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Credenciamento nº 6/2025Recebendo propostas

Criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On-Line/virtual, em plataforma digital, e podendo ser preferencialmente no formato ‘ao vivo’, ou gravado, realizados pelo CRCGO nos exercícios de 2024 até 2028.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS · Goiânia/GO

Valor estimado
R$ 77.760,00
Propostas até
29/12/2028às 18:00 · faltam 768 dias
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O que estão comprando
Criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On-Line/virtual, em plataforma…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 29/12/2028 às 18:00 (Brasília), faltam 768 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL 03_2024_RETIFICADO.pdf”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Conselho regional de contabilidade de goiás

Rua 107 n.º 151, - Bairro Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74085-060 Telefone: - https://crcgo.org.br/novo/ E-mail: crcgo@crcgo.org

Edital

Processo nº 9079602110000086.000001/2024-81

Credenciamento

No edital: Aviso de credenciamento conselho regional de contabilidade de goiás edital de credenciamento nº 003/2024 - retificado

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS , autarquia com personalidade jurídica de direito público e autonomia administra:vo-financeira, criado pelo Decreto n.º 9295/46, com fundamento no disposto na Lei 14.133/2021 e no Decreto n.º 11.878/2024, torna público estarem abertas, a par:r de 20/02/2024, as inscrições para o Credenciamento de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas para integrarem o Cadastro de Prestadores de Serviços de Palestrante para o CRCGO, na forma estabelecida neste Edital.

1.O processo de Credenciamento será organizado e conduzido pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, para a prestação de serviços de Execução de Palestras.

2.O Edital de Credenciamento de Prestadores de Serviços de Palestrante e seus Anexos estarão disponíveis no site www.crcgo.org.br e no portal www.comprasnet.gov.br 3 . O credenciamento previsto neste Edital cons:tui mera expecta:va de direito à contratação, ficando a concre:zação desse ato condicionada à observância das disposições legais per:nentes, do exclusivo interesse e conveniência do CRCGO, no prazo de validade e da disponibilidade orçamentária aprovada pelo órgão competente.

4.O presente Edital de Credenciamento tem caráter conInuo, portanto, os interessados poderão solicitar o seu credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos, durante a vigência deste processo.

5.O credenciamento se dará por meio de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

6.Os cursos a serem ministrados por pessoas credenciados fora do Estado de Goiás serão ministrados, preferencialmente, via on-line/virtual e os cursos para credenciamos residentes no estado de Goiás, preferencialmente, presencial, conforme conveniência da Câmara de Desenvolvimento Profissional, baseado no princípio da economicidade e da eficiência.

7.Os cadastros estarão disponíveis para Pessoa Física e Jurídica, conforme item 3, ficando, porém, assegurado ao CRCGO o direito de revogar ou anular, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, sem decisão mo:vada e sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação às pessoas jurídicas e pessoas físicas credenciados.

O acompanhamento de todas as etapas do processo de Credenciamento será de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão tomar ciência dos resultados através dos sites www.crcgo.org.br e no portal www.comprasgov.gov.br Todo e qualquer esclarecimento com relação a este Edital deverá ser feito, somente por escrito, através do endereço eletrônico credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br .

Goiânia, 20 de fevereiro de 2024.

Sucena Silvia Hummel Presidente do CRCGO

Edital n.º 003/2024 - retificado

Credenciamento de prestadores de serviços de palestrante para o crcgo.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto deste credenciamento é a criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On- Line/virtual, em plataforma digital, e podendo ser preferencialmente no formato ‘ao vivo’, ou gravado, realizados pelo CRCGO nos exercícios de 2024 a 2028.

1.2.O credenciamento se dará por meio de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Quem pode participar

No edital: 2. Das condicões de participação

2.1.Poderão par:cipar do credenciamento os interessados do ramo per:nente ao seu objeto, que atenderem a todas as condições exigidas Edital.

2.2.O processo de credenciamento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física tem por obje:vo compor o banco de prestadores de serviços do CRCGO para a execução de serviços como palestrantes.

2.3.Não estabelece exclusividade e nem reserva da capacidade da prestação de serviço da Pessoa Jurídica ou do Pessoa Física, e, igualmente, não estabelece nenhuma garan:a ou obrigatoriedade semanal ou mensal, ou mesmo tomar seus serviços, não cabendo ao CRCGO, nenhum dever de indenizar a credenciada pelo tempo que, porventura, ficar sem oferta de serviço.

2.4.O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCGO aos instrutores ou empresas que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços ao CRCGO.

2.5.Da mesma forma, o cadastramento não gera para o cadastrado nenhuma obrigação na realização de cursos cujas datas e disponibilidade não sejam acordadas entre as partes.

2.6.O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos;

2.7. Da Vedação a participação

2.7.1.É vedada a participação/cadastro de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física que:

a)tenha sofrido restrições de qualquer natureza resultantes de Termo de Credenciamentos firmados anteriormente com o CRCGO, enquanto perdurarem os mo:vos determinantes da punição, inclusive restrições relacionadas a Termo de Credenciamento de trabalho quando tenha havido demissão por justa causa;

b)tenha sido descredenciado, por inicia:va da Administração Regional e/ou Unidades Execu:vas, pelos mo:vos previstos neste Edital;

c)estiver sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;

d)possua parentesco até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efe:vos e suplentes e quaisquer funcionários do CRCGO (para pessoas físicas).

e)possua algum dirigente, sócio ou empregado que possua parentesco até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efe:vos e suplentes e quaisquer funcionários do CRCGO (para pessoas jurídicas).

e)atue em desconformidade ao con:do no Ar:go 299 do Código Penal, pra:cando ou aceitando a exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual de menores e a exploração de mão de obra infantil e adolescente.

Áreas de conhecimento

3.1.Para efeitos deste Edital, o credenciamento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física, será des:nado para atuação de palestrantes nas áreas de conhecimento especificadas abaixo:

·Análise das Demonstrações Contábeis.

·Auditoria Contábil (Interna e Externa);

·Auditoria dos Controles Internos;

·Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;

·Auditoria para Condomínios;

·Auditoria Pública;

·Cálculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;

·Compliance;

·Consultoria Contábil;

·Contabilidade Básica;

·Contabilidade Avançada;

·Contabilidade Bancária;

·Contabilidade Comercial;

·Contabilidade Fiscal;

·Contabilidade Gerencial/Custos;

·Contabilidade para Condomínios;

·Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor;

·Contabilidade para Instituições Financeiras;

·Contabilidade Pública;

·Contabilidade Rural;

·DCTF Web

·Departamento Pessoal;

·Direito e Planejamento tributário;

·EFD Contribuições;

·Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;

·Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa;

·Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA);

·Entidade Imunes e Isentas;

·Escrita Fiscal;

·Excel Avançado;

·Finanças Pessoais;

·Gestão de Empresas Contábeis;

·Governança Corporativa;

·ICMS - ST;

·Impairment

·IRPF;

·IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples);

·Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas;

·Legislação trabalhista e previdenciária;

·Legislação Tributária (federal, estadual e municipal);

·NBC ITG 2002;

·NBC's do Setor Público:

·NBC's para Microempresas:

·NBC's publicadas pelo CFC;

·Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;

·Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS;

·Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);

·O Novo Departamento Pessoal com E-social;

·Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem;

·Pis/Cofins Lucro Real e Presumido;

·Planejamento Estratégico;

·Prestação de Contas de Partidos Políticos;

·Relatórios Gerenciais;

·Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento de Balanço;

·SPED - e-social;

·SPED - Tributos e obrigações municipais;

·SPED Contábil;

·Sped Contribuições, Contábil e e-Social;

·Sped ECF/ECD/FCONT;

·SPED ECF;

·SPED Fiscal (ICMS);

·SPED Pis/Cofins;

·Técnicas para falar em Público;

·Oratória;

·Liderança;

Valores a serem praticados - dos honorários profissionais

4.1.Os profissionais serão remunerados com obediência ao valor es:mado de contratações similares pra:cadas no mercado, definidos pelo Plenário do CRCGO através da Resolução n.º 488 de 2 de fevereiro de 2024.

4.2.Pela prestação dos serviços serão pagos os valores definidos, via tabela:

4.2.1.A Itulo de honorários, os valores da hora/aula (sessenta minutos) serão os seguintes para cursos Online/virtuais e presenciais:

a)R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para instrutores com Itulo comprovado de graduação em curso superior (bacharelado ou licenciatura);

b)R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para instrutores com Itulo comprovado de pós-graduação latu senso (especialista);

c)R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para instrutores com titulação comprovada de mestrado;

d)R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para instrutores com titulação comprovada de doutorado.

4.3.Despesas com deslocamento do instrutor por intermédio de veículos próprios:

4.3.1.Para as despesas de deslocamento com a u:lização de veículos próprios, nos termos da Resolução n.º 488/2024 e Resolução n.º 490/2024 do CRCGO, será pago o auxílio deslocamento, mediante reembolso, que será equivalente ao resultado da divisão do preço do litro/m³ de combusIvel pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro/ m³, multiplicada pela distância percorrida.

4.3.2. O preço do litro/m³ do combusIvel (gasolina, álcool, diesel, GNV) observará o preço médio em Goiânia/GO, referente à data do deslocamento, como base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Exemplo cidade a 260 Km de distância de Goiânia/GO: 260km ida e 260km volta = 520km Preço da gasolina 5,50 / 10 = 0,55 x 520 km = RS 286,00

4.3.3.O instrutor deverá fazer seu deslocamento em veículo próprio, sem disponibilização de motorista, considerando que já está incluso todas as despesas com manutenção, avarias, seguro, dentre outras.

4.3.4.As distâncias entre as cidades serão calculadas mediante consulta no site www.distanciaentreascidades.com.br.

Comissão avaliadora

5.1.O processo de Credenciamento será realizado pela Câmara de Desenvolvimento Profissional, conforme composição e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do CRCGO, em seu ar:go 24, alínea ‘a’, e demais atribuições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Edital (anexo I).

Condições para inscrição

6.1.Antes de efetuar a inscrição, o proponente deverá ler o Edital e cer:ficar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para contratação.

6.2.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF - sistema de cadastramento unificado de fornecedores, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, nos termos do art. 10, do Decreto 11.878/2024.

6.3.A inscrição para credenciamento implica a aceitação integral das condições do edital, e o credenciado, se convocado para executar o objeto, deve comprovar a manutenção dos requisitos de habilitação.

Documentação

7.1.Os interessados em par:cipar do presente credenciamento deverão apresentar, obrigatoriamente, “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO”, conforme Anexo II (Pessoa Jurídica) Anexo III (Pessoa Física) e, no que couber, a documentação especificada nos itens 7.2, 7.3 e 7.4.

7.2.Documentos obrigatórios:

7.2.1- Para Instrutor Pessoa Física:

a)Cédula identidade;

b)CPF;

c)Inscrição no PIS/PASEP;

d)Comprovante de endereço (preferencialmente conta de luz, água ou telefone);

d)Cópia dos comprovantes de escolaridade (Diplomas e Certificados);

e)Comprovante de registro na En:dade Fiscalizadora da Profissão, caso seja profissão regulamentada quando aplicável (ex.: CRC, OAB, etc.);

f)Cer:dão Nega:va de Débitos Rela:vos aos Tributos Federais e à Dívida A:va Da União, Cer:dão Nega:va de Débitos Estadual, Certidão Negativa de Débitos Municipal.

