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O edital completo
“EDITAL_RETIFICADO__Processo_Licitatorio_16_2026__Credenciamento_01_2026__passagem_aerea.pdf”, 31 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital retificado credenciamento nº 01/2026
A Câmara Municipal de Itajubá torna público que realizará Credenciamento, na hipótese do art. 79, inciso III, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Resolução nº 1039 de 27/03/2023, Portaria 45/2024 e demais legislações aplicáveis, diante das condições e do fundamento legal expressos neste edital.
Informações gerais
Data de início do credenciamento: 06 de julho de 2026 Critério de Julgamento Menor Cotação do dia Endereço da plataforma para credenciamento:
Plataforma de Licitações Licitar Digital - www.licitardigital.com.br Acesso ao Edital de Credenciamento:
https://itajuba.cam.mg.gov.br/licitacoes/ Plataforma de Licitações Licitar Digital - www.licitardigital.com.br Consulta\ Esclarecimentos:
35 36296400 / 35 36296403 deborah@itajuba.cam.mg.gov.br
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto
1.1.O objeto do presente credenciamento de pessoas jurídicas é a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagem, nos termos dos artigos 6º, inciso XLIII e 79 da Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itajubá/MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no seu Termo de Referência e demais anexos.
1.2.O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO da cotação do dia, observadas as exigências contidas neste Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Quem pode participar
No edital: 2. Participação no credenciamento
2.1.A participação se dará mediante a plataforma de licitações Licitar Digital, por meio do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br.
2.2.Poderão participar todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao presente objeto que preencherem as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, vedada a participação de prestadores/empresas:
a)estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
b)que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133;
c)organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
d)sob processo de concordata, falência, concurso de credores, em dissolução ou liquidação;
e)de que participe servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
f)que tenham demonstrado desempenho operacional insatisfatório no fornecimento de produtos anteriormente mantido com a Câmara Municipal de Itajubá, devidamente comprovado, por razões ainda persistentes;
g)declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública;
h)que se enquadrem nas demais vedações previstas na Lei nº 14.133 e legislação cabível.
2.3.A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
2.4.A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
2.5.As comunicações referentes ao certame serão publicadas no site https://itajuba.cam.mg.gov.br/, na aba de licitações e na plataforma digital Licitar Online www.licitardigital.com.br. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso proponente não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração nos sites supracitados consequentemente desconhecendo o teor dos avisos publicados.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 3. Da impugnação ao ato convocatório
3.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para início do recebimento dos pedidos de credenciamento, conforme artigo 164 da Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Credenciamento, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.licitardigital.com.br, no local específico dentro do processo de contratação em análise - cabendo ao agente de contratação decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis.
3.1.1.Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, o edital retificado será republicado.
3.2.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de início de recebimento dos pedidos de credenciamento, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
3.3.A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame.
4. Do ingresso no sistema e da efetiva participação
4.1.A participação se dará por meio da internet mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases utilizando a plataforma Licitar Digital.
4.2. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
4.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Câmara Municipal de Itajubá ou ao provedor do sistema, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.
4.4. O cadastro da empresa interessada e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao processo.
4.5. A participação se dará por meio da digitação da senha pessoal do cadastrado e subsequente encaminhamento dos documentos necessários, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando datas e horários eventualmente estabelecidos.
4.6. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
4.7 . Como condição para participação no processo, a empresa sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações :
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos
4.8.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará às correspondentes sanções previstas em lei e neste edital.
4.9.Eventuais dúvidas quanto ao cadastro ou participação na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital, empresa responsável pela plataforma digital.
5. Do pedido de credenciamento e dos documentos de habilitação
5.1. Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no Edital, pedido de credenciamento com a descrição do objeto ofertado.
5.2. O envio do pedido de credenciamento, acompanhado dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis.
5.3.A apresentação do pedido de credenciamento implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições neles contidos, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de entregar os bens ou executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, quando for o caso, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4.O pedido de credenciamento que não atender as exigências deste instrumento serão desclassificados.
5.5.Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida diretamente com a plataforma de licitações Licitar Online.
5.6.Juntamente com o pedido de credenciamento e os documentos de habilitação, os proponentes deverão apresentar Termo de Consentimento para tratamento de dados pessoais , conforme modelo no ANEXO III.
5.6.1.
5.7.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.
5.8.Incumbirá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.9. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
5.9.1.Nestes casos, a proponente deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do Agente de Contratação, via sistema.
5.10.Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.11.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
5.12. Não será credenciado o proponente que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
6. Do preenchimento do pedido de credenciamento
6.1. O proponente interessado deverá enviar seu pedido de credenciamento mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
6.1.1.Valor unitário e total e seus itens ( nesse caso, como se trata de um credenciamento aberto, sem distribuição de quantitativo, referidos campos deverão ficar zerados );
6.1.2.Marca dos produtos ofertados, nos casos em que isto for aplicável ;
6.1.3.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc.
