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O edital completo
“182168_editais_1776946021.zip › Edital_Chamamento_Publico-1 (1).pdf”, 12 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Estado de rondônia prefeitura municipal de nova união edital de chamada publica nº001/2026.
O Município de Nova União/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 00.699.197/0001-07, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. João José de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, com base nas Leis Municipal nº 716 de 19 de agosto de 2020, LEI nº 746 de 26 de janeiro de 2021, Lei n. 1.037, de 15 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal 2.700 de 11 de janeiro de 2024, uso de suas prerroga vas legais e atendendo a Lei nº Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra instaurado o processo de Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas , regido pela modalidade de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação.
O presente edital e seus anexos poderão ser examinado pelos interessados pelo site da administração no endereço (h ps://novauniao.ro.gov.br/) e-mail:
credenciamentonuro@gmail.com Os interessados deverão enviar a documentação para o credenciamento a par r da data de Publicação desse EDITAL 001/2026, que serão recebidos por meio eletrônico em arquivo único. LOCAL PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO : através do e-mail: credenciamentonuro@gmail.com
I. Da fundamentação legal e justificativa
1.1.O presente Credenciamento fundamenta-se no art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I (Contratação Paralela e Não Excludente), da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto Municipal nº 2.700/2024 e nas Leis Municipais nº 716/2020, nº 746/2021 e nº 1.037/2023.
1.2.A modalidade de contratação adotada é a Paralela e Não Excludente, considerada viável e vantajosa para a Administração por permi r contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.3.O Credenciamento visa suprir a necessidade de complementar o quadro de pro fi ssionais da rede pública municipal de saúde, garan ndo a con nuidade e a e fi ciência dos serviços prestados à população.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto do credenciamento
2.1.O presente edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos generalistas e especialistas para atuarem de forma complementar à rede pública de saúde municipal, nas Unidades de Atenção Básica, Hospital Municipal e demais estruturas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova União/RO.
2.2.O credenciamento tem por fi nalidade para prestação de serviços de Horas Médicas; Clinico Geral e Especialistas, aí compreendidas todas as ações e serviços necessários ao atendimento da população de Nova União-RO; nas especialidades descritas no quadro abaixo:
2.3.Os Contratados serão remunerados com os valores determinado na Lei Municipal nº 716 de 19 de agosto de 2020, LEI nº 746 de 26 de janeiro de 2021, Lei n. 1.037, de 15 de dezembro de 2023; sendo:[ Médico Clínico Geral: R$ 115,00 (cento e quinze reais) por hora trabalhada;
Médico Especialista: R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada.
2.4.Os serviços deverão ser prestados no município de Nova União, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Saúde.
2.4.1Médico Clínico Geral / Plantonista: Área Especí fi ca Horas Es madas Por Plantão Remuneração (Valor Da Hora) Descrição Dos Serviços Médico(a) Clínico Geral Plantonista 12 horas.
24 horas.
36 horas.
A depender da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
115,00 (cento e quinze reais a horas) Atendimento clínico-hospitalar, em regime de plantonista para pacientes de rede pública de saúde municipal.
2.4.2. Médico Clínico Geral / para emergência: Área Especí fi ca Horas Es madas Por Plantão Remuneração (Valor Da Hora) Descrição Dos Serviços Médico(a) Clínico Geral para emergência De 01 à 36 horas.
A depender da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
115,00 (cento e quinze reais a horas) Atendimento quando solicitado pela Secretaria de Saúde, para realizar translado de paciente, ou para subs tuir o médico plantonista quando o mesmo se ausentar para realizar translado de paciente, e também quando o médico plantonista da escala es ver de atestado ou faltar.