7.2.2- Para Pessoas Jurídicas:

a)Cartão de inscrição do CNPJ - Poderão par:cipar as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ que possuam CNAE na receita Federal para realização de treinamentos, cursos e eventos;

a)Ato Cons:tu:vo, Estatuto ou Termo de Credenciamento Social e úl:mas alterações, devidamente inscrito ou registrado no órgão competente;

b)Cópia da última Ata de Assembleia Geral de Eleição do Conselho de Administração, em se tratando de sociedades por ações, cooperativa, associações, organização ou fundação;

c)Cópias do RG e CPF do(s) Representante(s) Legal(is);

d)Cer:dões de Regularidade de débitos rela:vos aos tributos federais e dívida a:va da União e às Fazendas Estadual e Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa;

e)Certidão de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g)Cer:dão Nega:va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl:mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer:dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;

h)Se o Instrutor/Palestrante for funcionário da empresa, a mesma deverá fazer declaração relatando o vínculo empregatício e enviar cópia da carteira de trabalho;

i)Se o Instrutor/palestrante for sócio da empresa a empresa deverá fazer uma declaração informando que ele é sócio e será o instrutor/palestrante responsável pelos cursos contratados;

7.3.Experiência profissional obrigatória dos instrutores Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas:

a)Curriculum Vitae do Instrutor;

b)2 (duas) declarações de En:dades (Atestado de Capacidade Técnica), Ins:tuições de Ensino ou Empresas em que comprovem experiência relacionada aos cursos em que pretende ministrar, conforme o item "3" deste Edital. As declarações deverão ser em papel :mbrado das referidas En:dades, Ins:tuições de Ensino ou Empresas, e deverão conter:

-Nome do curso ministrado;

-Data da realização do curso;

-Carga Horaria;

-Declaração de que o curso ministrado atendeu as expectativas da referida entidade, Instituição de ensino ou Empresa.

-Razão social e assinatura de seu representante legal;

-Anexa a Declaração, deverá constar o objetivo, o programa e a metodologia do curso ministrado.

c)Cópia dos Itulos e cer:ficados do palestrante/instrutor (Graduação, Pós-Graduação/MBA, Mestrado, Doutorado, Palestrante /Instrutor/Parecerista, Cer:ficados de Cursos e Palestras de Aperfeiçoamento, Consultoria, Autor de Livros (Ligados direta ou indiretamente a área contábil ou áreas afins), Autor de Ar:gos, Prêmios recebidos, Avaliador/Orientador de Bancas de TCC), todos devidamente reconhecidos/registrados pelos órgãos competentes;

7.3.1Especificamente, no caso de professores de Ins:tuição de ensino superior, os documentos previstos nos item "b" ou “c” podem ser subs:tuídos pela apresentação da cópia da carteira de trabalho profissional (página da iden:ficação e página do Termo de Credenciamento de trabalho) comprovando o vínculo empregaIcio ou declaração com a comprovação do vínculo para professores de Ins:tuição de ensino pública, além da obrigatoriedade de anexar cópia Conteúdo Programático das disciplinas que leciona ou já lecionou na referida Instituição.

7.3.2.Para os casos onde o instrutor já esteja na condição de credenciado que após vencidas todas as etapas ins:tuídas pelo edital, necessite comprovar a mudança de :tulação em função dos critérios estabelecidos no item 6.2 deste edital que trata dos valores dos honorários, o instrutor (sendo ele na condição de pessoa csica ou na condição de vínculo com a pessoa jurídica credenciada) deverá endereçar os documentos que atestem tal mudança seguindo os seguintes critérios:

i.direcionar cópia auten:cada do Diploma ou Cer:ficado (“lato sensu” ou “stricto sensu”) para a Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO para a devida analise;

ii.após análise da Câmara de Desenvolvimento Profissional, o instrutor credenciado será no:ficado da mudança de seu cadastro em função de sua nova :tulação em um prazo máximo de 30(trinta) dias úteis contados a par:r da data da documentação devidamente protocolizada.

iii.não serão aceitas declarações ou algum outro documento que subs:tuía temporariamente os documentos oficiais e definitivos que atestem a mudança de titulação tratada neste item.

7.4.Declarações - Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas:

a)Declaração de Inexistência de Parentesco – Anexo IV;

b)Declaração de Inexistência de Vínculo Institucional – Anexo V;

c)Declaração de que não emprega menor – Anexo VI

d)Termo de Autorização de Uso de Imagem e Áudio – Anexo VII;

7.5.Os documentos descritos na alínea c, do item 7.3, deverão ser apresentados conforme a seguir:

a)por qualquer processo de cópia autenticada por cartório; ou

b)cópia simples atestada por servidor do CRC-GO após conferência com o documento original;

8. Das etapas do credenciamento

8.1.- Etapa 1 – Da Inscrição e Envio da Documentação

8.1.1.Para os fins deste Credenciamento, a Pessoa Jurídica poderá inscrever tantos profissionais quantos desejar, desde que tenham vínculo formal de sócio, empregado CLT ou prestador de serviço devidamente habilitado para o CNAE credenciado, devidamente comprovado no ato da inscrição, e de acordo com a qualificação técnica estabelecida neste Edital de Credenciamento. A vigência da referida inscrição e cadastramento ficarão condicionados à regularidade fiscal e documental da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física.

8.1.2. Da Inscrição

a)preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, Anexo II (Pessoa Jurídica), Anexo III (Pessoa Física);

b)o preenchimento e assinatura da FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO poderão ser realizados por qualquer um dos sócios administradores da empresa ou própria pessoa física.

c)deverá ser enviada apenas 01 (um) FORMULÁRIO por Profissional Vinculado à Pessoa Jurídica (Anexo II e III);

d)A documentação da Pessoa Jurídica deverá ser enviada uma única vez, mesmo ocorrendo a inscrição de vários profissionais/palestrantes;

e)apresentar toda documentação, no que couber, exigida conforme item 7.2, 7.3 e 7.4.

8.1.3. Do Envio da Documentação

a)os envelopes contendo os documentos exigidos neste Edital, conforme item 7.2, 7.3 e 7.4, bem como o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, deverão ser endereçados a Câmara de Desenvolvimentos Profissional do CRCGO, nos termos da primeira parte do § 4º, do art. 80, da Lei 14.133/2021, enviados via AR, ou protocolados no protocolo do CRCGO, na rua 107, n.º 151, Setor Sul, Goiânia/GO, ou através do endereço eletrônico credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, solicitando no envio a confirmação de recebimento.

b)os documentos deverão ser enviados em original ou cópia reprográfica, legíveis, sem emendas, rasuras ou ressalvas, inclusive os emitidos via internet, que possuem caráter original.

c)não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho “fac-símile”. A falta de qualquer um dos documentos obrigatórios acarretará no não credenciamento.

d)todos os documentos obrigatórios deverão estar válidos na data do protocolo podendo ser permi:da a apresentação de protocolos em subs:tuição aos documentos exigidos, quando solicitados pela Câmara de Desenvolvimento Profissional.

e)as cer:dões serão exigidas por ocasião do cadastramento e deverão estar, obrigatoriamente, atualizadas para a prestação de serviços e pagamento.

f)as cer:dões nega:vas de regularidade fiscal emi:das/impressas diretamente do site do órgão oficial, deverão constar o cabeçalho e o rodapé do Site da internet em que foram emi:das, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico.

g)poderão ser exigidos outros documentos a critério do CRCGO, desde que imprescindíveis para a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal.

8.1.3.1.Nos casos de emissão de declaração de envio de documentação falsa, os responsáveis serão responsabilizados nos termos da legislação vigente.

8.2.Etapa 2 – Da Análise das Inscrições

a)A análise dos dados e informações con:das no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, bem como da documentação exigida será realizada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO a par:r do efe:vo recebimento dos documentos especificados neste Edital;

b)durante o período de análise, a Câmara de Desenvolvimento Profissional deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição (art. 80, § 4º, Lei 14.133/2021;

c)ao receber o comunicado o candidato (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para realizar os ajustes/esclarecimentos solicitados. Findo esse prazo sem manifestação ou com manifestação insuficiente para as correções necessárias, o candidato será desclassificado do processo de credenciamento;

d)A análise da formação acadêmica e experiência profissional, tanto para a Pessoa Jurídica quanto para a Pessoa Física, será realizada a par:r da comprovação da proficiência acadêmica e/ou mercadológica, nas áreas de conhecimento desejada, mediante apresentação de documentos comprobatórios.

e)as informações prestadas para o credenciamento por este Edital são de inteira responsabilidade da Pessoa Jurídica e/ou da Pessoa Física, dispondo ao CRCGO o direito de excluir deste processo de credenciamento aquele que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma correta e completa.

8.3.Etapa 3 – Da Habilitação e do Credenciamento dos Prestadores de Serviços

8.3.1.Habilitação

8.3.1.2.A habilitação consis:rá na conferência dos dados cadastrais - SICAF - e da documentação exigida neste edital, verificando entre outros aspectos, a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas, bem como a compatibilidade com a área de conhecimento desejada para credenciamento, conforme item 3.

8.3.1.3.O acompanhamento de todas as etapas do credenciamento será de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão tomar ciência dos resultados através do site heps://crcgo.org.br.com.br e do site https://comprasnet.gov.br/.

8.3.1.4.A inexa:dão das informações ou irregularidades nos documentos apresentados, mesmo após a habilitação, verificadas a qualquer tempo, acarretarão na nulidade da contratação, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

8.3.1.5.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a subs:tuição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

8.3.1.6.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

8.3.1.7.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

8.3.1.8.O prazo para análise da documentação para habilitação será de 10 dias úteis contados do seu recebimento.

8.3.2. Do Credenciamento e classificação dos credenciados

8.3.2.1.A comissão avaliadora, no que tange o seu corpo técnico, buscará no banco de pessoas csicas e pessoas jurídicas cadastradas, perfis que atendam à demanda apresentada, natureza e caracterís:cas, considerando a sua área de atuação (área do conhecimento – item 3), o tema e descri:vo da ação, e o local em que se dará o desenvolvimento da ação, considerando todos os cadastrados que apresentarem os requisitos necessários à prestação do serviço, segundo os critérios abaixo:

a)Conhecimento/formação na Área de Conhecimento sob demanda (certificação);

b)Capacidade técnica (atestado-declaração, portfólio, vídeo, miniapresentação e/ou micro aula);

c)Especialização (certificação);

d)Experiência (currículo);

8.3.2.2.Para fins de classificação dos profissionais credenciados por tema como instrutor, será seguida a ordem de classificação de forma decrescente considerando o somatório final de pontos, de acordo com os seguintes critérios:

Como a proposta é julgada

No edital: Critérios Pontos

1.Graduação 1

2.Pós-Graduação/MBA 2

3.Mestrado 3

4.Doutorado 4

5.Palestrante /Instrutor/Parecerista 1

6.Certificados de Cursos e Palestras de Aperfeiçoamento 1

7.Consultoria 1

8.Autor de Livros (Ligados direta ou indiretamente a área contábil ou áreas afins) 3

9.Autor de Artigos 1

10.Prêmios recebidos 1

11.Avaliador/Orientador de Bancas de TCC 1

8.3.2.3.Em caso de empate na pontuação, será u:lizado como critério de desempate a ordem cronológica da apresentação de documentos entre os credenciados com mesma pontuação.

a)Todos os candidatos (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) habilitados, serão credenciados através do Cadastro de Prestadores de Serviços de Execução de Palestras do CRCGO, inexis:ndo número mínimo ou máximo de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, por área de conhecimento.

b)uma vez credenciada, a Pessoa Jurídica poderá solicitar o credenciamento de novos profissionais, desde que os mesmos atendam às exigências estabelecidas neste Edital.

c)após o credenciamento, a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física poderão solicitar alterações em seus cadastros, desde que as alterações não firam as condições/exigências estabelecidas neste Edital: − Razão Social (Pessoa Jurídica);

− Endereço (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);

− Inclusão de novo profissional (Pessoa Jurídica);

− Inclusão de certificado ou de currículo atualizado (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

Publicação dos credenciados

9.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no item 8.3.2, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP, no último dia útil de cada mês.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 10.1. Da Impugnação e esclarecimentos do Edital

10.1.1.Qualquer pessoa é parte legí:ma para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

10.1.1.1A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

10.1.1.2.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.

