Partes deste edital (23)
O edital completo
“EDITALDECREDENCIAMENTO012026ASS”, 30 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento processo administrativo nº 13/2026 credenciamento n° 01/2026 inexigibilidade nº 06/2026 data de início para recebimento da documentação
07/05/2026
Prazo para credenciamento
Até 31 de dezembro Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.997.491/0001-97, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. Delber Augusto de Araújo , inscrito no CPF sob o n° 033.712.816- 20, por meio do setor de contratações públicas da Câmara Municipal de Boa Esperança realizará procedimento de credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cuja temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves”, com preço FIXADO NESTE EDITAL , como previsto na hipótese de contratação via procedimento auxiliar de credenciamento art. 79, I da Lei Federal n° 14.133/21 e demais legislações aplicáveis.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto do credenciamento
1.1Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cuja temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”
Demanda – bem/serviço/obras e/ou instalações
Item objeto unid. quant. valor unitário valor global
001 Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina
Un. 012 r$308,33 r$3.699.96
temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale a prestação conjunta das seguintes tarefas pedagógicas e educativas, como previsto no Termo de Referência, objeto desta contratação.
1.2Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
1.3O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
1.4A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos, entre outros, estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2As informações e documentações apresentadas para o presente procedimento de credenciamento são de responsabilidade dos interessados, que deverão comprová-los através da apresentação da documentação exigida Termo de Referência – Anexo I.
2.3Não será admitida a participação de interessados que, por quaisquer motivos, tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, ou impedido de licitar e contratar com este Município.
2.4Com o objetivo de garantir a autenticidade e validade dos documentos apresentados, os interessados em participar do credecniamento devem apresentar os documentos com assinatura digital emitidas a partir de certificados digitais válidos, ou em alternativa, apresentar os documentos com firma reconhecida em cartório. A ausência dessas formas de validação poderá resultar na desqualificação do participante no procedimento de credenciamento.
Dotação orçamentária
3.1A despesa decorrente da execução do objeto correrá à conta do orçamento:
0038 - Manutenção das atividades da escola do legislativo
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos
Habilitação
No edital: 4. Envio e análise dos documentos de habilitação e de proposta comercial
4.1Aberto o período para recepção das documentações de credenciamento, as interessadas deverão encaminhar sua documentação de habilitação e proposta comercial (com preço fixado em edital) para o e-mail oficial: [email protected]
4.1.1.Não será aceito o recebimento da documentação por outro meio diverso daquele indicado no item acima, vedando-se inclusive, o recebimento presencial.
4.2A análise dos documentos de habilitação e de proposta comercial será realizada pelo Agente de Contratação designado para o respectivo procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega de todas as documentações necessárias à avaliação do interessado de cada interessado.
4.3O agente de contratação, durante a análise da documentação, poderá solicitar os interessados em situação de credenciamento a prestarem quaisquer esclarecimentos, se porventura sejam necessários, bem como, para corrijirem algum erro de natureza material relativo aos documentos apresentados.
4.4.Durante a análise documental, o agente de contratação poderá requerer a correção de documento ao interessado
Previsão no plano anual de contratações
5.1A contratação em questão não está prevista no Plano de Contratações Anuais – PCA 2026, mas há disponibilidade orçamentária para essa necessidade.
Pagamento
No edital: 6. Do preço fixado e forma de pagamento
6.1De acordo com a pesquisa de preço o valor unitário médio para a prestação dos referidos serviços e fixado em edital é de R$ 308,33 (trezentos e oito reais e trinta e três centavos) para a quantidade estimada de 12 (doze) serviços, totalizando o valor global de R$3.699.96 (três mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). O pagamento a favor do contratado será efetuado até o 10° (décimo) dia útil após o recebimento da execução dos serviços, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal e/ou Recibo de Pagamento de Autônomo, com as devidas retenções cabíveis na legislação brasileira.
Previsão legal
7.1A contratação objeto deste instrumento é realizada com base na previsão legal contida no artigo 79, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre o caso de credenciamento de forma paralela e não excludente: ou seja, no caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, que está devidamente fundamentada nos documentos de planejamento.
8. Do credenciamento
8.1.O Termo de Credenciamento terá sua vigência vinculada ao período de validade deste Edital de Credenciamento, permanecendo ativo enquanto o procedimento estiver aberto e o credenciado mantiver todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
8.2.A convocação para a assinatura do termo de credenciamento e do contrato, quando for o caso, se dará após efetivada a habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.
8.2.1.O Contrato Administrativo, quando gerado, possuirá vigência própria e específica, contados a partir de sua assinatura, regulando as obrigações específicas, os quantitativos demandados e os prazos de execução daquele serviço determinado
8.3.O contrato poderá ser substituído por nota de empenho, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/21.
8.4Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico, com vistas a possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
8.4.1O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços objeto deste edital, possuindo natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
8.5O critério de distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá de forma objetiva, exclusivamente por meio de sorteio, garantindo a distribuição equitativa e proporcional do objeto entre os credenciados, assegurando-se a todos igualdade de condições.
