Credenciamento público para contratação de pessoas jurídicas interessadas, para realização de exames e procedimentos médicos, hospitalares e clínicos inclusive cirurgias, para atender as demandas dos municípios consorciados ao ciscen

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º . 002/2026 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE-CISCEN , inscrito no CNPJ 00.773.222/0001-47, com sede na Rua primavera, nº. 428, bairro Colina verde, CEP: 39.740-000, Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. Huenerson Henrique Celestino, por intermédio da sua Comissão de Contratação, devidamente constituída através da Portaria nº. 010/2026, torna público que realizará procedimento auxiliar de licitação, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E CLÍNICOS INCLUSIVE CIRURGIAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISCEN. conforme solicitação da Secretaria Executiva, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei nº. 14.133/2021, Decreto Federal nº. 11.878/2024 e demais normas pertinentes.

Informações para retirada do Edital: A documentação completa se encontra à disposição dos interessados no endereço mencionado, no link www.ciscen.mg.gov.br ou ainda no site https://pncp.gov.br/app/editais . Maiores informações poderão ser obtidas junto ao setor de Licitações, ou pelo e-mail: [email protected] , bem como, estará disponível no Departamento de Licitações do CISCEN, localizado na Rua Primavera, nº 428, bairro Colina Verde, Guanhães-MG, durante o seu expediente de atendimento ao público, de segunda a sexta- feira, das 08h00min às 16h00min (Horário de Brasília). Hipótese de Contratação: Paralela e não excludente (art. 79, I, Lei Federal nº 14.133/21). Critério de Seleção: Ordem cronológica de credenciamento por localidade ou região onde será demandado o serviço. Fundamentação: Lei Federal nº 14.133/2021 e todas as suas regulamentações municipais e federais aplicáveis, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Datas: Os interessados poderão realizar o credenciamento a partir de 06 de maio de 2026 e o mesmo ficará aberto pelo período de 01 (um) ano, ou até que se esgote o saldo definido neste Edital, na plataforma licitar digital disponível em: https://licitar.digital/

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 002/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO PREÂMBULO 1.1. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE-CISCEN , inscrito no CNPJ 00.773.222/0001-47, com sede na rua primavera, nº. 428, bairro Colina verde, CEP: 39.740-000, Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, representado por seu Presidente, Senhor Huenerson Henrique Celestino, Prefeito do Município de Dom Joaquim, através da Sra. Agente de Contratações, torna pública a realização de processo administrativo de chamamento público para convocação de Pessoas Jurídicas interessadas em formalizar credenciamento para prestação de serviços e realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos, conforme condições estabelecidas pelo presente edital. 1.2. O edital de credenciamento poderá ser acessado e extraído na íntegra no site www.ciscen.mg.gov.br , pelo PNCP Portal Nacional de Compras e Contratações, www.pncp.gov.br , pela Plataforma www.licitardigital.com.br ou mediante solicitação via e-mail no endereço eletrônico [email protected] 1.3. O presente edital de Chamamento Público rege-se pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 que trata sobre Licitações e Contratos. 2. OBJETO E VIGÊNCIA DO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1. CREDENCIAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E CLÍNICOS INCLUSIVE CIRURGIAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISCEN. Este edital ficará disponível a interessados que preencherem os requisitos até que novo procedimento para o mesmo objeto seja instaurado, podendo o interessado, após abertura do prazo inicial, requerer a qualquer momento seu credenciamento, contados da data da publicação do aviso de abertura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual e sucessivos períodos. 2.2. Este credenciamento estará aberto, podendo os interessados, se

credenciarem a qualquer momento durante a vigência do edital. 2.3. Os usuários dos serviços eletivos são os pacientes dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do centro Nordeste - CISCEN 2.4. Durante a vigência do presente chamamento poderá haver o ingresso de novos entes da federação ao consórcio, a esses também estarão disponíveis os serviços credenciados neste edital. 3 INFORMAÇÕES INICIAIS, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 3.1. O edital poderá ser obtido pelos interessados através da página eletrônica do CISCEN: www.ciscen.mg.gov.br , pelo PNCP Portal Nacional de Compras e Contratações, www.pncp.gov.br , pelo Portal da Plataforma Provedora www.licitardigital.com.br na aba licitações. 3.2. Esclarecimentos sobre a inscrição no credenciamento serão prestados pelo e-mail < [email protected] 3.3. Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou ainda manejar pedido de impugnação a este Edital de credenciamento, devendo a Administração julgar e responder à impugnação ou o pedido de esclarecimentos em até 03 (três) dias úteis, conforme preconizado pelo art. 164 da Lei Federal nº. 14.133/2021, 3.4. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected] ou por petição dirigida ou protocolizada no endereço Rua Primavera, nº 428, Colina Verde, Guanhães-MG, no Setor de Licitação, horário de 09h as 15h, devidamente endereçada à Comissão de Contratação. 3.5. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Contratação serão entranhados nos autos do Processo Licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, bem como disponível em www.ciscen.mg.gov.br . 3.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no edital. 3.6.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo. 3.7. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será realizado o acolhimento e alteração do edital. 3.8. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida na legislação vigente. 3.9. Em qualquer ocasião o Consórcio poderá, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em consequência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante a emissão de uma errata, que será publicada no Diário Oficial e as publicações no portal da Transparência.