10.1.1.3.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

10.1.1.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º.

10.2. Dos recursos da Habilitação

10.2.1.Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer de forma motivada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão.

10.1.2.O recurso será dirigido à comissão de contratação, através de do e-mail credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, ou protocolado junto ao protocolo do CRCGO, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

10.1.3.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

10.3. Dos recursos quanto a decisão do credenciamento

10.3.1.Caso a pessoa jurídica e/ou pessoa csica queira ques:onar o resultado do credenciamento, o representante legal, o único canal para tanto será encaminhar mensagem eletrônica endereçada ao e-mail credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, devendo mencionar no assunto da mensagem a frase “ESCLARECIMENTO

Resultado credenciamento, ‘CNPJ/CPF’ e ‘razão social’ da pessoa jurídica/ ‘nome’ da pessoa física”. não

será disponibilizado formulário ou modelo para tal procedimento.

10.3.2.O palestrante que puder vir a ter a sua situação efe:vamente prejudicada em razão do recurso interposto poderá sobre ele se manifestar, fundamentalmente, suas contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da comunicação da interposição do recurso;

10.3.2.1Os recursos e as contrarrazões serão julgados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição e o resultado será comunicado a todos os interessados por meio eletrônico no site www.crcgo.org.br e na página específica do www.comprasnet.gov.br .

10.3.3.O instrutor ou empresa será oficiado acerca da decisão da Câmara de Desenvolvimento Profissional que informará:

a)em caso de Indeferimento: os motivos nos quais se funda a decisão;

b)em caso de Deferimento: os cursos para os quais o instrutor foi cadastrado e a data de início e término do seu cadastramento.

Ata e contratação

No edital: 11. Da contratação para prestação de serviços de execução de palestras

11.1.A prestação de serviços ocorrerá mediante demanda e somente iniciará após a formalização do processo de contratação, com a assinatura do Termo de Credenciamento de prestação de serviço (Anexo VIII). A contratação de serviços através do credenciamento objeto deste edital ocorrerá a par:r da realização de curadoria dentre os credenciados que apresentarem perfil equivalente à demanda apresentada pelo CRCGO, seguindo a ordem de classificação do credenciamento, obedecendo a um rodízio, nos moldes estabelecidos no Termo de Referência deste Edital (Anexo I)

11.1.2.Os cursos a serem ministrados por pessoas credenciados fora do Estado de Goiás serão ministrados, preferencialmente, via on-line/virtual e os cursos para credenciamos residentes no Estado de Goiás, preferencialmente, presencial, conforme conveniência da Câmara de Desenvolvimento Profissional, baseado no princípio da economicidade e da eficiência.

11.2.Contratação

a)a credenciada selecionada na curadoria será convocada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e deverá enviar informações complementares, se necessário, e toda a documentação solicitada, válida durante o período de vigência do Termo de Credenciamento, para fins de celebração do Termo de Credenciamento de prestação de serviços;

b)a credenciada deverá se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa à convocação para a prestação de serviços no prazo improrrogável de 1 dia ú:l, a par:r do chamamento e, no caso de aceite, enviar a documentação e demais informações solicitadas no prazo apresentado pela Câmara de Desenvolvimento Profissional;

c)a credenciada convocada que deixar expirar o prazo do aceite, perderá o direito à contratação, devendo outro credenciado indicado pela comissão avaliadora ser convocado, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer direito de reclamação;

d)uma vez analisada a documentação, verificada a regularidade documental, iniciará o processo de contratação da Pessoa Jurídica ou a Pessoa Física;

e)A elaboração do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços, ficará condicionada à apresentação e a validade dos documentos relacionados deste Edital, seus anexos e demais documentos pertinentes;

f)excepcionalmente, poderá haver contratação de Pessoa Jurídica, sem a sujeição de nova curadoria e rodízio, quando a demanda representar a con:nuidade de trabalho/projeto iniciado com o mesmo palestrante, desde que devidamente comprovado pela unidade demandante à Comissão Avaliadora;

g)havendo cursos em locais e datas onde a logís:ca seja desfavorável para a prestação dos serviços, em relação a convocação pela ordem de classificação dos credenciados, poderá a Câmara de Desenvolvimento Profissional, através de decisão fundamentada, alterar esta ordem, condicionado ao aceite por parte dos prestadores envolvidos na alteração, desde que não haja prejuízo a competitividade e a distribuição de demanda;

h)No Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços serão estabelecidas as condições para a prestação de serviços, os direitos e as obrigações das partes, respeitando a autonomia técnica e financeira do contratado na execução dos serviços, que deverá assumir o risco da atividade desempenhada;

Condições para alteração ou atualização de preços

12.1.Os valores pagos a Itulo de honorários poderão ser alterados conforme alteração dos valores de mercados usuais para a contratação objeto deste credenciamento, através de Resolução votada pela plenária do CRCGO.

13. Do descredenciamento dos prestadores de serviços

13.1.O descredenciamento pode ocorrer por pedido formal do credenciado, em virtude de perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento ou sanção superveniente ao credenciamento.

13.2.O pedido de descredenciamento não exime o credenciado do cumprimento de Termo de Credenciamentos existentes nas situações de perda de habilitação ou descumprimento do Termo de Credenciamento, um processo administrativo deve ser instaurado, garantindo contraditório e ampla defesa.

13.3.A Pessoa Jurídica e a Pessoa Física credenciados poderão ser descredenciadas quando:

a)descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas con:das neste Edital de Credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;

b)apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respec:vo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;

c)não mantiver sigilo sobre as particularidades do CRCGO e dos clientes;

d)Deixar de comparecer ao local da realização das a:vidades contratadas sem informar ao CRCGO com antecedência de 48 horas ou, no caso de impossibilidade, sem comprovar o caso fortuito ou força maior;

e)não zelar pelos equipamentos e pelo material didático disponibilizado pelo CRCGO para a realização do trabalho;

f)entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa e/ou de seus serviços, durante os contatos man:dos em nome do CRCGO;

g)organizar eventos, atividades, produtos e serviços que sobreponham ou gerem concorrência com o CRCGO;

h)u:lizar qualquer material desenvolvido pelo CRCGO para seus produtos e seus programas sem prévia autorização do CRCGO;

i)cobrar qualquer honorário profissional dos clientes, complementar ou não, rela:vos aos trabalhos executados quando a serviço do CRCGO;

j)comercializar qualquer produto dentro do CRCGO sem prévia autorização da Instituição;

k)Afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;

l)designar ou subs:tuir outro profissional credenciado ou não para executar o serviço pelo qual foi contratado pelo CRCGO, no todo ou em parte;

m)utilizar a logomarca do CRCGO como referência para a realização de serviços não contratados com o CRCGO;

n)u:lizar a logomarca da própria empresa em ves:mentas, folders, cartões, entre outros, enquanto es:ver prestando serviços pelo CRCGO;

o)articular parcerias em nome do CRCGO sem autorização prévia;

p)pressionar, incitar, desabonar, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio CRCGO;

q)atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;

r)desvincular-se da Pessoa Jurídica Credenciada;

s)ob:ver índice médio inferior a 70% de sa:sfação, tomando-se como base as 2 úl:mas pesquisas realizadas com par:cipantes que par:ciparam dos treinamentos oferecidos pelo Credenciado ou apresentar índice inferior a 50% nos critérios de avaliação.

Sanções

No edital: 14. Das penalidades

14.1.Comete infração administra:va, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que pra:car um dos atos estabelecidos no artigo 155 de mencionada lei.

14.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, sempre que não se jus:ficar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido ar:go, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)multa de 10% (dez por cento) sobre o valor es:mado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador de, por qualquer das infrações do item artigo 155 da Lei 14.133/21;

14.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

14.4.Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumula:vamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

14.5.Exclusão do cadastro, caso não realize o curso no dia programado, sem justificativa aprovada.

14.6.O CRCGO reserva-se ao direito de reter e compensar, dos pagamentos do contratado, a multa referida na alínea "a", assegurado o contraditório e a apresentação de defesa previa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após o recebimento da notificação.

14.7.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos mo:vos previstos nos artigos 137, da Lei 14133/21.

14.8.O CRCGO poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se :ver noIcia de fato ou circunstância anterior ou posterior a análise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor.

14.9.Caso o curso ministrado pelo instrutor não a:nja o mínimo de 70% (setenta por cento) de sa:sfação nas avaliações realizadas pelos participantes, poderá o CRC-GO excluir o referido instrutor do seu cadastro.

Valor estimado global.

15.1.O valor es:mado global para a contratação é de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais) conforme valor apurado no Projeto Financeiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, u:lizando como parâmetro os valores estabelecidos pela Resolução n.º 488, do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

Plano de trabalho e da dotação orçamentária

16.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Plano Anual de Contratação - PAC: Contratação prevista no Plano Anual de Contratação 2024; Projeto do Plano de Trabalho: Projeto 3014 - PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA - CURSOS E PALESTRAS; Conta-Contábil: 6.3.1.3.02.01.004 - Serviço de Instrutores.

Prazo e local de entrega

No edital: 17. Da vigência

17.1.O cadastramento vigorará a par:r de 20/02/2024 ficando os cadastramentos disponíveis para Pessoa Física e Pessoa Jurídica, restando, porém, assegurado ao CRCGO o direito de ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

17.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

Partes integrantes deste presente edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I - Termo de Referência

Anexo II: formulário de Solicitação de Cadastramento…

No edital: Anexo II - Formulário de Solicitação de Cadastramento (Pessoa Jurídica)

Anexo III: formulário de Solicitação de Cadastramento…

No edital: Anexo III - Formulário de Solicitação de Cadastramento (Pessoa Física)

Anexo IV: declaração de Inexistência de Parentesco

No edital: Anexo IV - Declaração de Inexistência de Parentesco

Anexo V: declaração de Inexistência de Vínculo…

No edital: Anexo V - Declaração de Inexistência de Vínculo Institucional

Anexo VI: declaração de que não emprega menor

No edital: Anexo VI - Declaração de que não emprega menor

Anexo VII - Termo de Autorização de Uso de Imagem e Áudio;

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII - Minuta de Termo de Termo de Credenciamento

Documento assinado eletronicamente por Sucena Silvia Hummel , Presidente , em 22/02/2024, às 13:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cfc.org.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0224915 e o código CRC 66C3900B .

Anexos ao edital

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência introdução

O presente documento tem por finalidade estabelecer as diretrizes, normas, procedimentos para credenciar profissionais instrutores/palestrantes para ministrar cursos e palestras na área contábil, visando atender os disposi:vos legais da licitação, nos termos do art. 37, XXI da CF/88, art. 6º, inciso XLIII da Lei Federal 14.133/21 em Decreto 11.878/2024. Define-se por credenciamento como processo administra:vo de chamamento público em que o órgão ou a en:dade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

1. Do objeto

1.1.O objeto deste procedimento é a criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, como Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On- Line/virtual, em plataforma digital, e podendo ser preferencialmente no formato ‘ao vivo’, ou gravado, realizados pelo CRCGO nos exercícios de 2024 a 2028.