8.5.1A realização do sorteio será previamente comunicada a todos os credenciados por meio de publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e/ou envio de comunicação eletrônica (e-mail), com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, contendo data, horário e local da sessão.
8.5.2O sorteio será realizado por meio de sessão pública presencial, no plenário da Câmara Municipal, às 17h (dezessete horas), sempre que houver novos credenciados, observada a periodicidade trimestral. A sessão será aberta à participação de quaisquer interessados, sendo garantida a transparência do procedimento.
8.5.3O sorteio será conduzido por servidor(es) designado(s), podendo ser utilizados meios físicos que assegurem a aleatoriedade e a lisura do procedimento. Serão sorteados os credenciados aptos, formando-se a ordem de convocação para execução dos serviços.
8.5.4Participarão do sorteio apenas os credenciados devidamente habilitados e com documentação regular na data da sua realização.
8.5.5Considerando que o procedimento se dará por sorteio, não haverá aplicação de critérios de desempate. Eventuais situações de coincidência ou questionamento quanto ao resultado serão solucionadas por novo sorteio, imediatamente na mesma sessão.
8.5.6A ordem estabelecida no sorteio será utilizada para a distribuição das demandas até a realização de novo sorteio, especialmente em razão da inclusão de novos credenciados ou ao término do período trimestral.
8.7A realização da sessão será previamente comunicada aos credenciados, sendo o ato devidamente registrado em ata, a fim de garantir a transparência e a publicidade do procedimento.
8.8O CREDENCIADO obriga-se a:
8.8.1Atender às atividades previstas no presente credenciamento, conforme Termo de Credenciamento;
8.8.2Informar, no caso de impossibilidade de atendimento, com 05 (cinco) dias de antecedência, de forma a não comprometer o objeto do credenciamento.
8.8.3Observar locais, datas e horários para realização das atividades, conforme definição e solicitação da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança.
Recursos
No edital: 9. Dos recursos
9.1O interessado não habilitado, poderá interpor recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão do Agente de Contratação ou Comissão de Contratação. A comunicação da inabilitação se fará por meio de envio de e-mail ao interessado, de acordo com os dados apresentados pelos interessados no preenchimento do Termo de Credenciamento.
9.1.1.Considerando a ausência de competição no credenciamento, o interessado que não foi habilitado poderá a qualquer momento apresentar novo pedido de credenciamento, desde que esteja no período aberto para tanto.
9.2O recurso deverá ser feito de forma digital, assinado digitalmente por meios válidos e dirigido por meio do e-mail: [email protected]
9.3O recurso não terá efeito suspensivo ao procedimento administrativo. Ou seja, o recurso não afetará a recepção de novos credenciados e/ou a apuração dos demais interessados em situação de credenciamento.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 10. Da impugnação ao edital
10.1.As impugnações ao edital, que forem aplicáveis ao Credenciamento, deverão ser efetuadas por meio digital, endereçadas por e-mail:
10.2.Enquanto o edital de credenciamento estiver com prazo aberto, poderá ser objeto de impugnação a qualquer momento.
10.3.Caberá ao Agente de Contratação ou Comissão de Contratação analisar e decidir sobre a petição de impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis.
Divulgação do resultado
11.1Após a análise documental, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
11.2O processo de análise e o resultado final serão homologados pela autoridade competente.
11.3Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via e-mail a respeito de seu credenciamento, sendo ainda publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Ata e contratação
No edital: 12. Do contrato administrativo
12.1O termo de credenciamento terá vigência de até dia 31 de dezembro de 2026.
12.1.1.Para a assinatura, o interessado deverá ter sido previamente credenciado, através do termo de credenciamento anexo a este edital.
12.2O credenciado será convocado a assinar o termo de credenciamento. O prazo para a assinatura é de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento da contratação, podendo este prazo, desde que justificadamente e com acolhimento da Administração, ser prorrogado por igual período.
12.3O objeto deverá ser executado conforme critérios estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.
12.4A gestão e fiscalização contratual será designada no momento da assinatura.
12.6.Caberá ao fiscal do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, visando o efetivo cumprimento do objeto contratado;
12.7.A fiscalização exercida não exclui ou reduz a responsabilidade da contratada por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos.
Sanções
No edital: 13. Das sanções
O inadimplemento dos prazos e condições desse edital, do termo de referência e do termo de credenciamento sujeitará a CONTRATADA às sanções Administrativas, previstas na Lei nº 14.133/21.
Disposições finais
No edital: 14. Do foro
Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente edital, elege-se a comarca de Boa Esperança, estado de Minas Gerais, como foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Das disposições finais
15.1O procedimento de credenciamento será divulgado no Sitio Eletrônico Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
15.2No caso de todos os credenciados restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá republicar o presente Termo de Edital de Credenciamento com uma nova data ou revoga-lo.
15.3Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos interessados, cujo prazo não conste neste Termo de Edital de Credenciamento, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.4Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o procedimento de cadastro das documentações pelos interessados obedecerão ao horário de Brasília.
15.5No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.6As normas disciplinadoras deste Termo de Edital de Credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Anexos
16.1.São anexos deste edital:
Anexo I - Termo de referência;
Anexo II - Documentação para credenciamento;
Anexo III - Proposta (modelo);
Anexo IV - Termo de Credenciamento;
Boa Esperança, Minas Gerais, 06 de maio de 2026.
