Tem por objeto o chamamento público dos interessados em participar do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos de clínico geral e médico pediatra à população beneficiária da UPA – 24 horas, em favor do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – CONSAGRA/SP, conforme condições dispostas no presente processo licitatório, especialmente ANEXO I

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 1 de 49 PROCESSO LICITATÓRIO nº 010/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO nº 001/2026 CONTRATANTE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP. OBJETO: VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO R$ 3.376.800,00 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil oitocentos reais). DATA DA PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA 18/06/2026 RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS A partir das 17h00 do dia 02/06/2026 até às 17h00 do dia 02/06/2027. INÍCIO DA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO A partir das: 14h00, do dia 18/06/2026. LOCAL BLL - Bolsa de Licitações do Brasil: www.bllcompras.org.br “Acesso identificado” PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS Não

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 2 de 49 EDITAL Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N° 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2026 1 – PREÂMBULO O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP , com sede na Rua Um nº 800, Centro, CEP 15.775-037 Santa Fé do Sul/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.973.293/0001-93, através do Senhor JOSÉ BASÍLIO DE FARIA , Presidente, e em conformidade com a Lei n°. 14.133/2021, suas alterações, TORNA PÚBLICA a realização de CREDENCIAMENTO na forma ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ( https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm ), e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Data da primeira sessão: 18/06/2026 Horário: a partir das 14h00. Local: BLL - Bolsa de Licitações do Brasil: www.bllcompras.org.br “Acesso identificado”. 2 – OBJETO 2.1. Tem por objeto o chamamento público dos interessados em participar do credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos (Clínico Geral) e médico pediatra, à população beneficiária d a UPA – 24 horas, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP, em conformidade com as condições dispostas no anexo I. 2.1.1. O presente procedimento encontra amparo no artigo 79, I da Lei 14.133/21. 2.2. O presente procedimento é composto de 03 (três) Itens, a seguir d i scriminados: Item Descrição Profissional Qauntiade Profissional Unidade Medida Valor Unitário Por Plantão Quantidade Plantões Valor Unitário Valor Mensal Valor Total 01 Contratação De Profissionais Para Prestação De Serviços MÉDICOS GENERALISTAS - É responsável pelo atendimento integral e imediato de pacientes com quadros de urgência e emergência, garantindo avaliação clínica, diagnóstico, conduta terapêutica e encaminhamento adequado, sempre com foco em segurança, acolhimento e resolutividade. Submetido a regime de escala de 12 horas diurno-noturnas de (segunda a sexta-feira, sábado, domingos e feriados), na unidade de pronto atendimento (upa) 24 horas. 05 12 Meses R$ 1.440,00 Até 31 R$ 7.200,00 R$ 223.200,00 R$ 2.678.400,00 02 Contratação De MÉDICO PEDIATRA - realizando atendimentos de urgência, emergência e avaliação clínica com enfoque nas especificidades do paciente pediátrico, sempre de forma segura, acolhedora e adequada ao desenvolvimento infantil. Submetido a regime de escala de 12 horas diurnas de (segunda a sexta- feira), na unidade de pronto atendimento (upa) 24 horas. 01 12 Meses R$ 1.560,00 Até 23 R$ 35.880,00 R$ 35.880,00 R$ 430.560,00 03 Contratação De Profissionais Para

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 3 de 49 Prestação De Serviços MÉDICOS GENERALISTAS - É Responsável Pelo Atendimento Integral E Imediato De Pacientes Com Quadros De Urgência E Emergência, Garantindo Avaliação Clínica, Diagnóstico, Conduta Terapêutica E Encaminhamento Adequado, Sempre Com Foco Em Segurança, Acolhimento E Resolutividade Submetido a regime de escala de 06 horas semanais de (segunda a sexta-feira), na unidade de pronto atendimento (upa) 24 horas. 01 12 Meses R$ 720,00 Até 31 R$ 22.320,00 R$ 22.320,00 R$ 267.840,00 Valor Global Dos Itens Para 12 Meses R$ 3.376.800,00 2.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 3.37 6 .8 0 0,00 ( três milhões, trezentos e setenta e seis mil oitocentos reais ). 2.4. O presente edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, permitindo a habilitação contínua de interessados, conforme a necessidade administrativa. 2.4.1. A Administração poderá revogar este Edital de Credenciamento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comp rovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 2.4.2. A primeira sessão est á agendada para ocorrer no dia 18 / 06 / 202 6 . 2.5. A análise das solicitações de credenciamento seguirá a ordem cronológica de protocolo na plataforma eletrônica. 2.5.1. O prazo para análise de novos requerimentos de credenciamento pela Comissão de Contratação será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de protocolo na plataforma Bll.Compras. 2.5.2. Caso a documentação apresentada pela empresa interessada esteja incompleta o u incorreta , será admitida sua complementação no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da irregularidade. 