6.2. Todas as especificações do objeto contidas no pedido de credenciamento vinculam a Contratada.
6.3. Nos valores propostos, no momento pertinente , estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.
6.4. Os preços ofertados, em qualquer fase, serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Habilitação
No edital: 7. Dos documentos de habilitação
7.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste Edital e deverão ser encaminhados juntamente com a PEDIDO DE CREDENCIAMENTO.
7.2.As certidões que não tenham o prazo de validade expresso no documento, ter-se-ão como válidas por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.
7.3.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos e já apresentados, o prestador será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.4.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.5.O prestador enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
7.6.Não será credenciado o prestador que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
7.7.Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o prestador será credenciado.
Como a proposta é julgada
No edital: 8. Dos critérios de julgamento
8.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO da cotação do dia, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital.
8.2.A Câmara Municipal de Itajubá anunciará o proponente detentor da proposta de menor valor após recebimento das propostas de todos credenciados ou findo o prazo determinado para recebimento dessas propostas, a cada contratação.
8.3.Se a proposta de menor valor/maior vantajosidade não for aceitável ou se o proponente desatender às exigências de habilitação, a Câmara Municipal de Itajubá poderá examinar a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a verificação das condições habilitatórias do proponente, na ordem de classificação, ordenada e sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor para aquela contratação.
8.4. No caso de discordância entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos e, entre preços unitários e totais, os primeiros.
8.5. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
8.6. Serão rejeitadas as propostas que:
8.6.1.Sejam incompletas, isto é, não possuem informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do material licitado;
8.6.2.Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão da Câmara Municipal de Itajubá.
8.7. O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
8.8. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o proponente com a menor cotação do dia será declarado vencedor para aquela contratação, submetendo-se o processo à autoridade competente para a autorização final da respectiva contratação.
8.9. Após o credenciamento, poderá o proponente ser descredenciado por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, a qualquer tempo.
8.10.O envio das propostas será solicitado pela Câmara Municipal de Itajubá, conforme sua demanda, por meio da plataforma Licitar Digital assim como o cadastramento das propostas pelas empresas deverá ser realizado na plataforma Licitar Digital.
8.10.1.Em caso de mal funcionamento da plataforma, a Câmara Municipal de Itajubá poderá solicitar às empresas credenciadas o envio das propostas por e-mail.
09. Do credenciamento e da prestação dos serviços
9.1.Estarão credenciados a realizar os serviços, as empresas que atenderem a todos requisitos previstos neste edital e apresentarem corretamente as documentações exigidas.
9.2.Os serviços serão prestados pelos estabelecimentos credenciados, conforme previsto no Termo de Referência.
9.3.O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar, dessa maneira, a prestação dos serviços será de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Itajubá.
9.4.O credenciamento não estabelece qualquer obrigação em efetivar a contratação do serviço, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, a credenciada ou a Câmara poderá renunciar ao credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital.
9.4.1.O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
9.4.2.A apresentação do pedido de descredenciamento não desincumbe a credenciada do cumprimento de obrigações firmadas em contrato e que estejam em execução.
9.5.É de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATADO a utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Câmara Municipal de Itajubá.
9.6.Durante a vigência do credenciamento, a credenciada deverá cumprir contínua e integralmente o disposto neste Edital e seus anexos, bem como as normas aplicáveis, mantendo, inclusive, as condições de pré-qualificação.
9.7.O presente credenciamento terá prazo de vigência indeterminado enquanto houver interesse da Administração Pública na contratação do objeto, permanecendo aberto para a inscrição de interessados durante todo o período.
9.8.A qualquer tempo as empresas poderão se credenciar apresentando a documentação prevista neste edital. Estarão aptas a atenderem pedidos de compras tão logo tenham a documentação avaliada com a consequente disponibilização do credenciamento na plataforma de MarketPlace .
9.8.1.A Câmara Municipal de Itajubá fará a análise da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis).
9.8.2.A empresa terá o prazo de até 10 (dez) dias, após sua convocação, para assinatura do termo de credenciamento.
9.9.A contratação durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma:
9.9.1.A credenciada poderá participar de todos os pedidos de compras disponibilizado na plataforma, ocasião em que receberá um e-mail automático gerado pela plataforma, informando o(s) item(ns), quantitativo(s), local e prazo de entrega relativos a cada pedido;
9.9.2.A partir da abertura da sala do pedido, a credenciada terá 03 (três) horas para registrar na plataforma o melhor preço para cada um dos itens, sendo possível registrar tal informação uma única vez;
9.10.Caso ocorra de duas ou mais credenciadas ofertarem o mesmo valor, será aplicado critério de desempate, conforme art. 60 da Lei 14.133/2021.