2.4.3. Médico para atuação em área Especí fi cas Área especí fi ca Horas Es madas Semanais Remuneração (Valor Da Hora) Descrição Dos Serviços Médico(a) Pediatra de 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a horas) Des nados ao atendimento ambulatorial de crianças e adolescentes da rede pública municipal de saúde, compreendendo consultas pediátricas, avaliação clínica, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, diagnós co e tratamento de agravos à saúde, orientações às famílias ou responsáveis, bem como demais procedimentos compa veis com a especialidade, em conformidade com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Médico(a) Psiquiatra de 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a horas) Des nados ao atendimento ambulatorial de pacientes da rede pública municipal de saúde, compreendendo consultas psiquiátricas, avaliação clínica e diagnós ca, acompanhamento terapêu co, prescrição e monitoramento de tratamento medicamentoso, emissão de pareceres quando necessário, bem como demais atos e procedimentos compa veis com a especialidade, em conformidade com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde. Médico(a) Ginecologista/Obstetra de 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a horas) Des nados ao atendimento ambulatorial de pacientes usuárias da rede pública municipal de saúde, compreendendo consultas ginecológicas, avaliação clínica, acompanhamento, diagnós co, orientação terapêu ca e demais procedimentos correlatos, conforme protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Médico (a) Ultrassonogra fi sta de 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a horas) Realizar exames de ultrassons.
Médico(a) Cardiologista de 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a hora) Diagnos car e tratar doenças cardiovasculares, como hipertensão, insu fi ciência cardíaca, arritmias, entre outras; Acompanhar recuperação de pacientes e encaminhar para outros especialistas, quando necessário;
Fornecer orientação sobre prevenção de doenças cardiovasculares.
Médico(a)Ortopedista e 08 horas até 17 de horas. A depender da necessidade da Secretaria de Saúde.
130,00 (cento e trinta reais a hora) des nados ao atendimento ambulatorial de pacientes da rede pública municipal de saúde, compreendendo consultas ortopédicas, avaliação clínica e funcional do sistema musculoesquelé co, diagnós co e acompanhamento de patologias ortopédicas e traumatológicas, orientação terapêu ca, prescrição de tratamentos, encaminhamentos quando necessários, bem como demais procedimentos compa veis com a especialidade, em conformidade com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde.
2.4.4.Médico Atenção Básica / ESF:
Especialidade horas estimadas por plantão remuneração
(valor da hora) DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Médico(a) ESF de 08 á 40h/por semana, a depender da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
115,00 (cento e quinze reais a horas) Atendimento médico aos usuários do Programa Estratégia de Saúde da Família e na Telemedicina do Município de Nova União.
2.5.A pessoa jurídica credenciada deverá dispor de estrutura organizacional e corpo clínico su fi ciente para distribuir a demanda entre os pro fi ssionais vinculados, de forma que a jornada individual de cada médico não ultrapasse os limites é cos e legais estabelecidos pelos respec vos Conselhos de Classe.
2.6.A contratação decorrente do presente Chamamento Público não implicará, em nenhuma hipótese, a formação de vínculo emprega cio, trabalhista ou previdenciário entre o Município de Nova União/RO e os pro fi ssionais ou empresas prestadoras dos serviços, limitando-se a relação jurídica à natureza estritamente administra va e contratual, regida pelas disposições deste edital, pelo instrumento contratual correspondente e pela legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021.
Finalidade e justificativa
3.1.O presente credenciamento tem por fi nalidade garan r a con nuidade e a regularidade da prestação de serviços médicos generalistas e especialistas no âmbito da rede pública de saúde do Município de Nova União/RO, atendendo à crescente demanda assistencial da população.
3.2.Jus fi ca-se a presente Chamada Pública tendo em vista:
a)Que o Município dispõe atualmente de apenas 03 (três) médicos efe vos, sendo necessário complementar o quadro com 05 (cinco) médicos clínicos gerais, para assegurar o funcionamento regular das unidades de saúde e dos serviços hospitalares;
b)Que foi realizado processo sele vo anterior, porém não houve inscrição de médicos interessados, o que manteve o dé fi cit de pro fi ssionais;
c)Que há grande demanda reprimida de pacientes aguardando atendimento com médicos especialistas, especialmente nas áreas de Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Psiquiatria, Ultrassonogra fi a e Ortopedia/Traumatologia, Cardiologista.
d)Que a presente Chamada Pública se dá em caráter emergencial, visando a formação de cadastro reserva, até a realização de concurso público, conforme conveniência e oportunidade administra va;
e)Que há dé fi cit na escala médica, com indisponibilidade de pro fi ssionais para os plantões extras e para o atendimento integral à população;
3.3.Assim, a presente contratação visa cumprir os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando à população local e regional acesso con nuo e quali fi cado aos serviços médicos, reduzindo fi las de espera e fortalecendo a capacidade resolu va da rede municipal.