4. DOS SERVIÇOS E OPME’s 4.1. Os procedimentos, exames e demais serviços, bem como seus respectivos valores estão contidos na tabela que integra o presente edital. 4.2. As OPME (Órteses, Próteses e Materiais Especiais) utilizadas em procedimentos cirúrgicos, serão faturadas pelo prestador de serviços com indicação do código do material constante na tabela SIGTAP , sendo remunerados o valor da nota fiscal do material mais complemento adicional no importe de 25%, devendo ser apresentada nota fiscal emitida pelo fornecedor do material utilizado. (OBS; As opme’s serão somente para procedimentos cirúrgicos e mediante a apresentação do CÓDIGO DA TABELA SUS - SIGTAP ) Os procedimentos listados na tabela que já contemplam os materiais não poderão faturar OPME’s separadamente. 5. A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, SERÁ DO TIPO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE, VERIFICADA A DEMANDA ESTIMADA PELOS MUNICÍPIOS EM SEUS DOCUMENTOS DE DEMANDA E AINDA AQUELAS QUE SURGIREM, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO SERÁ REALIZADA DA SEGUINTE FORMA: a) PRIMEIRO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO A divisão da demanda observará em primeiro plano a territorialidade sendo preferencialmente distribuída a demanda em 70% (setenta por cento) na microrregião de saúde e para interessadas sediadas nas demais localidades: 30% (trinta por cento), visando menor custo aos municípios consorciados, observando o local de melhor comodidade dos pacientes e menor custo-benefício da locomoção. b) SEGUNDO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO Na divisão quantitativa dos itens, ainda será observado o seguinte critério em cada uma da distribuição territorial: 60% (sessenta) por cento da demanda constante nesse edital para o item, para interessados que preencherem todos os requisitados em até 05 (cinco) úteis , contados da data de recebimento dos documentos, os demais 20% (vinte) por cento para interessados que pleitearem enviando suas propostas e documentos a partir do 7º dia útil aos 180 (cento e oitenta) dias da data marcada de recebimento das propostas e o residual de 20% (vinte) por cento como demanda reserva para possíveis

interessados após os 181 dias de abertura de recebimento de propostas. Em todas as possibilidades havendo empate será distribuída demanda de acordo com a disponibilidade de prestador informada e em caso de mais de uma empresa interessada no item será distribuída de forma igualitária. A divisão da demanda respeitará a proporcionalidade igualitária e o princípio da isonomia entre todos os participantes, priorizando os atendimentos em hospitais e clínicas de prioridade em detrimento dos particulares. 5.1 O credenciamento ainda priorizará o melhor interesse do cidadão a ser atendido; 5.2 A economicidade para a prestação dos serviços pelos Ente Consorciados, como por exemplo: o transporte dos pacientes; 5.3 O princípio da eficiência; 5.4 A melhor técnica médica ou hospitalar em benefício ao cidadão a ser atendido. c) Não poderá haver distribuição à beneficiar um Fornecedor Credenciamento em detrimento de outro Fornecedor Credenciado no caso de características iguais entre ambas as empresas, devendo ser realizada a rotatividade na distribuição entre os Fornecedores Credenciados; d) Considera-se Fornecedores com características iguais, às empresas sediadas na mesma cidade e com a declaração de capacidade de atendimento similares; e) A distribuição da demanda poderá em casos excepcionais ser realizada de forma desigual, a fim de atender ao interesse público e nos seguintes casos: 5.2 Atendimento de pacientes em retornos de consultas e/ou procedimentos médicos, onde a consulta com o mesmo profissional do primeiro atendimento se faz necessário; 5.2.1 Em casos de calamidade pública em saúde onde a prestação de serviços médicos por uma determina da Empresa Credenciada se faça necessário em detrimento de outras, em razão de qualidade diferenciada

nas prestações dos serviços, prestação de serviços em horários não comerciais e ou melhor técnica a ser aplicada; 5.2.2 No caso do subitem 2, da presente cláusula, deverá a autoridade competente do CISCEN, justificar motivadamente a distribuição da demanda de forma não igualitária. 5.2.3 - As quantidades de procedimentos a serem contratadas e distribuídas, serão estimadas de acordo com a demanda solicitada de cada município consorciado, observando ainda o local de melhor comodidade dos pacientes e melhor custo benefício da locomoção, sendo sempre estimado o número de procedimentos, não garantindo ao credenciamento, quantitativo mínimo de procedimentos a serem realizados. 5.2.4 - O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o que o CISCEN considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o CONTRATANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários da rede. 5.3 - É vedado: 5.3.1 - A cobrança de qualquer natureza dos pacientes encaminhados para a realização dos ATENDIMENTOS, CONSTITUINDO CRIME PASSÍVEL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. 6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 6.1. Poderão credenciar-se além do estabelecimento hospitalar, clínicas médicas, laboratórios, as pessoas jurídicas que realizem procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade nos estabelecimentos nos ambulatórios e no seu local próprio, desde que atendam todos os requisitos exigidos neste chamamento, e todas as exigências da Vigilância Sanitária (VISA) para o estabelecimento de saúde. 6.2. A participação neste Credenciamento implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste edital. 6.3. Ao aderir ao chamamento, os participantes se declaram cientes que, por exigência dos órgãos de controle externo, da Lei nº. 12.527/2018 – Lei de Acesso à Informação, conforme disposto na Lei nº. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Decreto nº. 10.046/2019, assim como se