Delber Augusto de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Unidade responsável: Câmara Municipal de Boa Esperança Processo Administrativo nº 13/2026 Inexigibilidade n° 06/2026
1. Objeto
1.1.OBJETO GERAL: Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cuja temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”
Item descrição / especificação unidade de medida qtd. valor unitário valor total
Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale a prestação conjunta das seguintes tarefas pedagógicas e educativas, como previsto no Termo de Referência, objeto desta contratação UN. 012
1.1.1.A prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para o programa Parlamento Jovem de Minas Gerais da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, em dia e horário conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale ao conjunto das seguintes tarefas pedagógicas e educativas.
1.1.2.Disposição para reuniões/encontros pedagógicos presenciais/remotos para a realização do planejamento e desenvolvimento sob a supervisão da Direção e/ou Comissão de Apoio à Escola do Legislativo, de aulas interativas/oficinas temáticas presenciais disponibilizadas. As reuniões acontecerão em dia e horário conforme necessidade da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança.
1.1.3.Elaborações de proposta pedagógica ou plano de aula semanal constando o tema a ser trabalhado, objetivo, metodologia e resultados esperados, assim como, a pontuação de quais recursos pedagógicos e/ou tecnológicos serão utilizados pelo discente na respectiva atividade pedagógica. Orienta-se a atenção do discente para a escolha de práticas didáticas, lúdicas e/ou reflexivas que possibilitem a compreensão e aprendizagem política-cidadã por meio de atividades didáticas diferenciadas, tais como: rodas de conversa, debates, dinâmicas em grupo, gincanas, entre outras práticas educativas socio interacionais.
1.1.4.A CONTRATADA é responsável por realizar a construção/execução de sua proposta pedagógica, de forma semanal, às quintas-feiras, das 18h00 às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Esperança ou em outro data e horário conforme agenda da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves. Caso seja necessária a mudança do dia, local e horário de realização das atividades pedagógicas, a equipe da Escola do Legislativo entrará em contato com antecedência com a CONTRATADA para revisão do cronograma de aulas.
1.1.5.A CONTRATADA deverá criar um documento de propostas oficiais elaboradas pelos jovens do Parlamento Jovem de Boa Esperança, as quais serão encaminhadas à mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança. As propostas devem refletir a temática do programa e dispor de soluções, alterações e/ou sugestões de melhorias para a referida área no município.
1.1.6.Sob a coordenação da equipe da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves a CONTRATADA poderá traçar parcerias com a sociedade civil e pessoas do direito público e/ou privado com objetivo de formular com a participação dessas em atividades pedagógicas e intervenções educativas que visem a promoção e o desenvolvimento da temática “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”.
1.1.7.Nos termos do art. 42 da Resolução nº 09/2025, para contratações cujo valor não ultrapasse R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), fica dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), hipótese na qual se enquadra o objeto do presente Termo de Referência.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.A presente contratação fundamenta-se no disposto na Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à possibilidade de utilização do credenciamento como procedimento auxiliar para a contratação de serviços técnicos especializados, quando caracterizada a inviabilidade de competição, nos termos dos artigos 74, inciso I, e 78, inciso I, da referida norma.
2.2.A necessidade da contratação decorre da execução das atividades institucionais da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves, vinculada à Câmara Municipal de Boa Esperança/MG, especialmente no âmbito do programa Parlamento Jovem de Minas Gerais. O referido programa possui como objetivo promover a formação cidadã de estudantes do ensino fundamental e médio, por meio de ações educativas que estimulem a participação política, o pensamento crítico e o desenvolvimento de competências relacionadas à cidadania.
2.3.Para o adequado desenvolvimento das atividades pedagógicas propostas, faz-se necessária a contratação de profissionais qualificados para a criação de conteúdo didático e a condução de aulas/oficinas temáticas presenciais, alinhadas à temática anual do programa. Tais atividades demandam conhecimentos específicos, abordagem didática apropriada ao público-alvo e capacidade de condução de metodologias participativas.
2.4.A contratação de múltiplos profissionais justifica-se pela necessidade de adoção de abordagem multidisciplinar, possibilitando que as oficinas sejam conduzidas por especialistas com diferentes formações e experiências, contribuindo para o enriquecimento do processo de ensino e aprendizagem.
2.5.As oficinas possuem caráter independente entre si, não havendo obrigatoriedade de continuidade temática entre os conteúdos ministrados. Contudo, serão realizadas reuniões de alinhamento entre os profissionais contratados, com o objetivo de assegurar a aderência à temática anual do programa e evitar sobreposição ou repetição de conteúdo.
2.6.A previsão de contratação de 12 (doze) serviços decorre das diretrizes do programa Parlamento Jovem de Minas Gerais, que estabelece a necessidade de cumprimento de uma quantidade mínima de oficinas, conforme orientações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
2.7.Diante da natureza dos serviços e da possibilidade de execução por múltiplos profissionais habilitados, justifica-se a adoção do credenciamento, permitindo à Administração selecionar, de forma isonômica e transparente, diversos prestadores aptos à execução das atividades, garantindo maior eficiência, flexibilidade e continuidade na oferta das ações educacionais.