9.10.1.Caso a situação de empate persista, será realizado sorteio pelo próprio sistema.
9.11.A credenciada detentora de melhor oferta de preço receberá a Ordem de Fornecimento, após consulta à regularidade dos documentos.
9.12.Caso não haja o envio do orçamento no tempo concedido, a Câmara Municipal de Itajubá dará andamento na compra com os orçamentos enviados, não sendo admitida aceitação de orçamento posterior ao prazo.
9.13.Como forma de transparência, os orçamentos apresentados ficarão disponíveis para consulta na plataforma. Caso não esteja disponibilizado na plataforma, o credenciado interessado poderá solicitar formalmente o acesso aos valores enviados pelas demais empresas credenciadas.
9.14.O órgão credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I.Pedido formalizado pelo credenciado;
II.Perda das condições de habilitação do credenciado;
III.Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV.Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
9.15.O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do item 9.14 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
9.16.Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do item 9.14, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
9.17.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente até decisão de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
Recursos
No edital: 10. Do recurso
10.1. Qualquer participante poderá manifestar a intenção de recorrer, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.
10.2.A falta de manifestação imediata da intenção de interpor recurso, no momento apropriado, implica decadência desse direito.
10.3. Havendo quem se manifeste, caberá ao Agente de Contratação verificar a tempestividade, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.
10.3.1. Nesse momento o Agente de Contratação não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
10.3.2. A falta de apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, também importará a decadência do direito de recurso e, via de consequência, a adjudicação do objeto da licitação à LICITANTE VENCEDORA.
10.4. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais participantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, quando for o caso, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
10.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
Ata e contratação
No edital: 11. Contratação
11.1.Após a verificação da melhor cotação do dia, caso se conclua pela contratação, o convocado terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
11.1.1.O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do proponente vencedor e aceita pela Administração.
11.2.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa vencedora, implica no reconhecimento de que:
11.2.1.A referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
11.2.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Edital e seus anexos;
11.2.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
11.4.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste edital, que deverão ser mantidas pelo prestador durante a vigência do credenciamento.
Sanções
No edital: 12. Sanções
12.1.Comete infração administrativa o fornecedor que incorrer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
12.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
12.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
12.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
12.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
12.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
12.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
12.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
12.1.9.fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
12.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
12.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
12.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste credenciamento;
12.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
12.2.1Advertência pela falta do subitem 12.1.1 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.2Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 12.1.1 a 12.1.12;
12.2.3Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 12.1.2 a 12.1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
12.2.4Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.5.A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.7.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.
Disposições finais
No edital: 13. Das disposições gerais
13.1.O procedimento será divulgado no Diário Oficial do Município de Itajubá e no site da Câmara Municipal de Itajubá.
13.2.Caberá ao prestador acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
13.3.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização dos atos aqui previstos, será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
13.4.Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília-DF.
13.5.No julgamento dos pedidos de credenciamento e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
13.6.As normas disciplinadoras deste edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
13.7.Os prestadores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
13.8.Integram este edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
13.8.1.ANEXO I Documentação exigida para Habilitação;
13.8.2.ANEXO II - Termo de Referência;
13.8.3.ANEXO III Termo de Consentimento para o uso de dados;
13.8.4.ANEXO IV Termo de Credenciamento.
Itajubá, 06 de agosto de 2026.
Silvio César Vieira Presidente da Câmara Municipal de Itajubá
Anexo I: documentação exigida para habilitação
No edital: Anexo I – documentação exigida para habilitação
Credenciamento nº 01/2026
1. Habilitação jurídica
a)No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Em se tratando de Microempreendedor Individual MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c)No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d)inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
f)decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
b)Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social , mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos estaduais;
e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa de débitos relativos aos tributos municipais;
f)Prova de regularidade perante a Justiça Trabalhista mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em cumprimento ao Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
g)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
h)Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, segundo determina o inciso VI do artigo 68 da Lei Federal 14.133.
3. Qualificação econômico-financeira:
a)Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
4. Qualificação técnica
a)Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através de atestado (s) técnico (s), fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado em nome da empresa.
Termo de referência
No edital: Anexo II – termo de referência credenciamento 01/2026
1. Definição do objeto
1.1.O objeto do presente credenciamento de pessoas jurídicas é a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagem, nos termos dos artigos 6º, inciso XLIII e 79 da Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itajubá/MG
1.2.O presente credenciamento terá prazo de vigência indeterminado enquanto houver interesse da Administração Pública na contratação do objeto, permanecendo aberto para a inscrição de interessados durante todo o período.