Prazo e local de entrega
No edital: 4 . Data de sessão de abertura e da prestação dos serviços
4.1.O envio da documentação de credenciamento se dará exclusivamente de forma eletrônica, em arquivo único, - através do e-mail: credenciamentonuro@gmail.com
4.2.A análise dos documentos será realizada de forma con nua e permanente pela Comissão de Credenciamento designada, observando-se a ordem cronológica de recebimento e o atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Edital. Os pro fi ssionais ou empresas que verem sua documentação aprovada serão considerados credenciados e aptos à contratação.
4.3.O início da prestação dos serviços médicos deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez)) dias úteis, contados da emissão da Nota de Empenho pela Contratante, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período, desde que devidamente jus fi cado pelo Contratado e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.4.O contrato deverá ser assinado pelo contratado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a homologação do credenciamento, e terá vigência conforme o prazo estabelecido no respec vo instrumento contratual, podendo ser prorrogado mediante jus fi ca va e interesse da Administração, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.
4.5.As empresas credenciadas e aptas à execução dos serviços responsabilizar-se-ão pelo estrito cumprimento das obrigações abaixo:
a)Atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Nova União/RO, garan ndo elevado padrão de e fi ciência e observância rigorosa ao Código de É ca Médica, sujeitando-se ainda às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei nº 14.133/2021, no que couber;
b)Cumprir prontamente os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes nas tabelas e normas acordadas entre as partes;
c)Manter atualizadas todas as condições de habilitação e documentos exigidos para o credenciamento, durante toda a vigência contratual;
d)Efetuar, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de encargos fi scais, trabalhistas, previdenciários e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução dos serviços;
e)Comunicar formalmente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências anormais veri fi cadas durante a execução dos serviços;
f)Cumprir integralmente as normas e condições estabelecidas neste Termo de Credenciamento e no Contrato de Prestação de Serviços Médicos;
g)Disponibilizar pro fi ssionais médicos legalmente habilitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM);
h)Os médicos que realizarem plantões deverão possuir vínculo formal de prestação de serviços com a empresa contratada;
i)Realizar periodicamente avaliações de produ vidade e e fi ciência dos pro fi ssionais vinculados à empresa;
j)Assegurar que todos os pro fi ssionais u lizem o uniforme, de uso obrigatório durante os atendimentos;
k)Em hipótese alguma, o prestador do serviço poderá realizar qualquer cobrança rela va ao tratamento, diretamente ao usuário, familiar ou seu responsável, por serviços cobertos por este Contrato.
Condições
5.1.Poderão par cipar deste Credenciamento pessoas jurídicas regularmente cons tuídas, que atendam a todas as exigências estabelecidas neste Edital e que comprovem habilitação técnica, jurídica, fi scal e trabalhista, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
5.2Não poderão par cipar do credenciamento pessoas jurídicas que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações:
a)Estejam cumprindo sanção de suspensão temporária de par cipação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 104, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
b)Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e seus órgãos descentralizados, conforme art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
c)Encontrem-se falidas ou em processo de liquidação/dissolução;
5.3.O credenciamento terá caráter não compe vo, ou seja, todos os interessados que atenderem aos requisitos e apresentarem a documentação exigida serão credenciados, sem formação de ranking ou limitação de vagas, respeitada a necessidade e disponibilidade orçamentária da Administração.
5.4.A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se critérios de conveniência, oportunidade e planejamento, sem que isso gere direito subje vo à contratação imediata ou exclusiva.
5.5.A apresentação da documentação de credenciamento implica a plena aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e eventuais re fi cações, bem como o conhecimento integral das normas aplicáveis à matéria.
5.6.O credenciado deverá manter todas as condições de habilitação exigidas durante toda a vigência do credenciamento e do contrato, sob pena de suspensão ou exclusão do cadastro.
5.7.A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar atualização ou reapresentação de documentos, bem como veri fi car a veracidade das informações prestadas pelo credenciado.
Orçamento e planilha de valor e programação orçamentária:
O orçamento será elaborado considerando a quan dade de horas mensais necessárias para a prestação de serviços médicos, respeitando a carga horária máxima permi da por lei para cada categoria, e mul plicado pelo valor da hora estabelecido para cada pro fi ssional, conforme legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 716/2020, Lei nº 746/2021 e Lei nº 1.037/2023).