2.8.Assim, a contratação pretendida mostra-se necessária para assegurar a implementação adequada do programa Parlamento Jovem, contribuindo para o fortalecimento da educação legislativa no âmbito municipal e para o cumprimento das finalidades institucionais da Câmara Municipal de Boa Esperança.
3. Justificativa da contratação
3.1.A solução pretendida é o credenciamento de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves da Câmara Municipal de Boa Esperança, deve ser aquela que visa a prestação conjunta das seguintes tarefas pedagógicas e educativas:
a)Disposição para reuniões/encontros pedagógicos presenciais/remotos para a realização do planejamento e desenvolvimento sob a supervisão da Direção e/ou Comissão de Apoio à Escola do Legislativo, de aulas interativas/oficinas temáticas presenciais disponibilizadas. As reuniões acontecerão em dia e horário conforme necessidade da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança.
b)Elaborações de proposta pedagógica ou plano de aula semanal constando o tema a ser trabalhado, objetivo, metodologia e resultados esperados, assim como, a pontuação de quais recursos pedagógicos e/ou tecnológicos serão utilizados pelo discente na respectiva atividade pedagógica. Orienta-se a atenção do discente para a escolha de práticas didáticas, lúdicas e/ou reflexivas que possibilitem a compreensão e aprendizagem política-cidadã por meio de atividades didáticas diferenciadas, tais como: rodas de conversa, debates, dinâmicas em grupo, gincanas, entre outras práticas educativas socio interacionais.
c)A CONTRATADA é responsável por realizar a construção/execução de sua proposta pedagógica, de forma semanal, as quintas-feiras, das 18h00 às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Esperança ou em outro data e horário conforme agenda da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves. Caso seja necessária a mudança do dia, local e horário de realização das atividades pedagógicas, a equipe da Escola do Legislativo entrará em contato com antecedência com a CONTRATADA para revisão do cronograma de aulas.
d)A CONTRATADA deverá criar um documento de propostas oficiais elaboradas pelos jovens do Parlamento Jovem de Boa Esperança, as quais serão encaminhadas à mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança. As propostas devem refletir a temática do programa e dispor de soluções, alterações e/ou sugestões de melhorias para a referida área no município.
e)Sob a coordenação da equipe da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves a CONTRATADA poderá traçar parcerias com a sociedade civil e pessoas do direito público e/ou privado com objetivo de formular com a participação dessas em atividades pedagógicas e intervenções educativas que visem a promoção e o desenvolvimento da temática “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”.
Visto isso, a presente contratação visa garantir o cumprimento de um programa de formação temática, política e de técnica legislativa alinhado aos valores da educação para a cidadania e pautado de acordo como o regulamento geral do Parlamento Jovem de Minas, disponibilizado anexo. Ademais, a proposta visa contratar profissionais licenciados devidamente capacitados a lidar, interagir, propor e ensinar a respeito da temática do programa Parlamento Jovem de Minas Gerais – Edição 2026.
4. A justificativa da situação de credenciamento e dos pré- requisitos de credenciamento:
4.1.A presente contratação será feita por meio de procedimento auxiliar de contratação em conformidade com o dispositivo legal do artigo 78, inciso I e artigo 79, inc. I da Lei Federal n° 14.133/21. O processo de credenciamento será adotado como método de seleção de prestadores de serviços de terceiros, visando promover a transparência e o credenciamento de diversos profissionais devidamente capacitados para o exercício de prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança.
4.2.Para a execução do credenciamento serão estabelecidos critérios claros e objetivos para a qualificação dos interessados, bem como será divulgado os requisitos e procedimentos necessários para o credenciamento dos prestadores de serviços, os quais serão divulgados de forma ampla no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Boa Esperança ( https://www.camaraboaesperanca.mg.gov.br/), no mural público da Câmara Municipal de Boa Esperança e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br), assegurando a igualdade de oportunidades a todos os participantes.
4.3.O credenciamento será realizado com o objetivo de garantir a contratação de serviços de terceiros com devida comprovação de qualidade técnica para a execução dos serviços. 3.5. Serão adotados mecanismos de gestão e fiscalização contratual contínuo dos serviços prestados pelos credenciados, a fim de assegurar a manutenção da qualidade e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
4.4.Existe inviabilidade de disputa e classificação do número limite de 12 (doze) prestadores de serviços, por se tratar de serviços que podem ser executados simultaneamente ou não por diferentes prestadores de serviços devidamente habilitados e capacitados para o exercício do serviço, de acordo com os limites e condições auguradas neste Termo de Referência.
4.5.Atender a toda documentação exigida nos termos do Anexo I do presente Termo de Referência.
5. Da especificação do objeto
5.1.Credenciamento de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale a prestação conjunta das seguintes tarefas pedagógicas e educativas, como previsto no Termo de Referência, objeto desta contratação.
