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Credenciamento nº 3/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de campinápolis – mt.

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS · Campinápolis/MT

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23/04/2027às 23:59 · faltam 153 dias
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O que estão comprando
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. OS SERVIÇOS A SEREM CREDENCIADOS COMPREENDEM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS DE FORMA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 23/04/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 153 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“180499_editais_1775752598.zip › 04.EDITAL.pdf”, 69 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento eletrônico nº 003/2026

Modalidade: inexigibilidade de licitação nº 08/2026 processo administrativo: nº 2696/2026 preâmbulo:

Torna-se público que o Município de CAMPINÁPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, portador do CNPJ nº 00.965.152/0001- 29, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, sediada na Avenida Benônio José Lourenço, 2170, Setor União, CEP: 78.630-000, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 368, de 01 de Julho de 2024, que obedecerá às disposições no art. 6º, inciso XLIII c/c Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016, no âmbito Municipal Lei Ordinária de nº 1.418 de 2024 e Decretos nº 4.361, 4.364 e 4.365/2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram .

Tipo: chamamento público/credenciamento

Os pedidos de credenciamento deverão ser realizados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET , mediante o envio de toda a documentação de habilitação e demais documentos exigidos neste Edital.

O presente procedimento será realizado na modalidade Chamada Pública Eletrônica para Credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como hipótese de contratação paralela e não excludente, não havendo disputa de preços ou fase de lances.

O período para protocolo eletrônico dos pedidos de credenciamento terá início em 23/04/2026 , às 13h30min.

A Primeira Sessão Pública Eletrônica destinada à análise dos documentos apresentados ocorrerá no dia 23/04/2026, às 13h30min , por meio da plataforma LICITANET . A Segunda Sessão Pública Eletrônica para análise de novos requerimentos ou saneamento documental ocorrerá no dia 30/04/2026, às 13h30min , também na plataforma LICITANET . O credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, até 23/04/2027, para recebimento contínuo de interessados, conforme previsto no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

A Administração Pública Municipal, no exercício do seu poder discricionário e com fundamento no interesse público, poderá, a qualquer tempo, suspender temporariamente o credenciamento de novos interessados, mediante ato devidamente motivado, quando verificar que o número de credenciados já habilitados se mostra suficiente para atender, de forma adequada e eficiente, à demanda do Município em relação ao objeto deste edital. A suspensão supracitada não implicará na rescisão dos credenciamentos já efetivados, permanecendo válidos os contratos ou instrumentos congêneres firmados, assegurada a continuidade da prestação dos serviços, podendo o credenciamento ser reaberto a qualquer tempo, conforme a necessidade da Administração.

Como enviar a proposta

No edital: Da apresentaçã o da proposta e dos documentos de habilitação : os

interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletr ônico, https://licitanet.com.br toda documentação necessária para o credenciamento .

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Do objeto/serviço e da dotação orçamentária:

1.1- O presente Edital tem como objeto/serviço o na forma de credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT.com as características e condições descritas no Termo de Referência em anexo.

1.2- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2026, conforme classificação abaixo:

Fonte de Recursos

Secretaria municipal de saúde

Rede hospitalar manutencao e funcionamento das ativ do hospital

07.001. 10.302.0011.2046 3.3.90 - 1.600.0000000 – RED. 131

Atencao basica a todos manutencao e encarg com atencao basica

07.001. 10.301.0010.2044 3.3.90 - 1.600.0000000 RED. 122

Descrição dos itens:

2.1- Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida no Termo de Referência anexo à este Edital de Credenciamento Eletrônico Nº03/2026 e dados à seguir:

Ord código tce descrição dos itens unid quant valor unit valor total

1 4678 Prestação de serviços

Médico clinico geral posto/hora 3.000 r$ 122,50 r$ 367.500,00

2 4217

Prestação de serviços médico com especialidade

Em psiquiatria h 1.200 r$ 162,75 r$ 195.300,00

3 38846

Prazo e local de entrega

No edital: Prestação de serviços de assessoria, de forma presencial e remota, para viabilizar a execução e o monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais realizados pelo programa fila zero da secretaria de estado de mato grosso (ses/mt). a assessoria abrange a análise das demandas cirúrgicas e ambulatoriais do município, a elaboração e formalização de propostas de procedimentos alinhadas às diretrizes estaduais, o acompanhamento do h 576 r$ 177,25 r$ 102.096,00 andamento das propostas, a organização da agenda de cirurgias e a supervisão do lançamento de informações nos sistemas oficiais. também inclui o controle da execução dos procedimentos, a análise dos prontuários e processos ambulatoriais, o envio de relatórios de produção hospitalar e ambulatorial, o monitoramento do faturamento dos procedimentos realizados, a intermediação para solução de eventuais problemas junto à ses/mt e o ajuste contínuo das propostas conforme a evolução das demandas locais.

4 3271

Prestação de serviços de direção técnica hospitalar no hospital municipal régis sebastião vieira, com carga horária de 20 horas semanais. as atividades incluem a supervisão e coordenação técnica das ações e serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes. o diretor técnico será responsável por assegurar o correto funcionamento dos serviços médicos e hospitalares, monitorar o cumprimento de protocolos clínicos, coordenar a equipe multiprofissional, avaliar indicadores de qualidade e segurança do paciente e promover a articulação com as demais áreas da gestão municipal de saúde. h 600 r$ 78,67 r$ 47.202,00

5 69177

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgia geral. h 280 r$ 700,00 r$ 196.000,00

6 72078

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em otorrinolaringologia h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00

7 31831

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas

Médicas com a h 1.000 r$ 700,00 r$ 700.000,00 especialidade em ortopedia

8 4222

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ginecologia h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00

9 31881

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgião vascular posto/hora 235 r$ 700,00 r$ 164.500,00

10 4676

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em urologia h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00

11 4671

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em anestesiologia h 1.000 r$ 700,00 r$ 700.000,00

12 22259

Prestação de serviços de assistência médica

Auxiliar cirúrgico posto/hora 200 r$ 700,00 r$ 140.000,00

13 4220

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em oftalmologia un 1.000 r$ 141,88 r$ 141.880,00

14 312937-

Facoemulsificado com implante de lente intra-ocular dobrável (catarata) un 500 r$ 1.550,00 r$ 775.000,00

15 36736 Tratamento cirúrgico de pterígio un 500 r$ 714,33 r$ 357.165,00

16 65903 Capsulotomia a yag laser un 250 r$ 362,50 r$ 90.625,00

17 65900 Biometria ultrassônica

(Monocular) un 500 r$ 103,72 r$ 51.860,00

18 36654

Topografia computadorizada de córnea un 100 r$ 120,50 r$ 12.050,00

19 315523-

Artroscopia de joelho – incluido torre de video+instrumentador cirurgico + caixa cirurgica instrumental para artroscopia de joelho+ 1 equipo de 4 vias+

Lâmina de shaiver partes

Moles e óssea un 200 r$ 2.064,25 r$ 412.850,00

20 315564-

Artroscopia de ombro (com manguito rotador) - incluindo torre de video+ instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia de ombro+ 1 equipo de 4 vias+1 lâmina de shaiver partes moles e óssea+ ancora montada (n. 2.7 ou

3.5 Ou 4.5 ou 5.0) +canula 70

E 90+ eletrodo monopólio un 60 r$ 3.294,00 r$ 197.640,00

21 86681

Cirurgias de lca, lcm, lcp - incluindo torre de video+instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia + 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e óssea +2 parafusos de interferencia 9x25 ou 9x30 ou 8x25 ou 8x30 un 200 r$ 3.212,65 r$ 642.530,00

22 61672

Osteotomia - incluindo instrumentador cirurgico + caixa de puddu bloqueada contendo placas bloqueadas n. 3 a 4 furos + parafusos de bloqueio n. 25 a 55 + parafuso cortical n. 25 a

+ Parafuso calço n. 5-

7.5-10-12,5-15 un 12 R$ 5.815,25 R$ 69.783,00 86680

Protese total de joelho – incluindo protese de

JOELHO (possui design anatômico e região articular com congruência dimensional para estabilidades nos côndilos na extensão e até a alta flexão) +

Caixa de instrumental cirurgico par protese de joelho, instrumentador cirurgico + kit de implante contendo componete tibial, femural, inserto articular polietileno, companete patelar + cimento + campo adesico un 15

R$ 10.173,00 R$ 152.595,00 23767

Protese total de quadril – incluindo instrumentador cirurgico + caixa de instrumental cirurgico para protese de quadril + implante de acetabulo do

Ao 60 + haste 09 a 18 parafusos de titanio 15-20-

25-30-35-40 + Cabeça do femor sendo 32 curta,

MÉDIA E LONGO OU 28 CURTA,

Média e longo un 24

R$ 12.151,66 R$ 291.639,84 22451

Medico examinador para avaliacao de admissional, demissional e exame periodico dos funcionarios municipais un 300 r$ 50,00 r$ 15.000,00

R$ 6.453.215,84

2.2.0 Documento do profissional que ira executar o serviço

2.2.1- Para a execução dos serviços médicos descritos , é imprescindível que os profissionais médicos possuam registro ativo e válido no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os profissionais especi alistas deverão apresentar, além do CRM, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) referente à área em que irão atuar. No caso dos serviços de assessoria descritos no item 3, deverá ser uma pessoa vinculada à empresa credenciada, devidamente capacitada para realizar as atividades de análise, elaboração de propostas, monitoramento e controle dos procedimentos. A comprovação de vínculo deverá ser feita por meio de documentação formal. Para o cargo de direção técnica hospitalar descrito no item 4, o profissional deverá possuir registro ativo no CRM e experiência comprovada na gestão de unidades hospitalares.

2.3. Serviço e execução

2.3.1Item 1: O médico Clinico Geral atenderá nas Unidades Básicas de Saúde de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo 8 hs/dia. 2.3..2 Item 2: O médico Psiquiatra ou Especialista em Saúde Mental atenderá no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com uma carga horária semanal de 20 horas.

2.3.3Item 3: A empresa deverá assegurar a presença de profissional no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, em Campinápolis/MT, por no mínimo 12 horas semanais de forma presencial, conforme data e horário previamente agendados com antecedência mínima de 20 dias. Nos períodos em que o atendimento presencial não for realizado, a empresa deverá garantir o suporte remoto conforme a demanda identificada, assegurando a continuidade das atividades relacionadas aos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, bem como o acompanhamento eficaz das ações previstas.

2.3.4Item 4: A empresa deverá garantir a presença de profissional no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, em Campinápolis/MT, 20 horas semanais de forma presencial, conforme cronograma previamente estabelecido, com agendamento realizado com antecedência mínima de 20 dias.

2.3.5Itens 05 a 10: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 15 consultas e no mínimo 5 cirurgias por especialidade.

2.3.6Item 11: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento o médico anestesista realizará avaliações pré-operatórias de anestesista, participará das cirurgias, sendo responsável pela administração da anestesia e monitoramento contínuo da segurança e conforto do paciente.

2.3.7Item 12: A empresa disponibilizará um profissional para Assistência Médica em Auxiliar Cirúrgico para as cirurgias realizadas no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, previamente agendadas para todas as especialidades de cirúrgicas que constam neste TR.

2.3.8Item 13: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 consultas.

2.3.9Itens 14 e 15: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 cirurgias.

2.3.10Item 16: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 15 procedimentos.

2.3.11Item 17: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 exames.

