camadas)

-Base: MDF

-Placa de identi fi cação: Placa metálica ou adesiva

-Placa frontal: Espaço reservado para gravar o ano e o nome da empresa homenageada - exemplo:

Empresa destaque 2026 / nome da empresa .

2. Fundamentação da contratação retificação 01 termo de referência

2.1.A presente contratação, uma vez que é de caráter essencial, pois justi fi ca-se a contratação de empresa especializada para o fornecimento de 07 (sete) troféus personalizados, os quais serão entregues na solenidade do Troféu Herói do CNPJ, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.635/2026, o evento, promovido pela Câmara Municipal, tem o intuito de reconhecer empreendedores que se destacam por sua contribuição ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município.

3. Descrição da solução como um todo

3.1.A solução mais apropriada, com base na necessidade atual da Câmara, que contempla os interesses deste Poder é a aquisição de 07 (SETE) TROFÉUS EM ACRÍLICO, COM BASE EM

Mdf e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada

E ANO para serem entregues na solenidade Troféu: Heróis do CNPJ, haja vista os motivos expostos neste Termo de Referência e os abaixo elencados:

3.2.Custos iniciais mais baixos;

3.3.Cumprimento direto das determinações legais previstas na Lei Municipal nº 5.635/2026, garantindo a regularidade do ato institucional de premiação;

4. Requisitos da contratação

4.1.O objeto deste Estudo Preliminar é a aquisição de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, conforme modelo constante neste estudo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viamão em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

4.2.Caso o fornecimento ou confecção não esteja de acordo com as especi fi cações exigidas, fi cará a Contratada sujeita às penalidades cabíveis.

4.3.A contratada será responsável pelo fornecimento, transporte e entrega do produto na Rua Luis Rosseti, nº 327, Centro, Viamão/RS com todas as despesas inerentes por conta do contratado;

4.4.O objeto deverá ser executado após envio da nota de empenho, em até 15 (quinze) dias corridos ;

4.5.A contratada compromete-se a realizar a entrega do objeto com os mais altos padrões de segurança e qualidade, bem como que compromete-se em fornecer pessoal quali fi cado para garantir a entrega do material. Em caso de danos à propriedade da contratante, ou a terceiros, lesões pessoais ou danos materiais durante o processo de entrega, a contratada será responsável por reparar os danos e arcar com todas as despesas relacionadas;

4.6.Especi fi cações:

4.6.1.A especi fi cação dos ítens encontra-se pormenorizada na tabela constante no ítem 6.2, no que trata da descrição do objeto;

4.6.2.Modelo do Objeto (conforme Requerimento nº54/2026):

4.7.Obrigações da Contratada:

4.7.1.Entregar o objeto, conforme especi fi cações da proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

4.7.2.Caso o fornecimento e a entrega não estejam de acordo com as especi fi cações exigidas, fi cará a CONTRATADA sujeita às penalidades cabíveis.

4.7.3.A CONTRATADA será responsável pela entrega do produto na Rua Luis Rosseti, nº 327, Centro, Viamão/RS com todas as despesas inerentes por conta do contratado;

4.7.4.A contratada compromete-se a realizar a entrega do objeto com os mais altos padrões de segurança e qualidade, bem como compromete-se em fornecer pessoal quali fi cado e treinado e equipamentos adequados para garantir a entrega do material. Em caso de danos à propriedade da contratante, ou a terceiros, lesões pessoais ou danos materiais durante o processo da entrega, a contratada será responsável por reparar os danos e arcar com todas as despesas relacionadas;

4.7.5.Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Câmara Municipal de Viamão e/ou a terceiros, provocados por ine fi ciência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

4.7.6.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fi scais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na entrega do objeto.

4.7.7.Prestar todos os esclarecimentos ou informações e apresentar documentos contábeis, fi scais e fi nanceiros, relativos à organização, registro contábil, quitação de tributos e contribuições ante os fi scos federal, estadual e municipal, quando solicitados pela

Câmara municipal de viamão.

4.7.8.Informar no momento da proposta, ou posteriormente em caso de alteração, o e-mail para que seja possível encaminhar a Nota de Empenho /Ordem de Compra/Ordem de Fornecimento.

4.7.9.Caso algum produto não corresponda ao exigido, a adjudicatária deverá providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega do objeto, a sua substituição, visando ao atendimento das especi fi cações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório.

4.8.Obrigações da Contratante:

4.8.1.Oferecer todas as condições e informações necessárias para que a CONTRATADA possa efetuar a entrega do objeto solicitado neste Termo de Referência;

4.8.2.Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor total correspondente ao objeto adquirido;

4.8.3.registrar e noti fi car os casos de atraso ou desatendimento das especi fi cações para adoção das providências cabíveis, informando ao FORNECEDOR as irregularidades.

