Execução dos serviços de revitalização da fachada da câmara municipal de porangatu-GO, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais insumos necessários, contemplando a instalação de revestimento e brises em acm, letras em pvc expandido, forro em pvc, estrutura metálica de cobertura, telhamento metálico, calhas e rufos, conforme projetos, planilha orçamentária, memorial descritivo e demais documentos técnicos

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 EDITAL PREÂMBULO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PROCESSO N.º 2086/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 002/2026 MODALIDADE Concorrência Eletrônica CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço Global MODO DE DISPUTA Aberto INTERESSADO Câmara Municipal de Porangatu -GO OBJETO Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à revitalização da fachada da Câmara Municipal de Porangatu/GO , compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e todos os serviços necessários à instalação de revestimento em painéis de alumínio composto – ACM com estrutura de sustentação, brises em ACM, letras em PVC expandido, forro em PVC, estrutura metálica de cobertura, telhamento, calhas e rufos, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro DATA/HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA Data: 27/10/2026 Horário: a partir das 14h00min (horário de Brasília) INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Data: 09/10/2026 às 08h00min FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS Data: 27/10/2026 às 13h59min ABERTURA DAS PROPOSTAS Data: 27/10/2026 às 14h00min INÍCIO DA FASE DE LANCES Data: 27/10/2026 às 14h00min PLATAFORMA ELETRÔNICA Bolsa Nacional de Compras - BNC ENDEREÇO ELETRÔNICO https://bnc.org.br/ NORMAS LEGAIS Lei Federal n.º 14.133/2021, LC n.º 123/2006 e alterações trazidas pela LC n.º 147/2014 e Instrução Normativa TCM/GO n.º 009/2023. CONSULTAS AO EDITAL O Edital encontra-se disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porangatu ( www.camaraporangatu.go.gov.br ) e na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente que impeça a realização da sessão pública na data prevista, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação em contrário divulgada na plataforma eletrônica e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Os interessados deverão acompanhar todas as publicações, esclarecimentos, impugnações, respostas, avisos e eventuais alterações deste Edital por meio da plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porangatu, não cabendo alegação de desconhecimento. A participação no certame ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, mediante prévio credenciamento do licitante junto à plataforma eletrônica indicada neste Edital, sendo de sua exclusiva responsabilidade o correto encaminhamento da proposta, dos documentos exigidos e da participação na fase competitiva, bem como o acompanhamento de todas as operações realizadas durante a sessão pública. A sessão pública será realizada em ambiente eletrônico, sendo conduzida pelo Pregoeiro, com registro automático de todos os atos praticados no sistema, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 ÍNDICE GERAL 1) Edital I - Do objeto; II - Da participação na licitação; III – Do orçamento estimado; IV - Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação; V - Do preenchimento da proposta; VI - Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação dos lances; VII – Da fase de julgamento; VIII – Da fase de habilitação; IX – Do termo de contrato; X – Dos recursos; XI – Das infrações administrativas e sanções; XII – Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento; XIII – Das disposições gerais; 2) Anexos (O presente Edital contém os anexos abaixo relacionados, dele fazendo partes integrantes e inseparáveis para todos os efeitos legais) Anexo I: Termo de referência; Apêndice do Anexo I: Estudo Técnico Preliminar Anexo II: Modelo de declaração conjunta; Anexo III: Minuta do contrato; Anexo IV: Projetos e documentos da Engenharia.

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 I – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia destinada à revitalização da fachada da Câmara Municipal de Porangatu/GO , compreendendo o fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra e todos os serviços necessários à instalação de revestimento em painéis de alumínio composto – ACM com estrutura de sustentação, brises em ACM, letras em PVC expandido, forro em PVC, estrutura metálica de cobertura, telhamento, calhas e rufos, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em único lote. II – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema Bolsa Nacional de Compras no endereço eletrônico https://bnc.org.br/ . 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Não poderão disputar esta licitação: 2.5.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.5.2 sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação; 2.5.3 empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.5.4 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.5.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 2.5.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.5.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.5.8 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.6. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 2.7. O impedimento de que trata o item 2.6. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.8. A vedação de que trata o item 2.6 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. III – DO ORÇAMENTO ESTIMADO 3.1. O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso. 3.2. Para os fins do item anterior, esclarece-se que o orçamento estimado da contratação será público, não havendo caráter sigiloso, podendo ser divulgado antes da definição do resultado do julgamento das propostas IV – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, que: 4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 4.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei nº 14.133 de 2021. 4.6. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica: 4.6.1 de cujo capital participe outra pessoa jurídica; 4.6.2 que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; 4.6.3 de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.4 cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.5 cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei; 4.6.6 constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; 4.6.7 que participe do capital de outra pessoa jurídica; 4.6.8 que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; 4.6.9 resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; 4.6.10 constituída sob a forma de sociedade por ações. 4.6.11 cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.4 e 4.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: 4.11.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.11.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.12.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 4.12.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 4.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.14 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 4.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 4.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. V – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.1 valor unitário, total do lote; 5.1.2 marca; 5.1.3 fabricante; 5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.2.1 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência/Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 5.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 5.11. Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico;

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 5.12. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência/Projeto Básico. 5.13. O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5.14. Os custos mínimos relevantes e demais informações referentes aos benefícios trabalhistas encontram-se definidos no Termo de Referência. VI – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 6.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão e os licitantes. 6.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 6.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 6.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 1,00. 6.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 6.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 6.11. Será adotado o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 10 (dez) minutos, sendo prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão. 6.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver novos lances nesse período, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a etapa de lances será automaticamente encerrada, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação dos critérios de desempate previstos neste edital, quando for o caso. 6.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta para a definição das demais colocações. 6.11.5 Após o reinício da disputa, os licitantes serão convocados para apresentar novos lances intermediários. 6.11.6 A etapa de lances da sessão pública observará o disposto nos subitens anteriores, quanto à duração inicial e às prorrogações automáticas, não se aplicando aviso de fechamento iminente ou período aleatório. 6.11.7 Encerrada a etapa de lances na forma prevista, não haverá apresentação de lance final e fechado, permanecendo válidos os lances públicos e sucessivos registrados durante a disputa. 6.11.8 Após o encerramento da etapa de lances, o sistema ordenará e divulgará as propostas conforme a ordem de classificação, observados os critérios de desempate previstos neste edital, quando aplicáveis. 6.11.9 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas válidas na etapa de lances, os licitantes que tiverem apresentado as melhores propostas, consideradas as empatadas, poderão continuar a ofertar lances públicos e sucessivos, na forma dos itens anteriores. 6.11.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 6.11.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.11.12 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 6.11.13 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 6.11.14 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

Rua 05, s/n.º – Vila Primavera, Porangatu/GO - CEP 76550-000 CNPJ 00.824.730/0001-07 Tel. (62) 3363-9600 6.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 6.15. No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 6.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 6.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 6.18. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial, caso a contratação não se enquadre nas vedações dos §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 6.18.1 A licitante mais bem classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 6.18.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 6.18.3 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 6.19. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: