Aquisicao de pecas para equipamentos odo ntologicos

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 1. DO OBJETO 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EDITAL Nº 67/2025 - CREDENCIAMENTO N.º 01/2025 Processo Administrativo Nº 3543907.407.00016977/2025-61 - SEI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO torna público para conhecimento dos interessados que fará um credenciamento nas condições estabelecidas neste Edital, a serem regidas pelas Leis n.º 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 de 14.12.2006 alterada pela Lei Complementar 147 de 07.08.2014, Decreto Municipal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n. 13.247 de 22.02.2024, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, conforme consta nos autos do Processo Administrativo n.º 3543907.407.00016977/2025-61 - SEI. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS : DATA DE INÍCIO: 06/01/2026 HORÁRIO: 09:00 ENDEREÇO ELETRÔNICO : https:// www.saude-rioclaro.org.br/ E-MAIL: [email protected] 1.1. Credenciamento de empresas para fornecimento/aquisição de peças para manutenção dos equipamentos odontologicos de diversas marcas e modelos, com o intuito de disponibilização de forma mais estrutura e adequada ao desempenho das atividades finalísticas e administrativas da FMSRC, conforme Termo de Referência - Anexo I deste Edital. 2.1. O valor total estimado para eventual dispêndio com este credenciamento será de R$ 100.000,00 ( cem mil reais). 2.2. A despesa com a execução do objeto será custeada através dos Programas de Trabalho n.º 10 301 1004 2120 e 10 302 1005 2139; pelo elemento de despesa 3.3.90.30.10 - Material para Manutenção de Equipamentos Odontologicos. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1. Poderão participar deste CREDENCIAMENTO, as pessoas jurídicas que possuírem habilitação exigida no edital, e tenham como objeto, em seus documentos de constituição, atividades que sejam pertinentes ao objeto aqui delineados. 3.1.1. Considerando o prazo de entrega dos materiais/peças e o funcionamento deste CREDENCIAMENTO, só poderão se credenciar Pessoas Jurídicas que tenham matriz ou filial estabelecidas na cidade de Rio Claro/SP e Região. 3.2. Não será admitida a participação de empresas : a) cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação; b) suspensas de participar de licitações ou impedidas de licitar e contratar com o Município de Rio Claro, durante o prazo da sanção aplicada; c) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçãoou até que seja promovida a sua reabilitação;

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 4. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL d) proibidas de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605/98, ou nos termos do art. 12 da Leinº 8.429/92; e) com quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas nos arts. 9.º e 14 da Lei nº 14.133/21 ; f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de sua constituição; g) em processo de falência; h) estrangeiras não autorizadas a funcionar no país. 3.3. O art. 15 da Lei 14.133/2021 prevê a possibilidade de participação em certames públicos de empresas reunidas em consórcios, salvo vedação devidamente justificada, considerando como discricionária a permissão de participação de empresas em consórcio, diversos autores, o E. STJ e entendimento do Tribunal de Contas da União, indicam que a participação de consórcios somente seria obrigatória nas licitações em que a vultuosidade, a heterogeneidade e a inviabilidade de parcelamento material do objeto licitado tornem o universo de possíveis licitantes demasiadamente restrito , logo, depreende-se não ser o caso da licitação em tela. 3.4. Agente público do órgão ou entidade licitante. 3.5. A vedação de que trata o item 3.4 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 4.1. Os interessados poderão impugnar as condições ou exigências previstas neste edital, por eventual violação à disposição legal, via petição devidamente instruída, fundamentada e encaminhada à COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, por meio eletrônico e-mail: [email protected], a qualquer tempo, durante a vigência deste instrumento. 4.2. Qualquer dúvida existente sobre os termos do edital poderá ser objeto de pedido de esclarecimento, por escrito, à COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO a qualquer tempo, durante a vigência deste instrumento , seguindo os mesmos trâmites do subitem anterior. 4.3. Os pedidos de esclarecimentos e de impugnação deverão conter, no mínimo: a) o número desta licitação, CNPJ/CPF, razão social, endereço completo, nome completo do representante legal/funcionário ou interessado subscritor do pedido e o e-mail para resposta; b) a exposição da dúvida para o correto entendimento das regras do edital, ou a indicação do item, cláusula ou condição do edital que pretenda questionar, devendo, neste caso, vir acompanhada das razões da impugnação. 4.4. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO decidirá sobre a impugnação. 4.5. Acolhida a impugnação contra este Edital, será realizada adequação necessária no Edital. 4.6. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas para ciência dos interessados. 5. DAS INSCRIÇÕES 5.1. As inscrições serão recebidas a qualquer tempo a partir do dia 05/01/2026 , no endereço eletrônico [email protected], a partir da publicação deste Edital e durante a sua vigência.