2.3.12Item 18: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 10 exames.

2.3.13Itens 19 ao 24: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde serão realizadas as cirurgias ortopédicas previamente agendadas de acordo com a demanda do município.

2.3.14Item 25: A empresa atenderá no local indicado pela Secretaria municipal de saúde em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada de acordo com a demanda da secretaria.

2.4Total estimado do credenciamento será de R$ 6.453.215,84 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos ).

2.5- O atendimento a ser executado pelos credenciados compreenderá a prestação de serviços médicos, consultas, procedimentos ambulatoriais, cirúrgicos e atividades técnicas correlatas, conforme as especialidades e itens descritos neste edital, incluindo, quando aplicável, a realização de procedimentos com fornecimento de equipe, instrumental, equipamentos e insumos necessários à adequada execução dos serviços.

2.5.1Os serviços serão prestados de forma complementar à rede pública municipal de saúde, com o objetivo de suprir a demanda existente e garantir a continuidade, eficiência e integralidade da assistência aos usuários do sistema público de saúde do Município de Campinápolis/MT.

2.5.2Parágrafo primeiro. A execução dos serviços abrangerá, conforme o caso, atendimentos clínicos, consultas especializadas, procedimentos cirúrgicos, apoio técnico-operacional, assessoria em gestão de procedimentos de saúde, direção técnica hospitalar, bem como demais atividades indispensáveis ao pleno funcionamento dos serviços de saúde, nos termos das especificações constantes neste edital e seus anexos.

2.5.3Parágrafo segundo. A utilização dos serviços credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, mediante encaminhamento, regulação ou autorização prévia do Município, não havendo garantia de quantitativo mínimo de procedimentos ou atendimentos, ficando a contratação condicionada à demanda efetiva.

Quem pode participar

No edital: 3 - Da participação na chamada pública eletrônica (credenciamento)

efetiva3.1- Poderão participar deste Credenciamento as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta Chamada Pública e que estejam devidamente credenciadas na plataforma LICITANET.

3.2.A participação dar-se-á exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, na aba correspondente à Chamada Pública/Credenciamento, disponível no endereço eletrônico www.licitanet.com.br.

, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

3.3.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome na plataforma, assumindo como firmes e verdadeiras as informações e os documentos apresentados, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão promotor por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.4.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados, devendo proceder imediatamente à correção de eventuais inconsistências.

3.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação.

3.6.O presente procedimento caracteriza-se como Credenciamento, não havendo competição, disputa de preços ou fase de lances entre os interessados, sendo todos aqueles que atenderem às exigências editalícias declarados credenciados e aptos à futura contratação, conforme necessidade da Administração.

3.7.Será concedido tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e demais beneficiários previstos na Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicável, especialmente quanto à regularização fiscal tardia.

3.8.Não poderão participar do presente Credenciamento:

3.8.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

3.8.2.Pessoa jurídica cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste credenciamento;

3.8.3.Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.8.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da publicação do edital, impedida de contratar com a Administração Pública em razão de sanção que lhe foi imposta, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

3.8.5.Pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue na condução do processo ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

3.8.6.Empresas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública;

3.8.7.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, quando atuando nessa condição, salvo se o objeto permitir formalmente essa natureza jurídica;

3.8.8.Agente público do órgão ou entidade contratante, observadas as hipóteses de conflito de interesses previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021.

3.9.O impedimento de que trata o item anterior será também aplicado àquele que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar sanção aplicada, desde que devidamente comprovada fraude ou abuso da personalidade jurídica.

4 - Do procedimento de credenciamento

4.1O presente procedimento será realizado na modalidade Chamada Pública Eletrônica para Credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, caracterizando hipótese de contratação paralela e não excludente, em razão da inviabilidade de competição.

4.2.Os interessados deverão protocolar seu pedido de credenciamento exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, mediante envio de toda a documentação exigida neste Edital.

4.3.Os pedidos de credenciamento serão analisados pelo Agente de Contratação e sua equipe de apoio no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo eletrônico na plataforma.

4.4.Após a análise da documentação, será proferida decisão fundamentada pelo deferimento ou indeferimento do pedido, com a respectiva lavratura de ata e publicação do resultado na plataforma eletrônica e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

4.5.Deferido o credenciamento, será formalizado o respectivo Termo de Credenciamento, que integrará os autos do processo como instrumento de autorização para futura contratação.

4.6.Havendo mais de um credenciado, a distribuição da demanda ocorrerá conforme a necessidade da Secretaria Municipal requisitante, observando-se a ordem cronológica de credenciamento, de forma objetiva e isonômica.

4.7.Caso o credenciado convocado não tenha disponibilidade para atendimento no momento da solicitação, será convocado o próximo da ordem, mantendo-se o sistema de rodízio para garantir equidade entre os credenciados.

4.8.A contratação será formalizada mediante instrumento contratual ou equivalente, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

4.9.O Termo de Credenciamento ou o instrumento contratual poderá ser alterado nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa formal da Administração.

4.10Cada empresa interessada poderá ser credenciada em até o limite máximo de 20% (vinte por cento) da capacidade estimada de execução de cada item constante deste edital, observado o interesse público e a necessidade da Administração.

4.11Para cada item, será admitido o credenciamento de, no máximo, 05 (cinco) empresas, de modo que a soma das participações atinja o limite de 100% (cem por cento) da demanda estimada para o respectivo item.

4.11.1Para fins de aplicação dos limites percentuais e quantitativos estabelecidos na

Especialmente no que se refere à divisão da demanda por item

entre até 05 (cinco) credenciados, fica estabelecido que, quando a unidade de medida do item não for divisível de forma exata, será adotado o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, de modo a garantir a viabilidade operacional e a adequada distribuição dos serviços.

4.12Uma vez atingido o quantitativo máximo de empresas credenciadas para determinado item, a Administração poderá suspender temporariamente novos credenciamentos, mediante ato devidamente motivado, com a finalidade de avaliar se a demanda do Município encontra-se devidamente atendida.

4.13Caso o número de empresas credenciadas em determinado item seja inferior a 05 (cinco), e havendo o esgotamento do saldo ou da capacidade operacional atribuída a empresa já credenciada, será facultado à mesma solicitar novo credenciamento ou ampliação de sua participação no respectivo item, desde que haja disponibilidade de percentual e interesse da Administração, devidamente justificado.

4.14A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios de necessidade, conveniência administrativa e disponibilidade operacional, não havendo garantia de execução mínima de serviços a qualquer credenciado.

5 - Da prop osta de credenciamento

5.1.Para habilitar-se ao credenciamento, o interessado deverá apresentar Requerimento de Credenciamento e Proposta de Adesão exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, mediante envio digital dos documentos exigidos neste Edital.

5.2.A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, devidamente datada e assinada pelo representante legal, digitalizada em formato PDF legível, sem rasuras ou emendas, devendo conter:

a)Número do CNPJ, razão social, endereço completo, telefone(s) e endereço eletrônico (e-mail) para contato;

b)Declaração de total concordância com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, especialmente quanto aos valores fixados pela Administração para a prestação dos serviços.

c)Indicação dos dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) para fins de pagamento;

d)Identificação e assinatura do representante legal da empresa.

5.3.O prazo de validade da proposta de adesão ao credenciamento deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo eletrônico, podendo ser apresentado prazo superior.

5.4.Caso o objeto exija responsável técnico ou profissional habilitado, deverá ser apresentada a respectiva identificação e comprovação de vínculo com a empresa, quando aplicável.

5.5.A proposta apresentada de forma incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências deste Edital poderá ser considerada inapta, sendo facultado ao interessado apresentar novo requerimento sanando as irregularidades, enquanto vigente o prazo de credenciamento.

Apresentação dos documentos:

6.1.Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, mediante envio na plataforma LICITANET, em formato digital (PDF), legíveis e completos.

6.2.Os documentos poderão ser:

a)Documento original digital;

b)Cópia digital de documento autenticado em cartório;

c)Cópia simples acompanhada de declaração de autenticidade assinada pelo representante legal;

d)Documento assinado digitalmente, desde que seja possível verificar sua autenticidade no momento da análise pela Comissão de Credenciamento.

6.3.A Comissão de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação dos documentos originais ou informações complementares para fins de verificação de autenticidade.

6.4.O requerimento eletrônico deverá conter, obrigatoriamente, a Proposta de Adesão ao Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

Habilitação

No edital: 6.2 - Documentos de habilitação

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, em formato digital legível (PDF), observando-se as seguintes exigências:

6.2.1– Regularidade Jurídica

a)Registro Comercial, no caso de empresário individual;

b)Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da última alteração, quando houver, e, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus administradores;

c)Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial, emitida há no máximo 90 (noventa) dias, comprovando que o ramo de atividade é compatível com o objeto deste credenciamento d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 6.3 - Regularidade fiscal, social e trabalhista:

a)Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b)Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

c)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais da sede da empresa;

d)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais da sede da empresa;

e)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

f)Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas –

Cndt.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 6.4 - Qualificação econômica financeira:

a)- Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou de certidão que comprove plano a) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso constante do próprio documento.

Qualificação técnica

No edital: 6.5 - Qualificação técnica:

a)Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste credenciamento.

b)Certidão de inscrição e registro da Pessoa Jurídica a ser Credenciada junto ao CRM conforme Resolução CFM de nº 1980/2011;

c)Certificado de Regularidade da Pessoa Física junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM do(s) profissional(is) que prestará(ão) os serviços;

d)Diploma de conclusão de curso de medicina emitido/revalidado;

e)Cópia da Carteira de Registro ou Identidade Profissional;

f)Comprovação de Vínculo dos Profissionais que Prestarão Serviços, para todos os profissionais que não fazem parte do quadro societário da empresa, através da apresentação de cópias de Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, Originais ou autenticados.

6.6 - Documentações complementares

6.6.1.As declarações exigidas deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, em formato digital (PDF), devidamente assinadas pelo representante legal da empresa, conforme modelo constante no

Anexo IV

No edital: Anexo IV.

6.6.2.Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

6.6.3.Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.

6.6.4.Declaração de que a proposta apresentada contempla a integralidade dos custos necessários à execução do objeto, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, nos termos do §1º do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.

6.6.5.Declaração de que não possui, em seu quadro societário ou funcional, servidor público do órgão ou entidade contratante, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como que não incorre em hipótese de conflito de interesses.

6.6.6.Declaração de que não existem sanções vigentes que legalmente proíbam a empresa de contratar com a Administração Pública.

6.6.7.Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, atestando que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

6.6.8.Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado, nos termos dos incisos III e IV do art. 1º e do inciso III do art. 5º da Constituição Federal, bem como do art. 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.

6.6.9.Certidões de idoneidade:

a)Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

b)Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantidos pela Controladoria-Geral da União – CGU, como condição para verificação de eventual impedimento de contratar com a Administração Pública.

6.6.10.A Comissão de Credenciamento poderá realizar consultas diretas aos cadastros oficiais para verificação das informações declaradas, independentemente da apresentação das certidões pelo interessado.

6.7 - Documentações complementares, exegíveis nos termos da LC

Nº 123/2006:

6.7.1.Declaração de que a empresa é Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da referida Lei, conforme modelo constante no Anexo V.

6.7.2.Declaração de que, no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não ultrapassam o limite de receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, conforme modelo constante no Anexo V.