1.3.O serviço é prestado sob demanda, não sendo possível determinar o quantitativo exato de bilhetes que serão emitidos.
1.3.1.O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 60.550,16 (sessenta mil quinhentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), considerando as despesas com passagens aéreas nacionais nos anos anteriores.
1.3.2.Referida estimativa não vincula a Câmara Municipal de Itajubá, tendo em vista tratarse de valor meramente estimativo.
2. Fundamento legal da contratação e caracterização da situação que justifica o credenciamento:
2.1.O presente Credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe:
contratação:
(...)
III -em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
3. Fundamentação da contratação - justificativa:
A necessidade da contratação de uma empresa para prestação de serviço de agenciamento de viagens surge da demanda por eficiência na gestão de deslocamentos dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itajubá, visando otimizar recursos e garantir condições adequadas para viagens a serviço. O problema a ser resolvido consiste na complexidade e na demanda constante por passagens aéreas no âmbito nacional, para garantir que as viagens sejam realizadas de maneira econômica, segura e dentro dos padrões estabelecidos pela administração pública.
Sob a perspectiva do interesse público, a contratação de uma empresa especializada em agenciamento de viagens se justifica pelos seguintes pontos:
Economia de Recursos: A empresa contratada pode oferecer condições vantajosas na cotação e reserva de passagens, buscando sempre os melhores preços disponíveis no mercado, contribuindo para a redução de custos públicos.
Eficiência Operacional: O serviço inclui desde a marcação até o cancelamento de passagens, facilitando o processo para os usuários e garantindo que as viagens sejam geridas de forma organizada e ágil.
Conformidade com Normas e Políticas: A empresa contratada deve operar de acordo com as normas e políticas de viagens estabelecidas pelo órgão contratante, garantindo que todas as viagens estejam em conformidade com as regulamentações vigentes. Transparência e Controle: A contratação de uma empresa especializada permite um controle mais efetivo sobre os gastos com viagens, através de relatórios detalhados e sistemas que possibilitam auditorias e análises de desempenho.
Portanto, a contratação de uma empresa para prestação de serviços de agenciamento de viagens é essencial para garantir que as necessidades de deslocamento dos agentes públicos sejam atendidas de maneira eficiente, econômica e em conformidade com os interesses e normativas do setor público.
4. Descrição da solução como um todo
4.1.Contratação de empresa habilitada na prestação de serviços (pessoa jurídica) de venda de passagens aéreas para o fornecimento das passagens conforme demanda da Câmara Municipal de Itajubá
4.2.Para o fornecimento de bilhetes de passagem conforme aqui estabelecido, a empresa deverá estar previamente credenciada junto à Câmara Municipal de Itajubá.
4.3.No momento em que se revelar necessária a aquisição de passagens aéreas, a Câmara Municipal de Itajubá realizará pesquisa dos valores das passagens com as empresas credenciadas, observando-se o valor da passagem para a data pretendida.
4.4.A cotação será registrada e a Administração escolherá a proposta mais vantajosa, ou seja, aquela que apresentar o menor custo, considerando todo o dispêndio de recursos públicos que envolverá a viagem.
4.5.A empresa contratada deverá prestar toda a assistência que engloba a viagem realizada, responsabilizando-se pela emissão do bilhete de embarque, bem como por eventuais comunicações, reagendamentos em casos emergenciais e imprevistos ou em casos de atraso, observando sempre a legislação específica, bem como as normas civis e de defesa do consumidor aplicáveis.
4.6.Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da companhia aérea respectiva, desde que atendidas as normas cabíveis, devendo a CREDENCIADA informar a CREDENCIANTE e dar suporte até o final da transação.
4.7.A CREDENCIADA deverá designar um profissional a ser contatado em casos excepcionais e urgentes, para pronto atendimento fora do horário comercial, nos finais de semana e feriados, por intermédio de serviço telefônico, fixo ou móvel, e endereço de correio eletrônico -
5. Descrição técnica requisitos da contratação
5.1.A empresa para prestação dos serviços aqui previstos deve atender aos seguintes requisitos:
a)Experiência e Capacidade Técnica: Comprovação de experiência prévia no ramo de agenciamento de viagens, especialmente com foco em serviços similares para entidades públicas ou grandes organizações.
b)Capacidade técnica para lidar com sistemas de reservas de passagens aéreas com eficiência e precisão.
c)Disponibilidade de uma estrutura organizacional adequada para suportar a demanda esperada, incluindo atendimento ao cliente, suporte durante horários estendidos e em casos de emergência.
d)Equipe qualificada e treinada para lidar com solicitações de reserva, remarcação e cancelamento de passagens de forma ágil e eficaz.
e)Capacidade de fornecer relatórios detalhados de todas as transações realizadas, incluindo informações sobre custos, itinerários, e condições contratuais acordadas.
f)Sistemas de controle de qualidade para garantir precisão nas reservas, minimizando erros e retrabalho.
