Aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros destinados à alimentação escolar, bem como ao atendimento de eventos, atividades institucionais e demais demandas da área da educação, além dos usuários dos serviços socioassistenciais, conforme especificações técnicas e condições descritas neste Termo de Referência, visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de ConfinsMG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097/2026 PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 016/2026 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS, ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E DEMAIS DEMANDAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ALÉM DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG. INTERESSADO(S): DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS: 04 DE NOVEMBRO DE 2026, respeitado o prazo mínimo de publicidade de 8 (oito) dias úteis previsto no art. 55, inciso I, alínea ‘a’ da Lei Federal nº 14.133/2021. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ AS 09:00 HORAS do dia 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09:30 HORAS REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – www.licitardigital.com.br PORTARIA DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO Nº 5.768/2026 : AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Maria Aparecida - Pregoeira VALOR ESTIMADO GLOBAL DE CONTRATAÇÃO: SIGILOSO (Conforme art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 13, §1º, do Decreto Municipal 1.326/2023). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA : ABERTO (conforme inciso I do art. 56 da lei 14.133/2021 c/c art. 13, § 2º Art. 32, inciso I, do Decreto Municipal 1.326/2023) ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – www.licitardigital.com.br > edital Pregão Eletrônico 016/2026 > esclarecimentos. Telefones: (31) 3665-7829 Horário de funcionamento: 08h00min. às 11h30min e de 13h00min às 17h00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 SUMÁRIO 1. DO OBJETO ........................................................................................................................ 1 2. DO REGISTRO DE PREÇOS ............................................................................................4 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ...................................................................... .......4 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........ 8 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ............................................................................ 9 6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES .............................................................................................................. 10 7. DA FASE DE JULGAMENTO ............................................................................................ 13 8. DA FASE DE HABILITAÇÃO .............................................................................................16 9. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS .............................................................................. 20 10. IMPUGNAÇÕES, PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS ...................... 22 11. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ...................................................... 23 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................... 29 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 016/2026 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM FORNECIMENTO CONTÍNUO 1 - PREÂMBULO Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CONFINS-MG, por intermédio da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, realizará a Licitação, na Modalidade PREGÃO REGISTRO DE PREÇO, na forma Eletrônica, nos termos do art. 28, inciso I, art. 29, art. 78, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c com art. 24 e art. 66 do Decreto Municipal nº 1.326/2023 , adotando o modo de disputa ABERTO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em sessão pública a ser realizada na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), . 1.1. Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, Pregoeira e pela Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 5.768/2026, anexada aos autos do procedimento e regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123/06 e 147/2014, Decreto Municipal nº 1.326, de 14 de março de 2023, do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Confins-MG, através do endereço eletrônico https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1, na Plataforma de Licitações Licitar Digital, através do endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP (www.gov.br), outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (31) 3665-7829, por e-mail [email protected] ou no Setor de Licitação no prédio sede da Prefeitura Municipal de Confins, sediada à Rua Gustavo Rodrigues, nº 265, Centro, Confins - MG, CEP: 33.500-000, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. O extrato do edital será publicado no jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, em atendimento ao art. 54 da Lei Federal nº 14/133/2021 e art. 14, inciso XI, e art. 58 do Decreto Municipal nº 1.326/2023. E ainda será remetido o edital na íntegra ao Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais , em atendimento a INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2023 do TCE-MG. 1.3. Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico www.licitardigital.com.br, bem como, no site da Prefeitura Municipal www.confins.mg.gov.br. 1 1.4. A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse a Plataforma Eletrônica Licitar Digital e os sites informados ou não visualize as alterações nos locais supracitados consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados. 2 - OBJETO 1 Art.17. Retornando o PC da Procuradoria-Geral, depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico no prazo de até 05 dias úteis, se for o caso, a Gerência de Compras e Licitação ou a Coordenação de Procedimentos Licitatórios providenciará a divulgação do Edital nos termos do inciso XI do caput do art. 14. §2°. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 2.1 . Constitui objeto da presente licitação REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO AO ATENDIMENTO DE EVENTOS, ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E DEMAIS DEMANDAS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, ALÉM DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONFINS/MG. 2.2. A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência - Anexo I do Edital, facultando-se ao licitante a participação nos itens de seu interesse. 2.3. DO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 2.3.1 - Será adotado o Sistema de Registro de Preço. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão todos os interessados do ramo de atividades pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições constantes neste Edital e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Compras Eletrônico utilizado pela Prefeitura Municipal de Confins/MG - LICITAR DIGITAL - https://licitar.digital/. 3.2. PODERÃO PARTICIPAR DESTE PREGÃO quaisquer empresas que: 3.2.1. Pessoa Jurídica que detenha atividade pertinente e compatível com o objeto do Pregão, devidamente comprovada através do objeto do ato constitutivo da empresa; 3.2.2. Atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; 3.2.3 . Comprovem possuir os documentos de habilitação requeridos no Item 9 – Da Documentação de Habilitação. 