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 6.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO III – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Edital. 6.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da candidata ao credenciamento, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no credenciamento ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). d) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/). 6.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 6.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos nesteEdital e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 6.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.5. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital . 6.6. Não será aceita a solicitação e será considerado inepto o interessado que apresentar o requerimento: a. de forma incompleta, inelegível, em idioma estrangeiro, com rasuras, ou outro defeito que dificulte a análise da documentação; b. com vícios ou ilegalidades, omissão ou apresentarem irregularidades não sanáveis; c. em desacordo com as especificações e demais requisitos previstos neste edital. 6.7. A empresa considerada inabilitada, poderá apresentar novo requerimento quando vencidas as causas que ensejaram sua inabilitação. 6.8. A participação de empresas neste credenciamento implica a sua plena aceitação de todos os termos, itens e condições do edital, a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade, legitimidade das informações e dos documentos apresentados à FMSRC. 6.9. A empresa que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante solicitação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.9.1. O descredenciamento não exime a empresa de arcar com responsabilidades remanescentes do tempo de credenciamento. 6. DOS REQUISITOS PARA CREDENCIAMENTO

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 8. DA HOMOLOGAÇÃO 9. CONTRATAÇÃO 10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. As candidatas ao CREDENCIAMENTO poderão, após análise da documentação pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 7.1.1. O prazo para protocolizar a intenção de recurso será de 30 (trinta) minutos, após o ato de: a) habilitação ou inabilitação da Pessoa Jurídica interessada no credenciamento. 7.1.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no endereço eletrônico [email protected] , no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da ciência habilitação ou inabilitação. 7.1.3. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.1.4. O recurso será dirigido à COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, que, se não reconsiderar o ato no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.1.5. Não serão acolhidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais. 7.1.6. Todas as notificações decorrentes deste Edital serão comunicadas às empresa via e-mail, ou ainda via Sistema Eletrônico de informações. 7.2. O recurso será decidido pelo Presidente da FMSRC (autoridade competente). 8.1. Encerradas a etapa de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para homologação do credenciamento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.1. Após a homologação e adjudicação, será firmado Termo de Credenciamento. 9.2. A CREDENCIANDA terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Credenciamento. 9.2.1. O prazo previsto para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 9.3. A CREDENCIADA que tiver o credenciamento homologado ficará credenciada pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do Termo de Credenciamento. 10.1. As infrações e sanções administrativa previstas nos artigos 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021 serão aplicadas, garantida a ampla defesa e o contraditório, conforme a Portaria da FMSRC n. 7229, de 12 de abril de 2024. 10.2. Os credenciados que descumprirem, total ou parcialmente, as regras estabelecidas no CREDENCIAMENTO promovido pela FMSRC ficarão sujeitas às seguintes sanções: a. multa; b. advertência; c. impedimento de licitar e contratar no âmbito do Município de Rio Claro/SP; d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. 7. DO RECURSO