5.2.A empresa interessada deverá estar registrada perante o Ministério do Turismo, conforme previsão do artigo 22 da Lei n. 11.771/2008 e do artigo 18 do Decreto n. 7.381/2010, além de atender as determinações de toda legislação cabível.
5.3.Esses requisitos visam garantir que a empresa contratada possua a competência necessária para fornecer um serviço de agenciamento de viagens eficiente e confiável.
5.4.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual
6. Modelo de execução do objeto
6.1.Tendo em vista tratar-se de mercado fluido com constante oscilação no valor da prestação, o critério de escolha da credenciada será o de MENOR PREÇO considerando as cotações realizadas no momento da contratação, devendo a cotação ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) horas conforme solicitação, incluindo tarifas, taxa de embarque e taxa de serviço da CREDENCIADA, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021, observado ainda:
a)Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos com o menor número possível de escalas e/ou conexões, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
b)Embarque e desembarque compreendidos no período entre sete e vinte e umas horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
c)Horário do desembarque que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
d)A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica.
6.2.O contato com as empresas credenciadas será feito por meio do próprio sistema da plataforma Licitar Digital ou por e-mail e/ou whatsapp, na impossibilidade de uso da referida plataforma, sendo enviado o mesmo texto para todos os credenciados.
6.3.A contratação durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma:
6.3.1.A credenciada poderá participar de todos os pedidos de compras disponibilizado na plataforma, ocasião em que receberá um e-mail automático gerado pela plataforma, informando o(s) item(ns), quantitativo(s), local e prazo de entrega relativos a cada pedido;
6.3.2.A partir da abertura da sala do pedido, a credenciada terá 03 (três) horas para registrar na plataforma o melhor preço para cada um dos itens, sendo possível registrar tal informação uma única vez;
6.4.Caso ocorra de duas ou mais credenciadas ofertarem o mesmo valor, será aplicado critério de desempate, conforme art. 60 da Lei 14.133/2021.
6.4.1.Caso a situação de empate persista, será realizado sorteio pelo próprio sistema.
6.5.A credenciada detentora de melhor oferta de preço receberá a Ordem de Fornecimento, documento no qual conterá o(s) item(ns), quantitativo(s), valor(es) unitário(s) e total, local e prazo de entrega e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa, após consulta à regularidade dos documentos.
6.6.Caso não haja o envio do orçamento no tempo concedido, a Câmara Municipal de Itajubá dará andamento na compra com os orçamentos enviados, não sendo admitida aceitação de orçamento posterior ao prazo.
6.7.Como forma de transparência, os orçamentos apresentados ficarão disponíveis para consulta na plataforma. Caso não esteja disponibilizado na plataforma, o credenciado interessado poderá solicitar formalmente o acesso aos valores enviados pelas demais empresas credenciadas.
6.8.A empresa se responsabiliza pela emissão do bilhete de embarque e pela realização do check-in dos passageiros, conforme os dados que serão previamente encaminhados ao credenciado.
6.9.No caso de alteração do voo, após a emissão do bilhete, o credenciado deverá realizar a remarcação da passagem aérea ou o reembolso, caso o pagamento já tenha sido efetuado e não seja mais possível a realização da viagem
6.10.O instrumento de contrato poderá ser substituído por Nota de Empenho da Despesa ou instrumento equivalente, uma vez que as empresas credenciadas fornecerão passagens aéreas, serviço de entrega imediata e integral sem geração de nenhuma obrigação futura, nos termos do Inciso II do art. 95 da Lei 14.133/2021.
6.11.A recusa em atender a ordem de fornecimento, no prazo nela estabelecido sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a pena de descredenciamento da empresa
6.12.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
Da contratação por inexigibilidade
6.13.O credenciamento da Companhia/Agência de Viagens e Turismo não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.14.A contratação ocorrerá no período de vigência deste Edital e será de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Itajubá.
6.15.Para a contratação da Companhia/Agência de Viagens e Turismo deverá ser feito Documento de Formalização de Demanda, a fim de ser formalizada contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.16.A contratação direta, via inexigibilidade de licitação, deverá cumprir os requisitos indicados em Regulamentos próprios sempre com estrita observância à Lei nº 14.133/2021.
7. Modelo de gestão do contrato
7.1.A Câmara Municipal de Itajubá manterá acompanhamento da prestação de serviços bem como da qualidade e rapidez no atendimento. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133, de 2021, serão designados servidores, por portaria na qual constará os nomes, os cargos e as atividades desempenhadas para acompanhar e fiscalizar a execução do futuro termo de referência, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas observadas.