1.2.O credenciamento se dará por meio de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

2. Da justificativa

2.1.A realização dos cursos pelo CRCGO tem como obje:vo intensificar sua polí:ca de propiciar atualização e desenvolvimento de novas competências profissionais, considerando os desafios impostos a classe contábil pelo mercado e pelas constantes alterações na legislação, incluindo as adequações as Normas Internacionais de Contabilidade, visando também, implementar o programa de fiscalização preventiva através da educação continuada.

2.2.A implantação e manutenção do Programa de Educação Profissional Con:nuada é obrigação regimental do sistema CFC/CRC’s, nos termos da NBC PG 12 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA.

3. Das categorias dos prestadores de serviços

3.1.Pessoa Jurídica (PJ) - Para efeitos deste Edital, considera-se como Pessoa Jurídica, as legalmente cons:tuídas no País, operando nos termos da legislação vigente, com objeto contratual e/ou classificação de a:vidade pela Receita Federal e/ou ramo de atuação, que permitam a realização de serviços de Execução de palestras compaIveis com a sua área de conhecimento, conforme item 5.

3.2.Pessoa Física (PF) - Para efeitos deste Edital, qualquer pessoa com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

4. Da definição de palestrante

4.1.Definição de palestrante:

4.1.1.Para efeitos deste Edital entende-se como palestrante: profissional, professor, especialista, responsável por ministrar palestras, seminários, entre outras a:vidades presenciais e/ou à distância, com o intuito de manter, atualizar, expandir os conhecimentos, competências e habilidades. É fundamental que saiba adequar as a:vidades de acordo com o interesse do grupo e das demandas da instituição.

4.2.Atribuições:

a)ministrar palestras, seminários, entre outras a:vidades semelhantes no formato remoto e/ou presencial, de acordo com a proposta programática do CRCGO;

b)empregar métodos e técnicas condizentes com o objetivo da palestra;

c)executar outras atividades de mesma natureza e requisitos semelhantes.

5. Das áreas de conhecimento

5.1.O credenciamento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física, será des:nado para atuação de palestrantes nas áreas dos cursos abaixo relacionados:

5.1.1.Áreas Contábeis sugeridas: Trabalhista, Fiscal, Auditoria, Perícia Contábil, Contabilidade Pública, Contabilidade Geral, Contabilidade Rural, Contabilidade Condominial, Contabilidade Terceiro Setor.

·Análise das Demonstrações Contábeis.

·Auditoria Contábil (Interna e Externa);

·Auditoria dos Controles Internos;

·Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;

·Auditoria para Condomínios;

·Auditoria Pública;

·Cálculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;

·Compliance;

·Consultoria Contábil;

·Contabilidade Básica;

·Contabilidade Avançada;

·Contabilidade Bancária;

·Contabilidade Comercial;

·Contabilidade Fiscal;

·Contabilidade Gerencial/Custos;

·Contabilidade para Condomínios;

·Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor;

·Contabilidade para Instituições Financeiras;

·Contabilidade Pública;

·Contabilidade Rural;

·DCTF Web

·Departamento Pessoal;

·Direito e Planejamento tributário;

·EFD Contribuições;

·Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;

·Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa;

·Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA);

·Entidade Imunes e Isentas;

·Escrita Fiscal;

·Excel Avançado;

·Finanças Pessoais;

·Gestão de Empresas Contábeis;

·Governança Corporativa;

·ICMS - ST;

·Impairment

·IRPF;

·IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples);

·Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas;

·Legislação trabalhista e previdenciária;

·Legislação Tributária (federal, estadual e municipal);

·NBC ITG 2002;

·NBC's do Setor Público:

·NBC's para Microempresas:

·NBC's publicadas pelo CFC;

·Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;

·Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS;

·Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);

·O Novo Departamento Pessoal com E-social;

·Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem;

·Pis/Cofins Lucro Real e Presumido;

·Planejamento Estratégico;

·Prestação de Contas de Partidos Políticos;

·Relatórios Gerenciais;

·Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento de Balanço;

·SPED - e-social;

·SPED - Tributos e obrigações municipais;

·SPED Contábil;

·Sped Contribuições, Contábil e e-Social;

·Sped ECF/ECD/FCONT;

·SPED ECF;

·SPED Fiscal (ICMS);

·SPED Pis/Cofins;

·Técnicas para falar em Público;

·Oratória;

·Liderança;

6. Dos valores a serem praticados - dos honorários profissionais

6.1.Os profissionais serão remunerados com obediência ao valor es:mado de contratações similares pra:cadas no mercado, definidos pelo Plenário do CRCGO através da Resolução n.º 488 de 2 de fevereiro de 2024.

6.2.Pela prestação dos serviços serão pagos os valores definidos, via tabela:

6.2.1.A Itulo de honorários, os valores da hora/aula (sessenta minutos) serão os seguintes para cursos Online/virtuais e presenciais:

a)R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) para instrutores com Itulo comprovado de graduação em curso superior (bacharelado ou licenciatura);

b)R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para instrutores com Itulo comprovado de pós-graduação latu senso (especialista);

c)R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) para instrutores com titulação comprovada de mestrado;

d)R$ 310,00 (trezentos e dez reais) para instrutores com titulação comprovada de doutorado.

6.3.Despesas com deslocamento do instrutor por intermédio de veículos próprios:

6.3.1.Para as despesas de deslocamento com a u:lização de veículos próprios, nos termos da Resolução n.º 488/2024 e Resolução n.º 490/2024 do CRCGO, será pago o auxílio deslocamento, mediante reembolso, que será equivalente ao resultado da divisão do preço do litro/m³ de combusIvel pelo consumo de 10 (dez) quilômetros rodados por litro/ m³, multiplicada pela distância percorrida.

6.3.2.O preço do litro/m³ do combusIvel (gasolina, álcool, diesel, GNV) observará o preço médio em Goiânia/GO, referente à data do deslocamento, como base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Exemplo cidade a 260 Km de distância de Goiânia-GO: 260km ida e 260km volta = 520km Preço da gasolina 5,50 / 10 = 0,55 x 520 km = RS 286,00

6.3.3.O instrutor deverá fazer seu deslocamento em veículo próprio, sem disponibilização de motorista, considerando que já está incluso todas as despesas com manutenção, avarias, seguro, dentre outras.

6.3.4.As distâncias entre as cidades serão calculadas mediante consulta no site www.distanciaentreascidades.com.br.

6.4.Os valores pagos a Itulo de honorários poderão ser alterados conforme alteração dos valores usuais de mercados para a contratação objeto deste credenciamento, através de Resolução votada pela plenária do CRCGO.

7. Da comissão avaliadora

7.1. Da composição

7.1.1.O processo de Credenciamento será realizado pela Câmara de Desenvolvimento Profissional, conforme composição e atribuições estabelecidas no Regimento Interno do CRCGO, em seu artigo 24, alínea ‘a’.

7.1.2.Nenhum membro da Câmara de Desenvolvimento Profissional poderá par:cipar de qualquer forma do presente credenciamento enquanto conselheiro ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as candidaturas apresentadas ou parentesco com os credenciados.

7.2. Das atribuições

7.2.1.A Câmara de Desenvolvimento Profissional, atuando como Comissão de Avaliação de Credenciamento no que concerne a sua atuação administra:va, será responsável pela organização e condução dos processos de análise, avaliação e aprovação do credenciamento de Pessoa Física e Jurídica, devendo:

a)realizar a gestão e manutenção das publicações devidas ao processo de credenciamento no site do www.crcgo.org.br e no PNCP;

b)conferir a documentação de cada candidato, certificando-se do atendimento às exigências estabelecidas;

c)solicitar esclarecimentos em casos de dúvidas, ajustes de documentação e apresentação de documentos originais para fins de comprovação;

d)esclarecer dúvidas relativas ao processo de credenciamento.

6.2.2.A Comissão Avaliadora, no que concerne a sua atuação técnica, será responsável pela curadoria dos credenciados, para fins de execução de palestras no CRCGO, devendo:

a)realizar a gestão do credenciados de acordo com a área do conhecimento e nível profissional;

b)identificar perfis compatíveis às demandas;

c)conferir a documentação de cada credenciado com iden:ficação de perfil, cer:ficando-se do atendimento às necessidades do demandante;

d)solicitar esclarecimentos em casos de dúvidas e necessidade de comprovação de: d.1. Conhecimento/formação na Área de Conhecimento sob demanda (certificação);

d.2. Capacidade técnica (atestado-declaração, portfólio, vídeo, micro apresentação e/ou micro aula); d.3. Especialização (certificação);

d.4. Experiência (currículo). Será soberana quanto ao mérito das decisões, ressalvado o direito recursal previsto no item 12 deste Edital.

8. Das condicões de participação

8.1.Poderão par:cipar do credenciamento os interessados do ramo per:nente ao seu objeto, que atenderem a todas as condições exigidas Edital.

8.2.O processo de credenciamento de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física tem por obje:vo compor o banco de prestadores de serviços do CRCGO para a execução de serviços como palestrantes.

8.3.Não estabelece exclusividade e nem reserva da capacidade da prestação de serviço da Pessoa Jurídica ou do Pessoa Física, e, igualmente, não estabelece nenhuma garan:a ou obrigatoriedade semanal ou mensal, ou mesmo tomar seus serviços, não cabendo ao CRCGO, nenhum dever de indenizar a credenciada pelo tempo que, porventura, ficar sem oferta de serviço.

8.4.O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCGO aos instrutores ou empresas que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços ao CRCGO.

8.5.Da mesma forma, o cadastramento não gera para o cadastrado nenhuma obrigação na realização de cursos cujas datas e disponibilidade não sejam acordadas entre as partes.

8.6.O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos;

8.7.É vedada a participação/cadastro de Pessoa Jurídica e de Pessoa Física que:

a)tenha sofrido restrições de qualquer natureza resultantes de Termo de Credenciamentos firmados anteriormente com o CRCGO, enquanto perdurarem os mo:vos determinantes da punição, inclusive restrições relacionadas a Termo de Credenciamento de trabalho quando tenha havido demissão por justa causa;

b)tenha sido descredenciado, por inicia:va da Administração Regional e/ou Unidades Execu:vas, pelos mo:vos previstos neste Edital;

c)estiver sob decretação de falência, dissolução ou liquidação;

d)possua parentesco até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efe:vos e suplentes de quaisquer funcionários do CRCGO (para pessoas físicas).

e)possua algum dirigente, sócio ou empregado que possua parentesco até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efe:vos e suplentes e quaisquer funcionários do CRCGO (para pessoas jurídicas).

f)atue em desconformidade ao con:do no Ar:go 299 do Código Penal, pra:cando ou aceitando a exploração de trabalho escravo ou degradante, a exploração sexual de menores e a exploração de mão de obra infantil e adolescente.

9. Das condições para inscrição

9.1.Antes de efetuar a inscrição, o proponente deverá ler o Edital e cer:ficar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para contratação.

9.2.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF - sistema de cadastramento unificado de fornecedores, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br.

9.3.A inscrição para credenciamento implica a aceitação integral das condições do edital, e o credenciado, se convocado para executar o objeto, deve comprovar a manutenção dos requisitos de habilitação.

10. Da documentação

10.1.Os interessados em par:cipar do presente credenciamento deverão apresentar, obrigatoriamente, “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO”, conforme Anexo I (Pessoa Jurídica) Anexo II (Pessoa Física) e, no que couber, a documentação especificada nos itens 10.2, 10.3 e 10.4.