7 - Dos pedidos de esclarecimentos, impugnação do edital e recurso:

7.1 – Esclarecimentos

7.1.1.Após a publicação do Edital, os pedidos de esclarecimento poderão ser formulados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica LICITANET, em campo próprio do sistema.

7.1.2.Os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data designada para a sessão pública de análise dos pedidos de credenciamento.

7.1.3.As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas na própria plataforma LICITANET e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à sessão.

7.2 – Impugnação ao edital

7.2.1.Qualquer interessado poderá impugnar os termos deste Edital, por meio eletrônico na plataforma LICITANET, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data designada para a sessão pública.

7.2.2.A impugnação deverá ser motivada, contendo os fundamentos jurídicos e fáticos que justifiquem o pedido.

7.2.3.A resposta à impugnação será divulgada na plataforma eletrônica e no PNCP no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à sessão pública.

7.2.4.Acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização da sessão, se for o caso.

7.3 – Recursos

7.3.1. Das decisões da Comissão de Credenciamento caberá recurso, nos termos da

Lei nº 14.133/2021.

7.3.2.O recurso deverá ser interposto exclusivamente por meio da plataforma LICITANET, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão.

7.3.3.O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada pela autoridade competente.

7.3.4.Interposto o recurso, os demais interessados serão automaticamente intimados por meio da plataforma para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

7.3.5.Após o prazo de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento poderá:

I –Não conhecer do recurso, quando inadmissível;

II –Reconsiderar sua decisão, de forma motivada;

III –Manter a decisão, encaminhando os autos à autoridade competente para julgamento.

7.3.6.A autoridade competente decidirá o recurso, podendo solicitar manifestação jurídica, quando entender necessário.

7.3.7.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos, será homologado o resultado do credenciamento.

7.3.8.A decisão final será divulgada na plataforma LICITANET, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.

7.3.9.O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8 – Do descredenciamento e penalidades:

8.1– O descredenciamento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a)Quando o CREDENCIADO deixar de atender, a qualquer tempo, às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos;

b)Quando o CREDENCIADO não apresentar a documentação exigida para o credenciamento no prazo estipulado pela Comissão de Credenciamento do Município de Campinápolis;

c)Quando houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração;

d)Quando for constatada a prestação de declaração falsa, inexata ou a apresentação de documento inverídico, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

e)A pedido do próprio CREDENCIADO, mediante solicitação formal, observadas as condições previstas no item 8.3.

8.2– O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo CREDENCIADO ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo ser aplicadas, conforme o caso:

I –advertência;

II –multa;

III –impedimento de licitar e contratar;

IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

8.3– O pedido de descredenciamento formulado pelo CREDENCIADO não o desobriga do cumprimento das obrigações assumidas em relação aos serviços já autorizados, requisitados ou contratados até a data do deferimento do pedido, permanecendo responsável pela execução regular e integral das demandas pendentes, bem como pelas responsabilidades delas decorrentes. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial dos serviços já autorizados poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.

9 - Das obrigações da contratada:

9.1- A empresa credenciada responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município. 9.2- Deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde, no momento da assinatura do contrato, lista prévia e atualizada dos profissionais disponibilizados pela empresa credenciada, com nome completo, número de telefone e e- mail.

9.3- Para fins de comprovação da realização do serviço, utilizar-se-á relatórios emitidos pelo fiscal de contrato indicado pela Secretaria de Saúde do município de Campinápolis-MT.

9.4- A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada por 90 dias em caso de receber três notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital. 9.5- Deverão ser observadas as seguintes obrigações funcionais: a)- Atender prontamente os pacientes encaminhados adotado as normas tecnicas adequadas;

b)- Tratar os pacientes com cortesia, evitando ter com ele qualquer tipo de transtorno; c)- Orientar os pacientes quanto aos procedimentos a serem realizados: d)- Fornecer toda condição de atendimento conforme proposto:

e)- Realizar os serviços com inteira responsabilidade de seus atos; f)- Permitir a fiscalização dos serviços pelo fiscal de contrato ordenado pela Secretaria de Saude, em qualquer tempo e mantê-lo permanente informado a respeito do andamento dos mesmos;

g)- Manter durante toda a vigencia do contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento;

h)- Aceitar os acresimos e supressões que se fizerem necessarios, ate o limite de 25% ( vinte cinco porcento) do valor do contrato;

i)- Responder por erro de qualquer natureza relativo aos serviços prestados, seja na esfera administrativa, civil ou criminal;

j)- Manter na condução dos veiculos profissionais devidamente habilitados para sua realização:

9.6- Nas situações em que o profissional indicado pela empresa credenciada não comparecer ao serviço, a Direção notificará imediatamente a empresa (via e-mail ou telefone) para reposição imediata do profissional, assumindo todas as responsabilidades pelo ônus causado a Administração caso o serviço não seja realizado.

9.7- A solicitação de substituição do profissional, por não atender os requisitos do presente Edital, se dará por meio da comunicação oficial da Secretaria Municipal de Saude (e-mail) junto à empresa credenciada.

9.8- Os profissionais disponibilizados pelas empresas credenciadas deverão respeitar os requisitos contidos nesse edital.

9.9- A empresa credenciada deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento.

9.10- Será descredenciada imediatamente a empresa que não apresentar documentação complementar solicitada pela Secretaria Municipal de Saude e Comissão de Credenciamento para fins de instrução do process o e contratação, dentro do prazo estipulado.

9.11- A empresa credenciada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao município de Campinápolis ou terceiros. 9.12- Em caráter excepcional, conforme disposto na Lei de nº 14.133/2021, os CREDENCIADOS ficarão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do respectivo Termo de Contrato. Acima deste quantitativo o aditivo deverá ser feito de modo consensual.

10 - Das obrigações do município:

Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação):

10.1- Fiscalizar a execução do avençado, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

10.2- Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando- lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 10.3- Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços;

10.4- Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 10.5- Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.

10.6- Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados;

10.7- Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados; 10.8- Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;

10.9- Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 10.10- Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço; 10.11- Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;

10.12- Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento.

11 – Da sessão pública, do julgamento, da distribuição de demanda

11.1- A documentação necessária ao credenciamento deverá ser anexada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Licitanet. O sistema estará disponível para envio das propostas e documentos a partir do dia 24/02/2026. Não será admitido envio de documentos por meio físico, protocolo presencial, e-mail ou qualquer outro meio diverso da plataforma eletrônica.

11.2- A análise da documentação ocorrerá em sessões públicas eletrônicas realizadas na plataforma Licitanet, nas seguintes datas:

Primeira Sessão Pública: 23/04/2026, às 13h30min

Segunda Sessão Pública: 30/04/2026, às 13h30min 11.3- Concluída o credenciamento e ao surgir à necessidade de contratação, os credenciados serão convidados a participar da sessão pública de sorteio de demandas, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização dos serviços.

11.4- Com ciência e concordância das empresas credenciadas e a critério da Secretária Municipal de Saúde, caso haja mais de um credenciado habilitado para o mesmo serviço, a distribuição das demandas poderá observar a ordem cronológica de credenciamento, especialmente quando não for possível a divisão equitativa.

Distribuição de serviços

11.18- O Município poderá proceder às contratações de imediato dos primeiros credenciados com a respectiva DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS SERVIÇOS CONFORME NECESSIDADE, sendo que os demais contratados receberão a distribuição do serviço conforme necessidade no decorrer da vigência do respectivo instrumento;

12 - Forma de execução e da contratação

12.1– Após o deferimento e homologação do credenciamento, o interessado será convocado para formalização do vínculo com o Município.

12.1.1– A formalização poderá ocorrer, inicialmente, mediante assinatura de Termo de Credenciamento, que habilitará o credenciado à execução dos serviços, podendo o instrumento ser posteriormente substituído por Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme necessidade da Administração, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

12.2– O CREDENCIADO convocado deverá assinar eletronicamente o Termo de Credenciamento ou o Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação por meio da plataforma eletrônica ou correio eletrônico oficial.

12.3– A não formalização do instrumento no prazo estabelecido será considerada recusa injustificada, podendo ensejar o descredenciamento e a convocação dos demais credenciados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

12.4– A execução dos serviços ocorrerá de forma indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

12.5– A credenciada deverá permitir e facilitar a fiscalização da execução dos serviços por servidor formalmente designado pelo Município, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às determinações expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

12.6– O Município de Campinápolis não aceitará, sob qualquer pretexto, a transferência de responsabilidade da credenciada para terceiros, sendo vedada a delegação das obrigações assumidas.

12.7– O prazo de vigência do instrumento será contado da data de sua assinatura, podendo observar cronograma de execução definido pela Secretaria Municipal de Saúde, acrescido de até 90 (noventa) dias para fins de encerramento administrativo e recebimento definitivo.

12.8– Excepcionalmente, poderá ser estabelecida vigência superior a 12 (doze) meses, quando a natureza do serviço, a continuidade da assistência aos pacientes ou a necessidade administrativa assim justificarem, observados os limites legais.

12.9– O prazo para início da execução dos serviços será de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Serviço ou autorização formal emitida pela Secretaria Municipal de Saúde para cada demanda específica.

12.9.1– Havendo necessidade de prorrogação do prazo inicial, a credenciada deverá apresentar justificativa formal, que será analisada pela Secretaria Requisitante.

12.10 – Local de execução:

Os serviços objeto deste credenciamento serão prestados no Município de Campinápolis/MT, nas dependências das unidades de saúde públicas municipais, bem como em estabelecimentos de saúde, clínicas, hospitais ou locais indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a natureza de cada item e a necessidade da Administração.

A execução dos serviços ocorrerá mediante prévia designação, regulação ou encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o credenciado assegurar o cumprimento das condições técnicas, sanitárias e operacionais exigidas pela legislação vigente, bem como garantir a adequada prestação dos serviços aos usuários do sistema público de saúde.

12.11 – Subcontratação:

Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento, devendo os serviços ser executados diretamente pela credenciada.

13 - Da forma de pagamento:

13.1- O pagamento referente à prestação de serviços será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização do contrato, de acordo com os valores estipulados, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis; 13.2- A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.

13.3- O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas ela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida.

13.4- Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. 13.5- O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 13.6- O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento.

13.7- Na hipótese de prorrogação da vigência do presente credenciamento, o Município poderá atualizar o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o intervalo de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata este edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo. 13.8- Nas atualizações subsequentes à primeira, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização. 13.9- No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida.

13.10- Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

13.11- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, o Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração. 13.12- O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os CREDENCIADOS, independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços.

14 - Da gestão e da fiscalização da contratação e vigência:

14.1- A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saude através da nomeação de fiscais de contratos, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor ocupante do Cargo de Secretário de Saude, gestor (a) deste credenciamento.

14.2- As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato.

14.3- À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos.

Da Vigência:

14.4- Edital de credenciamento:

14.1A vigência do presente credenciamento terá início a partir da publicação do Edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e permanecerá válida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, desde que mantidas as condições que ensejaram o credenciamento e observada a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021.

14.2Durante o período de vigência permanecerá aberto o prazo para credenciamento de novos interessados, enquanto não houver suspensão formal devidamente motivada pela Administração.

14.5- Termo de credenciamento:

14.5.1O Termo de Credenciamento terá sua vigência vinculada ao prazo de vigência do Edital de Credenciamento, permanecendo válido enquanto este estiver em vigor, observadas eventuais prorrogações regularmente formalizadas pela Administração..