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.2.1. As sanções a que se referem as alíneas "b", "c", e "d" do subitem 10.2. poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa. 10.2.2. A sanção de impedimento de licitar e contratar não poderá ser aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade. 10.2.3. A aplicação das sanções previstas no subitem 10.2. não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública. 10.3. A sanção de multa moratória será imposta ao credenciado que executar a obrigação assumida de forma integral, porém com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais: a. 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da proposta, por dia de atraso recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente.; 10.3.1. Considera-se atraso injustificado a não apresentação pela Credenciado de argumentos e documentos capazes de motivar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para a entrega ou a prestação do serviço. 10.3.2. Após o 5º (quinto) dia de atraso, a fiscalização do CREDENCIAMENTO deve notificar a CREDENCIADA e, considerando as eventuais justificativas apresentadas, avaliar em manifestação fundamentada se persiste o interesse em manter a CREDENCIADA no grupo de disputa ou se é mais vantajoso excluí-lo do rol de credenciadas. 10.4. A sanção de multa compensatória será imposta à credenciada que adimplir parcialmente a obrigação assumida ou não a adimplir, situação em que restará configurada, respectivamente, a inexecução parcial e a inexecução total da obrigação assumida, podendo, nesses casos, a FMSRC excluir o credenciado da relação de profissionais credenciados, observando-se o disposto nos arts. 137 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021. 10.4.1. A inexecução parcial do objeto da obrigação assumida implica a aplicação de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela não cumprida. 10.4.2. A inexecução total do objeto da obrigação assumida implica a aplicação de multa no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser calculada sobre o valor total do honorário orçado. 10.4. As sanções aplicadas definitivamente serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e nos sistemas do Tribunal de contas. 10.5. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CREDENCIADA à FMSRC, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo da inscrição em base de dados de serviços de proteção ao crédito, bem como a protesta dívida emcartório. 11.1. O acompanhamento e a fiscalização do credenciamento serão exercidos por representantes da Administração especialmente designados pela FMSRC. 11.2. É facultado à COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, em qualquer fase deste procedimento licitatório, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 11.3. No julgamento das propostas e da habilitação, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO poderá sanar erros ou falhas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 11.4. Este edital estará à disposição dos interessados, pela Internet, nos endereço https://licitacao.saude- rioclaro.org.br/, será publicado na forma da lei, e deverá ser lido e interpretado na íntegra, não sendo aceitas alegações de desconhecimento após a entrega da proposta. 11.5. A Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro poderá revogar ou anular este CREDENCIAMENTO, no todo ou em parte, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 14.133/21. 11.6. A CREDENCIANTE, caso seja vencedora, manterá preposto, aceito pela FMSRC, durante o período de vigência do Credenciamento, para representá-la administrativamente sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado, no ato da assinatura do Termo de Credenciamento, mediante declaração em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, endereço de e-mail e número de telefone válidos para o recebimento de informações e notificações, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. 11.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só seiniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 11.8. As normas que disciplinam este CREDENCIAMENTO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 11.9. São partes integrantes deste edital independente de transcrição: o 11.9.1. Termo de Referência (Anexo I); 11.9.2. Lista de Grupos de Equipamentos Odontologicos (Anexo IA); 11.9.3. Requisição de Orçamento (Anexo II); 11.9.4. Modelo de Resposta à Requisição de Orçamento (Anexo III); 11.9.5. Modelo de Relatório de Cotação In Loco (Anexo IV), 11.9.6. Modelo de Relatório de Análise de Preços (Anexo V), 11.9.7. Minuta de Termo de Credenciamento (Anexo VI), 11.9.8. Esquema Gráfico de Funcionamento do Credenciamento (Anexos VII, VII-A, VII-B e VII-C) 11.9.9. Modelo de Requerimento (Anexo VIII), 11.9.10. Documentação exigida para Habilitação (Anexo IX) e 11.9.11. Declarações (Anexo X). 11.10. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. Rio Claro, 16 de dezembro de 2025. MARCO AURELIO MESTRINEL:1491287 4892 Assinado de forma digital por MARCO AURELIO MESTRINEL:14912874892 Dados: 2025.12.16 16:53:25 -03'00' Dr. Marco Aurélio Mestrinel Presidente da FMSRC