10.2.Documentos obrigatórios:

10.2.1- Para Instrutor Pessoa Física:

a)Cédula identidade;

b)CPF;

c)Inscrição no PIS/PASEP;

d)Comprovante de endereço (preferencialmente conta de luz, água ou telefone);

d)Cópia dos comprovantes de escolaridade (Diplomas e Certificados);

e)Comprovante de registro na En:dade Fiscalizadora da Profissão, caso seja profissão regulamentada quando aplicável (ex.: CRC, OAB, etc.);

f)Cer:dão Nega:va de Débitos Rela:vos aos Tributos Federais e à Dívida A:va Da União, Cer:dão Nega:va de Débitos Estadual, Certidão Negativa de Débitos Municipal.

10.2.2- Para Pessoas Jurídicas:

a)Cartão de inscrição do CNPJ - Poderão par:cipar as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ que possuam CNAE na receita Federal para realização de treinamentos, cursos e eventos;

a)Ato Cons:tu:vo, Estatuto ou Termo de Credenciamento Social e úl:mas alterações, devidamente inscrito ou registrado no órgão competente;

b)Cópia da última Ata de Assembleia Geral de Eleição do Conselho de Administração, em se tratando de sociedades por ações, cooperativa, associações, organização ou fundação;

c)Cópias do RG e CPF do(s) Representante(s) Legal(is);

d)Cer:dões de Regularidade de débitos rela:vos aos tributos federais e dívida a:va da União e às Fazendas Estadual e Municipal, conforme o caso, do domicílio ou sede da empresa;

e)Certidão de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

g)Cer:dão Nega:va de falência, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 09/02/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos úl:mos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Cer:dão. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;

h)Se o Instrutor/Palestrante for funcionário da empresa, a mesma deverá fazer declaração relatando o vínculo empregatício e enviar cópia da carteira de trabalho;

i)Se o Instrutor/palestrante for sócio da empresa a empresa deverá fazer uma declaração informando que ele é sócio e será o instrutor/palestrante responsável pelos cursos contratados;

10.3.Experiência profissional obrigatória dos instrutores Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas:

a)Curriculum Vitae do Instrutor;

b)2 (duas) declarações de En:dades (Atestado de Capacidade Técnica), Ins:tuições de Ensino ou Empresas em que comprovem experiência relacionada aos cursos em que pretende ministrar, conforme o item "5" deste Edital. As declarações deverão ser em papel :mbrado das referidas En:dades, Ins:tuições de Ensino ou Empresas, e deverão conter:

-Nome do curso ministrado;

-Data da realização do curso;

-Carga Horaria;

-Declaração de que o curso ministrado atendeu as expectativas da referida entidade, Instituição de ensino ou Empresa.

-Razão social e assinatura de seu representante legal;

-Anexa a Declaração, deverá constar o objetivo, o programa e a metodologia do curso ministrado.

c)Cópia dos Itulos e cer:ficados do palestrante/instrutor (Graduação, Pós-Graduação/MBA, Mestrado, Doutorado, Palestrante /Instrutor/Parecerista, Cer:ficados de Cursos e Palestras de Aperfeiçoamento, Consultoria, Autor de Livros (Ligados direta ou indiretamente a área contábil ou áreas afins), Autor de Ar:gos, Prêmios recebidos, Avaliador/Orientador de Bancas de TCC), todos devidamente reconhecidos/registrados pelos órgãos competentes;

10.3.1Especificamente, no caso de professores de Ins:tuição de ensino superior, os documentos previstos nos item "b" ou “c” podem ser subs:tuídos pela apresentação da cópia da carteira de trabalho profissional (página da iden:ficação e página do Termo de Credenciamento de trabalho) comprovando o vínculo empregaIcio ou declaração com a comprovação do vínculo para professores de Ins:tuição de ensino pública, além da obrigatoriedade de anexar cópia Conteúdo Programático das disciplinas que leciona ou já lecionou na referida Instituição.

10.3.2.Para os casos onde o instrutor já esteja na condição de credenciado que após vencidas todas as etapas ins:tuídas pelo edital, necessite comprovar a mudança de :tulação em função dos critérios estabelecidos no item 6.2 deste edital que trata dos valores dos honorários, o instrutor (sendo ele na condição de pessoa csica ou na condição de vínculo com a pessoa jurídica credenciada) deverá endereçar os documentos que atestem tal mudança seguindo os seguintes critérios:

i.Direcionar cópia auten:cada do Diploma ou Cer:ficado (“lato sensu” ou “stricto sensu”) para a Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO para a devida analise;

ii.Após análise da Câmara de Desenvolvimento Profissional, o instrutor credenciado será no:ficado da mudança de seu cadastro em função de sua nova :tulação em um prazo máximo de 30(trinta) dias úteis contados a par:r da data da documentação devidamente protocolizada.

iii.Não serão aceitas declarações ou algum outro documento que subs:tuía temporariamente os documentos oficiais e definitivos que atestem a mudança de titulação tratada neste item.

10.4.Declarações - Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas:

a)Declaração de Inexistência de Parentesco – Anexo III;

b)Declaração de Inexistência de Vínculo Institucional – Anexo IV;

c)Declaração de que não emprega menor – Anexo V

d)Termo de Autorização de Uso de Imagem e Áudio – Anexo VI;

10.5.Os documentos descritos na alínea c, do item 10.3, deverão ser apresentados conforme a seguir:

a)por qualquer processo de cópia autenticada por cartório; ou

b)cópia simples atestada por servidor do CRC-GO após conferência com o documento original;

11. Das etapas do credenciamento

11.1.- Etapa 1 – Da Inscrição e Envio da Documentação

11.1.1.Para os fins deste Credenciamento, a Pessoa Jurídica poderá inscrever tantos profissionais quantos desejar, desde que tenham vínculo formal de sócio, empregado CLT ou prestador de serviço devidamente habilitado para o CNAE credenciado, devidamente comprovado no ato da inscrição, e de acordo com a qualificação técnica estabelecida neste Edital de Credenciamento. A vigência da referida inscrição e cadastramento ficarão condicionados à regularidade fiscal e documental da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física.

11.1.2. Da Inscrição

a)preencher o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, Anexo I (Pessoa Jurídica), Anexo II (Pessoa Física);

b)o preenchimento e assinatura da FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO poderão ser realizados por qualquer um dos sócios administradores da empresa ou própria pessoa física.

c)deverá ser enviada apenas 01 (um) FORMULÁRIO por Profissional Vinculado à Pessoa Jurídica (Anexo I e II);

d)A documentação da Pessoa Jurídica deverá ser enviada uma única vez, mesmo ocorrendo a inscrição de vários profissionais/palestrantes;

e)apresentar toda documentação, no que couber, exigida conforme item 10.2, 10.3 e 10.4.

11.1.3. Do Envio da Documentação

a)os envelopes contendo os documentos exigidos neste Edital, conforme item 10.2, 10.3 e 10.4, bem como o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, deverão ser endereçados a Câmara de Desenvolvimentos Profissional do CRCGO, nos termos da primeira parte do § 4º, do art. 80, da Lei 14.133/2021, e enviados via AR, ou protocolados no protocolo do CRCGO, na rua 107, n.º 151, Setor Sul, Goiânia/GO, ou através do endereço eletrônico credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, solicitando no envio a confirmação de recebimento.

b)os documentos deverão ser enviados em original ou cópia reprográfica, legíveis, sem emendas, rasuras ou ressalvas, inclusive os emitidos via internet, que possuem caráter original.

c)Não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho “fac-símile”. A falta de qualquer um dos documentos obrigatórios acarretará no não credenciamento.

d)Todos os documentos obrigatórios deverão estar válidos na data do protocolo podendo ser permi:da, a apresentação de protocolos em subs:tuição aos documentos exigidos, quando solicitados pela Câmara de Desenvolvimento Profissional.

e)as cer:dões serão exigidas por ocasião do cadastramento e deverão estar, obrigatoriamente, atualizadas para a prestação de serviços e pagamento.

f)as cer:dões nega:vas de regularidade fiscal emi:das/impressas diretamente do site do órgão oficial, deverão constar o cabeçalho e o rodapé do Site da internet em que foram emi:das, com a indicação da data de emissão e o endereço eletrônico.

g)poderão ser exigidos outros documentos a critério do CRCGO, desde que imprescindíveis para a comprovação da habilitação jurídica e regularidade fiscal.

11.1.3.1.Nos casos de emissão de declaração de envio de documentação falsa, os responsáveis serão responsabilizados nos termos da legislação vigente.

11.2.Etapa 2 – Da Análise das Inscrições

a)A análise dos dados e informações con:das no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO, bem como da documentação exigida será realizada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO a par:r do efe:vo recebimento dos documentos especificados neste Edital;

b)durante o período de análise, a Câmara de Desenvolvimento Profissional deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição (art. 80, § 4º, Lei 14.133/2021;

c)ao receber o comunicado o candidato (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para realizar os ajustes/esclarecimentos solicitados. Findo esse prazo sem manifestação ou com manifestação insuficiente para as correções necessárias, o candidato será desclassificado do processo de credenciamento;

d)A análise da formação acadêmica e experiência profissional, tanto para a Pessoa Jurídica quanto para a Pessoa Física, será realizada a par:r da comprovação da proficiência acadêmica e/ou mercadológica, nas áreas de conhecimento desejada, mediante apresentação de documentos comprobatórios.

e)as informações prestadas para o credenciamento por este Edital são de inteira responsabilidade da Pessoa Jurídica e/ou da Pessoa Física, dispondo ao CRCGO o direito de excluir deste processo de credenciamento aquele que não preencher, em sua totalidade, os dados solicitados de forma correta e completa.

11.3.Etapa 3 – Da Habilitação e do Credenciamento dos Prestadores de Serviços

11.3.1.Habilitação

11.3.1.2.A habilitação consis:rá na conferência dos dados cadastrais - SICAF - e da documentação exigida neste edital, verificando entre outros aspectos, a regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas, bem como a compatibilidade com a área de conhecimento desejada para credenciamento, conforme item 5.

11.3.1.3.O acompanhamento de todas as etapas do credenciamento será de inteira responsabilidade dos interessados, que deverão tomar ciência dos resultados através do site https://crcgo.org.br.com.br e do site https://comprasnet.gov.br/.

11.3.1.4.A inexa:dão das informações ou irregularidades nos documentos apresentados, mesmo após a habilitação, verificadas a qualquer tempo, acarretarão na nulidade da contratação, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

11.3.1.5.Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a subs:tuição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:

a)Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

b)Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

11.3.1.6.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

11.3.1.7.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

11.3.1.8.O prazo para análise da documentação para habilitação será de 10 dias úteis contados do seu recebimento.