4.8.4.Encaminhar a nota de empenho para a contratada;

4.8.5.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando todas as condições para que a mesma possa cumprir suas obrigações dentro do prazo estabelecido;

4.8.6.Acompanhar e fi scalizar o objeto solicitado, por meio de um representante da Câmara Municipal de Viamão, especialmente designado para tanto;

4.8.7.Noti fi car, por escrito, à CONTRATADA na ocorrência de eventuais falhas no curso da entrega do objeto, aplicando, se for o caso, às penalidades previstas neste Termo de Referência;

4.8.8.Pagar a fatura ou nota fi scal devidamente atestada, no prazo e forma previstos neste Termo de Referência.

4.9.Da comprovação de boa situação econômica- fi nanceira:

4.9.1.Demonstrativos Contábeis e Balanço Patrimonial:

4.9.1.1.Considerando a natureza do objeto e o valor estimado da contratação, fi ca DISPENSADA a apresentação de Balanço Patrimonial e das Demonstrações Contábeis para a comprovação da quali fi cação econômico- fi nanceira das licitantes, com fundamento no art. 70, inciso III, da Lei de Licitações, o qual autoriza expressamente a Administração Pública a dispensar, no todo ou em parte, a documentação de habilitação econômico- fi nanceira (prevista no art. 69) nas contratações para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias após a ordem de fornecimento, e em compras de valores menores de ¼ do limite para dispensa de licitação.

4.9.1.1.1.Justi fi cativa:

4.9.1.1.1.1. Baixo Risco e Curto Prazo de Execução: A contratação enquadra-se no conceito de entrega imediata (prazo de fornecimento de até 30 dias contados do recebimento da ordem de fornecimento/nota de empenho) e/ou de pequeno valor (inferior a 1/4 do limite para dispensa de licitação). A brevidade do cumprimento da obrigação permite afastar a necessidade de avaliação da higidez fi nanceira contínua da empresa contratada. 4.9.1.1.1.2. Ampliação da Competitividade: A eliminação de exigências contábeis complexas reduz barreiras burocráticas e custos de participação, incentivando o comparecimento de um número maior de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e novos fornecedores, o que amplia a disputa e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa. 4.9.1.1.1.3. Proporcionalidade e E fi ciência Processual: A análise de demonstrativos contábeis em contratações de reduzida complexidade ensejaria um ônus operacional e prazos de instrução desproporcionais ao valor e ao risco do certame, violando os princípios da celeridade, razoabilidade e e fi ciência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

4.9.2.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

5. Modelo de execução do objeto

5.1.Forma de Prestação e Fornecimento

5.1.1.Regime de Execução: O objeto será executado de forma indireta e em fornecimento único, mediante a emissão e envio da respectiva Nota de Empenho ao fornecedor adjudicatário.

5.1.2.Entrega e Logística:

5.1.2.1.Prazo de Entrega: O prazo total para a entrega fi nal do produto é de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho / Ordem de Fornecimento.

5.1.2.2.Local de Entrega: A entrega dos troféus deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal de Viamão, localizada na Rua Luis Rosseti, nº 327, Centro, Viamão/RS, no horário de expediente do órgão, de segunda a sexta-feira das 08h às 18h.

5.1.2.3.Custos: Todas as despesas relativas a frete, transporte, carga, descarga e seguros correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA.

5.2.Critérios de Recebimento do Objeto:

5.2.1.O recebimento do objeto será realizado por servidor ou comissão designada pela Administração, observando as seguintes etapas:

5.2.1.1.Recebimento Provisório: Realizado no ato da entrega, mediante protocolo de recebimento das embalagens/caixas, para posterior veri fi cação de conformidade.

5.2.1.2.Recebimento De fi nitivo: Ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante conferência qualitativa e quantitativa (conferência dos troféus) e emissão do termo/atesto na Nota Fiscal.

5.3.Recusa e Substituição do Objeto:

5.3.1.Caso o material entregue apresente defeitos de fabricação, a CONTRATADA será noti fi cada para providenciar a substituição dos produtos rejeitados.

5.3.2.O prazo para substituição sem ônus para a CONTRATANTE é de no máximo 10 (dez) dias corridos, contados a partir da noti fi cação o fi cial, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas.

5.4.Práticas de Sustentabilidade na Execução:

5.4.1.A CONTRATADA deverá adotar práticas de redução do impacto ambiental no processo logístico, priorizando o uso de embalagens e materiais recicláveis, descarte adequado e transporte e fi ciente dos insumos.

6. Modelo de gestão do contrato

6.1.A gestão e fi scalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto na Resolução nº 15/2022 da Câmara Municipal de Viamão, a qual Regulamenta a gestão e fi scalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.