7.2.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133 de 2021.
7.3.O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência.
7.3.1.Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá ressarci-los no prazo estabelecido pela Câmara.
8. Critérios de pagamento:
8.1.O pagamento será feito em até 10 (dez) dias após a entrega das passagens para os horários e datas previstas e apresentação de nota fiscal eletrônica, detalhando a data de emissão.
8.2.A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
8.3.O Pagamento somente será autorizado depois de efetuado à verificação da conformidade da nota fiscal/fatura apresentada em relação à aquisição efetivamente prestados.
9. Formas e critérios de seleção - razão da escolha:
9.1.A empresa será escolhida, pelo critério MENOR PREÇO da cotação do dia.
9.2.Tendo em vista tratar-se de mercado fluido com constante oscilação no valor da prestação, o critério de escolha da credenciada será o de MENOR PREÇO considerando as cotações realizadas no momento da contratação, devendo a cotação ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) horas conforme solicitação a ser encaminhada por e-mail, incluindo tarifas, taxa de embarque e taxa de serviço da CREDENCIADA, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021, observado ainda:
a)Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos com o menor número possível de escalas e/ou conexões, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
b)Embarque e desembarque compreendidos no período entre sete e vinte e umas horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
c)Horário do desembarque que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
d)A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica.
9.3.O critério para escolha será o de menor preço final. Havendo empate entre as credenciadas, conforme já exposto acima, serão adotados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei 14.133/2021. Inicialmente, será informado e dada oportunidade às empresas empatadas para oferecem nova proposta. Após a apresentação das novas propostas pelas empresas empatadas e aplicação dos demais critérios, permanecendo o empate será escolhida a contratada por meio de sorteio realizado pelo próprio sistema.
9.4.Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer
título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à CREDENCIANTE.
10. Estimativa do valor:
10.1.Tratando-se de credenciamento em mercado fluido não é possível cotar o valor estimado, por isso, em observância ao disposto no artigo 79, inciso IV, da Nova Lei de Licitações, deverá ser registrado as cotações de mercados vigentes no momento da contratação
11. Adequação orçamentária:
As despesas inerentes à esta contratação correrão à conta das seguintes dotações: 01.01.01.01.031.0001.2368.3.3.90.33; 01.02.01.01.031.0001.2003.3.3.90.33; 01.02.01.01.031.0001.2373.3.3.90.33; 01.03.01.01.031.0001.2377.3.3.90.33; 01.04.01.01.031.0001.2381.3.3.90.33; 01.05.01.01.031.0001.2401.3.3.90.33; 01.06.01.01.031.0001.2405.3.3.90.33; 01.07.01.01.031.0001.2390.3.3.90.33.
Anexo III: termo de consentimento para tratamento de…
No edital: Anexo III – termo de consentimento para tratamento de dados pessoais câmara municipal de itajubá credenciamento 01/2026
Por meio do presente instrumento, eu ______________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a Câmara Municipal de Itajubá, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob nº 00.993.308/0001-85 em razão do Edital nº __________, disponha dos meus dados pessoais, de acordo com a Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
Cláusula primeira
Dados Pessoais O TITULAR autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda: Nome completo Data de nascimento;
Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e o Controlador;
Cláusula segunda
Finalidade do Tratamento dos Dados O TITULAR autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:
Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão do processo licitatório;
Para registro na ata da sessão de abertura a qual ficará arquivada no processo licitatório e, assim, disponível para aqueles que consultem os autos do processo (os processos licitatórios são atos públicos);
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
A pedido do TITULAR dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiros; Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais;
Para identificação de processos e documentos os quais o TITULAR se habilita a exigir; Para emissão de certidões, certificações e documentos administrativos; Para publicações em Diário Oficial do Município de Itajubá e site da Câmara Municipal de Itajubá;
Para interesses públicos conforme § 3º, Art. 7º, Lei 13.709/2018;
Compartilhamento com terceiros que possuam relação com o processo licitatório. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o TITULAR, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
Cláusula terceira
Compartilhamento de Dados A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Cláusula quarta
Responsabilidade pela Segurança dos Dados A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do TITULAR, comunicando ao TITULAR e à Autoridade Nacional, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
Cláusula quinta
Término do Tratamento dos Dados À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de tratamento firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término do processo administrativo para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Cláusula sexta
Direito de Revogação do Consentimento O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O TITULAR fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; Para a proteção da vida ou da incolumidade física do TITULAR ou de terceiros; Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais.
Cláusula sétima
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos O TITULAR fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período que durar o processo licitatório e, após, os dados serão arquivados juntamente com o mesmo.