11.3.2. Do Credenciamento e classificação dos credenciados

11.3.2.1.A comissão avaliadora, no que tange o seu corpo técnico, buscará no banco de pessoas csicas e pessoas jurídicas cadastradas, perfis que atendam à demanda apresentada, natureza e caracterís:cas, considerando a sua área de atuação (área do conhecimento – item 5), o tema e descri:vo da ação, e o local em que se dará o desenvolvimento da ação, considerando todos os cadastrados que apresentarem os requisitos necessários à prestação do serviço, segundo os critérios abaixo:

a)Conhecimento/formação na Área de Conhecimento sob demanda (certificação);

b)Capacidade técnica (atestado-declaração, portfólio, vídeo, miniapresentação e/ou micro aula);

c)Especialização (certificação);

d)Experiência (currículo);

11.3.2.2.Para fins de classificação dos profissionais credenciados por tema como instrutor, será seguida a ordem de classificação de forma decrescente considerando o somatório final de pontos, de acordo com os seguintes critérios:

Critérios Pontos

1.Graduação 1

2.Pós-Graduação/MBA 2

3.Mestrado 3

4.Doutorado 4

5.Palestrante /Instrutor/Parecerista 1

6.Certificados de Cursos e Palestras de Aperfeiçoamento 1

7.Consultoria 1

8.Autor de Livros (Ligados direta ou indiretamente a área contábil ou áreas afins) 3

9.Autor de Artigos 1

10.Prêmios recebidos 1

11.Avaliador/Orientador de Bancas de TCC 1

11.3.2.3.Em caso de empate na pontuação, será u:lizado como critério de desempate a ordem cronológica da apresentação de documentos entre os credenciados com mesma pontuação.

a)Todos os candidatos (Pessoa Jurídica e Pessoa Física) habilitados, serão credenciados através do Cadastro de Prestadores de Serviços de Execução de Palestras do CRCGO, inexis:ndo número mínimo ou máximo de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, por área de conhecimento.

b)uma vez credenciada, a Pessoa Jurídica poderá solicitar o credenciamento de novos profissionais, desde que os mesmos atendam às exigências estabelecidas neste Edital.

c)após o credenciamento, a Pessoa Jurídica e a Pessoa Física poderão solicitar alterações em seus cadastros, desde que as alterações não firam as condições/exigências estabelecidas neste Edital:

− Razão Social (Pessoa Jurídica);

− Endereço (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);

− Inclusão de novo profissional (Pessoa Jurídica);

− Inclusão de certificado ou de currículo atualizado (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

12. Da publicação dos credenciados

12.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no item 11.3.2 , será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP, no último dia útil de cada mês.

13. Dos recursos

13.1. Da Impugnação e esclarecimentos do Edital

13.1.1.Qualquer pessoa é parte legí:ma para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

13.1.1.1A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

13.1.1.2.Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.

13.1.1.3.A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

13.1.1.4.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º.

13.2. Dos recursos da Habilitação

13.2.1.Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá manifestar sua intenção de recorrer de forma motivada, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão, sob pena de preclusão.

13.1.2.O recurso será dirigido à comissão de contratação, através de do e-mail credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, ou protocolado junto ao protocolo do CRCGO, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

13.1.3.A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

13.3. Dos recursos quanto a decisão do credenciamento

13.3.1.Caso a pessoa jurídica e/ou pessoa csica queira ques:onar o resultado do credenciamento, o representante legal, o único canal para tanto será encaminhar mensagem eletrônica endereçada ao e-mail credenciamentoinstrutor@crcgo.org.br, devendo mencionar no assunto da mensagem a frase “ESCLARECIMENTO

Resultado credenciamento, ‘CNPJ/CPF’ e ‘razão social’ da pessoa jurídica/ ‘nome’ da pessoa física”. não

será disponibilizado formulário ou modelo para tal procedimento.

13.3.2.O palestrante que puder vir a ter a sua situação efe:vamente prejudicada em razão do recurso interposto poderá sobre ele se manifestar, fundamentalmente, suas contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da comunicação da interposição do recurso;

13.3.2.1.Os recursos e as contrarrazões serão julgados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição e o resultado será comunicado a todos os interessados por meio eletrônico no site www.crcgo.org.br e na página específica do www.comprasnet.gov.br.

13.3.3.O instrutor ou empresa será oficiado acerca da decisão da Câmara de Desenvolvimento Profissional que informará:

a)em caso de Indeferimento: os motivos nos quais se funda a decisão;

b)em caso de Deferimento: os cursos para os quais o instrutor foi cadastrado e a data de início e término do seu cadastramento.

14. Da contratação para prestação de serviços de execução de palestras

14.1.A prestação de serviços ocorrerá mediante demanda e somente iniciará após a formalização do processo de contratação, com a assinatura do Termo de Credenciamento de prestação de serviço. A contratação de serviços através do credenciamento objeto deste edital ocorrerá a par:r da realização de curadoria dentre os credenciados que apresentarem perfil equivalente à demanda apresentada pelo CRCGO, seguindo a ordem de classificação, obedecendo a um rodízio.

14.1.2.Os cursos a serem ministrados por pessoas credenciados fora do Estado de Goiás serão ministrados, preferencialmente, via on-line/virtual e os cursos para credenciamos residentes no estado de Goiás, preferencialmente, presencial, conforme conveniência da Câmara de Desenvolvimento Profissional, baseado no princípio da economicidade e da eficiência.

14.2.Contratação

a)a credenciada selecionada na curadoria será convocada pela Câmara de Desenvolvimento Profissional e deverá enviar informações complementares, se necessário, e toda a documentação solicitada, válida durante o período de vigência do Termo de Credenciamento, para fins de celebração do Termo de Credenciamento de prestação de serviços;

b)a credenciada deverá se manifestar, formalmente, sobre o aceite ou recusa à convocação para a prestação de serviços no prazo improrrogável de 1 dia ú:l, a par:r do chamamento e, no caso de aceite, enviar a documentação e demais informações solicitadas no prazo apresentado pela Câmara de Desenvolvimento Profissional;

c)a credenciada convocada que deixar expirar o prazo do aceite, perderá o direito à contratação, devendo outro credenciado indicado pela comissão avaliadora ser convocado, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer direito de reclamação;

d)uma vez analisada a documentação, verificada a regularidade documental, iniciará o processo de contratação da Pessoa Jurídica ou a Pessoa Física;

e)a elaboração do Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços, ficará condicionada à apresentação e a validade dos documentos relacionados deste Edital, seus anexos e demais documentos pertinentes;

f)excepcionalmente, poderá haver contratação de Pessoa Jurídica, sem a sujeição de nova curadoria e rodízio, quando a demanda representar a con:nuidade de trabalho/projeto iniciado com o mesmo palestrante, desde que devidamente comprovado pela unidade demandante à Comissão Avaliadora;

g)havendo cursos em locais e datas onde a logís:ca seja desfavorável para a prestação dos serviços, em relação a convocação pela ordem de classificação dos credenciados, poderá a Câmara de Desenvolvimento Profissional, através de decisão fundamentada, alterar esta ordem, condicionado ao aceite por parte dos prestadores envolvidos na alteração, desde que não haja prejuízo a competitividade e a distribuição de demanda;

h)No Termo de Credenciamento de Prestação de Serviços serão estabelecidas as condições para a prestação de serviços, os direitos e as obrigações das partes, respeitando a autonomia técnica e financeira do contratado na execução dos serviços, que deverá assumir o risco da atividade desempenhada;

14.3.Prestação de serviço

a)A u:lização do material didá:co/produção audiovisual será permi:da para fins de método de ensino, por prazo indeterminado e de abrangência global, incluindo internet e redes sociais, podendo compor materiais impressos ou digitais, sem qualquer limitação quanto à quan:dade de exemplares reproduzidos, nem quanto a sistemas de distribuição, de circulação livre em todo o território nacional ou estrangeiro, sendo permitido ao CRCGO: − Editar e reproduzir o material didático digitalmente em aulas;

− Transferir, migrar, deslocar, alterar ou de qualquer forma mudar o formato ou extensão do suporte ao qual o material didá:co tenha sido inserido, seja de csico para digital, digital para csico ou de digital para digital (mudança de :po de arquivo digital);

− Transmi:r o material didá:co e/ou o seu suporte através de qualquer meio, seja eletrônico, digital, magné:co, fibra ótica, ou qualquer outro que venha a ser inventado;

− Armazenar, agrupar ou de qualquer forma organizar o material didá:co e/ou o seu suporte, seja em banco de dados, servidores internos, externos, de maneira integral ou fracionada;

− Veicular ou distribuir o material didá:co em mídia impressa ou digital, em formato csico ou pela internet, podendo ser disponibilizada em redes sociais, sites de compar:lhamento de imagens, vídeos ou de arquivo de som, seja através de aplica:vos, arquivos executáveis, editáveis ou não, e-Books (livros em formato eletrônico) ou Áudio-Books, por intermédio de computadores pessoais, celulares, smartphones, tablets, laptops ou qualquer outro disposi:vo que possam reproduzir, armazenar, compartilhar, editar ou receber o material didático;

b)A Pessoa Jurídica contratada deverá apresentar junto à nota fiscal para pagamento, a cópia da Guia de INSS e comprovante de pagamento da Relação do Empregados - RE presente na declaração mensal SEFIP ou outra declaração caso essa venha a ser substituída.

14.4. Da anticorrupção

14.4.1.Para a execução do Termo de Credenciamento, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou bene cios de qualquer espécie que cons:tuam prá:ca ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo de Credenciamento, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garan:r, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos da Lei n.º 12.846/2013.

15. Do descredenciamento dos prestadores de serviços

15.1.O descredenciamento pode ocorrer por pedido formal do credenciado, em virtude de perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento ou sanção superveniente ao credenciamento.

15.2.O pedido de descredenciamento não exime o credenciado do cumprimento de Termo de Credenciamentos existentes nas situações de perda de habilitação ou descumprimento do Termo de Credenciamento, um processo administrativo deve ser instaurado, garantindo contraditório e ampla defesa.

15.3.A Pessoa Jurídica e a Pessoa Física credenciados poderão ser descredenciadas quando:

a)descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas con:das neste Edital de Credenciamento ou no instrumento de contratação da prestação de serviços;

b)apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respec:vo instrumento contratual, documentos que contenham informações inverídicas;

c)não mantiver sigilo sobre as particularidades do CRCGO e dos clientes;

d)Deixar de comparecer ao local da realização das a:vidades contratadas sem informar ao CRCGO com antecedência de 48 horas ou, no caso de impossibilidade, sem comprovar o caso fortuito ou força maior;

e)não zelar pelos equipamentos e pelo material didático disponibilizado pelo CRCGO para a realização do trabalho;

f)entregar e/ou divulgar material promocional de sua empresa e/ou de seus serviços, durante os contatos man:dos em nome do CRCGO;

g)organizar eventos, atividades, produtos e serviços que sobreponham ou gerem concorrência com o CRCGO;

h)u:lizar qualquer material desenvolvido pelo CRCGO para seus produtos e seus programas sem prévia autorização do CRCGO;

i)cobrar qualquer honorário profissional dos clientes, complementar ou não, rela:vos aos trabalhos executados quando a serviço do CRCGO;

j)comercializar qualquer produto dentro do CRCGO sem prévia autorização da Instituição;

k)Afastar-se da prestação de serviço, mesmo temporariamente, sem razão fundamentada ou notificação prévia;

l)designar ou subs:tuir outro profissional credenciado ou não para executar o serviço pelo qual foi contratado pelo CRCGO, no todo ou em parte;

m)utilizar a logomarca do CRCGO como referência para a realização de serviços não contratados com o CRCGO;

n)u:lizar a logomarca da própria empresa em ves:mentas, folders, cartões, entre outros, enquanto es:ver prestando serviços pelo CRCGO;

o)articular parcerias em nome do CRCGO sem autorização prévia;

p)pressionar, incitar, desabonar, seja por qualquer motivo, qualquer cliente, parceiro ou o próprio CRCGO;

q)atuar em desacordo com os princípios do respeito e da moral individual, social e profissional;

r)Desvincular-se da Pessoa Jurídica Credenciada;

s)ob:ver índice médio inferior a 70% de sa:sfação, tomando-se como base as 2 úl:mas pesquisas realizadas com par:cipantes que par:ciparam dos treinamentos oferecidos pelo Credenciado ou apresentar índice inferior a 50% nos critérios de avaliação.