6.1Valores por Hora Médico Clínico Geral: R$ 115,00 (cento e quinze reais) por hora trabalhada Médico na area de atuação esopecí fi ca: R$ 130,00 (cento e trinta reais) por hora trabalhada
6.1Programação Orçamentária Programação Elemento de Despesa Ficha 02.05.10.1220001-2001 3.3.90.39 135 02.06.10.3010004-2029 3.3.90.39 170 02.06.10.3020004-2032 3.3.90.39 179 02.06.10.302.0004-2033 3.3.90.39 181
6.1.2Planilha De Quan ta vo E Valor Produto/Serviço (A) Quan ta vo hora/mês por pro fi ssional (C) Quan ta vo hora/mês total (D = C x nº prof.)
Quan ta vo hora para 90 dias (E = D x 3) Valor pago por hora (F) Valor total mensal (G = D x F) Valor total 90 dias (H = E x F) Médico Clínico Geral 176 h (36h x 4 sem) 176 h × 1 = 176 h 528 h 115,00 20.240,00 60.720,00 Médico Especialista 40 h sem 40 h 120 h 130,00 5.200,00 15.600,00
Inscrição e envio de documentação
7.1.As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, conforme art. 6º do Decreto Municipal nº 2.700/2024, e o envio da documentação deverá ocorrer via e-mail ins tucional.
7.2.Os interessados em par cipar do credenciamento devem realizar sua inscrição de acordo com as normas deste edital, preenchendo todos os formulários exigidos e reunindo a documentação necessária.
7.3Toda a documentação deverá ser enviada por meio eletrônico, em arquivo único, para o endereço de email:credenciamentonuro@gmail.com. Documentos enviados de forma fragmentada ou por outros meios não serão aceitos.
7.4.Após o envio, a Comissão realizará a conferência dos documentos enviados, veri fi cando sua conformidade com as exigências do edital. É responsabilidade do interessado garan r que o arquivo enviado esteja completo e legível.
7.5.Não serão aceitos documentos transmi dos por fax, telegrama, correio ou qualquer outro meio que comprometa o sigilo das informações, garan ndo a segurança e integridade dos dados enviados.
Credenciamento
No edital: 8. Documentação para credenciamento e habilitação juridica, fiscal e trabalhista
8.1.Os interessados em par cipar do credenciamento deverão enviar toda a documentação por meio eletrônico, em arquivo único, para análise da Comissão.
8.2.Documentação jurídica:
São exigidos os seguintes documentos:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato cons tu vo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidados e/ou úl ma alteração consolidada, ou todas elas se não consolidadas, devidamente registradas, no caso de sociedade comercial;
c)Para sociedades por ações, apresentação do ato arquivado da assembleia da úl ma eleição dos administradores;
d)Pedido de inscrição no credenciamento, conforme Anexo I;
e)Declaração conjunta de desimpedimento, conforme Anexo II.
8.3.Documentação fi scal e tributária:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Cer dão Nega va de Tributos Municipais da sede ou domicílio da licitante;
c)Cer dão Nega va de Tributos Estaduais (ou posi va com efeito nega vo);
d)Cer dão Conjunta Nega va de Débitos Rela vos a Tributos Federais e à Dívida A va da União;
e)Cer fi cado de Regularidade do FGTS (CRF).
8.4.Documentação trabalhista:
a)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus ça do Trabalho, mediante cer dão nega va, nos termos do Título VII-A da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
8.5.Documentação de solvência e recuperação judicial:
a)Cer dão nega va de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro ou Cartório da sede da licitante, com emissão não superior a 90 dias anteriores à data de abertura dos envelopes, conforme art. 99 da Lei nº 11.101/05;
b)Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial devem apresentar, além da cer dão posi va, o plano de recuperação judicial ou extrajudicial, por meio de cer dão de objeto e pé.
8.6.Validade e auten cidade:
Todos os documentos emi dos ou extraídos pela internet devem estar com prazo de validade vigente e estarão sujeitos à veri fi cação de auten cidade pela Comissão de Chamamento Público.
8.7.Responsabilidade do interessado:
As informações e documentos apresentados são de inteira responsabilidade do interessado. Não será admi da subs tuição ou complementação de documentos após o protocolo formal na Secretaria de Saúde. Qualquer inconsistência ou irregularidade poderá resultar na desclassi fi cação do interessado.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 9. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
9.1.Qualquer interessado poderá impugnar o presente Edital caso iden fi que irregularidades, ilegalidades ou inconsistências em seu conteúdo, antes da apresentação da documentação de credenciamento.