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA EDITAL Nº 67/2025 - CREDENCIAMENTO N.º 01/2025 Processo Administrativo Nº 3543907.407.00016977/2025-61 - SEI 1.1. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS, COM O INTUITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA MAIS ADEQUADA AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS E ADMINISTRATIVAS DA FMSRC. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Toda a ação da Administração Pública é manejada com fundamento nos princípios da supremacia do interesse público, os quais formam o regime jurídico administrativo constante no ordenamento jurídico nacional. Além disso, de forma expressa, o constituinte elencou no art. 37 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de sorte que os agentes públicos possuem o dever de observar em todas as suas ações tais princípios como direcional necessário tanto para a organização de ações administrativa, quanto para possíveis impactos que essas ações culminarão. 1.2. A Constituição Federal trouxe como regra o dever de licitar para as contratações de empresas especializadas em obras, serviços, compras e alienações. Assim, todas as vezes que a Administração Pública necessita comprar produtos, ou contratar serviços deve percorrer as fases do Procedimento Licitatório, previsto na Lei 14.133/2021. 1.3. A Lei 14.133/2021 introduziu o procedimento de credenciamento como uma alternativa mais ágil e flexível nas contratações públicas, onde tal mecanismo permite que interessados se cadastrem a qualquer momento, simplificando o acesso a processos de contratação sem a necessidade de licitações tradicionais. A principal finalidade é oferecer maior rapidez e facilidade, viabilizando a participação contínua de fornecedores, prestadores de serviços ou profissionais. A dispensa de procedimentos burocráticos frequentes torna o credenciamento uma opção eficiente, especialmente em situações de emergência, contribuindo para a economia de recursos públicos. Além disso, essa modalidade estimula a participação de pequenas e médias empresas, profissionais liberais e empreendedores individuais, promovendo a diversidade de fornecedores. Também se destaca por facilitar a contratação de serviços especializados e inovadores, sem os trâmites complexos de uma licitação convencional. De modo que o credenciamento, inserido na nova Lei de Licitações, surge como uma ferramenta estratégica para atender às diversas demandas do setor público, adaptando-se a diferentes cenários e necessidades emergenciais. 2. OBJETO 2.1. O presente instrumento tem por objeto o credenciamento de empresas para fornecimento/aquisição de peças para a manutenção dos equipamentos odontologicos de diversas marcas e modelos, não previstos no catálogo de materiais do Almoxarifado da Odontologia da FMSRC, com vistas à disponibilização mais adequada ao desempenho das atividades finalísticas e administrativas da FMSRC. 2.2. Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados(Art. 6º, inciso XLIII). 2.3. O art. 79, inciso I da Lei 14133/2021, disciplinou que o credenciamento poderá ser usado nas contratações paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 3. FINALIDADE/JUSTIFICATIVA 3.1. A presente contratação tem por finalidade a escolha da melhor solução para suprir as necessidades de aquisição de peças para os equipamentos odontologicos de diversas marcas e modelos, não previstos no catálogo

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 de materiais do Almoxarifado da Odontologia da FMSRC. 3.2. Justifica-se a grande necessidade da obtenção de Peças, uma vez que é imprescindível a aquisição para suprir às necessidades dos setores odontológicos vinculadas a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, bem como para dar atendimento, de forma satisfatória, às constantes demandas das unidades, na obtenção de peças para manutenção corretiva e preventiva de equipamentos para o desenvolvimento das atividades. Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, atividades de interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente a população, deve ele ser sempre continuo, pois a sua paralisação total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Principais Argumentos para a Justificação 3.3. Garantia da Continuidade dos Serviços Públicos: A manutenção e substituição de peças imediata dos equipamentos odontológicos é essencial para assegurar que os atendimentos nas unidades de saúde não sejam interrompidos, evitando prejuízos à população que depende desses serviços. 3.4. Agilidade e Eficiência: O credenciamento permite que a administração pública tenha uma rede de prestadores qualificados disponíveis, o que agiliza a contratação para o fornecimento das peças devido a diversidade de marcas e modelos variados dos equipamentos odontologicos. Isso evita a demora de processos licitatórios tradicionais a cada necessidade de reparo, minimizando o tempo de inatividade dos equipamentos. 