5.2.A prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para o programa Parlamento Jovem de Minas Gerais da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, em dia e horário conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale ao conjunto das seguintes tarefas pedagógicas e educativas:
a)Disposição para reuniões/encontros pedagógicos presenciais/remotos para a realização do planejamento e desenvolvimento sob a supervisão da Direção e/ou Comissão de Apoio à Escola do Legislativo, de aulas interativas/oficinas temáticas presenciais disponibilizadas. As reuniões acontecerão em dia e horário conforme necessidade da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança.
b)Elaborações de proposta pedagógica ou plano de aula semanal constando o tema a ser trabalhado, objetivo, metodologia e resultados esperados, assim como, a pontuação de quais recursos pedagógicos e/ou tecnológicos serão utilizados pelo discente na respectiva atividade pedagógica. Orienta-se a atenção do discente para a escolha de práticas didáticas, lúdicas e/ou reflexivas que possibilitem a compreensão e aprendizagem política-cidadã por meio de atividades didáticas diferenciadas, tais como: rodas de conversa, debates, dinâmicas em grupo, gincanas, entre outras práticas educativas socio interacionais.
c)A CONTRATADA é responsável por realizar a construção/execução de sua proposta pedagógica, de forma semanal, as quintas-feiras, das 18h00 às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Boa Esperança ou em outro data e horário conforme agenda da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves”. Caso seja necessária a mudança do dia, local e horário de realização das atividades pedagógicas, a equipe da Escola do Legislativo entrará em contato com antecedência com a CONTRATADA para revisão do cronograma de aulas.
d)A CONTRATADA deverá criar um documento de propostas oficiais elaboradas pelos jovens do Parlamento Jovem de Boa Esperança, as quais serão encaminhadas à mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança. As propostas devem refletir a temática do programa e dispor de soluções, alterações e/ou sugestões de melhorias para a referida área no município.
e)Sob a coordenação da equipe da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” a CONTRATADA poderá traçar parcerias com a sociedade civil e pessoas do direito público e/ou privado com objetivo de formular com a participação dessas em atividades pedagógicas e intervenções educativas que visem a promoção e o desenvolvimento da temática “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”.
6. Modelo de execução do objeto
6.1.O(s) credenciado(s) para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem, cujo tema é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, deverá desenvolver ações educacionais alinhada às diretrizes, missão, valores e proposta pedagógica da Escola do Legislativo e adaptado ao público-alvo do 9° ano do ensino fundamental e do ensino médio. A aula/oficina presencial conduzida pelo contratado deverá ser interativa e promover a participação dos alunos, abordando de forma reflexiva e dinâmica os aspectos relacionados à temática. O horário e o local da aplicação serão definidos conforme a agenda pedagógica da Escola do Legislativo Professora Celina Rodrigues Neves da Câmara Municipal.
6.2.O presente credenciamento, bem como o instrumento contratual, possui validade de prestação de serviços a contar da data de assinatura do termo até a data de 31 de dezembro de 2026
7. Requisitos da contratação
7.1.Uma vez credenciado e convocado, o profissional deverá cumprir as seguintes obrigações:
a)Elaborar e adequar o conteúdo da oficina à temática anual do programa;
b)Participar de reuniões de alinhamento, quando convocado, visando garantir coerência entre as atividades e evitar sobreposição de conteúdo;
c)Ministrar as oficinas nos dias, horários e locais definidos pela Administração, cumprindo integralmente a carga horária prevista;
d)Adotar metodologias participativas e linguagem adequada ao público jovem;
e)Assegurar a qualidade técnica e pedagógica do conteúdo apresentado;
f)Utilizar adequadamente os recursos disponibilizados pela Câmara Municipal;
g)Providenciar materiais específicos necessários à execução de sua metodologia, quando não disponibilizados pela Administração;
h)Informar previamente eventuais necessidades adicionais de materiais ou equipamentos;
i)Comparecer com pontualidade e comunicar previamente qualquer impossibilidade de participação;
j)Manter postura ética, respeitosa e compatível com o ambiente institucional;
k)Observar as orientações da coordenação do programa e da Câmara Municipal;
l)Apresentar relatórios, quando solicitado;
m)Emitir os documentos necessários para fins de pagamento;
n)Manter atualizada a documentação exigida durante a vigência do credenciamento.
7.2.Compete à Câmara Municipal:
a)Disponibilizar espaço físico adequado para realização das oficinas;
b)Fornecer infraestrutura básica, incluindo mobiliário e, quando disponível, equipamentos audiovisuais;
c)Organizar os participantes e prestar apoio logístico;
d)Realizar a coordenação geral do programa e promover o alinhamento das atividades.
8. Da subcontratação
8.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
9. Modelo de gestão do contrato
9.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
9.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias, mediante simples apostila.
9.3.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
10. Da fiscalização do contrato
10.1.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos conforme previsto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
10.3.Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
10.4.Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
10.5.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.6.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
10.7.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
10.8.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
10.9.Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho.
11. Do pagamento
Prazo de pagamento
11.1.O pagamento será efetuado a favor do contratado será efetuado até o 10° (décimo) dia útil após o recebimento da execução dos serviços, conforme condições e critérios previstos neste Termo de Referência, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal ou RPA, com as devidas retenções apontadas e, se a empresa é ou não, optante pelo simples nacional, a qual será devidamente atestada pelo setor competente e apresentação do relatório de serviços e/ou outro documento, de acordo com o previsto no Termo de Referência. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões de habilitação que garantem que a empresa esteja em dia com suas obrigações jurídicas, fiscais, sociais e trabalhistas.