9.2A impugnação deverá ser apresentada por meio eletrônico, para o email: credenciamentonuro@gmail.com,
9.3.Caberá à autoridade competente decidir sobre a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do seu recebimento.
9.4.Caso a impugnação seja acolhida, será promovida a alteração do Edital, com sua nova publicação, incluindo, se necessário, decisões rela vas aos credenciamentos previamente efetuados.
9.5.Os interessados poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos sobre o Edital, exclusivamente por meio eletrônico no endereço indicado no item 8.2.
9.6.A apresentação de impugnações ou pedidos De Esclarecimento Não Suspende Os Prazos Estabelecidos Neste Credenciamento.
9.7.Todas As Impugnações E Esclarecimentos, Bem Como As Respostas Fornecidas Pela Administração, Serão Registrados Nos Autos Do Processo E Permanecerão Disponíveis Para Consulta Por Qualquer Interessado.
10. Do descredenciamento
10.1.O órgão ou en dade credenciante poderá realizar o descredenciamento nas seguintes situações: I Pedido formalizado pelo credenciado;
II Perda das condições de habilitação;
III Descumprimento injus fi cado do contrato;
IV Sanção de impedimento para licitar ou declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
10.2.O pedido de descredenciamento não exime o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos.
10.3.Nos casos previstos nos incisos II e III, será aberto processo administra vo, assegurando contraditório e ampla defesa, podendo haver aplicação de penalidades.
10.4.Havendo prestação de serviços ou fornecimento de bens, os pagamentos serão man dos até decisão fi nal sobre rescisão contratual.
10.5.Apenas por mo vo de economicidade, segurança nacional ou interesse da administração, devidamente jus fi cado pela autoridade máxima, poderá haver manutenção de contrato em execução mesmo com irregularidade do credenciado.
Ata e contratação
No edital: 11 Do contrato de credenciamento
11.1.O contrato será fi rmado entre a Prefeitura Municipal e o credenciado, obedecendo ao disposto neste edital e na Lei nº 14.133/2021.
11.2.Os contratos de credenciamentos terão vigência conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde com início na data de assinatura de cada contrato sempre termos do disposto no art. 107, da Lei 14.133/2021, mediante Termo Adi vo, de acordo com o interesse entre as partes.
11.3.O contrato poderá ser alterado mediante jus fi ca va formal, observando o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade da Administração ou por descumprimento contratual, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
11.5O contrato fi rmado neste credenciamento não gera vínculo emprega cio entre o credenciado e a Administração Pública, regendo-se a contratação pelo art. 79, I c/c art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Pagamento
No edital: 12. Da forma de pagamento e recursos orçamentários
12.1O pagamento será efetuado, mensalmente, após a apresentação das faturas dos serviços comprovadamente prestados.
12.2.As despesas resultantes dos credenciamentos a que se refere o presente Edital correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Programação Elemento de Despesa Ficha:
02.06.10.3020004-2032; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Ficha: 179 Programação Elemento de Despesa Ficha:
02.06.10.3020004-2033; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Ficha: 181 Programação Elemento de Despesa Ficha:
02.06.10.3010004-2029; Elemento de Despesa 3.3.90.39; Ficha: 170 Programação Elemento de Despesa Ficha:
02.05.10.1220001-2002; Elemento de Despesa 3.3.90.30; Ficha: 135
13 - Do processo de credenciamento e convocação dos credenciados
13.1.A Comissão de Credenciamentos do Chamamento Público iniciará um processo administra vo para analisar os documentos apresentados pelos interessados, processar os procedimentos relacionados ao credenciamento e registrar todos os atos e fatos ocorridos durante a execução dos serviços credenciados.
13.2.O processo de credenciamento será de classi fi cação e não eliminatório, sendo respeitada a ordem cronológica do envio da documentação dos interessados. As inscrições serão feitas exclusivamente de forma online.
13.3.Todos os interessados habilitados serão incluídos no Rol de Credenciados, podendo ser convocados e contratados ao longo do período de validade do credenciamento, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).