Cláusula oitava
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados Penalidades As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.
_______________________, ____ de ___________ de _______.
(local e data) __________________________________________________________ (nome e assinatura do representante legal) OBS: Este documento deverá ser redigido preferencialmente em papel timbrado da licitante
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento credenciamento 01/2026 termo de credenciamento nº_____/_______
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Câmara Municipal de Itajubá, com sede na Praça Amélia Braga, 45, centro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.993.308/0001-85, neste ato representada pelo seu Presidente ____________, denominado simplesmente CREDENCIANTE , e de outro lado a Empresa ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, estabelecida na Cidade de _______________, na Rua ______________, nº _____, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Sr. ___________, já qualificado nos autos, doravante denominada de CREDENCIADA , em virtude do Edital de Credenciamento nº 01/2026 , têm entre si justo e acertado o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante estipuladas:
Cláusula I do objeto
1.1.O objeto do presente é o credenciamento para prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagem, nos termos dos artigos 6º, inciso XLIII e 79 da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, exigências e especificações do Anexo I Termo de Referência do referido Edital (que constitui parte integrante do presente, como se nele transcrito estivesse).
Cláusula II dos recursos orçamentários
2.1.As despesas correspondentes à execução do presente instrumento de contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.01.031.0001.2368.3.3.90.33; 01.02.01.01.031.0001.2003.3.3.90.33; 01.02.01.01.031.0001.2373.3.3.90.33; 01.03.01.01.031.0001.2377.3.3.90.33; 01.04.01.01.031.0001.2381.3.3.90.33; 01.05.01.01.031.0001.2401.3.3.90.33; 01.06.01.01.031.0001.2405.3.3.90.33; 01.07.01.01.031.0001.2390.3.3.90.33, do orçamento vigente.
Cláusula III - da execução dos serviços
3.1.Os serviços a serem prestados são os constantes do Termo de Referência do Edital de Credenciamento nº 01/2026 da Câmara Municipal de Itajubá.
3.2.A Câmara Municipal de Itajubá realizará a pesquisa de preços dentre as CREDENCIADAS, a cada demanda com a viagem aérea e escolherá a tarifa mais vantajosa considerando os critérios definidos e, em casos omissos, o que mais atender ao interesse público.
3.3.Tendo em vista tratar-se de mercado fluido com constante oscilação no valor da prestação, o critério de escolha da credenciada será o de MENOR PREÇO considerando as cotações realizadas no momento da contratação, devendo a cotação ser apresentada no prazo máximo de 3 (três) horas conforme solicitação a ser encaminhada por e-mail, incluindo tarifas, taxa de embarque e taxa de serviço da CREDENCIADA, conforme dispõe o inciso IV do parágrafo único do artigo 79 da Lei 14.133/2021, observado ainda:
a)Escolha do voo prioritariamente em percursos de menor duração, emitindo-se, sempre que possível, trechos com o menor número possível de escalas e/ou conexões, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
b)Embarque e desembarque compreendidos no período entre sete e vinte e umas horas, salvo a inexistência de voos que atendam a estes horários e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
c)Horário do desembarque que anteceda em no mínimo três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão, salvo a inexistência de voos e/ou manifesta economicidade devidamente justificada.
d)A emissão da passagem deve recair sobre a de menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em classe econômica.
3.4.Os serviços de remarcação e cancelamento respeitarão a política de comercialização da companhia aérea respectiva, devendo a CREDENCIADA informar a CREDENCIANTE e dar suporte até o final da transação.
3.5.Quaisquer tributos, encargos, custos e despesas, diretos ou indiretos, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer
título, devendo o fornecimento ser cumprido sem ônus adicional à CREDENCIANTE.
Cláusula IV do valor e das condiçoes de pagamento e reajuste
4.1.O valor total estimado para a contratação pelo período de 12 (doze) meses é de R$ 60.550,16 (sessenta mil quinhentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), cálculo levando em consideração as despesas com passagens aéreas nacionais nos anos anteriores.
4.1.1.Referida estimativa não vincula a Câmara Municipal de Itajubá, tendo em vista tratarse de valor meramente estimativo.
4.2.Tratando-se de credenciamento em mercado fluido não é possível cotar o valor estimado, por isso, em observância ao disposto no artigo 79, parágrafo único, inciso IV, da Nova Lei de Licitações, deverá ser registrado as cotações de mercados vigentes no momento da contratação
4.3.O pagamento será feito mediante apresentação de nota fiscal eletrônica emitida pela própria credenciada, detalhando a data de emissão.
4.4.O pagamento deverá ser realizado em um prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.
4.5.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária PIX, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.
4.6.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
4.7.A nota fiscal/fatura deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
4.8.O pagamento fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Referência.