11.2.A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, sob pena de serem retidos os pagamentos.
11.3.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao PNCP para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.4.Em caso de irregularidade fiscal o pagamento não será realizado.
11.5.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.6.Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
Forma de pagamento
11.7.O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
11.8.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.9.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12. Da possibilidade de prorrogação da contratação
12.1.Nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de natureza não continuada, terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.
12.2.Os serviços deverão ser realizados no Boa Esperança/MG, segundo os critérios estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I. 12.4 A minuta do contrato a ser celebrado consta do Anexo VI deste edital.
12.3.A fiscalização do contrato caberá ao fiscal designado, conforme nomeação prevista ato de autorização do referido processo administrativo de credenciamento, exercendo as atividades inerentes à função. Conforme estabelecidos nas normas vigentes e no termo de referência;
12.4.Caberá ao fiscalizador do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, visando o efetivo cumprimento do objeto contratado
12.5.A fiscalização exercida não exclui ou reduz a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer irregularidade, inclusive perante terceiros e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Câmara Municipal de Boa Esperança ou de seus agentes e prepostos
13. Reajuste
13.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data de elaboração do orçamento estimado, ocorrida em 27/04/2026.
14.O preço do CONTRATO será reajustado em periodicidade anual contada a partir da data de elaboração do orçamento estimado, utilizando-se, para tanto, o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, fornecido pelo IBGE.
15. Adequação orçamentária
15.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Lei Orçamentária Anual.
15.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Manutenção das atividades da escola do legislativo, 3.3.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos
15.3.Eventual dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
16. Das sanções
16.1.Nos termos do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, são consideradas infrações passíveis de sanções:
I -dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III -dar causa à inexecução total do contrato;
IV -deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI -não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII -ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII -apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII -praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
16.2.A prática das infrações acima será suscetível objetivamente das seguintes sanções:
14.2.1.A penalidade de adverte ncia sera aplicada nas seguintes hipó teses:
a)descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à Lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como, o atraso na entrega de produto, serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlatas, independentemente da aplicação da multa;
b)inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, e situações de natureza correlatas, a critério da Administração Pública, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.
14.2.2.A penalidade de multa sera aplicada de acórdó cóm as seguintes regras:
I -multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, até o limite de 9,9% (nove vírgula nove por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à
parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
II -multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta em caso de recusa do licitante ou futuro contratado em assinar a Ata de Registro de Preços ou contrato, ou recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III -multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação ou para a contratação direta, na hipótese de o licitante ou futuro contratado retardar injustificadamente o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas, tais como:
a)deixar de entregar documentação exigida para o certame licitatório;
b)desistir da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
c)tumultuar a sessão pública da licitação;
d)descumprir requisitos de habilitação na modalidade pregão, a despeito da declaração em sentido contrário;
e)propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de licitação;
f)deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da contratação direta junto ao cadastro de fornecedores do Município, dentro do prazo concedido pela Administração Pública, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo respectivo órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
g)deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o licitante ou contratado enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações;
h)propor impugnações ou pedidos de esclarecimentos repetitivos e que já tenham sido respondidos, tumultuando a abertura do processo licitatório; e
i)outras situações de natureza correlatas.
IV -multa administrativa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas, tais como:
a)deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
b)permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
c)deixar de regularizar, no prazo definido pela Administração Pública Municipal, os documentos exigidos na legislação para fins de liquidação e pagamento da despesa;
d)deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;
e)não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
f)manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto do contrato;
g)utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
h)tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
i)deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual – EPI ou uniformes, quando exigido, aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
j)deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse público, em especial quando solicitado pelo órgão contratante;
k)deixar de repor funcionários faltosos;
l)deixar de controlar a presença de empregados, na hipótese de contratação de serviços de mão de obra;
m)deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
n)deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas;
o)deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada;
p)outras situações de natureza correlata.
V -multa administrativa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação ou do valor da contratação direta, na hipótese de o contratado entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
VI -multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou da Ata de Registro de Preços, quando o contratado ou fornecedor registrado der causa, respectivamente, à rescisão do contrato ou ao cancelamento da Ata de Registro de Preços.
14.2.3.A aplicaçaó das multas na ó exclui a óbrigaça ó de reparaça ó integral de eventual danó causadó aó órga ó cóntratante.
14.2.4.A sança ó de impedimentó de licitar e cóntratar sera aplicada quandó na ó se justificar a impósiça ó de penalidade mais grave e nós seguintes casós, quandó:
a)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b)der causa à inexecução total do contrato;
c)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
d)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
g)outras situações de natureza correlatas.
14.2.5.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada àquele que:
a)apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
b)falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
c)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
d)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
e)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
f)praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
g)outras situações de natureza correlata.
16.3.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada.
16.4.As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
Boa Esperança, 06 de maio de 2026.