7. Critérios de pagamento

7.1.Do pagamento:

7.1.1.O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

7.1.2.Para pagamento, a empresa deverá encaminhar à Câmara, a nota fi scal e/ou fatura após a entrega do material, de acordo com o respectivo empenho, devendo ser emitida em nome da Câmara Municipal de Viamão e conter o número do empenho correspondente.

7.1.3.O pagamento somente será efetuado após a autorização do fi scal do contrato, na Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, bem como a devida veri fi cação da documentação fi scal.

7.1.4.A autorização fi ca condicionada à veri fi cação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas.

7.1.5.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento fi cará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

7.1.6.O pagamento será efetuado por transferência bancária ou Pix.

7.1.7.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

7.1.8.Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

7.1.9.O CNPJ da Contratada constante da nota fi scal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

7.1.10.Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação de quaisquer obrigações fi nanceiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidades ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.1.11.A contagem do prazo para pagamento terá início e encerramento em dias de expediente junto ao órgão CONTRATANTE.

7.1.12.Em caso de devolução da Nota Fiscal para correção, o prazo fi cará interrompido, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização do documento.

7.1.13.Na hipótese de o dia acordado para o pagamento cair no sábado, domingo ou feriado, o pagamento dar-se-á no primeiro dia útil após a data aludida.

7.1.14.Deverá ser encaminhado pela contratada juntamente com a nota fi scal e veri fi cado para fi ns de pagamento os documentos referentes à regularidade fi scal, social e trabalhista, conforme documentos previstos no art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

8. Forma e critérios de seleção

8.1.Assim, sugere-se a formalização de processo de DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO para execução do objeto acima especi fi cado, sob o critério de julgamento de MENOR PREÇO visando ao atendimento dos princípios da economicidade e preservando a competitividade, lembrando que a economia de escala está sendo levada em consideração, consoante assevera o art. 18, VII c/c o art. 23, da Lei Federal nº 14.133/2021, prevalecendo, portanto, no presente caso, a economicidade como interesse da Administração.

9. Estimativa do valor da contratação

9.1.Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$907,69 (novecentos e sete reais e sessenta e nove centavos).

Item descrição quant. valor unit. valor total

Aquisição de 07 (sete) troféus em acrílico, com base em MDF e placa metálica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano, em conformidade com a Lei Municipal nº5.635/2026.

Especificações:

-Altura total: 24 cm

-Largura da base: 14 cm

-Corpo principal: Acrílico de 6 mm (duas camadas)

-Base: MDF

-Placa de identi fi cação: Placa metálica ou adesiva

-Placa frontal: Espaço reservado para gravar o ano e o nome da empresa homenageada - exemplo: EMPRESA DESTAQUE 2026 / NOME DA EMPRESA .

07 R$ 129,67 R$ 907,69

Valor total r$ 907,69

9.2.Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, visto tratar-se do valor efetivamente contratado pela Administração Pública, tendo em vista que foram obtidos por meio de pesquisa de preços realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme documentos acostados ao Processo Administrativo.

9.3.Não serão aceitas propostas com quantidade inferior ao total estimado neste Termo de Referência.

10. Adequação orçamentária

10.1.Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da execução do objeto contratado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.99.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Viamão, 02 de outubro de 2026.

Elita luisa goulart

Setor de Compras, Licitações e Contratos

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

1. Da proposta comercial

Descrever o objeto.

Descrever o valor conforme exposto no item 3. e seguintes do Aviso de Contratação.

2. Declaração

2.1Tendo em vista a fi rme e irretratável intenção de contratação com a Câmara Municipal de Viamão, declaramos:

a)que o encaminhamento da proposta pressupõe adesão, pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especi fi cações técnicas previstas neste Aviso de Contratação;

b)que atendemos todas as exigências e prescrições editalícias e contratuais;

c)que no valor ofertado estão incluídos todos os custos, impostos, fretes, seguros, taxas e quaisquer outros encargos que incidam sobre o objeto licitado.

3. Validade da proposta

Esta proposta terá validade de 60 dias.

4. Responsável pela assinatura do contrato

Nome:

Cargo:

Telefone:

E-mail: (informar todos os possíveis e-mails de contato)

CPF E rg:

5. Dados da empresa

Razão Social:

Certidões:

CNPJ:

Endereço:

Nome do contato:

Telefone:

E-mail (caso haja e-mails diferentes para comunicação, encaminhamento de empenho ou demais casos, o proponente deverá informar todos os e-mails). Dados bancários para pagamento:

Local, data.

Nome Cargo do Representante da Empresa CPF

Anexo III

Modelo de declaração de cumprimento de legislação trabalhista de menores (timbre da empresa)

À Câmara Municipal de Viamão.

Declaração

.............................................................................,inscrito no CNPJ n° .................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................................................. portador(a) da Carteira de Identidade no.............................................., DECLARA, para fi ns do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF e VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21 de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de setembro de 2002, que regulamenta a Lei n° 9.584. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

[Cidade e data]

Anexo VI: modelo de declaração – vínculo de parentesco…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração – vínculo de parentesco (timbre da empresa)

À Câmara Municipal de Viamão.

