Aquisição de lavadora de alta pressão (de uso doméstico), dispenser para papel toalha interfolha, filtro refil universal

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Unidade responsável: Câmara Municipal de Boa Esperança Processo Administrativo nº 30 Dispensa n° 17 1. OBJETO 1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, de uso doméstico, nova e sem uso, destinada ao atendimento das necessidades de conservação, manutenção e limpeza da Câmara Municipal de Boa Esperança. LOTE 1 Item Descrição / especificação Unidade de medida Quantidade Valor unitário Valor total 1 LAVADORA DE ALTA PRESSÃO , de uso doméstico, nova e sem uso, com motor elétrico, tensão 127 V, potência mínima de 1.600 W, pressão máxima mínima de 1.900 psi (aproximadamente 130 bar) e vazão mínima de 360 L/h (6 L/min). Deverá acompanhar pistola de alta pressão, lança, bico regulável, mangueira de alta pressão com comprimento mínimo de 3 metros, cabo de alimentação elétrica com comprimento mínimo de 3 metros e sistema para aplicação de detergente, além dos demais acessórios necessários ao seu pleno funcionamento. Plugue de alimentação padrão de 10 A. Garantia mínima de 12 meses. UNI. 1 R$949,61 R$949,61 LOTE 2 1 DISPENSER PARA PAPEL TOALHA INTERFOLHA , corpo em plástico polipropileno, com visor para verificação do nível de papéis, kit para fixação (buchas e parafusos), capacidade de até 3 dobras, cor branca com base cinza, capacidade aprox. 600 toalhas, medidas aprox. 29x27x16cm. UNI. 3 R$46,90 R$140,70 LOTE 3

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br 3.1. A presente contratação será feita por meio de dispensa de licitação, com base no inciso II, artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 3.2. Em razão do valor da contratação, isto, porque, como previsto por meio de pesquisa de preço amparada no art. 23 da Lei Federal n° 14.133/23, o valor global da respectiva aquisição a ser contratada é inferior ao valor previsto no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/2021. 3.3. Em razão da viabilidade de competição, ainda que num procedimento de dispensa de licitação, dado que, mesmo que seja o presente objeto relacionado a uma contratação realizada por meio de um procedimento que dispensa a licitação, a competição ainda se faz necessária e possível nos moldes da Lei para apurar a proposta mais vantajosa, em atenção aos princípios da administração pública e aos princípios previstos na Lei Federal n° 14.133/21, para a Câmara Municipal de Boa Esperança. 3.4. Justifica-se a dispensa da exigência de comprovação dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), bem como da apresentação do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais, considerando a natureza do objeto e a forma de execução da contratação, que consiste no fornecimento de bens com entrega imediata e integral. 3.5. Nessa situação, o adimplemento da obrigação pela contratada ocorrerá anteriormente ao pagamento pela Administração, de modo que o desembolso de recursos públicos ficará condicionado à efetiva entrega, conferência e aceitação dos bens. Assim, a exigência de documentos destinados à aferição da capacidade econômico-financeira mostra-se desproporcional diante das características da contratação, não sendo necessária para assegurar a execução satisfatória do objeto. 3.6. Mantém-se, contudo, a exigência da Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, ou documento equivalente, por se tratar de documento pertinente à verificação da situação econômico-financeira da empresa e à segurança da contratação. 3.7. Quanto à qualificação técnica, fica dispensada a apresentação de atestados de capacidade técnica destinados a comprovar o fornecimento anterior de bens de natureza semelhante, considerando que o objeto possui especificações objetivamente definidas e não envolve complexidade técnica que justifique a comprovação de experiência anterior como condição de habilitação. A dispensa busca evitar restrições desnecessárias à competitividade, sem prejuízo da análise da capacidade da empresa para cumprir as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência. 3.8. Ficam dispensadas também as demais declarações complementares, com exceção obrigatória da Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, referente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. 3.9. Ressalta-se que os demais documentos de habilitação previstos permanecem mantidos. A flexibilização dessas exigências formais atende aos princípios da razoabilidade e da

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br ampla competitividade, reduzindo a burocracia para atrair mais fornecedores e garantir a proposta mais vantajosa, sem comprometer a segurança da Administração Pública. 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Prazo e local de entrega 4.1. O prazo de entrega dos bens será de 10 (dez) úteis dias, contados do recebimento da autorização de fornecimento, em remessa única, no seguinte endereço: Avenida 15 de Outubro, 155, Centro, Boa Esperança – MG, dentro do horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h. Recebimento 4.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos ou regularizados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 4.2.1. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento provisório, após a realização de conferência detalhada que abrangerá: • a) Quanto à lavadora de alta pressão: verificação de funcionamento, conformidade com a voltagem indicada, integridade geral, manual de instruções em português, termo de garantia técnica e presença de todos os componentes e acessórios (pistola, lança, bico, mangueira e aplicador de detergente); • b) Quanto ao dispenser e aos filtros refis: conferência de marcas, modelos, dimensões, perfeita compatibilidade física e de engate com o purificador Latina PA355 e o bebedouro Master Frio, ausência de avarias ou vazamentos, lacre das embalagens e prazos de validade/garantia. 4.2.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 4.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil, administrativa ou penal da contratada pela qualidade, correção e integridade dos materiais entregues, nem por eventuais prejuízos decorrentes do inadequado fornecimento. Preposto

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br 8.5. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 8.6. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 8.7. O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 8.8. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 8.9. Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão oficiar ao Ministério do Trabalho. 9. DO PAGAMENTO Prazo de pagamento 9.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal. 9.2. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, sob pena de serem retidos os pagamentos. 9.3. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao PNCP para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 9.4. Em caso de irregularidade fiscal o pagamento não será realizado. 9.5. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. Forma de pagamento

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br 9.7. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 9.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 10. DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 10.1. Por se tratar de objeto de entrega imediata, não há que se falar em prorrogação do contrato. 11. REAJUSTE 11.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da elaboração do valor estimado em 07/10/2026 11.2. Em caso de prorrogação do contrato, será reajustada a contratação aplicando-se o INPC pelo período acumulado. 12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 12.1. Dispensa de licitação com o critério de julgamento será o de menor preço global por lote , desde que atendidas todas as especificações e condições estabelecidas. 12.1.1. Para fins de habilitação, serão exigidos do contratado os documentos mínimos necessários à comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, mediante apresentação de ato constitutivo (ou equivalente) e certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, FGTS e Justiça do Trabalho. 12.1.2. A qualificação técnica poderá ser comprovada por meio de atividade compatível com o objeto contratado. 12.2. O licitante dever encaminhar, juntamente com a PROPOSTA , a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO . 12.2.1. O Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica – TCU; https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ b) Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida 15 de Outubro, 155 - 2º Andar - Centro - Boa Esperança - MG, CEP: 37.170-000 Telefone: (35) 3851-1822, www.camaraboaesperanca.mg.gov.br da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:903475405890::NO:3,4,6 https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nomeSancio nado&direcao=asc c) Cadastro Nacional de Condenações civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. https://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 12.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 12.2.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 12.2.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 12.2.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 12.2.6. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 12.2.7. O licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação conforme especificado nos níveis: Nível I – Credenciamento: • Proposta • Comprovação do valor da proposta, devendo ser no período de até 12 (doze) meses; • Dados bancários; • Inscrição Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; • CPF do(s) dirigente(es), sócio(s). Nível II – Habilitação Jurídica: • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

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