16. Das obrigações:

16.1. Do crcgo:

a)Promover a divulgação da atividade.

b)Disponibilizar ao instrutor os recursos necessários à realização do curso.

c)Fazer a inscrição e o controle dos par:cipantes, disponibilizando o material preparado pelo instrutor para distribuição, bem como no caso dos cursos on-line/virtual, incluir a a:vidade de avaliação na plataforma u:lizada pelo CRCGO, para realização pelos par:cipantes do curso, no dia e horário definido no programa do curso.

d)Efetuar pagamento dos honorários do instrutor, de acordo com o estipulado neste Edital.

e)Disponibilizar via on-line os cer:ficados para os par:cipantes dos cursos realizados, bem como inserir nos cer:ficados de cursos validados para o programa de educação profissional con:nuada a pontuação ob:da, para aqueles que tenham obtido aprovação nos termos da programação do curso.

f)Para os cursos on-line providenciar e disponibilizar o link de acesso à realização de cada curso, aos par:cipantes regularmente inscritos.

g)Para os cursos presenciais, organizar local adequado à realização dos cursos e providenciar equipamentos necessários.

h)Convocar o instrutor/empresa, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso.

i)Em caso de impossibilidade de ministração do curso pelo instrutor convocado, o CRCGO poderá convidar novo instrutor, independente do prazo de antecedência, de forma que em caso de impossibilidade do atendimento, o instrutor não incorra em qualquer penalidade.

16.2. Das responsabilidades do instrutor

16.2.1.Para Cursos Presenciais

a)Comparecer ao local de realização do curso 30 (trinta) minutos antes do início da a:vidade, para a adequação dos recursos instrucionais;

16.2.2.Para Cursos on-line:

b)Estar à disposição do CRCGO, para o curso na modalidade on-line, com 30 (trinta) minutos de antecedência antes do início da atividade, para a adequação dos recursos instrucionais.

c)Em ambas modalidades deverá cumprir os horários estabelecidos, o cronograma, a carga horária de cada curso e respeitar a sequência das atividades.

d)O material elaborado pelo instrutor passará a ser de propriedade do CRC-GO que, a seu exclusivo critério, poderá u:lizá-lo sem qualquer restrição ou custo adicional, respeitada a garan:a quanto à citação de seu elaborador;

e)Havendo atualização no material didá:co ou na bibliografia, o instrutor deverá encaminhar ao CRC-GO a versão atualizada em substituição a anterior.

f)Apresentar para cada curso de interesse relacionado em Termo de Credenciamento, ementa, conteúdo programá:co e metodologia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a par:r da assinatura do Termo de Credenciamento.

g)Zelar pelos equipamentos disponibilizados no local da atividade.

h)Responder as solicitações do CRCGO referentes a confirmação das possibilidades de atuar como instrutor no curso demandado em até 2 (dois) dias úteis da convocação, por e-mail.

i)Zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando a É:ca e o Código de É:ca, quando cabível, per:nente a sua formação profissional.

j)Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional, buscando capacitação e atuando de acordo com os programas/projetos determinados pelo CRCGO.

k)Cumprir na integra a agenda e programa acordados com o CRCGO.

l)Utilizar material (apostilas, apresentação) previamente aprovado pelo CRCGO.

m)Manter, em relação aos demais cadastrados, cordialidade e respeito, bem como com relação aos funcionários do CRCGO, Conselheiros e participantes do curso;

n)Não fazer propaganda e divulgação de livros, produtos, serviços e outros, sem a autorização do CRCGO.

o)Autorizar a filmagem e o uso de sua imagem, quando em a:vidade contratada pelo CRCGO, para divulgação de matérias de interesse contábil, pelos meios disponíveis pelo Conselho.

p)Comunicar da impossibilidade de ministrar o curso previamente acertado com o CRCGO, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da sua realização.

q)Os comunicados feitos com menos de 20 (vinte) dias da data de realização do curso terão que ser jus:ficados e serão analisados pela Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, que acatará ou não a jus:fica:va. Se não for acatada a jus:fica:va, o profissional deverá ministrar o curso, sob pena de exclusão do Cadastro.

r)Par:cipar dos treinamentos promovidos pelo CRCGO, quando convocado, a fim de obter as informações institucionais que deverão ser repassadas aos profissionais da contabilidade durante os cursos ministrados.

s)Ministrar pessoalmente o curso para o qual foi convocado, sendo vedado que o curso seja ministrado por outro instrutor que não aquele diretamente convocado pelo CRCGO.

17. Das formas de pagamentos:

17.1.Os serviços prestados serão remunerados conforme TABELA DE VALORES previsto nesse Termo de Referência e no Edital de Credenciamento n.º 03/2024.

17.1.1.No caso de necessidade de deslocamento com a u:lização de veículos próprios, será pago o auxílio deslocamento nos termos do Resolução n.º 488/2024 e Resolução n.º 490/2024 do CRCGO.

17.2.O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a par:r do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco (agência e conta corrente indicados pela contratada) ou por PIX, com a informação da chave pertinente.

17.2.1.Para os casos de pagamento a pessoa csica, sobre os honorários pela execução dos serviços, serão re:dos os encargos relativos ao INSS, ISS, IRRF, se aplicáveis.

17.2.2.Para os casos de pagamento a pessoa jurídica, os honorários pela execução dos serviços, serão re:dos os encargos relativos à IRPJ, ISS, INSS, CSLL, PIS e COFINS conforme preconiza a IN RFB 1234/2012 e suas atualizações.

17.2.2.1.Quando a execução dos serviços for realizada por um dos sócios da pessoa jurídica, não será retido o INSS.

17.3.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o CRCGO atestar a execução do objeto do Termo de Credenciamento.

17.4.A nota fiscal será atestada pelo fiscal do Termo de Credenciamento.

17.5.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou mediante consulta aos sí:os eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

17.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos per:nentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.

17.7.Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

17.8.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua no:ficação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

17.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios per:nentes e necessários para garan:r o recebimento de seus créditos.

17.10.Persis:ndo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada o direito à ampla defesa.

17.11.Havendo a efe:va execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Termo de Credenciamento, caso a contratada não regularize sua situação.

17.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

17.13.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar específica.

18. Das penalidades

18.1.Comete infração administra:va, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que pra:car um dos atos estabelecidos no artigo 155 de mencionada lei.

18.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, sempre que não se jus:ficar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido ar:go, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor es:mado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador de, por qualquer das infrações do item artigo 155 da Lei 14.133/21;

18.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

18.4.Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumula:vamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

18.5.Exclusão do cadastro, caso não realize o curso no dia programado, sem justificativa aprovada.

18.6.O CRCGO reserva-se ao direito de reter e compensar, dos pagamentos do contratado, a multa referida na alínea "a", assegurado o contraditório e a apresentação de defesa previa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após o recebimento da notificação.

18.7.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos mo:vos previstos nos artigos 137, da Lei 14133/21.

18.8.O CRCGO poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se :ver noIcia de fato ou circunstância anterior ou posterior a análise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor.

18.9.Caso o curso ministrado pelo instrutor não a:nja o mínimo de 70% (setenta por cento) de sa:sfação nas avaliações realizadas pelos participantes, poderá o CRC-GO excluir o referido instrutor do seu cadastro.

19. Da fiscalização

19.1.O acompanhamento e a fiscalização da execução do Termo de Credenciamento consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos fiscal e pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Lei n.º 14.133/2021.

19.2.A fiscalização do Termo de Credenciamento, ao verificar que houve subdimensionamento da produ:vidade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produ:vidade efe:vamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no artigo 125 da Lei n.º 14.133/2021.

19.3.O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133/2021.

19.4.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administra:vas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 104, inciso IV e art. 115 da Lei n.º 14.133/2021.

19.5.As a:vidades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preven:va, ro:neira e sistemá:ca, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a dis:nção dessas a:vidades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Termo de Credenciamento.

19.6.Em hipótese alguma, será admi:do que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

19.7.A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

a)Aprovar e fiscalizar o cronograma de atividades proativas;

b)Supervisionar a execução e implantação dos serviços;

c)Atestar a nota de cobrança encaminhada pela Contratada e enviá-la, juntamente com o Relatório de A:vidades, à área administrativa para providências;

d)Encaminhar a documentação comprobatória de penalizações ou multas administra:vas para os setores responsáveis e solicitar providências;

e)Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir o objeto desta contratação;

f)Ordenar a subs:tuição de empregado da Contratada que dificultar a ação fiscalizadora ou cuja permanência julgar inconveniente, a seu critério, sem que tal fato acarrete quaisquer tipos de ônus à Contratante;

g)Reprovar serviços executados em desacordo com as especificações;

h)Paralisar todo o serviço que esteja executado sem condições de segurança ou em desacordo com as especificações e/ou projeto. Caso a Contratada, quando acionada pela fiscalização, não cumprir suas determinações serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Credenciamento. Além disso, a fiscalização poderá suspender os serviços contratados e fixar os prazos para a execução das obrigações não executadas, além de suspender todos os pagamentos pendentes com a Contratada;

20. Do valor estimado global.

20.1.O valor es:mado global para a contratação é de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais) conforme valor apurado no Projeto Financeiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, u:lizando como parâmetro os valores estabelecidos pela Resolução n.º 488, do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás.

21. Do plano de trabalho e da dotação orçamentária

21.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Plano Anual de Contratação - PAC: Contratação prevista no Plano Anual de Contratação 2024; Projeto do Plano de Trabalho: Projeto 3014 - PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA - CURSOS E PALESTRAS; Conta-Contábil: 6.3.1.3.02.01.004 - Serviço de Instrutores.

22. Da vigência

22.1.O cadastramento vigorará a par:r de 20/02/2024 ficando os cadastramentos disponíveis para Pessoa Física e Pessoa Jurídica, restando, porém, assegurado ao CRCGO o direito de ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

22.2.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

23. Obrigações pertinentes à LGPD

23.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do Termo de Credenciamento administra:vo que eventualmente venha a ser firmado, a par:r da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

23.2.Os dados ob:dos somente poderão ser u:lizados para as finalidades que jus:ficaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

23.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

23.4.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

23.5.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

23.6.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

23.7.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável jus:ficadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

23.8.Bancos de dados formados a par:r de Termo de Credenciamentos administra:vos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser man:dos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

23.8.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garan:r a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

23.9.O Termo de Credenciamento está sujeito a ser alterado nos procedimentos per:nentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

23.10.Os Termo de Credenciamentos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

24. Das disposições finais/gerais

24.1.Fica expressamente autorizado pelo contratado, a captação, uso, edição, exibição e cessão de imagem, som de voz e/ou depoimento(s), bem como a u:lização de nome e dados biográficos, pelo CRCGO, tanto para a produção de documentários e/ou apresentações concernentes às a:vidades e obje:vos do ins:tuto, quanto para a exibição, publicação, reprodução e/ou divulgação de informa:vos, folders, apresentações, catálogos e/ou noIcias em qualquer segmento de mercado, mídias, suporte e modalidade de exibição, transmissão e reprodução audiovisual existentes, inclusive mídias alternativas, internet, telefonia celular e quaisquer outras existentes e/ou que venham a ser criadas;

24.2.O credenciamento previsto no Edital cons:tui mera expecta:va de direito à contratação, ficando a concre:zação desse ato condicionada à observância das disposições legais per:nentes, do exclusivo interesse e conveniência do CRCGO, no prazo de validade e da disponibilidade orçamentária aprovada pelo órgão competente.

24.3.O CRCGO poderá revogar ou anular o presente edital, em decisão mo:vada, sem que caiba qualquer indenização aos candidatos interessados.

24.4.Os casos não previstos neste Edital serão analisados e decididos por curadoria responsável, não cabendo recurso por parte do candidato.

24.5.Todas as pessoas jurídicas e/ ou Pessoas Físicas que, ao final tenham sido devidamente habilitados no Processo de Credenciamento, integrarão o cadastro na condição de credenciados para prestar serviços ao CRCGO, inexis:ndo número mínimo ou máximo de credenciados.