14.6- Demanda das secretarias requisitantes:

14.6.1As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.

14.7- Execução dos serviços:

14.7.1.Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda, podendo ser finalizado após a vigência deste termo, nos termos do Artigo 111, da Lei 14.133/2021.

15 - Das sanções:

15.1- O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.

15.1.1- Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar-se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal.

15.2- Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração.

16 - Condições pactuais:

16.1- Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

16.2- A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 16.3- A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos. 16.4- Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.

16.5- A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.

17 - Disposições gerais:

17.1- Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

17.2- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, tomar as providências a seguir discriminadas, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização:

17.2.1- Alterar as condições deste edital, nos termos da legislação vigente comunicando sobre asmodificações ocorridas;

17.3- O recebimento dos envelopes ou documentos para o credenciamento não gerará para os CREDENCIADOS qualquer direito de contratação, objetivando somente o cadastramento para prestação de futuros serviços, sob demanda das secretarias.

17.3.1- O credenciamento tem caráter precário, podendo a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada. 17.4- A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

17.4.1- Neste caso verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos CREDENCIADOS. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento.

17.5- Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas.

17.6- A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo. 17.6.1- O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais contratos oriundos do credenciamento celebrados.

17.7- A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses: a)- Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;

b)- Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município;

c)Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. 17.8- Caso a Credenciada tenha assinado o Contrato caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a Contratada:

17.8.1- Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas noEdital, e/ou no contrato, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalícios, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratada e/ou seus representantes e equipe técnica;

17.8.2- Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;

17.8.3- Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações.

17.8.3- Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços; 17.8.4- Decretar falência ou insolvência civil;

17.8.5- Realizar dissolução da sociedade;

17.8.6- Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual que, a juízo do Contratante, prejudique a execução do contrato; 17.8.7- Descumprir as instruções e orientações do Contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes ao Contratante;

17.8.8- Divulgar informações do interesse exclusivo do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação.

18 - Da fraude e da corrupção:

18.1- Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto/serviço contratual.

18.2- Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a)- ―prática corrupta‖: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Contrato;

b)- ―prática fraudulenta‖: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Contrato;

c)- ―prática colusivas‖: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d)- ―prática coercitiva‖: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do Contrato;

e)- ―prática obstrutiva‖: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste edital e nas cláusulas do Contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

18.3- Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um Contrato financiado pelo organismo.

18.4- Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o Contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do Contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do Contrato.

19 - Das disposições finais:

19.1- As alterações de endereço, telefone ou e-mail, deverão ser comunicadas ao Agente de Contratação, sediada na Avenida Benônio José Lourenço, 2170, Setor União, CEP: 78.630-000, na Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, bem como a Secretaria Municipal de Saúde.

19.2- Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas no Setor de Licitações, Av. Benônio José Lourenço, 2170, Setor União, na Prefeitura Municipal de Campinápolis-MT, telefone (66) 3437-1992 e na Secretaria Municipal de Saúde, ou através do email – licitação@campinapolis.mt.gov.br .

19.3- As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Agente de Contratação, no endereço acima descrito.

19.4- Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente procedimento, no prazo legal, mediante requerimento por escrito, que deverá ser protocolado juntamente com as razões, no setor de protocolo desta Prefeitura Municipal, cujo endereço resta informado acima. 19.4.1- Quaisquer outras manifestações formais subsequentes ao prazo do item anterior serãorecebidas apenas como pedidos de esclarecimento; 19.4.2- A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeitaidentificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário;

19.4.3- Decairá o direito de impugnar o edital aquele que não o fizer no prazo legal; 19.4.4- A resposta à impugnação ao edital estará disponível aos consulentes e interessados, via e-mail e passarão a integrar o edital.

19.5- Obedecidas às condições previstas no contrato, o CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, pedir desligamento. 19.6- A Secretaria Municipal de Saúde poderá, obedecidas às condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais que não apresentarem demanda de atendimento. 19.7- A qualquer tempo, poderá a Secretaria Municipal de Saúde, diretamente ou por empresa contratada para esse fim, realizar inspeção das instalações das entidades credenciadas para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico operativa.

19.8- O Agente de Contratação, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.

19.9- Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve através de cópia de matéria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor. 19.10- A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.

19.11- Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento. 19.12- Fica eleito o Foro da Comarca de Campinápolis, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.

20 - Fazem parte deste edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I – Termo de Referência

Anexo II: modelo de Apresentação da Proposta

No edital: Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo

Anexo IV: modelo de Declarações Unificadas

No edital: Anexo IV – Modelo de Declarações Unificadas

Anexo V: modelo de Declarações de ME/EPP

No edital: Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP

Anexo VI: declaração de idoneidade.

No edital: Anexo VI - Declaração de idoneidade.

Campinapolis-mt 07 de abril de 2026 ___________________ Jeovan Faria Prefeito Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto

CREDENCIAMENTO credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT, neste termo de referência.

2. Justificativa

A necessidade da contratação de serviços médicos especializados na área de para a realização de cirurgias é de extrema importância para a população do município de Campinápolis/MT. Atualmente, o município não realiza os procedimentos cirúrgicos eletivos, que são encaminhados para um hospital de referência situado a aproximadamente 145 km de Campinápolis em Água Boa ou através da pactuação em Cuiabá, que está a 505 km do município.

O cenário atual revela que há mais de 200 pacientes aguardando consultas e procedimentos cirúrgicos eletivos. Essa situação gera grande sofrimento para os pacientes e seus familiares, além de sobrecarregar o sistema de saúde municipal com os custos relacionados a deslocamentos e estadias em outras cidades. Por meio desta contratação, será possível realizar consultas e cirurgias diretamente no Hospital Municipal Régis Sebastião Vieira, garantindo um atendimento mais rápido e eficaz para a população local.

Vale destacar que o Governo do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n.º 1.083, de 10 de outubro de 2024, instituiu o Programa Estadual de Cirurgias Eletivas. O município de Campinápolis já realizou a adesão ao programa, possibilitando que consultas e procedimentos possam ser faturados por meio do Programa Fila Zero. Essa iniciativa é essencial para reduzir a fila de espera e assegurar o acesso dos pacientes a tratamentos necessários.

Os serviços contratados por meio do credenciamento ocorrerão conforme a demanda reprimida registrada no sistema SISREG (Sistema Nacional de Regulação). As consultas e cirurgias eletivas serão realizadas no Hospital Municipal Régis Sebastião Vieira, respeitando a disponibilidade do centro cirúrgico e a agenda médica previamente organizada. A contratação via credenciamento permitirá maior flexibilidade e agilidade no atendimento das necessidades de saúde da população, garantindo que os pacientes não precisem aguardar por longos períodos na fila de espera.

Em relação ao quantitativo pretendido na contratação, será considerado o volume de pacientes presentes na demanda reprimida do SISREG e eventuais novas entradas na fila de espera. As cirurgias eletivas serão agendadas conforme a disponibilidade do hospital e a programação da equipe médica, buscando sempre priorizar os casos mais urgentes e reduzir o tempo de espera.

Dessa forma, o credenciamento de empresa para prestação de serviços médicos no município de Campinápolis é de suma importância, visto que contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população. A oferta de serviços especializados no próprio município promove um atendimento mais humanizado e eficiente, além de fortalecer a gestão da saúde pública local. Esse alinhamento com as políticas estaduais e municipais já adotadas pelo órgão de saúde demonstra o compromisso da gestão em proporcionar um sistema de saúde mais acessível, ágil e resolutivo para todos os munícipes.

3. Detalhamento e atribuições dos serviços ord código tce descrição dos itens unid quant valor unit valor total

1 4678 Prestação de serviços médico clinico geral posto hora 3.000 r$ 122,50 r$ 367.500,00

2 4217

Prestação de serviços médico com especialidade

Em psiquiatria h 1.200 r$ 162,75 r$ 195.300,00

3 38846

Prestação de serviços de assessoria, de forma presencial e remota, para viabilizar a execução e o monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais realizados pelo programa fila zero da secretaria de estado de mato grosso (ses/mt). a assessoria abrange a análise das demandas cirúrgicas e ambulatoriais do município, a elaboração e formalização de propostas de procedimentos alinhadas às diretrizes estaduais, o acompanhamento do andamento das propostas, a organização da agenda de cirurgias e a supervisão do lançamento de informações nos sistemas oficiais. também inclui o controle da execução dos procedimentos, a análise dos prontuários e processos ambulatoriais, o envio de relatórios de produção hospitalar e ambulatorial, o monitoramento do faturamento dos procedimentos realizados, a intermediação para solução de eventuais problemas junto à ses/mt e o ajuste contínuo das propostas conforme a evolução das demandas h 576 r$ 177,25 r$ 102.096,00 locais.

4 3271

Prestação de serviços de direção técnica hospitalar no hospital municipal régis sebastião vieira, com carga horária de 20 horas semanais. as atividades incluem a supervisão e coordenação técnica das ações e serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes. o diretor técnico será responsável por assegurar o correto funcionamento dos serviços médicos e hospitalares, monitorar o cumprimento de protocolos clínicos, coordenar a equipe multiprofissional, avaliar indicadores de qualidade e segurança do paciente e promover a articulação com as demais áreas da gestão municipal de saúde. h 600 r$ 78,67 r$ 47.202,00

5 69177

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgia geral. h 280 r$ 700,00 r$ 196.000,00

6 72078

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em otorrinolaringologia h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00

7 31831

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ortopedia h 1.000 r$ 700,00 r$ 700.000,00

8 4222

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ginecologia h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00

9 31881

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgião vascular posto/hora 235 r$ 700,00 r$ 164.500,00

10 4676

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas

Médicas com a h 300 r$ 700,00 r$ 210.000,00 especialidade em urologia

11 4671

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em anestesiologia h 1.000 r$ 700,00 r$ 700.000,00

12 22259

Prestação de serviços de assistência médica auxiliar cirúrgico posto/hora 200 r$ 700,00 r$ 140.000,00

13 4220

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em oftalmologia un 1.000 r$ 141,88 r$ 141.880,00

14 312937-3

Facoemulsificado com implante de lente intra-

Ocular dobrável (catarata) un 500 r$ 1.550,00 r$ 775.000,00

15 36736 Tratamento cirúrgico de pterígio un 500 r$ 714,33 r$ 357.165,00

16 65903 Capsulotomia a yag laser un 250 r$ 362,50 r$ 90.625,00

17 65900 Biometria ultrassônica

(Monocular) un 500 r$ 103,72 r$ 51.860,00

18 36654

Topografia computadorizada de córnea un 100 r$ 120,50 r$ 12.050,00

19 315523-4

Artroscopia de joelho – incluido torre de video+instrumentador cirurgico + caixa cirurgica instrumental para artroscopia de joelho+ 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e

ÓSSEA un 200 R$ 2.064,25 R$ 412.850,00 20 315564-1

Artroscopia de ombro (com manguito rotador) - incluindo torre de video+ instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia de ombro+ 1 equipo de 4 vias+1 lâmina de shaiver partes moles e óssea+ ancora montada (n.

2.7 Ou 3.5 ou 4.5 ou 5.0) +canula 70 e 90+ eletrodo monopólio un 60 r$ 3.294,00 r$ 197.640,00

21 86681

Cirurgias de lca, lcm, lcp - incluindo torre de video+instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia + 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e óssea +2 parafusos de interferencia

9X25 ou 9x30 ou 8x25 ou 8x30 un 200 r$ 3.212,65 r$ 642.530,00

22 61672

Osteotomia - incluindo instrumentador cirurgico

+ Caixa de puddu bloqueada contendo placas bloqueadas n. 3 a 4 furos + parafusos de bloqueio n. 25 a 55 + parafuso cortical n.