13.4.O credenciado selecionado será convocado para a assinatura do contrato de prestação de serviços com a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), o que permi rá a execução dos serviços credenciados.
13.5.A distribuição e execução dos serviços ocorrerão conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), respeitando a ordem de convocação dos credenciados e a disponibilidade de recursos orçamentários .
Classificação final:
14.1.O credenciamento das empresas para a prestação de serviços de horas médicas, rela vos aos itens 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4, ocorrerá de forma não compe va, nos termos da legislação vigente, sendo consideradas credenciadas todas as empresas que atenderem integralmente às condições e exigências estabelecidas neste Edital.
14.2.A ordem de recebimento das inscrições, apurada pela data e horário do protocolo da documentação completa, será u lizada exclusivamente para fi ns de organização administra va e eventual chamamento para contratação, por ordem do credenciamento.
14.3.O credenciamento permanecerá aberto permanenetemente durante a vigência do Edital, permi ndo a inscrição de novos interessados a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos exigidos.
14.4.A contratação dos credenciados observará a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e fi nanceira, bem como o rodízio entre os credenciados, quando aplicável, de modo a assegurar os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e e fi ciência.
14.5.A classi fi cação fi nal dos candidatos especi fi cados nos quadros 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4 será realizada por ordem de inscrição, comprovada mediante a entrega dos documentos via email.
15.Da Contratação:
I.Para assumir o cargo citado acima, os classi fi cados chamados pela Secretaria de Saúde deverão apresentar-se conforme a demanda da Secretaria, com os seguintes documentos:
a)Comprovante de endereço ( validade 60 dias);
b)Cópia CPF, RG e tulo eleitoral;
c)Cópia carteira de trabalho (Pis/Pasep, Numero, Serie E Data De Emissão);
d)Laudo de Saúde;
e)Declaração de bens;
f)Consulta de quali fi cação cadastral;
g)Foto 3x4;
h)Cer dão de fi lhos menores de idade;
i)Registro pro fi ssional junto ao CRM;
j)Cer dão de antecedentes criminais e Cer dão jus ça eleitoral;
k)Conta em banco para depósito de salário (Banco do Brasil);
l)Declaração de não acumulo de cargo;
M)Diploma de graduação de medicina reconhecido pelo MEC;
N)Cer fi cado de cursos de pós graduação na área de atuação especí fi ca na aárea que ira atuar, reconhecido por ins tuição legalmente habilitada;
O)Para os candidatos que atuara em área de atuação especí fi ca deverá apresentar atestado de experiência mínima de 06 (seis) meses, admite-se o somatório de experiencias anteriores;
15. Da vigência
15.1.Este Edital de Chamamento Público terá vigência de 12 (doze) meses, contados a par r da data de sua publicação o fi cial, podendo ser prorrogado, por igual e sucessivo período de 12 (doze) meses, conforme o interesse da Administração, salvo manifestação expressa em contrário pela autoridade competente.
15.3.A Administração poderá, a qualquer momento, antes do término da vigência do Edital, rescindir o presente chamamento público, desde que observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis, mediante comunicação prévia à parte interessada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba direito a qualquer po de indenização ou compensação, exceto pelos direitos já adquiridos até a data da rescisão.
Como a proposta é julgada
No edital: 16.Critérios de reajuste
16.1O valor a ser pago permanecerá fi xo e irreajustável durante toda a vigência do contrato, exceto quando houver alteração no valor da tabela pra cada pelo Credenciado e alteração na Lei de Horas Médicas.
Possibilidade de supressões e/ou acréscimos
17.1Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Art. 125 da Lei nº 14.133/2021, ao CONTRATANTE fi ca reservado o direito de acrescer ou reduzir, mediante autorização especí fi ca, o objeto do presente instrumento, es pulando, na ocasião, preços, prazos e todos os demais elementos indispensáveis à perfeita caracterização da alteração, o que se fará por termo adi vo assinado pelas partes.
18. Inexecução e extinção do contrato
18.1O instrumento contratual poderá ser ex nto na ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos Arts. 137, 138 e 139, da Lei nº 14.133/2021.
Disposições finais
No edital: 19. Das disposições finais
19.1O presente Credenciamento de Chamamento Público para contratação de serviços horas médicas (Clínico Geral e na áreia de atuação especí fi ca) terá validade de 12 (doze) meses, contados a par r da data de publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, salvo manifestação expressa em contrário por parte da Administração Municipal, conforme es pulado no Edital e na legislação per nente.