3.5. Especialização Técnica e Peças Originais: Equipamentos odontológicos são complexos e, muitas vezes, exigem peças de reposição originais específico do fabricante ou de empresas autorizadas. O credenciamento permite selecionar os fornecedores que atendam a esses requisitos técnicos e de qualidade, garantindo que a compra das peças para as manutenções sejam realizadas corretamente. 3.6. ** imprevisibilidade da Demanda:** A necessidade de peças para manutenção é, por natureza, eventual e imprevisível. O credenciamento é uma modalidade adequada para demandas incertas, pois permite a contratação conforme a real necessidade (demanda futura) sem a obrigação de consumo imediato e/ou de um grande estoque. 3.7. Economia de Escala (Indireta): Embora as compras sejam parceladas, o credenciamento evita o custo de manter um estoque próprio de peças variadas, que poderiam se tornar obsoletas ou não serem utilizadas. Paga- se pelas peças apenas quando necessário. 3.8. Conformidade Legal: O credenciamento é uma modalidade de contratação prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sendo um meio legalmente permitido quando a administração planeja múltiplas contratações de um mesmo tipo de objeto e a competição é inviável, pois todos os interessados que cumprirem os requisitos são contratados, é a solução mais eficiente e legalmente adequada para atender à demanda de fornecimento de peças para a manutenção dos equipamentos de forma ágil, garantindo a eficiência do serviço público de saúde bucal. 3.9. No decorrer dos dias sempre surgem demandas de aquisições relacionadas ao manejo de procedimento de manutenção em equipamentos odontologicos, porém verifica-se que no âmbito da Administração Pública o constituinte determinou que ressalvados os casos especificados na legislação, as compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (inciso XXI, art. 37 da CF 88) . ( grifei ) 3.10. Diante da obrigatoriedade constitucional, o gestor público, todas as vezes que precisar adquirir algum material ou produto, não pode se socorrer do mesmo ato simples de que desfruta os particulares, haja vista que a Administração Pública se subordina ao regime jurídico administrativo, e por isso possui ritos e formalidades próprias com a finalidade de conferir às demandas trato impessoal, previsto em lei, e isonômico. Esses cuidados são materializados no procedimento licitatório. A reflexão que precisa ser feita é exatamente diante da realidade licitatória, haja vista que os ritos processuais próprios da licitação pública, em muitas ocasiões, desfavorecem a imediata solução de problemas.

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 3.11. É importante salientar que a Administração da FMSRC utiliza, via de regra, o procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços para suprir a sua demanda de itens em geral. No entanto, há casos específicos em que a urgência no atendimento e a imprevisibilidade da ocorrência exige que se busque outras formas de atender às necessidades; 3.12. Levando em consideração que os procedimentos licitatórios tradicionais não atendem plenamente a demanda rotineira da Divisão de Saude Bucal da FMSRC devido à diversidade de materiais necessários, falta de espaço para estoque, imprevisibilidade, necessidade de atendimento imediato das unidades, etc., e o serviço de almoxarifado odontologico não contempla as peças necessárias para manutenção dos equipamentos odontologicos que variam de marcas e modelos diferentes, é preciso buscar outros meios de atendimento das demandas por peças para os equipamentos odontologicos usados na lida da administração. 3.13. Diante dessa realidade, a realização de um registro preços para o fornecimento de peças para a manutenção dos equipamentos odontologicos, para disponibilidade de uma Ata por até 24 (vinte e quatro) meses não seria viável por algumas razões: a. Volatilidade dos preços das peças para os equipamentos; b. Inviabilidade de se cotar peças de marcas diferentes com especificaçãoes diferenciadas; c. Demora significativa na finalização de um pregão com muitos itens; d. Aumento significativo no custo da gestão contratual, tendo em vista que a regra da disputa seria por itens, e ainda que agrupasse poderia haver um esvaziamento ainda maior de interessados em fornecer as peças que compõem os grupos; e. Risco de atraso na entrega das peças para os devidos equipamentos odontologicos; f. Indisponibilidade das peças registradas na proposta por descontinuidade de fabricação; g. Impossibilidade de se prever com precisão quais peças serão necessários e a quantidade que se pretende utilizar; e h. Não atendimento da demanda de forma rápida e efetiva no caso das peças para a manutenção dos equipamentos que, por vezes, necessitam de atendimento imediato ou prazo em horas para que não hajam prejuízos incomensuráveis. 