25 A 55 + parafuso calço n. un 12 r$ 5.815,25 r$ 69.783,00

5-7.5-10-12,5-15 86680

Protese total de joelho – incluindo protese de

JOELHO (possui design anatômico e região articular com congruência dimensional para estabilidades nos côndilos na extensão e até a alta flexão) + CAIXA DE

Instrumental cirurgico par protese de joelho, instrumentador cirurgico + kit de implante contendo componete tibial, femural, inserto articular polietileno, companete patelar + cimento + campo

ADESICO un 15 R$ 10.173,00 R$ 152.595,00 23767

Protese total de quadril – incluindo instrumentador cirurgico + caixa de instrumental cirurgico para protese de quadril + implante de acetabulo do 48 ao 60 + haste 09 a 18 parafusos de titanio 15-20-

25-30-35-40 + Cabeça do femor sendo 32 curta,

MÉDIA E LONGO OU 28 CURTA,

Média e longo un 24

R$ 12.151,66 R$ 291.639,84 22451

Medico examinador para avaliacao de admissional, demissional e exame periodico dos funcionarios municipais un 300 r$ 50,00 r$ 15.000,00

R$ 6.453.215,84

3.1 Documento do profissional que ira executar o serviço

Para a execução dos serviços médicos descritos no item 1, é imprescindível que os profissionais médicos possuam registro ativo e válido no Conselho Regional de Medicina (CRM). Os profissionais especialistas deverão apresentar, além do CRM, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) referente à área em que irão atuar. No caso dos serviços de assessoria descritos no item 2, deverá ser uma pessoa vinculada à empresa credenciada, devidamente capacitada para realizar as atividades de análise, elaboração de propostas, monitoramento e controle dos procedimentos. A comprovação de vínculo deverá ser feita por meio de documentação formal.

Para o cargo de direção técnica hospitalar descrito no item 3, o profissional deverá possuir registro ativo no CRM e experiência comprovada na gestão de unidades hospitalares.

4. Serviço e execução

Item 1: O médico Clinico Geral atenderá nas Unidades Básicas de Saúde de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo 8 hs/dia. Item 2: O médico Psiquiatra ou Especialista em Saúde Mental atenderá no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS com uma carga horária semanal de 20 horas. Item 3: A empresa deverá assegurar a presença de profissional no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, em Campinápolis/MT, por no mínimo 12 horas semanais de forma presencial, conforme data e horário previamente agendados com antecedência mínima de 20 dias. Nos períodos em que o atendimento presencial não for realizado, a empresa deverá garantir o suporte remoto conforme a demanda identificada, assegurando a continuidade das atividades relacionadas aos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, bem como o acompanhamento eficaz das ações previstas.

Item 4: A empresa deverá garantir a presença de profissional no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, em Campinápolis/MT, 20 horas semanais de forma presencial, conforme cronograma previamente estabelecido, com agendamento realizado com antecedência mínima de 20 dias.

Itens 05 a 10: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 15 consultas e no mínimo 5 cirurgias por especialidade. Item 11: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento o médico anestesista realizará avaliações pré-operatórias de anestesista, participará das cirurgias, sendo responsável pela administração da anestesia e monitoramento contínuo da segurança e conforto do paciente.

Item 12: A empresa disponibilizará um profissional para Assistência Médica em Auxiliar Cirúrgico para as cirurgias realizadas no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa, previamente agendadas para todas as especialidades de cirúrgicas que constam neste TR.

Item 13: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 consultas.

Itens 14 e 15: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 cirurgias.

Item 16: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 15 procedimentos.

Item 17: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 20 exames.

Item 18: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde no período de atendimento acontecerá no mínimo 10 exames.

Itens 19 ao 24: A empresa atenderá no Hospital Municipal Sebastião Antônio da Costa em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada pela Secretaria Municipal de Saúde. Onde serão realizadas as cirurgias ortopédicas previamente agendadas de acordo com a demanda do município.

Item 25: A empresa atenderá no local indicado pela Secretaria municipal de saúde em Campinápolis/MT, na data e hora previamente agendada e acordada de acordo com a demanda da secretaria.

5. Do credenciamento

5.1.Serão credenciadas todas as pessoas jurídicas interessadas na prestação dos serviços objeto deste credenciamento, desde que habilitadas para tal. Os credenciados serão classificados pela ordem de apresentação das propostas contendo os documentos de habilitação, junto ao setor de licitação, ou seja, conforme a ordem cronológica de apresentação;

5.2.O proponente ao credenciamento deverá, ao apresentar o seu requerimento, aceitar o valor de mercado constante no quadro do item 3;

5.3.O proponente será convocado pelo Município de Campinápolis para assinar o contrato, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da convocação. Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, o Município convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços;

5.4.Não será permitida a participação neste Credenciamento de:

a)Dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação;

b)Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

c)Empresas, que por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

d)Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;

e)Empresas estrangeiras que não funcionem no país;

f)Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;

g)Empresas de propriedade de servidor público ou agente político ao município a qual está vinculado, ou com parentesco até o terceiro grau destes, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT;

5.5.Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços;

5.6.A empresa Contratada deverá apresentar:

a)Atestado ou declaração de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Credenciamento Público. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

6. Da execução contratual

6.1.A Execução deverá ser realizada de acordo com os requisitos deste Termo de Referência, de acordo com a qualidade e quantidade especificada, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada;

6.2.O Credenciado prestará os serviços de acordo com as normas, necessidades e interesses da Administração;

6.3.Antes da assinatura do contrato, o Município de Campinápolis/MT indicará um servidor para inspecionar e avaliar as condições da empresa credenciada, verificando se os serviços ofertados, incluindo serviços médicos especializados, assessoria para o Programa Fila Zero e direção técnica hospitalar, atendem às especificações solicitadas no edital de convocação.

6.4.Este servidor terá poderes para, no caso de serem identificadas inadequações nos serviços ou na documentação apresentada pela empresa, estipular um prazo máximo para que as providências necessárias sejam tomadas para enquadramento nos requisitos de contratação.

6.5.Após a inspeção e avaliação, o servidor emitirá o Termo de Qualificação dos Serviços Credenciados, comprovando que a empresa está apta a prestar os serviços contratados, viabilizando, assim, a formalização do contrato administrativo com o Município de Campinápolis/MT.

6.6.Caso a empresa seja considerada inapta para a prestação dos serviços, o contrato não será firmado entre as partes, além de a empresa estar sujeita às sanções e penalidades previstas neste instrumento, conforme a legislação aplicável.

6.7.Sendo aptos e após a assinatura dos contratos, os credenciados deverão apresentar disponibilidade para prestação dos serviços conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis;

6.8.Os contratados serão remunerados pelo valor bruto mensal correspondente aos serviços efetivamente prestados, de acordo com o valor estabelecido no item 3;

6.9.À Secretaria Municipal de Saúde caberá a Fiscalização e acompanhamento dos trabalhos visando verificar o atendimento integral às exigências contratuais;

6.10.A Fiscalização terá poderes para, nos locais de trabalho, proceder qualquer determinação que seja necessária à perfeita execução dos serviços, inclusive podendo determinar a paralisação quando não atender às cláusulas contratuais;

7. Das obrigações da contratante

7.1.Efetuar o pagamento da prestação dos serviços na forma e prazo estabelecidos no contrato;

7.2.O Contratante designará fiscal para acompanhar a fiel execução do contrato, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto deste Termo;

7.3.O Contratante se compromete a fiscalizar o cumprimento das cláusulas do contrato, emitindo relatório, quando considerar necessário, por intermédio do fiscal designado pela Secretaria de Saúde, devendo conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados e sua conformidade com os requisitos do presente termo de referência e do contrato;

7.4.Fornecer ao Contratado todos os dados e informações que se façam necessárias ao bom desempenho dos serviços ora contratados;

7.5.Notificar por escrito a licitante credenciada quando houver eventuais ocorrências no curso da prestação do serviço, fixando prazo para sua correção;

7.6.Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado da total responsabilidade quanto à execução do objeto;

7.7.Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Termo;

7.8.Nenhuma outra remuneração será devida ao Contratado, a qualquer título ou natureza, decorrentes de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento. Fica convencionado que não há relação de emprego entre o Contratante e o Contratado, estando este contrato disciplinado pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil.

8. Das obrigações da contratada

8.1.Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a Contratante, quando aplicáveis a execução do objeto contratado;

8.2.Atender de forma humanizada ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, na forma da lei;

8.3.Levar ao conhecimento da Contratante, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução;

8.4.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

8.5.Tratar com respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução deste contrato;

8.6.Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem;

8.7.Não exercer quaisquer atividades incompatíveis a execução do presente contrato ou contrárias a política da Rede Municipal de Saúde de Campinápolis;

8.8.Não praticar em razão da execução deste contrato, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa;

8.9.Não opor resistência injustificada a execução dos serviços objeto deste contrato;

8.10.Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem quantitativa e qualitativamente o atendimento do objeto;

8.11.Comunicar a Contratante, o interesse na desistência de cumprimento do presente contrato, por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para efeito de sua rescisão;

8.12.Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência do Município de Campinápolis. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.13.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.14.Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

8.15.Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.16.A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras estabelecidas no Termo de credenciamento, sob pena de descredenciamento e aplicação de demais sanções cabíveis;

8.17.Realizar os serviços considerados de emergência com prioridade;

8.18.Dispor de capacidade técnica para realização de todos os serviços para os quais vir a se credenciar;

8.19.Manter em seu quadro de pessoal profissionais habilitados a executar os procedimentos;

8.20.Ser responsável, em relação aos seus prestadores de serviços, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento;

8.21.Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional;

8.22.Justificar formalmente ao órgão contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato;

8.23.Manter as informações e dados do órgão contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio.

8.24.A prestação de serviços deverá observar as normas editadas pelas autoridades de saúde a nível Federal, Estadual e Municipal, cumprindo-se os dispositivos de leis, portarias, resoluções, códigos de ética e outras espécies normativas pertinentes;

8.25.A Contratada deverá manter-se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;

8.26.A Contratada responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente, isentando integralmente a Contratante de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado, devendo prestar atendimento humanizado a todos os pacientes encaminhados aos seus cuidados.

9. Da vigência dos contratos

A vigência do contrato terá um prazo máximo de 12 meses a partir da data de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo.

10. Da forma de pagamento

10.1.O pagamento referente à prestação de serviços será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável pela fiscalização do contrato, de acordo com os valores estipulados na tabela constante no item 3, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis;

10.2.O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo;

10.3.A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal, a descrição dos serviços prestados a este Município, o mês de referência, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento;

10.4.Caso constatada alguma irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação da nota fiscal;

10.5.Deverá obrigatoriamente acompanhar a Nota Fiscal, todas as certidões de regularidade fiscais, devidamente válidas:

a)Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b)Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio tributário da licitante, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser específica para participação em licitações públicas;

c)Certidão Negativa de Débitos do Município da sede da licitante;

d)Certificado de Regularidade relativo à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

11. Da fiscalização

11.1.Ao Contratante reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pelo Credenciado, podendo proceder ao descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e descumprimento contratual, observado o devido processo legal;

11.2.O acompanhamento e fiscalização consistem na verificação da conformidade do fornecimento do objeto, devendo ser exercidos pelo servidor capacitado, especialmente designado através de portaria para esse fim.