4.9.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
4.10.A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no Edital e seus anexos.
4.11.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
4.12.O pedido de repactuação de preços ou de restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro, quando for o caso, serão respondidos no prazo de até 01 (um) mês.
Cláusula V das obrigações da contratada e da contratante
5.1.A CREDENCIADA obriga-se a:
a)Cumprir fielmente as obrigações assumidas, prestando os serviços de acordo com as especificações e exigências do edital, termo de referência e contrato;
b)Cumprir com todos os encargos fiscais decorrentes de sua atividade, bem como com os encargos sociais e trabalhistas dos seus funcionários;
c)Arcar com todos os tributos, taxas, contribuições, encargos sociais e demais despesas inerentes à execução dos serviços contratados;
d)Prestar os serviços com responsabilidade, assiduidade e pontualidade;
e)Os serviços deverão ser executados de tal maneira que não interfiram no bom andamento das rotinas funcionais da CÂMARA;
f)Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto;
g)Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do objeto;
5.2.A CREDENCIANTE obriga-se a:
a)Proporcionar as informações e documentos necessários para a execução do objeto contratual;
b)Notificar a contratada sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
c)Efetuar o pagamento à contratada, conforme for estabelecido, após conferência dos quantitativos e valores da nota fiscal emitida pela contratada;
d)Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento dos prazos e das condições de realização do presente, comunicando à contratada as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas.
5.3.A credenciada deverá manter, durante toda a execução deste, em compatibilidade das obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
5.4.A credenciada deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
Cláusula VI da vigência
6.1.O termo de credenciamento terá prazo de vigência indeterminado enquanto houver interesse da Câmara Municipal de Itajubá na contratação e permanecer aberto o Credenciamento nº 01/2026.
Cláusula VII da extinção contratual
7.1.A extinção deste termo de credenciamento pode ocorrer antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou antes da finalização de seu prazo, conforme disposto nos artigos 137 a 139 da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
§1ºOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§2ºA extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada do Presidente da Câmara Municipal de Itajubá e reduzidas a termo no respectivo processo.
Cláusula VIII - das penalidades
8.1.Comete infração administrativa o contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
8.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
8.1.9.fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
8.2.O prestador que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, conforme art. 156 da Lei nº 14.133 de 2021, às seguintes sanções:
a)Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
8.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5.A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.7.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula IX - dos anexos
9.1.Fazem parte integrante deste instrumento, a PROPOSTA de preços apresentada pela CONTRATADA , bem como o Termo de Referência e o Edital de Credenciamento nº 01/2025 e respectivos anexos.
9.2.Na hipótese de divergência entre este instrumento e o Edital correspondente, prevalecerão as disposições contidas no Edital.
Cláusula X da publicação
10.1.Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste nos meios cabíveis.
Cláusula XI da lei geral de proteção de dados
11.1.A credenciada autoriza a credenciante a realizar o tratamento, ou seja, utilizar os dados pessoais de seu representante para as seguintes finalidades:
a)identificação e contato com o representante da contratada em razão do procedimento licitatório ou deste contrato;
b)cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
c)publicações nos meios cabíveis conforme exigência da legislação;
d)para arquivamento nos autos do processo licitatório e, assim, consulta por aqueles que tenham acesso aos autos do processo licitatório tendo em vista que os processos licitatórios são públicos;
e)para cumprimento de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
f)para exercício regular de direitos em eventuais processos judicial ou administrativos.
11.2.A credenciante , por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados.
11.3.A credenciante manterá e utilizará medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
Cláusula XII das disposições gerais
12.1.Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução deste serão resolvidos pelas partes de comum acordo, e ainda de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, de forma escrita, por ser a legislação aplicável à execução do presente instrumento.
Cláusula XIII do foro
13.1.Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste instrumento, fica eleito desde já o foro da Comarca de Itajubá, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e para um só fim.
Itajubá, xx de xxxx de 2026.
_____________________________ _____________________________ Câmara Municipal de Itajubá XXXXXX
Xxxxxxxxx xxxxxxx contratante contratada
Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 05/07/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto do presente credenciamento de pessoas jurídicas é a prestação de serviços de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas no âmbito nacional, compreendendo os serviços de pesquisa, cotação, reserva, emissão, remarcação, alteração, cancelamento e reembolso de passagem, nos termos dos artigos 6º, inciso XLIII e 79 da Lei nº 14.133/2021, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Itajubá/MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, no seu Termo de Referência e demais anexos.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- ITAJUBA CAMARA MUNICIPAL
- CNPJ do órgão
- 00.993.308/0001-85
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 16/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, III
- Número de controle PNCP
- 00993308000185-1-000012/2026
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