2.5.3. Novos julgamentos ocorrerão enquanto houver pedidos pendentes de análise, sendo os novos proponentes incorporados à lista de credenciados. 2.5.4. A classificação dos interessados será realizada por meio da análise documental, com caráter classificatório, observando os documentos exigidos para habilitação. 2.5.5. O credenciamento e consequente habilitação dos interessados e NÃO GARANTE A CONTR ATAÇÃO AUTOMÁTICA . A contratação dependerá da necessidade da Administração durante a vigência do processo. 2.6. A distribuição das Pessoas Jurídicas entre os serviços observará os seguintes critérios, com respeito aos princípios da objetividade e impessoalidade: a) A ordem de credenciamento se dará mediante ordem de cadastro na plataforma Bll.Compras, desde que atendido integralmente o item 6 do Edital; b) A convocação para contratação ocorrerá simultaneamente entre todos os credenciados habilitados, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP , c) Os demais credenciados permanecerão em lista de espera, seguindo a ordem cronológica dos habilitados, para futura e eventual contratação; d) Cada pessoa jurídica poderá participar de apenas um posto de serviço, por item. 2.7. O credenciamento não garante a contratação automática, que dependerá da necessidade da Administração durante a vigência do processo. 2.8. A convocação dos credenciados para assinatura do contrato será feita co nforme a necessidade da unidade e a disponibilidade financeira e orçamentária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP . 2.8.1. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP info rmará formalmente ao Setor de Licitação, com antecedência mínima de 05 ( cinco ) dias úteis, sobre a

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 4 de 49 necessidade de contratação, indicando a atividade profissional, o quantitativo. 2.8.2. A convocação será realizada de forma isonômica, objetiva e impessoal, entre os credenciados. 2.8.3. Caso o credenciado convocado não possa firmar contrato, deverá apresentar justificativa formal e requerer seu descredenciamento, sendo convocado o próximo da lista. 2.8.4. A recusa imotivada ou a apresentação de justificativa não aceita implicará no descredenciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, com convocação do credenciado seguinte. 2.9. Durante a vigência do edital, novos interessados poderão se habilitar, compondo a lista de espera. 2.10. A contratação só ocorrerá conforme necessidade e convocação pel o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP . 2.11. É responsabilidade da empresa contratada garantir que os profissionais executores estejam legalmente habilitados para a atividade contratada. 2.12. Os serviços serão prest ados conforme demanda da Administração. 2.13. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP poderá utilizar total ou parcialmente os serviços estimados, sem que a não utilização gere qualquer direito ao contratado, inclusi ve de natureza indenizatória. 2.14. As solicitações de serviço serão realizadas pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP , e a contratação ocorrerá com base na ordem cronológica de credenciamento, nos termos do art. 7 9 da Lei 14.133/2021, diante da viabilidade e vantajosidade para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas . 2.15. Caso o número de credenciados não atenda à demanda, respeitada a ordem cronológica, os já credenciados po derão ser convocados para assumir novos postos de serviço. 2.16. Havendo concordância, será formalizado novo contrato. 2.17. A recusa imotivada de cumprimento da ordem de serviço implicará o descredenciamento da empresa. 2.18. Fica vedada a adesão de outros órgãos ou entidades ao contrato decorrente deste credenciamento, conforme disposto no Art. 86, da Lei nº 14.133, visando preservar o controle sobre os quantitativos e a qualidade do serviço contratado. 2.19. O quantitativo indicado neste Edital é estimativo, não obrigando à contratação total dos serviços. 3 CONDIÇ Õ ES PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1 Poderão participar dest e credenciamento , os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste procedimento, e que estiverem previamente credenciados de forma direta ou através de empresas associadas junto ao Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil. 3.2 Caberá ao licitante interessado em participar do presente Credenciamento em sua forma eletrônica: 3.2.1 C redenciar - se previamente no Sistema Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil ; 3.2.2 R emeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação, e os documentos complementares se for o caso; 3.2.3 R esponsabilizar - se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do órgão ou da entidade promotora da licitação, por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 3.2.4 A companhar as operações no Sistema Eletrônico, durante o processo licitatório e responsabilizar - se pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservân cia de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 3.2.5 C omunicar imediatamente ao provedor do sistema, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; 3.2.6 U tilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na forma eletrônica; 3.2.7 S olicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 3.2.8 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 5 de 49 relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.3 Não poderão participar deste credenciamento: 3.3.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.3.2 P essoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo d o credenciamento , impossibilitada de participar d o credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta junto ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP , durante o prazo de sanção aplicada, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; 3.3.3 Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 3.3.4 A quele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, co mpanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.3.5 E mpresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.3.6 P essoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedado s pela legislação trabalhista; 3.3.7 A gente público do órgão ou entidade licitante; 3.3.8 P essoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.3.9 O rganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.3.10 N ão poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.4 O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.5 Em licitações e contratações real izadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 3.6 A vedação de que trata o item 3.3.7 estende - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.8 É vedada a participação de Cooperativas médicas, a teor da Súmula 281 do TCU; 4 - FORMA DE IN S CRIÇÃO NO CREDENCIAMENTO 4.1 Os interessados poderão credenciar - se, a partir da publicação do presente termo, na plataforma da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil (www.bllcompras.org.br). 4.2 – Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que realizarem o credenciamento na plataforma eletr ô nica e apresentar os documentos enumerados no item 6 deste Edital. 4.3 – Os interessados poderão realizar as inscrições no crede nciamento a partir da publicação deste Chamamento.

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 6 de 49 4.4 – A comissão de contratação terá até 1 0 dias úteis da data de apresentação da documentação, para análise. 4.5 - A participação no processo implica manifestação do interesse da empresa em participar do processo de credenciamento em epígrafe e a aceitação e submissão, independentemente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, bem como aos atos normativos pertinentes expedidos. 4.6 – O credenciamento junto a plataforma ficará vinculado à habilitação do interessado. 4.7 – A administração não está obrigada a solicitar os serviços ao contratado, especificamente no caso de ausência de demanda que o justifique . 5 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 5.1 – Os interessados deverão anexar os documentos relacionados no item 6, até o dia e horário e s tabelecido para abertura da sessão, fixado no preâmbulo deste Edital. 5.2 O presente edital de Credenciamento permanecerá aberto pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, permitindo a habilitação contínua de interessados, conforme a necessidade administrativa, desde que cumpra os requisitos deste Edital. 6 – DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO: 6.1 – Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: 6.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando - se de sociedade empresária; b) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https:/ /www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor; d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; e) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercia l da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Regist ro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz . h) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. i) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando - se de sociedade empresária; j) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando - se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; k) Decreto de a utorização, tratando - se de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 7 de 49 autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. l) Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva 6.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual ou do domicílio do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto dest e credenciamento ; f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa. h) Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. i) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal . 6.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA a) Certidão negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 6.4 DECLARAÇÃO UNIFICADA , em conformidade com o modelo constante do Anexo II: a) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação; b) Declaração de que está ciente e concorda com as condições c ontidas no Edital e seus anexos; c) Declaração de que inexiste quaisquer fatos impeditivos à sua participação n o credenciamento , bem como que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes; d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. e) Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; f) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; g) No caso de licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123,