12. Das penalidades e das sanções administrativas

12.1.Ao contratado que descumprir total ou parcialmente, ainda que temporariamente, as obrigações assumidas, serão aplicadas as seguintes sanções, previstas nos artigos 156 e 162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como nas cláusulas específicas do contrato:

I -Advertência;

II -Multa;

III -Impedimento de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 3 (três) anos;

IV -Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo entre 3 (três) anos e 6 (seis) anos;

12.2.Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

12.3.Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

12.4.Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, quando o contratado injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

12.5.Impedimento de contratar com o Município pelo período de até 03 (três) anos;

12.6.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de no mínimo 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

12.7.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 12.1. poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II;

12.8.A aplicação das sanções previstas no subitem 12.1. não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.9.As sanções previstas no subitem 12.1. deverão ser pagas em até 5 (cinco) dias úteis contados da notificação à contratada, após conclusão processo de responsabilização realizado por comissão de servidores públicos;

12.10.Em não havendo o pagamento voluntário, a administração municipal poderá:

12.10.1.Descontar o valor da multa dos pagamentos porventura devidos à contratada;

12.10.2.Descontar da garantia contratual, se houver, caso a multa seja de valor superior aos créditos do apenado, devendo aquela ser recomposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurada a inexecução contratual;

12.10.3.Inscrevê-la em dívida ativa para futura cobrança judicial, na impossibilidade de adoção das medidas prevista pelo subitem 12.1.

12.11.A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado sem prejuízo das demais cominações.

12.12.No caso de admissão da reabilitação da Contratada perante a Contratante, conforme artigo 163 da Lei nº 14.133/2021, serão exigidos cumulativamente.

I -reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II -pagamento da multa;

III -transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV -cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V -análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste subitem.

12.13.A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

13. Descredenciamento

Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extrajudicial, conforme segue:

13.1. Descredenciamento por parte da contratante:

13.1.1.A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato;

13.1.2.A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;

13.1.3.Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas, devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;

13.1.4.Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;

13.1.5.Em razão de caso fortuito ou força maior;

13.1.6.No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada, sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios;

13.1.7.Por não atender os pacientes encaminhados pelo Município com qualidade e nas especificações do presente Termo de Referência;

13.1.8.A paralisação total ou parcial do serviço;

13.1.9.A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, injustificada, implica no descredenciamento e suas sanções;

13.1.10.A subcontratação parcial ou total do serviço sem anuência do Município de Campinápolis.

13.2. Descredenciamento por parte da credenciada :

13.2.1.Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

13.2.2.Havendo multas a recolher, estas serão descontadas dos créditos da empresa Contratada e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município;

13.2.3.Em se tratando de contratada que não comparecer para retirada da ordem de serviço, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município;

13.2.4.A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

13.3.Será considerado extinto o presente instrumento contratual, sempre que ocorrer uma das condições dispostas abaixo:

13.3.1.Advento do termo contratual;

13.3.2.Rescisão;

13.3.3.Anulação;

13.3.4.Falência ou extinção da empresa.

13.4.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação;

13.5.Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da contratada, relativas a prestação dos serviços;

13.6.Caso o Município de Campinápolis não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida;

13.7.Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

a)Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

b)Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços;

14. Dotação orçamentária

14.1.As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Termo de Referência, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Código: 07.001.10.302.0011.2046 Despesa - 3.3.90 Fonte de recurso 1.621.0000000 Fonte de recurso 1.600.0000000

15. Da elaboração:

15.1.Eventuais omissões serão resolvidas pela Comissão de Credenciamento, com base na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios que regem a administração pública.

15.2.A elaboração do presente Estudo Técnico Preliminar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde deste Município.

Campinápolis/MT, 07 de abril de 2026.

_____________________________ Suelen Cristina Gomes Secretária Municipal de Saúde Portaria 343/2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo II – minuta da proposta de adesão

Processo administrativo nº 2696/2026

Credenciamento eletrônico nº 03/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT Telefone: ( ) - Celular: ( ) E-mail: Endereço:

Proposta com pedido de adesão ao agente de contratação e equipe de apoio:

A empresa/pessoa física ,com sede (endereço completo – Rua/Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrito no CNPJ sob o n˚ , neste ato representado por (qualificação do representante da contratada – nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço completo), através do representante legal acima qualificado, vem por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA DE ADESÃO ao presente credenciamento para realização serviços abaixo indicados, desde já concordando e aderindo aos preços abaixo relacionados, em conformidade com o Projeto Básico:

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços, efetivamente realizados e respectiva nota fiscal discriminativa do(s) serviço(s) prestado(s), os valores constantes na tabela abaixo:

Ord código tce descrição dos itens unid quant valor unit valor total

1 4678 Prestação de serviços médico clinico geral posto hora ****** r$ 122,50

****** 2 4217

Prestação de serviços médico com especialidade em psiquiatria h

****** R$ 162,75 ****** 3 38846

Prestação de serviços de assessoria, de forma presencial e remota, para viabilizar a execução e o monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais realizados pelo programa fila zero da secretaria de estado de mato grosso (ses/mt). a assessoria abrange a análise das demandas cirúrgicas e ambulatoriais do município, a elaboração e formalização de propostas de procedimentos alinhadas às diretrizes estaduais, o acompanhamento do andamento das propostas, h

****** R$ 177,25 ******

A organização da agenda de cirurgias e a supervisão do lançamento de informações nos sistemas oficiais. também inclui o controle da execução dos procedimentos, a análise dos prontuários e processos ambulatoriais, o envio de relatórios de produção hospitalar e ambulatorial, o monitoramento do faturamento dos procedimentos realizados, a intermediação para solução de eventuais problemas junto à ses/mt e o ajuste contínuo das propostas conforme a evolução das demandas locais.

4 3271

Prestação de serviços de direção técnica hospitalar no hospital municipal régis sebastião vieira, com carga horária de 20 horas semanais. as atividades incluem a supervisão e coordenação técnica das ações e serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes. o diretor técnico será responsável por assegurar o correto funcionamento dos serviços médicos e hospitalares, monitorar o cumprimento de protocolos clínicos, coordenar a equipe multiprofissional, avaliar indicadores de qualidade e segurança do paciente e promover a articulação com as demais áreas da gestão municipal de saúde. h

****** R$ 78,67 ****** 5 69177

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgia geral. h

****** R$ 700,00 ****** 6 72078

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em otorrinolaringologia h

****** R$ 700,00 ****** 7 31831

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ortopedia h

****** R$ 700,00 ****** 8 4222

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em h

****** R$ 700,00 ******

Ginecologia

9 31881

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgião vascular posto/hora

****** R$ 700,00 ****** 10 4676

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em urologia h

****** R$ 700,00 ****** 11 4671

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em anestesiologia h

****** R$ 700,00 ****** 12 22259

Prestação de serviços de assistência médica auxiliar cirúrgico posto/hora

****** R$ 700,00 ****** 13 4220

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em oftalmologia un

****** R$ 141,88 ****** 14 312937-3

Facoemulsificado com implante de lente intra-

Ocular dobrável (catarata) un

****** R$ 1.550,00 ******

15 36736 Tratamento cirúrgico de pterígio un

****** R$ 714,33 ******

16 65903 Capsulotomia a yag laser un ****** r$ 362,50 ******

17 65900 Biometria ultrassônica (monocular) un

****** R$ 103,72 ****** 18 36654

Topografia computadorizada de

CÓRNEA un ****** R$ 120,50 ****** 19 315523-4

Artroscopia de joelho – incluido torre de video+instrumentador cirurgico + caixa cirurgica instrumental para artroscopia de joelho+ 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e

ÓSSEA un ****** R$ 2.064,25 ****** 20 315564-1

Artroscopia de ombro (com manguito rotador) - incluindo torre de video+ instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia de ombro+ 1 equipo de 4 vias+1 lâmina de shaiver partes moles e óssea+ ancora montada (n.

2.7 Ou 3.5 ou 4.5 ou 5.0) +canula 70 e 90+ eletrodo monopólio un

****** R$ 3.294,00 ****** 21 86681

Cirurgias de lca, lcm, lcp - incluindo torre de video+instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia + 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e óssea +2 parafusos de interferencia un

****** R$ 3.212,65 ******

9X25 ou 9x30 ou 8x25 ou 8x30

22 61672

Osteotomia - incluindo instrumentador cirurgico

+ Caixa de puddu bloqueada contendo placas bloqueadas n. 3 a 4 furos + parafusos de bloqueio n. 25 a 55 + parafuso cortical n.

25 A 55 + parafuso calço n.

5-7.5-10-12,5-15 un ****** R$ 5.815,25 ****** 86680

Protese total de joelho – incluindo protese de

JOELHO (possui design anatômico e região articular com congruência dimensional para estabilidades nos côndilos na extensão e até a alta flexão) + CAIXA DE

Instrumental cirurgico par protese de joelho, instrumentador cirurgico + kit de implante contendo componete tibial, femural, inserto articular polietileno, companete patelar + cimento + campo

ADESICO un ****** R$ 10.173,00 ****** 23767

Protese total de quadril – incluindo instrumentador cirurgico + caixa de instrumental cirurgico para protese de quadril + implante de acetabulo do 48 ao 60 + haste 09 a 18 parafusos de titanio 15-20-

25-30-35-40 + Cabeça do femor sendo 32 curta,

MÉDIA E LONGO OU 28 CURTA,

Média e longo un

****** R$ 12.151,66 ****** 22451

Medico examinador para avaliacao de admissional, demissional e exame periodico dos funcionarios municipais un

****** R$ 50,00 ****** ****** Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar .

A existência de credenciados não obriga o município a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não contratação dos serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de futura contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições. Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.

Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.

, de de 2026.

Atenciosamente Identificação e assinatura do responsável legal da empresa Carimbo

Minuta do contrato

No edital: Anexo III – minuta do contrato

Credenciamento/inexigibilidade n. 00xx/2026

Pelo presente instrumento contratual, o município de Campinápolis - MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.152/0001-29, com sede na Av. Benônico Jose Lourenço, 2170- Setor União, na cidade de Campinápolis-MT, CEP: 78.630-000, FONE: 66-3437-1992, neste ato representado pelo Sr. Jeovan Faria, Prefeito Municipal, e, de outro lado, a empresa --- --------------- ---------------inscrita no CNPJ sob n° Inscrição Estadual n°-- , estabelecida na rua-------------- n° -- Bairro -----Cidade-----------, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr-------,portador do RG n.º--------- SSP/----, CPF n.º------------, chamado simplesmente de Contratada, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 7295/2025, realizado na modalidade de Chamada Publica Eletrônico nº 003/2026, regido pela Lei 14.133/21 e o Decreto Municipal 0 /2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

Clausula primeira – do detalhamento do objeto

1.1Prestações de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT.