3.14. Outro ponto que merece ser destacado, é a necessidade de disponibilização de peças ao menor custo, com preços compatíveis com aqueles praticados no mercado, e contemplando a redução ou eliminação dos custos de armazenamento e logística. Nesse sentido, verifica-se a viabilidade de fornecimento que contemple a lógica just in time, de modo que as peças sejam fornecidas ao tempo de cada constatação de demanda, evitando estoque parado e desperdício de peças por expiração do prazo de validade ou deteriorização. 3.15. Ante ao exposto e em cotejo com as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, estima-se que o credenciamento surge no horizonte da gestão pública com solução para suprimento de demandas. De acordo com a norma, o credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 4 .1. A contratação deverá disponibilizar as peças para os equipamentos odontologicos, conforme lista exemplificativa constante do Anexo IA – Lista de Grupos dos equipamentos, de acordo com a constatação estimada de demanda, entregues em tempo hábil com preço atualizado e exequível, portanto, compatível com aqueles praticados no mercado, sem onerar a administração com custo de estocagem e logística, e sem os custos advindos da realização de múltiplos procedimentos licitatórios. 4.2. Deve combinar a prática do melhor preço e menor prazo de entrega possível. Para tanto, como forma de atrair mais empresas para o ato convocatório da administração, o prazo de pagamento deverá ser mais ágil, motivo

Divisão de Aquisições | Rua 06, nº 2572, Santana, CEP 13.501-190 | Rio Claro/SP http://www.saude-rioclaro.org.br | [email protected] | (19) 3522-3600 R. 252 pelo qual propõe-se que que seja fixado em no máximo 10 (dez) dias úteis. Enquanto o prazo de entrega deverá ser de no máximo 48 (quarenta e oito) horas. Nesse sentido, verifica-se que a aquisição mediante credenciamento de interessados via chamamento público seria a alternativa mais viável, enquadrando-se nas hipóteses do Art. 79, I da Lei 14.133/2021: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. Na relação comercial a ser firmada aplicam-se as disposições da Lei n. 8.078/1990 - Lei de proteção ao consumidor. Será observada, ainda, a destinação à Cooperativa de reciclagem de itens substituídos passiveis de reaproveitamento. Da forma de convocação de interessados - Fase de Chamamento Público 4.3. Será realizada publicação de instrumento convocatório com o intuito de chamar todas as empresas interessadas em fornecer as peças, segundo itens agrupados por cada tipo de equipamento odontologico. 4.4. Os critérios de habilitação serão aqueles definidos em lei, com as flexibilizações possíveis, de forma que não inviabilize a participarão de empresas, uma vez que critérios muito restritivos tendem a afastar possíveis interessados. É preciso mencionar que do ponto de vista empresarial vender para o poder público não é uma das coisas mais simples, pois os prazos e condições de pagamentos são diferentes daqueles praticados no comércio entre particulares. 4.5. Serão necessários documentos relacionados à habilitação jurídica, de forma que fique comprovada a atividade de vendas do(s) grupo(s) de fornecimento(s), habilitação fiscal e trabalhista, e comprovante de endereço da loja de atendimento. Deverá fazer parte do procedimento de habilitação as declarações previstas na Lei 14.133/2021, e as pesquisas inerentes ao processo de verificação dos eventuais impedimento e suspensões de licitar e contratar com o poder público. 4.6. A documentação será analisada por comissão de contratação, e posteriormente homologada pelo Presidente da FMSRC. 4.7. Deverão ser credenciadas as empresas, por grupo de produtos a serem adquiridos, e estas comporão o grupo de disputa. 4.8. Para o credenciamento será observada a ordem de envio dos pedidos de credenciamento. Após a homologação as empresas credenciadas estarão aptas a fornecer os itens dos grupos para os quais se credenciou, durante a vigência do credenciamento. 4.8.1. As empresas poderão se credenciar, a seu critério, para mais de um grupo de fornecimento de peças. Da forma de requisição (Coleta de preços e Seleção do Fornecedor) 4.9. As empresas credenciadas obrigatoriamente deverão disponibilizar um endereço de e-mail para recebimento das requisições de orçamento, após a homologação do credenciamento. 4.10. Ao surgir uma demanda, a equipe de fiscalização do credenciamento deverá formalizar requisição de orçamento às empresas credenciadas, em horário comercial (08:00 as 11:59 e 14:00 - 17:59), conforme modelo constante do Anexo II, remetendo-o via e-mail. 4.10.1. Excepcionalmente poderão ser adotados aplicativo de mensagens instantâneas, como formas alternativas de envio das requisições, desde que isso seja feito para todas as empresa do grupo de disputa. 4.10.2. As empresas credenciadas terão até 2 (duas) horas úteis para enviar os orçamentos detalhados,