19.2As inscrições para o credenciamento poderão ser realizadas a qualquer tempo enquanto o Edital es ver vigente, observadas as condições e exigências nele estabelecidas. As contratações de pro fi ssionais ocorrerão de acordo com a necessidade e conveniência da Administração, durante o período de validade do credenciamento.
19.3Será excluído do certame o candidato que, durante a fase de credenciamento, apresentar declarações falsas ou inexatas, ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos no presente Edital, incluindo-se os documentos rela vos à comprovação de habilitação e experiência exigidos para a efe vação do credenciamento.
19.4Os pro fi ssionais contratados poderão ser subs tuídos caso sejam nomeados candidatos aprovados em concurso público para a área de saúde correspondente, observada a necessidade de assegurar a con nuidade dos serviços.
19.5Em caso de desistência, falecimento, impedimento legal ou qualquer outra situação que inviabilize o cumprimento do contrato, a Administração poderá rescindir o vínculo contratual, subs tuindo o pro fi ssional por outro devidamente credenciado, de modo a garan r a con nuidade da prestação dos serviços médico.
19.6O Contratado deverá manter, durante a vigência contratual a compa bilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e quali fi cação exigidas no credenciamento, devendo comunicar à Administração, em tempo hábil, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
19.7O credenciamento poderá ser suspenso, cancelado ou declarado nulo pela Administração Municipal, a qualquer tempo, em caso de interesse público devidamente jus fi cado ou de descumprimento das obrigações previstas neste Edital e na legislação aplicável.
19.8Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Credenciamento, com a assessoria do setor responsável pela Saúde e Procuradoria Geral do Município.
19.9. Nenhuma indenização será devida aos par cipantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação rela va ao presente Edital de Chamamento Público, ou ainda, por qualquer outro mo vo alegado em relação a este processo de credenciamento. Também não caberá nenhuma indenização pela prestação de serviços, fazendo jus o credenciado apenas a remuneração mencionada no item I deste Edital.
20. Do foro
20.1.Fica eleito o Foro da Jus ça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Anexos:
21.1.Os anexos a seguir integram este Edital:
Anexo I - Ficha de Solicitação de Credenciamento;
Anexo II - Declaração de Inexistência de fato Impedi vos; Anexo III - Declaração de Não Existência de Trabalhadores Menores; Anexo IV - Declaração de Idoneidade;
Anexo V: declaração de Cumprimento da Lei Geral de…
No edital: Anexo V -Declaração de Cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Anexo VI- Relação De Documentação De Iden fi cação Pessoal E Pro fi ssional, Cer dões E Comprovantes Exigidos .
Nova União RO, 03 de Fevereiro de 2026 Simone Rodrigues Eller Azarias Presidente da Comissão Rua Independência, 1135 - Centro - Nova União/RO - CEP: 76.924-000 Contato: (69) 3466-1122 - Site: www.novauniao.ro.gov.br - CNPJ: 00.699.197/0001-07 Documento assinado eletronicamente por SIMONE RODRIGUES ELLER AZARIAS , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , em 03/02/2026 às 16:31, horário de Nova União/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2430 de 03/08/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novauniao.ro.gov.br, informando o ID 325481 e o código verificador E1FC661B .
Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Ben hur vitor bender de souza ***.543.552-** 03/02/2026 16:37
2 Kaiky vinicius oliveira nascimento ***.725.652-** 03/02/2026 16:44
3 Samia miranda oliveira ***.763.712-** 03/02/2026 16:55
4 Orlando maier ***.411.792-** 03/02/2026 17:49
5 Thais cavatti simioni ***.442.972-** 03/02/2026 18:46
Referência: Processo nº 2-1196/2025. Docto ID: 325481 v1
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/02/2027 às 00:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- [LICITANET] - chamada pública para Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviço de HORAS MÉDICAS, sendo CLÍNICO GERAL E ÁREA ESPECÍFICA, para prestar serviços no município de Nova União/RO
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 76.320,00
- Valor homologado
- Não divulgado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE NOVA UNIAO
- CNPJ do órgão
- 00.699.197/0001-07
- Unidade compradora
- MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO
- Processo
- 1196
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 00699197000107-1-000036/2026
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