1.1Detalhamento dos itens:

Ord código tce descrição dos itens unid quant valor unit valor total

1 4678 Prestação de serviços médico clinico geral posto hora ****** r$ 122,50

****** 2 4217

Prestação de serviços médico com especialidade em psiquiatria h

****** R$ 162,75 ****** 3 38846

Prestação de serviços de assessoria, de forma presencial e remota, para viabilizar a execução e o monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais realizados pelo programa fila zero da secretaria de estado de mato grosso (ses/mt). a assessoria abrange a análise das demandas cirúrgicas e ambulatoriais do município, a elaboração e formalização de propostas de procedimentos alinhadas às diretrizes estaduais, o acompanhamento do andamento das propostas, a organização da agenda de cirurgias e a supervisão do lançamento de h

****** R$ 177,25 ******

Informações nos sistemas oficiais. também inclui o controle da execução dos procedimentos, a análise dos prontuários e processos ambulatoriais, o envio de relatórios de produção hospitalar e ambulatorial, o monitoramento do faturamento dos procedimentos realizados, a intermediação para solução de eventuais problemas junto à ses/mt e o ajuste contínuo das propostas conforme a evolução das demandas locais.

4 3271

Prestação de serviços de direção técnica hospitalar no hospital municipal régis sebastião vieira, com carga horária de 20 horas semanais. as atividades incluem a supervisão e coordenação técnica das ações e serviços de saúde prestados pela unidade hospitalar, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes. o diretor técnico será responsável por assegurar o correto funcionamento dos serviços médicos e hospitalares, monitorar o cumprimento de protocolos clínicos, coordenar a equipe multiprofissional, avaliar indicadores de qualidade e segurança do paciente e promover a articulação com as demais áreas da gestão municipal de saúde. h

****** R$ 78,67 ****** 5 69177

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgia geral. h

****** R$ 700,00 ****** 6 72078

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em otorrinolaringologia h

****** R$ 700,00 ****** 7 31831

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ortopedia h

****** R$ 700,00 ****** 8 4222

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em ginecologia h

****** R$ 700,00 ****** 9 31881

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em cirurgião vascular posto/hora

****** R$ 700,00 ****** 10 4676

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em urologia h

****** R$ 700,00 ****** 11 4671

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em anestesiologia h

****** R$ 700,00 ****** 12 22259

Prestação de serviços de assistência médica auxiliar cirúrgico posto/hora

****** R$ 700,00 ****** 13 4220

Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com a especialidade em oftalmologia un

****** R$ 141,88 ****** 14 312937-3

Facoemulsificado com implante de lente intra-

Ocular dobrável (catarata) un

****** R$ 1.550,00 ******

15 36736 Tratamento cirúrgico de pterígio un

****** R$ 714,33 ******

16 65903 Capsulotomia a yag laser un ****** r$ 362,50 ******

17 65900 Biometria ultrassônica (monocular) un

****** R$ 103,72 ****** 18 36654

Topografia computadorizada de

CÓRNEA un ****** R$ 120,50 ****** 19 315523-4

Artroscopia de joelho – incluido torre de video+instrumentador cirurgico + caixa cirurgica instrumental para artroscopia de joelho+ 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e

ÓSSEA un ****** R$ 2.064,25 ****** 20 315564-1

Artroscopia de ombro (com manguito rotador) - incluindo torre de video+ instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia de ombro+ 1 equipo de 4 vias+1 lâmina de shaiver partes moles e óssea+ ancora montada (n.

2.7 Ou 3.5 ou 4.5 ou 5.0) +canula 70 e 90+ eletrodo monopólio un

****** R$ 3.294,00 ****** 21 86681

Cirurgias de lca, lcm, lcp - incluindo torre de video+instrumentador cirurgico +caixa cirurgica instrumental para artroscopia + 1 equipo de 4 vias+ 1 lâmina de shaiver partes moles e óssea +2 parafusos de interferencia

9X25 ou 9x30 ou 8x25 ou 8x30 un

****** R$ 3.212,65 ****** 22 61672

Osteotomia - incluindo instrumentador cirurgico

+ Caixa de puddu bloqueada contendo placas bloqueadas n. 3 a 4 furos + parafusos de bloqueio n. 25 a 55 + parafuso cortical n.

25 A 55 + parafuso calço n.

5-7.5-10-12,5-15 un ****** R$ 5.815,25 ****** 86680

Protese total de joelho – incluindo protese de

JOELHO (possui design anatômico e região articular com congruência dimensional para estabilidades nos côndilos na extensão e até a alta flexão) + CAIXA DE

Instrumental cirurgico par protese de joelho, instrumentador cirurgico + kit de implante contendo componete tibial, femural, inserto articular polietileno, companete patelar + cimento + campo

ADESICO un ****** R$ 10.173,00 ****** 23767

Protese total de quadril – incluindo instrumentador cirurgico + caixa de instrumental cirurgico para protese de quadril + implante de acetabulo do 48 ao 60 + haste 09 a 18 parafusos de titanio 15-20-

25-30-35-40 + Cabeça do femor sendo 32 curta,

MÉDIA E LONGO OU 28 CURTA,

Média e longo un

****** R$ 12.151,66 ****** 22451

Medico examinador para avaliacao de admissional, demissional e exame periodico dos funcionarios municipais un

****** R$ 50,00 ****** ****** PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços serão prestados nos dias, locais e no horário designado pela Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.

Cláusula segunda - vigência e prorrogação:

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura deste instrumento, na forma do artigo105 da Lei n° 14.133, de 2021. Podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.

2.2.O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais

(art. 92, IV, VII e XVIII) O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência anexo ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE Nº 0xx/2026, anexo a este Contrato.

Matriz de risco:

Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:

 Impedimento Municipal para execução;

 Custos e prazos incorretos e erros no valor e prazo dos serviços;  Eventos devido a força maior ou caso fortuito, não seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços  Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;

 Atrasos na liberação dos recursos;

Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:

 Prejuízos causados a terceiros pela contratada ou seus subcontratados; Eventos devido a força maior ou caso fortuito, seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços;

 Prejuízos decorrentes de erros na realização dos serviços verificados pela fiscalização, acabamentos e utilização de materiais inadequados ou fora das especificações;

 Vícios verificados nos serviços;

 Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;

Rescisão contratual ou quebra do contrato por problemas diversos;  Anulação do contrato por natureza diversa;

 Riscos ambientais e atrasos causados por ação de órgãos fiscalizadores.

Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação parcial ou total dos serviços.

Cláusula quinta – preço

O valor total da contratação é de R$.------------------ (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)

6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

Cláusula oitava - obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)

São obrigações do Contratante:

8.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.2Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.3Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.

8.4Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

8.7Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.9Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.10Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.11A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.12Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.13Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

8.14Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

8.15Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

8.16Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato – TERMO DE REFERÊNCIA, do processo de Credenciamento e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

9.3.A indicação ou manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II).

9.5.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e à legislação de regência.

9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.

9.8.Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.

9.9.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

9.10.Quando não for possível a verificação da regularidade no SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:

9.10.1.prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

9.10.2.certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

9.10.3.certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

9.10.4.Certidão de Regularidade do FGTS – CRF;

9.10.5.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.11.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes, bem como por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.

9.12.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços .

9.13.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

9.14.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.15.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

9.16.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, código de ética da entidade de classe, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre o local dos serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

9.17.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças necessárias nos serviços solicitados.

9.18.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

9.19.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

9.20.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116).

9.21.Comprovar a reserva de cargos referida no item anterior, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único).

9.22.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

9.23.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, exceto quando ocorrer evento previsto no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.

9.24.Cumprir, além dos postulados legais vigentes, as normas de segurança do Contratante.

9.25.Apresentar os empregados devidamente identificados.

9.26.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.

9.27.Observar a legislação sobre jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.

9.28.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.

9.29.Instruir seus empregados sobre as atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.

9.30.Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.

9.31.Adotar providências e precauções necessárias, inclusive consulta a órgãos competentes, para evitar danos às redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.

9.32.Estar registrado ou inscrito no Conselho Profissional competente, em plena validade.

9.33.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.

9.34.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros.

9.35.Realizar, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos, conforme especificações.

Cláusula décima - obrigações pertinentes à LGPD

10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato, a partir da apresentação da proposta, independentemente de declaração ou aceitação expressa.

10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da

Lgpd.

10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em lei.

10.4.A Administração deverá ser informada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo a necessidade de guarda para comprovação de cumprimento de obrigações legais ou contratuais, enquanto não prescritas essas obrigações.

10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

10.7.O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável.

10.8.O Contratante poderá diligenciar para aferir cumprimento desta cláusula, devendo o Contratado atender prontamente pedidos de comprovação.

10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte.

10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos que armazenem dados pessoais devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (art. 37 LGPD): registro de acesso, data, horário e finalidade.

10.11.Os referidos bancos devem ser desenvolvidos em formato interoperável, para garantir a reutilização dos dados pela Administração nas hipóteses previstas na

Lgpd.

10.12.O contrato está sujeito a alteração nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD.

10.13.Os contratos e convênios de que trata o §1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade competente.

Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII e XIII)

11.1.Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.

Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas

(art. 92, XIV)

12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado que:

12.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;

12.1.4.Ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

12.1.5.Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

12.1.6.Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

12.2.Serão aplicadas as seguintes sanções ao contratado que incorrer nas infrações acima:

12.2.1.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar penalidade mais grave (art. 156, §2º, Lei nº 14.133/2021).

12.2.2.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4, quando não se justificar penalidade mais grave (art. 156, §4º).

12.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas

Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)

13.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado.

13.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que a Administração providenciará a readequação do cronograma.

13.3.Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

13.3.1.ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

13.3.2.poderá a Administração optar pela extinção do contrato e adotar as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

13.4.O contrato pode ser extinto, antes do cumprimento das obrigações ou do prazo, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.5.Nesta hipótese, aplicam-se também os arts. 138 e 139 da mesma Lei.

13.6.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.7.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.8.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

13.8.1.balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.8.2.relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.8.3.indicação de indenizações e multas, quando for o caso.

13.9.A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, Lei nº 14.133/2021).

Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII )

14.1.As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas para o ano em exercício indicadas, e, nos exercícios subsequentes, por conta da dotação prevista para atender obrigações de mesma natureza.

14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)

15.1.Os casos omissos serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sexta – da fraude e da corrupção

16.1.Os licitantes e o CONTRATADO devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, contratação e execução do objeto contratual.

16.2.Para os fins desta cláusula, consideram-se, entre outras:

16.2.1.prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar vantagem para influenciar ação de servidor público;

16.2.2.prática fraudulenta: falsificação ou omissão de fatos para influenciar processo de licitação ou execução do contrato;

16.2.3.prática colusiva: acordo entre licitantes para estabelecer preços artificiais;

16.2.4.prática coercitiva: causar ou ameaçar causar dano para influenciar participação em processo licitatório ou execução contratual;

16.2.5.prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou prestar declarações falsas com objetivo de impedir apuração.

16.3.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, este poderá impor sanções, inclusive inelegibilidade, se constatar envolvimento em práticas acima referidas.

16.4.Se o contrato for financiado por organismo multilateral, o licitante vencedor autoriza que este ou pessoas por ele indicadas possam inspecionar local de execução, documentos, contas e registros relacionados à licitação e execução do contrato.

Cláusula décima sétima – alterações

17.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pelos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

17.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

17.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato poderão ser realizados por apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

Cláusula décima oitava – publicação

18.1.Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio oficial do órgão, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011.

Cláusula décima nona – da prestação dos serviços

19.1.Os serviços objeto deste contrato compreendem, de forma não excludente, a prestação das seguintes atividades profissionais e técnicas:

19.1.1.Prestação de serviços médico — clínico geral, incluindo consultas, atendimentos em demanda espontânea, elaboração de diagnóstico, conduta e encaminhamentos conforme protocolos vigentes.