3.3. O licitante interessado deverá fazer seu cadastramento junto a plataforma de licitação no sistema LICITAR DIGITAL. Para realizar o cadastramento utilizando o sistema de licitações, deverá acessar o seguinte endereço: www.licitardigital.com.br. Em seguida preencherá o cadastro através do endereço https://app2.licitardigital.com.br/cadastro/ , onde o licitante deverá realizar o cadastro com seu CPF e após, cadastrar sua empresa, na opção CADASTRAR FORNECEDOR, momento o qual, deverá ser localizado o certame o qual o licitante tenha interesse em participar. 3.4. A Prefeitura Municipal de Confins está isenta de quaisquer custos de operacionalização e uso do sistema www.licitardigital.com.br, ficando a cargo do(a) licitante os encargos financeiros ou de qualquer espécie estabelecidos com a promotora do sistema, de acordo com o termo contratual ajustado entre as partes, referentes à utilização dos recursos de tecnologia da informação. 3.5. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.6. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.8. NÃO PODERÃO PARTICIPAR direta ou indiretamente do presente certame, conforme art. 14 da Lei 14.133/2021: 3.8.1 . aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2 . autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4 . pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6 . empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7 . pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da ata agente público do órgão ou entidade licitante ou contratante , devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.8.8.1 . A vedação de que trata o item 3.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 3.8.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.8.10 . Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.8.11. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.8.12 . A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão da ata, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.8.13. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.8.14. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo da detentora a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.8.15 . Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 . 4 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 4.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 4.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br). 4.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Confins, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 4.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 4.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido. 4.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 4.7. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4.8 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES (Conforme disposto nas Leis) : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21 . ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21 ; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21 , que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. ( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 4.9 - A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital (art. 29, § 7º do Decreto Municipal 1.326/2023). 5 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação, a partir da publicação do edital. . 5.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis, na plataforma www.licitardigital.com.br. 5.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema (art. 29, §3º do Decreto Municipal 1.326/2023). 5.6 - Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 5.8 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, esta será suspensa e o envio será feito em formato digital, via Plataforma eletrônica, após solicitação do AC, observado o prazo estabelecido no edital, que deverá ser de, no mínimo, 24 horas. 5.8 - Se houver necessidade de apresentação de documentos complementares após a abertura da sessão, esta será suspensa e o envio será feito em formato digital, via Plataforma eletrônica, após solicitação da Pregoeira, observado o prazo estabelecido no edital, que deverá ser de, no mínimo, 24 horas. 5.8.1. A Pregoeira informará, no aviso de suspensão feito na própria sessão, no “ chat ”, o prazo para envio dos documentos e a data e hora em que se dará continuidade à sessão suspensa. (art. 29, § 4º e 5º do Decreto Municipal 1.326/2023). 5.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 5.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia autenticada exigida ou declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, no prazo mínimo de 24 horas, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema, observado o art. 12, incisos IV e V da Lei Federal nº 14.133/2021. 5.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, (exceto os atestados de capacidade técnica quando assim o edital dispuser) e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 5.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 5.12 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, aqueles que comprovar os requisitos de habilitação serão habilitados. 6 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO 6.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico da plataforma www.licitardigital.com.br, dos seguintes campos: 6.1.1 - Valor unitário e total dos ITENS; 6.1.2 - A quantidade, observada a quantidade estabelecida no Termo de Referência - Anexo I do edital; 6.1.2 - Marca dos produtos/materiais ofertados, quando couber. 6.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garantia etc. 6.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à licitante. 6.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 6.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 6.6 - O prazo de validade da proposta é fixado em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.7 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 6.8 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 6.9 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema da plataforma eletrônica, no campo específico, previamente à abertura da sessão pública e sua Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Gustavo Rodrigues, 265 – Centro – Confins/MG - 33500-000 – Tel: (31) 3665-7800 ausência ensejará em desclassificação. 7 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital, conforme prevê o art. 31 do Decreto Municipal 1.326 de 14 de março de 2023 e a Lei 14.133/2021 . 7.2 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a(o) Pregoeira(o) e os licitantes, vedada a comunicação por outra forma; (art. 31, Inciso IX do Decreto Municipal 1.326/2023). 7.3 - A(o) Pregoeira(o) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não estão de acordo com o Termo de Referência. 7.3.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 7.3.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 7.4 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.5 - As propostas classificadas serão ordenadas automaticamente pelo sistema e, em seguida, a Pregoeira(o) dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio da Plataforma eletrônica. (art. 31, Inciso I do Decreto Municipal 1.326/2023). 7.6 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.7 - O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo. 7.8 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o modo de disputa, o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.9 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.10 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 0,10 (dez centavos). 7.11. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado , no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. (art. 31, Inciso IV do Decreto Municipal 1.326/2023). Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://confins.1doc.com.br/verificacao/D23C-3F82-8AA1-ADE0 e informe o código D23C-3F82-8AA1-ADE0