compromete a exigir de seus funcionários o mesmo grau de responsabilidade com o manuseio e tratamento de dados sensíveis que porventura tenha acesso no cumprimento de suas obrigações contratuais. 6.4. Poderão participar deste credenciamento as PESSOAS JURÍDICAS que satisfaçam as condições de habilitação e disposições contidas neste edital, bem como atenderem as condições procedimentais reguladas pelo Consórcio. 6.5. Não poderão participar do credenciamento: 6.5.1. Os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, da Lei n.º 14.133/2021. 6.5.2. A entidade que tiver proprietários, administradores e dirigentes que exerçam cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde. 7. FORMA DE INSCRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 7.1. O presente Chamamento será amplamente divulgado e estará aberto aos interessados para realização das inscrições ao credenciamento a partir da publicação do presente Edital no Portal Nacional de Compras e Contratações PNCP, Portal Nacional de Compras e Contrações, Plataforma Eletrônica Licitar Digital www.licitardigital.com.br , Mural de Aviso do CISCEN, portal institucional do CISCEN – www.ciscen.mg.gov.br . 7.2. Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos em conformidade ao exigido no item de habilitação deste instrumento. A interessada em credenciar-se deverá protocolar solicitação de credenciamento exclusivamente de forma eletrônica, junto a plataforma www.licitardigital.com.br conforme regra da provedora. 7.3. Os interessados poderão ter acesso à íntegra do edital através do site oficial do consórcio: – www.ciscen.mg.gov.br , ou pelo PNCP. 8. DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO REQUERIMENTO E À HABILITAÇÃO 8.1. REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 8.1.1. O requerimento para Credenciamento, conforme modelo proposto em Anexo IV – TERMO DE ADESÃO (PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO) deverá ser devidamente preenchido, datado e assinado (pelo representante legal do estabelecimento ou por procurador constituído), sendo obrigatório o preenchimento de todas os dados solicitados no formulário. 8.1.2. Relação de Profissionais (CORPO CLÍNICO) – Anexo V

8.1.3. Declaração de Atendimento – Anexo VI; 8.1.4. Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso) – Anexo VII; 8.1.5. Declaração de que não emprega menor - Anexo VIII 8.1.6. Modelo de declaração de disponibilidade de atendimento - Anexo IX 8.2. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 8.2.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, conforme segue: 8.2.1.1. Habilitação Jurídica. 8.2.1.2. Qualificação Econômica – Financeira 8.2.1.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista. 8.2.1.4. Regularidade Técnica. 8.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.3.1. Comprovante válido de identificação dos sócios, ou no caso de Instituto hospitalar somente de seu representante legal, sendo Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF). 8.3.2. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. 8.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede 8.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA 8.4.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, expedida pelo Cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica, referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste Pregão, se outro prazo não constar no documento, ou CERTIDÃO POSITIVA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, condicionada à apresentação de Certidão emitida pela instância judicial competente, que declare que a empresa se encontra apta econômica e financeiramente para participar de procedimentos de

contratações com órgãos públicos. 8.5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 8.5.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 8.5.2. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda. 8.5.3. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou da sede da interessada. 8.5.4. Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da interessada. 8.5.5. Comprovante de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF). 8.5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – comprovante da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho. 8.6. HABILITAÇÃO TÉCNICA 8.6.1. DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES/CLÍNICAS MÉDICAS 8.6.1.1. Comprovação de habilitação do serviço de média e alta complexidade junto ao Ministério da Saúde, por meio de habilitação no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e/ou a publicação da habilitação do serviço no Diário Oficial da União. 8.6.1.2. Licença Sanitária vigente emitida pela Vigilância Sanitária do município de domicílio ou documento expedido pela Autoridade pública competente que o isente. 8.6.1.3. Certificado de Registro do estabelecimento na entidade profissional competente (Ex; CRM, CRF, CRBM…. ) conforme exigência de cada categoria. 8.6.2. DOCUMENTOS DO PROFISSIONAL DA PESSOA JURÍDICA QUE EXECUTARÁ O SERVIÇO NOS AMBIENTES HOSPITALARES, AMBULATORIAL E CLÍNICAS OU DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. 8.6.2.1. Comprovante válido de identificação do profissional 8.6.2.2. Comprovante de inscrição no Conselho Regional da Categoria . 8.6.2.3. Comprovação de titulação da especialidade pretendida, compatível