19.1.2.Prestação de serviços médico com especialidade em psiquiatria, compreendendo consultas, avaliação e acompanhamento clínico-psiquiátrico, elaboração de relatórios e encaminhamentos necessários.

19.1.3.Prestação de serviços de assessoria, de forma presencial e remota, para viabilizar a execução e o monitoramento dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais realizados pelo Programa Fila Zero da Secretaria de Estado de Mato Grosso (SES/MT). A assessoria inclui, sem se limitar a:

a)análise das demandas cirúrgicas e ambulatoriais do município;

b)elaboração e formalização de propostas de procedimentos alinhadas às diretrizes estaduais;

c)acompanhamento do andamento das propostas e organização da agenda de cirurgias;

d)supervisão do lançamento de informações nos sistemas oficiais;

e)controle da execução dos procedimentos e monitoramento do faturamento;

f)análise de prontuários e processos ambulatoriais;

g)envio de relatórios de produção hospitalar e ambulatorial;

h)intermediação para solução de problemas junto à SES/MT;

i)ajuste contínuo das propostas conforme evolução das demandas locais.

19.1.4.Prestação de serviços de direção técnica hospitalar no Hospital Municipal Régis Sebastião Vieira, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, compreendendo supervisão e coordenação técnica das ações e serviços de saúde, monitoramento de protocolos clínicos, coordenação da equipe multiprofissional, avaliação de indicadores de qualidade e segurança do paciente e articulação com as demais áreas da gestão municipal de saúde.

19.1.5.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em cirurgia geral.

19.1.6.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em otorrinolaringologia.

19.1.7.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em ortopedia.

19.1.8.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em ginecologia.

19.1.9.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em cirurgia vascular.

19.1.10.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em urologia.

19.1.11.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em anestesiologia.

19.1.12.Prestação de serviços de assistência médica auxiliar cirúrgico.

19.1.13.Prestação de serviços cirúrgicos e consultas médicas com especialidade em oftalmologia, abrangendo, entre outros procedimentos, facoemulsificação com implante de lente intra-ocular dobrável (catarata), tratamento cirúrgico de pterígio, capsulotomia a YAG laser, biometria ultrassônica (monocular) e topografia computadorizada de córnea.

19.1.14.Prestação de serviços de artroscopia, incluindo: artroscopia de joelho (com torre de vídeo, instrumentador cirúrgico, caixa instrumental, equipo de 4 vias e lâmina de shaver; inclusão de componentes conforme procedimento); artroscopia de ombro com manguito rotador (incluindo torre de vídeo, instrumentador, caixa instrumental, equipo de 4 vias, lâmina de shaver, âncoras montadas, cânulas, eletrodo monopólio); e cirurgias de LCA, LCM e LCP com dispositivos e materiais específicos (incluindo parafusos de interferência).

19.1.15.Procedimentos ortopédicos especializados, incluindo osteotomias (com instrumentais e implantes necessários), prótese total de joelho (incluindo prótese, caixa instrumental, instrumentador e kit de implante) e prótese total de quadril (incluindo instrumentais, implante acetabular e haste, parafusos de titânio e cabeças femorais conforme especificação).

19.1.16.Prestação de serviços médicos para avaliações ocupacionais: exame admissional, demissional e exame periódico dos funcionários municipais.

19.2.Os serviços descritos deverão ser prestados em conformidade com as normas técnicas e clínicas aplicáveis, protocolos e procedimentos do ente contratante e da SES/MT, garantindo registro adequado em prontuários e sistemas oficiais, atendimento às normas de segurança do paciente e confidencialidade das informações.

19.3.A CONTRATADA será responsável pelo fornecimento de equipe qualificada, materiais e instrumentais necessários aos procedimentos que lhe competirem, salvo quando especificado em contrário no Termo de Referência ou em anexo específico.

19.4.Cabe à CONTRATADA assegurar a articulação com serviços de regulação, transporte e referências hospitalares (incluindo contato com SAMU e hospitais de referência) quando necessário para garantia da continuidade do cuidado ao paciente.

19.5.As despesas decorrentes da execução dos serviços correrão por conta da CONTRATADA, sendo devida ao contratante apenas a contraprestação prevista neste contrato, conforme tabela e condições constantes do Termo de Referência. 19,6 Os serviços deverão ser integralmente prestados em estrita observância às condições estabelecidas no Edital e em seu Termo de Referência. A responsabilidade da Contratada limita-se exclusivamente aos itens para os quais foi devidamente credenciada e contratada, restando isenta de quaisquer obrigações ou exigências relativas aos itens e especialidades para os quais não possua vínculo formal com a Administração.

Cláusula vigésima – foro (art. 92, §1º)

20.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Campinápolis-MT para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Campinápolis, MT de de 2026

Município de campinápolis contratante representante legal da empresa contratad

Anexo IV: modelo de declarações

No edital: Anexo IV – modelo de declarações

Credenciamento/inexigibilidade n.0xx/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT, (Nome da Empresa) - -, CNPJ Nº - , sediada na Rua , nº , bairro, CEP Município , por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei, que:

Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas; Não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;

Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante;

Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 daLei nº 14.133/2021;

Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

Cidade - MT, , de 2026.

Assinatura do representante legal sob carimbo RG:CPF:CNPJ da empresa

Anexo V: modelo de declaração para ME/EPP

No edital: Anexo V – modelo de declaração para ME/EPP

Epregador Pessoa Juridica Ao Município de Campinápolis Agente de Contratação e Equipe de Apoio

Processo administrativo nº.2696 /2026

Credenciamento/inexigibilidade nº. 0xx/2026

OBJETO: Contratação pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT, (Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ Nº ..........................., sediada na Rua , nº ....................., bairro, ..............................., CEP ............................, Município ................................, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei:

Ser ME, EPP ou MEI;

Que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

Que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 Local, / / .

Assinatura do representante legal sob carimbo RG:CPF:CNPJ da empresa Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo (s) seu(s) representante (s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado.

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta dp termo de credenciamento

Pelo presente instrumento, o município de Campinápolis – MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Campinápolis, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 00.965.152/0001-29, com sede na Avenida Benônio José Lourenço, nº 2170, Setor União, Campinápolis/MT, CEP 78.630-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeovan Faria, doravante denominado CREDENCIANTE, e, de outro lado, a empresa ____________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________, com sede à ____________________________, nº ______, Bairro __________________, Município de ______________________, Estado _______, neste ato representada por seu representante legal Sr.(a) ____________________________, portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, decorrente do Processo Administrativo nº 7295/2025, referente ao Credenciamento Eletrônico nº 03/2026, fundamentado na Lei nº 14.133/2021, especialmente nas disposições aplicáveis à contratação por inexigibilidade decorrente de credenciamento, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa:

CNPJ Endereço representante ou preposto: nome:

CPF:

Contato (telefone e e-mail):

Crm da pessoa jurídica:

CONTATO (TELEFONE E E-MAIL DA EMPRESA): Telefone: Celular:

E-mail:

Do objeto

Este Termo possui o objetivo de efetivar a Contratação pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. Os serviços a serem credenciados compreendem a realização de consultas, exames, procedimentos e cirurgias de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), visando atender às demandas da secretaria municipal de saúde do município de Campinápolis – MT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Dos valores do pagamento

O pagamento será realizado mensalmente.

No valor unitário dos procedimentos estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, trabalhista, etc.). No valor unitário do procedimento estão consideradas todas as despesas que diretamente ou indiretamente estejam relacionados a execução dos serviços, inclusive os custos com deslocamento.

Dos prazos de execução para realização dos serviços

A execução dos serviços objeto deste credenciamento ocorrerá de forma descentralizada e por demanda, observando-se os itens nos quais a Contratada encontra-se devidamente habilitada.

O prazo para início da prestação dos serviços (consultas, exames, procedimentos ou cirurgias) será de até 10 (dez) dias, contados do recebimento formal da Ordem de Serviço (OS) ou instrumento equivalente, emitida para cada demanda específica. A critério da Secretaria Municipal de Saúde, considerando a urgência ou a natureza do procedimento médico, o prazo de início poderá ser inferior ao estipulado no item anterior, desde que devidamente pactuado na Ordem de Serviço.

Caso a Contratada identifique a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido por motivos de força maior ou razões técnicas justificáveis, deverá formalizar pedido de prorrogação em até 48 (quarenta e oito) horas antes do vencimento do prazo original, submetendo-o à análise e decisão do Órgão Contratante.

O prazo total para a conclusão de cada demanda (execução técnica) será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde no ato da convocação, variando conforme a complexidade do procedimento e o quadro clínico do paciente. A recusa injustificada em iniciar os serviços dentro do prazo estipulado na Ordem de Serviço poderá caracterizar descumprimento contratual, sujeitando a Contratada às sanções previstas neste instrumento e a suspensão do credenciamento para o item específico.

Das vigências/prazos

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL: > O presente Edital de Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial.

§ 1º. O prazo de vigência deste Edital poderá ser prorrogado, mediante ato motivado da Administração, nos termos da legislação vigente, desde que mantido o interesse público e as condições de habilitação.

§ 2º. A Administração poderá, a qualquer tempo, encerrar o credenciamento mediante aviso prévio, caso as demandas da Secretaria Municipal de Saúde sejam plenamente supridas ou por conveniência administrativa.

Da vigência do termo de credenciamento :

O Termo de Credenciamento terá vigência vinculada à do Edital que o fundamenta, podendo ser prorrogado automaticamente caso o Edital tenha sua validade estendida, observado o limite legal.

§ 1º. A critério da Administração e havendo concordância da Contratada, o Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado individualmente, desde que a proposta e as condições de habilitação permaneçam válidas e o objeto ainda seja necessário para o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º. Eventuais alterações nos valores da tabela de procedimentos ou nas condições gerais do Edital, ocorridas durante as prorrogações, deverão ser formalizadas por meio de Termo Aditivo ou apostilamento, conforme o caso.

Demanda dos órgãos/entidades do poder executivo:

As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.

Execução dos serviços:

A execução e a realização dos serviços seguirão os prazos determinados pela Secretaria Requisitante, podendo ser finalizado após a vigência deste termo.

Do cancelamento ou suspensão do credenciamento

O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.

Das vedações

É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente..

Das disposições finais

Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.

As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 0xx/2026 e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.

Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.

Do foro

As partes elegem o foro da cidade de Campinápolis como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campinápolis, de de 2026 Jeovan Faria Prefeito do Município Credenciado

Anexo VI: declaração de idoniedade e não suspensão…

No edital: Anexo VI – declaração de idoniedade e não suspensão temporaria

(Razão Social do Licitante)................................................................., CNPJ Nº por meio de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA e NEM SUSPENSA TEMPORARIAMENTE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei de Licitações. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

, em xxxx de xxxxx de 2026 .

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/04/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. OS SERVIÇOS A SEREM CREDENCIADOS COMPREENDEM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CIRURGIAS DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Valor sigiloso
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS
CNPJ do órgão
00.965.152/0001-29
Unidade compradora
MUNICIPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT
Processo
2696
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
00965152000129-1-000003/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS, em Campinápolis (MT), publicou credenciamento nº 3/2026 para [licitanet] - credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos. As propostas seguem abertas até 23 de abril de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00965152000129-1-000003/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).