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 8 de 49 de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021; h) Declaração de que está ciente sobre a observação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenha acesso, para o propósito de execução e acompanhamento do objeto licitado, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória. i) Declaração emitida pelo licitante de que possui pleno conhecimento do objeto e das condições de sua execução e ainda das peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade j) Inexiste no Quadro Social ou Profissional da Licitante Servidores Públicos k) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende as normas relativ as à saúde e segurança do trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual); l) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto d o credenciamento , em conformidade ao art. 67, VI, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. m) Declaração formal em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da empresa que, em se declarado vencedor d o credenciamento , apresentará, por ocasião da assinatura do contrato, quando do início das atividades, e sempre que houver alocação de novo profissional na execução do contrato, relação assinada, constando nome completo, CPF, endereço residencial, C.R.M. e telefone do profissional colocado à disposição da Administração; n) Declaração que em se declarado vencedor d o credenciamento apresentará, por ocasião da assinatura do contrato o nome do profissional (Médico Pediatra e Clínico Geral) compatível com a quantidade prevista no item adjudicado em seu favor, com a respectiva qualificação específica na forma prevista na legislação aplicável (Diploma, Certificados, etc.). o) Declaração formal que em se declarado vencedor d o credencamento , apresentará para fins de assinatura de contrato documentos comprobatórios de inscrição e regularidade perante a entidade territorialmente competente, (CREMESP), o registro, inscrição ou documento equivalente dos profissionais que irão prestar o serviço, para fins de fiscalização do exercício da profissão. p) Declaração formal que em se declarado vencedor d o crede n ciamento , apresentará para fins de assinatura de contrato comprovação de Registro do Profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – (CREMESP), em plena validade 6.5. Os licitantes que não apresentarem todos os documentos acima exigidos, ou que os apresentarem incompletos, incorretos, serão considerados inabilitados, desde que não possam ser saneados. 6.6 Os documentos solicitados que por sua natureza devem ser expedidos por órgão público, deverão estar no prazo de validade neles previstos, e todos os demais que não conste expressamente seu prazo de validade, considerar-se-ão válidos por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. 7– DO CREDENCIAMENTO, RECURSOS E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 7.1 A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação. 7.2 Analisada a documentação para o cumprimento das exigências do Edital, para efeito de habilitação, será divulgado os licitantes habilitados, por meio de publicação no Diário Oficial do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP ( https://imprensaoficialmunicipal.com.br/santa_fe_do_sul ) bem como, na plataforma BLL.COMPRAS. 7.3 Serão inabilitados os interessados que não apresentarem os documentos exigidos no item 6 em sua totalidade, salvo os casos amparados pela lei complementar 123/2006. 7.4 Toda pessoa jurídica habilitada será credenciada.

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 9 de 49 7.5 - O credenciamento ficará aberto, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados por um período de 12 meses, contados da publicação deste Edital. 7.6 A apresentação da proposta de solicitação de credenciamento vincula a proponente, sujeitando - a integralmente às condições deste Edital e seus anexos. 7.7 Havendo mais de um prestador habilitado, serão credenciados todos que atendam aos requisitos do Termo de Referência e Edital, porém a contratação dependerá da necessidade da Administração 7.8 A classifi cação dos licitantes ha b ilitados se d a rá por ordem de inserção dos documentos habilitatórios, considerando a data e hora da inserção dos documentos na plataforma. 7.9 Para os casos amparados na lei complementar 123/2006 (ME/EPP) fica assegurada a classificação até que se regularize a pendência dentro do prazo legal previsto no dispositivo. 7.10 Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem final de classificação das empresas habilit a das. 7.11 Os interessados poderão recorrer do resultado publ icado em relação à avaliação da documentação entregue para fins de habilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item acima. 7.12 Nesse período, ficará assegurada vista do processo, observadas as seguintes determinações: 7.13 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 7.14 O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 7.15 O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 7.16 Será ass egurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 7.17 Caso o interessado inabilitado optar por não apresentar recurso, poderá solicitar um novo credenciamento, apresentado novamente todos documentos exigidos no presente edital. 8. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 8.1. Qualquer cidadão ou proponente são partes legítimas para impugnar o Edital de credenciamento por irregularidade ou para pedir esclarecimentos, através da plataforma BLL.COMPRAS ( https://bll.org.br/ ), ou em caso de indisponibilidade através do e-mail [email protected] . As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não paralisarão o trâmite do processo de credenciamento nem impedirão a participação dos interessados até a decisão definitiva respectiva, salvo se a Administração, ao adotar eventuais medidas corretivas pertinentes, entender pela suspensão, revogação ou anulação do procedimento, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. 9. DA HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO 9.1 Constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente poderá adjudicar/ homologar parcialmente o certame ao mesmo tempo que novos ajustes sejam firmados entre as partes. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1.1. O credenciamento e consequente habilitação dos interessados NÃO GARANTE A CONTRATAÇÃO AUTOMÁTICA. A contratação dependerá da necessidade da Administração durante a vigência do processo. 10.2. Julgado apto ao Credenciamento, e havendo necessidade da Administração, a Proponente será 10.3. convocada para assinar o Contrato. 10.4. Como condição para assinatura do contrato , no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação, sob pena de decair do direito ao Credenciamento (art. 90 da Lei nº

Rua: Um nº 800 • Centro • CEP 15.775-037 • Fone: (17) 3631-4618/3631-1015 • CNPJ: 00.973.293/0001-93 E-mail: [email protected] Mantenedores: Santa Fé do Sul • Rubineia • Três Fronteiras • Santa Rita D’Oeste • Santa Clara D’Oeste •Nova Canaã Paulista Página 10 de 49 14.133/2021), sem prejuízo das sanções previstas na referida Lei Federal nº 14.133/2021, a empresa deverá apresentar: a) Relação em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da empresa, constando nome completo, CPF, endereço residencial, C.R.M/SP, e telefone dos profissionais médicos que vão atuar nos atendimentos; b) Comprovação do vínculo dos profissionais com o pre stador do serviço para com a contratada que poderá ser comprovado por qualquer das formas previstas na SÚMULA Nº 25 do C. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que diz: - Em procedimento licitatório, a comprovação de vínculo profissional pode se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo que preencha os requisitos e se responsabilize tecnicamente pela execução dos serviços ; c) Comprovaç ão da formação profissional compatível com o Item contratado (Ensino Superior Completo) d) Comprovação de Registro do Profissional no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – (CREMESP), em plena validade, para os itens Médico Generalista e Pedia tra; e) Comprovação de Especialização do profissional indicado compatível com o item ao qual a empresa sagrou - se vencedora, se for o caso (diplomas e certificados de especialização em pediatria); 10.5. Aprovados os documentos apresentados, será formalizado o contrato, de acordo com o item adjudicado. 10.6. A relação citada no item 10.3 deve conter o quantitativo mínimo de profissionais e deve ser atualizada sempre que houver mudança no quadro de pessoal 10.7. A substituição do profissional SOMENTE será aceita, desde que seja mantida a qualificação exigida, devendo ser informada a o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS – CONSAGRA/SP , por intermédio do Fiscal do Contrato, com pelo menos 07 (sete) dias de antecedência, juntando - se a comprovação dos quesitos exigidos nesse termo. 10.8. O Credenciado sujeitar - se - á à fiscalização da autoridade competente, encarregada do acompanhamento e da execução dos serviços contratados 10.9. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização NÃO eximirá o Credenciado da total responsabilidade pela má prestação dos serviços. 10.10. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital, deverão ser prontamente atendidas pelo Credenciado, sem qualquer ônus para a Administração. 10.11. O Contrato subordina - se à minuta constante do Anexo III do Edital. 10.12. O contrato será de até 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 105 da Lei Federal 14.133/2021, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da me sma lei 10.13. A empresa que a qualquer momento deixar de cumprir os requisitos elencados nos itens 5 e o modelo de execução disposto no item 6 do Termo de Referência (Anexo I), será descredenciada. 10.14. Poderão as empresas descredenciadas no exercício subsequente serem recredenciadas, desde que cumpridos os requisitos habilitatórios e não terem cometido infrações e/ou sanções administrativas previstas no Contrato (Anexo III) 10.15. O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo, nos casos enumerados na Lei Federal 14.133/ 2021, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam, ao Contratado, quaisquer direitos, vantagens e/ou indenizações. 10.16. O CONTRATADO poderá requerer sua rescisão contratual e consequente descredenciamento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, mediante solicitação por escrito, a ser an a lisada pela autoridade competente. 10.17. O CONTRATADO deverá manter a documentação relativa à regularidade fiscal em plena validade durante a execução do contrato, devendo apresentá - la, sempre que solicitado, sob pena de ter os respectivos pagamentos suspensos, na forma da lei.