Declaração

............................................................................, inscrito no CNPJ n° ............................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ................................................................ portador(a) da Carteira de Identidade no.............................................., DECLARA a inexistência, no quadro da empresa de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por a fi nidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Viamão, nos cargos de direção e che fi a ou exercentes de função grati fi cada de mesma natureza, bem como de seus Vereadores.

[Cidade e data]

________________________________________________________________________ Assinatura do representante legal Nome e cargo do representante legal

Anexo V: modelo de declaração – antecedentes (timbre…

No edital: Anexo V – modelo de declaração – antecedentes (timbre da empresa)

À Câmara Municipal de Viamão.

Declaração

............................................................................., inscrito no CNPJ n° ................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .............................................................................................. portador(a) da Carteira de Identidade no.............................................., DECLARA que inexiste, no quadro da empresa, entre seus empregados colocados à disposição da Câmara Municipal de Viamão, pessoa que: a). foi condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos casos de:

i.atos de improbidade administrativa;

ii.crimes:

ii.1) contra a administração pública;

ii.2) hediondos;

ii.3) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ii.4) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;

ii.5) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

ii.6) de violência doméstica contra mulheres - Lei nº 11.340/2006; (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14 de 05 de junho de 2020) ii.7) contra crianças e adolescentes – Lei nº 8.069/90 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14 de 05 de junho de 2020) ii.8) contra o idoso – Lei nº 10.741/2003 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14 de 05 de junho de 2020) ii.9) contra pessoa com de fi ciência física ou mental; (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14 de 05 de junho de 2020)

b)teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que con fi gure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.

Exceções:

[ ] Há incidente na alínea ‘a’, mas o crime foi culposo ou considerado de menor potencial ofensivo. [ ] Há incidência em algum(ns) dos incisos, porém já decorreram cinco anos da: extinção de punibilidade do crime respectivo (em caso de absolvição pela instância superior, retroagirá para todos os efeitos); decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício pro fi ssional, a perda do cargo ou emprego público; rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

[Cidade e data]

_________________________________________________________ Assinatura do representante legal Nome e cargo do representante legal

Anexo VI: modelo de declaração – fatos impeditivos…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração – fatos impeditivos (timbre da empresa)

À Câmara Municipal de Viamão/RS.

Declaração

............................................................................., inscrito no CNPJ n° ..................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ...................................................................................................... portador(a) da Carteira de Identidade no.............................................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

[Cidade e data]

________________________________________________________________________ Assinatura do representante legal Nome e cargo do representante legal

Anexo VII: modelo de declaração – idoneidade (timbre da…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração – idoneidade (timbre da empresa)

À Câmara Municipal de Viamão/RS.

Declaração

............................................................................., inscrito no CNPJ n° .................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .................................................................................................. portador(a) da Carteira de Identidade no.............................................., DECLARA, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser a expressão da verdade, fi rma a presente.

[Cidade e data]

________________________________________________________________________ Assinatura do representante legal Nome e cargo do representante legal

Câmara de vereadores de rua luís rosseti, 325 - 94410-630

Manifesto do Documento

Viamão

00.550.694/0001-30 - (51) 3485-4900 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (7753354322C1B580) no site: https://citta.click/7753354322C1B580 Documento

Aviso de contratação

-- Protocolo 010750 de 06/10/2026 14:59:27 7753354322C1B580 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Simples

Michele galvão da silva

010***.***18 06/10/2026 14:48:54 IP: 177.72.111.44 Geolocalização: -30.082596, -51.026193 Assinado em:

Identificação:

Local:

CPF:

Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.

Hash do documento (SHA-256): 7af7f1ca4367a1d49196ae3f5a85659dfd5b7fbaf985f942b87ec748fbc8ee75 Città Inteligência em Gestão Pública 06/10/2026 15:00

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de 07 sete trofeus em acrilico com base em MDF e placa metalica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano conforme modelo constante neste estudo para atender as necessidades da Camara Municipal de Viamao em conformidade com a Lei Municipal n 5.635 2026
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 907,69
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
VIAMAO CAMARA MUNICIPAL
CNPJ do órgão
00.550.694/0001-30
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Processo
19
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
00550694000130-1-000062/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

VIAMAO CAMARA MUNICIPAL, em Viamão (RS), publicou dispensa nº 19 | Processo 455/2026 para Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de 07 sete trofeus em acrilico com base em MDF e placa metalica ou adesiva frontal com o nome da empresa homenageada e ano conforme modelo constante neste estudo p…. O valor total estimado é de R$ 907,69 e o prazo de propostas encerrou em 13 de outubro de 2026, às 14h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00550694000130-1-000062/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).