O presente Termo de Referência foi realizado pelo(s) servidor(es) abaixo: Ana Luiza Costa Alves Agente de Compras
Anexo II
Documentação Credenciamento
Documentos de habilitação
OBS: A exigência dos documentos abaixo elencados está condicionada à admissão de pessoas físicas e/ou jurídicas neste credenciamento, conforme estabelecido pela Administração. É de responsabilidade do interessado apresentar a documentação correspondente à sua natureza jurídica ou física.
1.Habilitação Jurídica:
1.1.Documentos para Pessoa Física:
1.1.1Cédula de identidade ou documento com foto do representante legal;
1.1.2Documento ou atestado que informe o número do PIS/PASEP;
1.1.3Comprovante de residência ou domicilio nominal ao responsável pelo certificado, emitido há no máximo 3 (três) meses da data de validação;
1.2.Documentos para Pessoa Jurídica:
1.2.1Ato Constitutivo (contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário); com todas as alterações ou consolidação do Ato Constitutivo;
1.2.2Procuração dos respectivos representantes nas licitações (se for o caso);
1.2.3Cédula de identidade ou documento com foto do representante legal e/ou do procurador (se for o caso);
1.2.4Decreto de Autorização de Funcionamento (no caso de empresas estrangeiras que funcionam no Brasil);
2.Habilitação Fiscal e Trabalhista:
2.1Documentos de Habilitação Fiscal e Trabalhista para Pessoa Física:
2.1.1Certidão de Regularidade com Débitos Federais;
2.1.2Certidão Regularidade com Débitos Estaduais;
2.1.3Certidão Regularidade com Débitos Municipais;
2.1.4Certidão Regularidade com Débitos Trabalhista (JUS);
2.2Documentos de Habilitação Fiscal e Trabalhista para Pessoa Jurídica:
2.2.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.2.3Certidão Regularidade com Débitos Federais
2.2.3Certidão Regularidade com Débitos Estaduais;
2.2.4Certidão Regularidade com Débitos Municipais;
2.2.5Certidão Regularidade com Débitos Trabalhista (JUS);
2.2.6Certidão Regularidade com Débitos do FGTS.
3.Qualificação Econômico-Financeira:
3.1.Qualificação Econômico-Financeira para Pessoa Física:
3.1.1.Certidão de Insolvência Cível.
3.2.Qualificação Econômico-Financeira para Pessoa Jurídica:
3.2.1.Certidão negativa de Falência.
4.Qualificação Técnica:
4.1.Comprovação de qualificação técnica da pessoa física ou jurídica, a partir de apresentação de atestado de capacidade técnica que ateste a aptidão para o desempenho de atividade pertinente ou compatível ao objeto.
5.Declarações:
5.1Declarações para Pessoa Física:
5.1.1Declaração conjunta de que: atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações apresentadas na forma da lei, e que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público, não está impedida de transacionar com a Administração Pública, não foi apenada com rescisão de contrato, não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal n° 14.133/21;
5.1.2.Que cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei, que a empresa tomou conhecimento a respeito de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da respectiva contratação e que não emprega menor.
5.2Declarações para Pessoa Jurídica:
5.2.1Declaração conjunta de que:
a)a empresa atende aos requisitos de habilitação, a empresa responderá pela veracidade das informações apresentadas na forma da lei, a empresa não foi declarada inidônea por ato do Poder Público, não está impedida de transacionar com a Administração Pública, não foi apenada com rescisão de contrato, não incorre nas demais condições impeditivas previstas na Lei Federal n° 14.133/21,
b)que cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei,
c)que a empresa tomou conhecimento a respeito de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações da respectiva contratação e
d)que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
Anexo III: proposta (modelo)
No edital: Anexo III – proposta (modelo)
Edital de Credenciamento n° 01/2026 Processo Administrativo n° 13/2026 Credenciamento n° 01/2026 [Cidade, Estado, Data]
À XXXXX
Assunto : Proposta Comercial Apresentamos, a seguir, proposta comercial para o credenciamento xxxxxx. A empresa _, inscrita no CNPJ sob nº , inscrição estadual nº , estabelecida à Av./Rua , nº , Bairro , na cidade de ________, Telefone _ , com conta corrente pessoa jurídica nº ___________, agência __________ do Banco __________ vem pela presente apresentar em anexo, sua proposta de preços para a contratação de acordo com as exigências do Termo de Referência supracitado.
Item descriçao/especificação unidade de medida quant. valor unitário valor total
1 Xxxxxxxxxxx Unidade xx xx xxx TOTAL xxx
Validade da proposta: 60 dias
Nome do representante legal ou procurador da empresa CPF do representante legal ou procurador da empresa Cargo
Anexo IV
Termo de Credenciamento Edital de Credenciamento n° 01/2026 Processo Administrativo n° 13/2026 Credenciamento n° 01/2026
Termo de credenciamento que entre si
CELEBRAM XXXXX, [NOME DO CREDENCIADO],
Para [descrição do serviço/bem/obra].
A XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede na XXXXX, neste ato representada por seu(sua) XXXXX, Sr(a). XXXXX, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXX, doravante denominada CREDENCIANTE , e de outro lado a empresa/pessoa física [NOME DO CREDENCIADO], inscrita no [CNPJ/CPF] sob o nº [NÚMERO DO CNPJ/CPF], com sede/endereço na [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada CREDENCIADA , resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente do Edital de Credenciamento nº XXXXX/XXXXX (Processo Administrativo nº XXXXX/XXXXX), com fundamento no art. 79, I da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.878/2024 e na [LEGISLAÇÃO LOCAL, SE HOUVER], mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação de serviços de [DESCRIÇÃO DO SERVIÇO/BEM/OBRA], conforme especificações detalhadas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Credenciamento
Nº xxxxx/xxxxx.
1.2.O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, configurando apenas expectativa de direito, ficando a efetiva prestação dos serviços condicionada à necessidade e conveniência da CREDENCIANTE.
1.3.Para a execução do objeto, a critério da Administração, poderá se utilizada nota de empenho (ou instrumento similar) ou ainda ser formalizado contrato administrativo conforme anexo V do edital.
Cláusula segunda – da distribuição da demanda
2.1.A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá de forma objetiva, utilizando-se o critério de sorteio, garantindo a distribuição equitativa e proporcional dos serviços entre os credenciados, de forma a tratá-los com igualdade de condições.
2.2.A realização do sorteio será previamente comunicada a todos os credenciados por meio de publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e/ou envio de comunicação eletrônica (e-mail), com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, contendo data, horário e local da sessão.
2.3.O sorteio será realizado por meio de sessão pública presencial, no plenário da Câmara Municipal, às 17h (dezessete horas), sempre que houver novos credenciados, observada a periodicidade trimestral. A sessão será aberta à participação de quaisquer interessados, sendo garantida a transparência do procedimento.
2.4.O sorteio será conduzido por servidor(es) designado(s), podendo ser utilizados meios físicos que assegurem a aleatoriedade e a lisura do procedimento. Serão sorteados os credenciados aptos, formando-se a ordem de convocação para execução dos serviços.
2.5.Participarão do sorteio apenas os credenciados devidamente habilitados e com documentação regular na data da sua realização.
2.6.Considerando que o procedimento se dará por sorteio, não haverá aplicação de critérios de desempate. Eventuais situações de coincidência ou questionamento quanto ao resultado serão solucionadas por novo sorteio, imediatamente na mesma sessão.
2.7.A ordem estabelecida no sorteio será utilizada para a distribuição das demandas até a realização de novo sorteio, especialmente em razão da inclusão de novos credenciados ou ao término do período trimestral.
2.8.A realização da sessão será previamente comunicada aos credenciados, sendo o ato devidamente registrado em ata, a fim de garantir a transparência e a publicidade do procedimento.
Cláusula terceira – do valor e do pagamento
3.1.Pelos serviços efetivamente prestados, a CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA o valor unitário fixado no Edital, correspondente a R$308,33 (trezentos e oito reais e trinta e três centavos) por serviço.
3.2.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente da
Credenciante.
Cláusula quarta – da revisão e do reajustamento
4.1.O valor unitário fixado poderá ser revisado ou reajustado anualmente, a contar da data do orçamento estimado do Credenciamento, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo.
Cláusula quinta – das obrigações da credenciada
5.1.São obrigações da CREDENCIADA, além daquelas previstas no Termo de Referência:
I -Executar o objeto com zelo, dedicação e dentro dos padrões de qualidade exigidos;
II -Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;
III -Atender prontamente às convocações da CREDENCIANTE, respeitados os prazos estabelecidos;
IV -Arcar com todos os ônus, encargos e obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas decorrentes da prestação dos serviços.
Cláusula sexta – das sanções e do descredenciamento
6.1.O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no Edital de Credenciamento, garantido o contraditório e a ampla defesa.
6.2.O descredenciamento poderá ocorrer:
I -A pedido da própria CREDENCIADA, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II -Por perda das condições de habilitação exigidas;
III -Por descumprimento das obrigações assumidas ou aplicação de sanção administrativa;
IV -Por encerramento da vigência do Credenciamento.
Cláusula sétima – da vigência
7.1.O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CREDENCIANTE, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Cláusula oitava – do foro
8.1.Fica eleito o foro da Comarca de Boa Esperança - MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.
XXXXX, [DIA] de [MÊS] de [ANO].
____________________________________________________
XXXXX Credenciante
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[Nome do credenciado] credenciada
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 12:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas físicas e/ou jurídicas para a prestação de serviços de criação de conteúdo didático/pedagógico e aplicação de aula/oficina temática presencial para a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Boa Esperança, no programa Parlamento Jovem cujo temática é “Inclusão da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência”, em dia e horário, conforme agenda pedagógica da Escola do Legislativo “Professora Celina Rodrigues Neves” da Câmara Municipal de Boa Esperança. Sendo que, cada serviço equivale a prestação conjunta das seguintes tarefas pedagógicas e educativas, como previsto no Termo de Referência, objeto desta contratação.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 7.399,92
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
- CNPJ do órgão
- 00.997.491/0001-97
- Unidade compradora
- Câmara Municipal de Boa Esperança
- Processo
- 13/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 00997491000197-1-000020/2026