24.6.O par:cipante deste processo de credenciamento deverá sempre acompanhar o andamento do processo pelo site www.crcgo.org.br não podendo alegar qualquer desconhecimento quanto às informações e convocações publicadas no referido site.

Cronograma etapas/fases/atividades datas

Divulgação do Edital RETIFICADO 20 de fevereiro de 2024 Inscrições para Credenciamento Durante o período do edital Análise dos dados cadastrais e da documentação Até 10 dias úteis após o protocolo dos documentos Resultado do Credenciamento Até o úl:mo dia ú:l de cada mês. Contemplará documentações recebidas até o dia 15 daquele mês.

Anexo II: (pessoa jurídica) formulário de solicitação…

No edital: Anexo II (pessoa jurídica) formulário de solicitação de cadastramento

3 - Cursos de interesse:

3.1.Modalidades escolhidas ( ) Cursos Presencias ( ) Cursos on-line ( ) Ambos

3.2.Relação dos cursos ( ) Análise das Demonstrações Contábeis. ( ) Auditoria Contábil (Interna e Externa); ( ) Auditoria dos Controles Internos;

( ) Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;

( ) Auditoria para Condomínios;

( ) Auditoria Pública;

( ) Cálculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;

( ) Compliance;

( ) Consultoria Contábil;

( ) Contabilidade Básica;

( ) Contabilidade Avançada;

( ) Contabilidade Bancária;

( ) Contabilidade Comercial;

( ) Contabilidade Fiscal;

( ) Contabilidade Gerencial/Custos;

( ) Contabilidade para Condomínios;

( ) Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor; ( ) Contabilidade para Instituições Financeiras; ( ) Contabilidade Pública;

( ) Contabilidade Rural;

( ) DCTF Web ( ) Departamento Pessoal;

( ) Direito e Planejamento tributário; ( ) EFD Contribuições;

( ) Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;

( ) Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa; ( ) Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA); ( ) Entidade Imunes e Isentas;

( ) Escrita Fiscal;

( ) Excel Avançado;

( ) Finanças Pessoais;

( ) Gestão de Empresas Contábeis;

( ) Governança Corporativa;

( ) ICMS - ST;

( ) Impairment ( ) IRPF;

( ) IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples); ( ) Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas; ( ) Legislação trabalhista e previdenciária; ( ) Legislação Tributária (federal, estadual e municipal); ( ) NBC ITG 2002;

( ) NBC's do Setor Público:

( ) NBC's para Microempresas:

( ) NBC's publicadas pelo CFC;

( ) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;

( ) Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS; ( ) Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);

( ) O Novo Departamento Pessoal com E-social; ( ) Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem; ( ) Pis/Cofins Lucro Real e Presumido; ( ) Planejamento Estratégico;

( ) Prestação de Contas de Partidos Políticos; ( ) Relatórios Gerenciais;

( ) Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento de Balanço;

( ) SPED - e-social;

( ) SPED - Tributos e obrigações municipais; ( ) SPED Contábil;

( ) Sped Contribuições, Contábil e e-Social; ( ) Sped ECF/ECD/FCONT;

( ) SPED ECF;

( ) SPED Fiscal (ICMS);

( ) SPED Pis/Cofins;

( ) Técnicas para falar em Público;

( ) Oratória;

( ) Liderança;

4 – SUGESTÃO DE NOVOS CURSOS DE ACORDO COM A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO / ROL DE INTERESSE: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Eu, ______________________________________________________________________, responsável pela Empresa _________________________________________________________, solicito meu cadastramento como instrutor do CRCGO, e declaro verdadeiras as informações prestadas nesta solicitação, bem como as constantes da documentação anexa, e declaro ter conhecimento e estar de acordo com os termos do Edital de Cadastramento nº 003/2024. Data: ____/____/____ _______________________________________ Assinatura do representante da Empresa

Anexo III: (pessoa física) formulário de solicitação de…

No edital: Anexo III (pessoa física) formulário de solicitação de cadastramento

3 - Cursos de interesse:

3.1.Modalidades escolhidas ( ) Cursos Presencias ( ) Cursos On-line ( ) Ambos

3.2.Relação dos cursos ( ) Análise das Demonstrações Contábeis. ( ) Auditoria Contábil (Interna e Externa); ( ) Auditoria dos Controles Internos;

( ) Auditoria e Contabilidade para Entidades Fechadas de Previdência Complementar;

( ) Auditoria para Condomínios;

( ) Auditoria Pública;

( ) Cálculo e contabilização de ajustes de recebíveis e exigíveis a valor presente;

( ) Compliance;

( ) Consultoria Contábil;

( ) Contabilidade Básica;

( ) Contabilidade Avançada;

( ) Contabilidade Bancária;

( ) Contabilidade Comercial;

( ) Contabilidade Fiscal;

( ) Contabilidade Gerencial/Custos;

( ) Contabilidade para Condomínios;

( ) Contabilidade para Entidades do Terceiro Setor; ( ) Contabilidade para Instituições Financeiras; ( ) Contabilidade Pública;

( ) Contabilidade Rural;

( ) DCTF Web ( ) Departamento Pessoal;

( ) Direito e Planejamento tributário; ( ) EFD Contribuições;

( ) Elaboração das Principais Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis de Acordo com os CPC´s;

( ) Elaboração de Demonstração de Fluxo de Caixa; ( ) Elaboração de Demonstrações Contábeis (Balanço, DRE, DMPL, DVA); ( ) Entidade Imunes e Isentas;

( ) Escrita Fiscal;

( ) Excel Avançado;

( ) Finanças Pessoais;

( ) Gestão de Empresas Contábeis;

( ) Governança Corporativa;

( ) ICMS - ST;

( ) Impairment ( ) IRPF;

( ) IRPJ (Lucro Real, Presumido e Simples); ( ) Legislação Societária aplicada a Constituição de Empresas; ( ) Legislação trabalhista e previdenciária; ( ) Legislação Tributária (federal, estadual e municipal); ( ) NBC ITG 2002;

( ) NBC's do Setor Público:

( ) NBC's para Microempresas:

( ) NBC's publicadas pelo CFC;

( ) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCT 16;

( ) Normas Brasileiras de Contabilidade/IFRS; ( ) Novas Normas de Auditoria Independente (com vigência a partir de 2010);

( ) O Novo Departamento Pessoal com E-social; ( ) Perícia Contábil, Mediação e Arbitragem; ( ) Pis/Cofins Lucro Real e Presumido; ( ) Planejamento Estratégico;

( ) Prestação de Contas de Partidos Políticos; ( ) Relatórios Gerenciais;

( ) Revisão da Nova Lei das SA´s e dos Pronunciamentos do CPC para o Fechamento de Balanço;

( ) SPED - e-social;

( ) SPED - Tributos e obrigações municipais; ( ) SPED Contábil;

( ) SPED Contribuições, Contábil e e-Social; ( ) SPED ECF/ECD/FCONT;

( ) SPED ECF;

( ) SPED Fiscal (ICMS);

( ) SPED Pis/Cofins;

( ) Técnicas para falar em Público;

( ) Oratória;

( ) Liderança;

4 – SUGESTÃO DE NOVOS CURSOS DE ACORDO COM A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO / ROL DE INTERESSE : __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ Eu, ______________________________________________________________________, solicito meu cadastramento como instrutor do CRCGO, e declaro verdadeiras as informações prestadas nesta solicitação, bem como as constantes da documentação anexa, e declaro ter conhecimento e estar de acordo com os termos do Edital de Cadastramento nº 003/2024.

Data: ____/____/_____ _______________________________________ Assinatura do Participante Este formulário requerimento de cadastramento, deverá ser anexado aos documentos de solicitação de cadastramento descritos no Edital nº 003/2024.

Anexo IV: declaração de não parentesco

No edital: Anexo IV – declaração de não parentesco

Eu, ______________________________________________, rg _______________, CPF

__________________________, DECLARO, para todos os efeitos legais, que NÃO possuo parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efetivos e suplentes e quaisquer funcionários do CRCGO.

Por ser expressão fiel da verdade, firmo a presente Declaração assumindo as consequências cíveis, penais e administrativas sobre eventual falsidade do que for relatado.

___________ , ____ de ________________ de 2024.

Assinatura do credenciante.

Anexo V: declaração de inexistência de vínculo…

No edital: Anexo V – declaração de inexistência de vínculo institucional nome/razão social:

Endereço:

CNPJ:

Município:

Estado:

Atendendo ao disposto no Edital 003/2024, DECLARO não possuir algum dirigente, sócio ou empregado que possua parentesco até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) com Presidente, Conselheiros, Delegados, Membros de Comissões Temá:cas, Diretores, membros efe:vos e suplentes e quaisquer funcionários/empregados do CRCGO (para pessoas jurídicas).

______________, ____ de ________________ de 2024.

Assinatura do representante legal e carimbo da empresa constando cargo exercido na mesma. Quando não for sócio-diretor figurante dos estatutos sociais, apresentar respectiva procuração.

Anexo VI: declaração que não emprega menor

No edital: Anexo VI – declaração que não emprega menor

(Inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal)

Nome/razão social:

Endereço:

CNPJ:

Município:

Estado:

Atendendo ao disposto no Edital 03/2024, DECLARAMOS que nos encontramos em CUMPRIMENTO à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a par:r de quatorze anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do ar:go 7º da Constituição Federal.

______________, ____ de ________________ de 2024.

Assinatura do representante legal e carimbo da empresa constando cargo exercido na mesma. Quando não for sócio-diretor figurante dos estatutos sociais, apresentar respectiva procuração.

Anexo VII: termo de autorização de uso de imagem e…

No edital: Anexo VII – termo de autorização de uso de imagem e áudio edital de credenciamento de palestrantes para o crcgo/2024

Eu, ____________________________________________________________________, nacionalidade: __________________________, estado civil: ______________________, profissão:

___________________________________, CPF nº:_____________________, residente à Av./Rua: _______________________________, nº:_____________, bairro: ___________________ município de ____________________, AUTORIZO, a Itulo gratuito, o uso de minha imagem, voz e dados pessoais em todo e qualquer material de imagens de vídeo, fotos e documentos usados em peças publicitárias ou de comunicação nas mídias do CRCGO, sem finalidade comercial, nas redes sociais Facebook, Instagram, WhatsApp, YouTube e outras redes sociais onde se fizer necessária a publicação e ainda, demais veículos de comunicação como página eletrônica (homepage), blogs, mídia eletrônica (vídeo-tapes, televisão, cinema, radiodifusão, etc.), dentre outros, como impressos (revistas, cartazes, folders, etc.), caso seja necessária a veiculação. Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado por mim ou sucessores a Itulo de direitos conexos à minha imagem (dados pessoais) ou a qualquer outro direito, e assino a presente autorização. ______________, ____ de ________________ de 2024.

Assinatura do representante legal e carimbo da empresa constando cargo exercido na mesma. Quando não for sócio-diretor figurante dos estatutos sociais, apresentar respectiva procuração.

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta do termo de credenciamento

Termo de credenciamento nº xxx/2024 que entre si celebram conselho regional de contabilidade e xxxxxxxxxxxxx para os fins que menciona.

CREDENCIANTE: O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRCGO , pessoa jurídica de direito Público, Autarquia Federal, com sede na Rua 107 nº 151, Setor Sul– Goiânia – GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.015.676/0001-11, neste ato representado, na forma do Regimento Interno, por sua Presidente, Sucena Silvia Hummel, portadora do CPF n.º 714.633.561-53, residente e domiciliada nesta capital, doravante denominado.

CREDENCIADO(A): XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com endereço a XXXXXXX, XXXXXXX, Bairro XXXXXX, em XXXXXXXX/XX, devidamente representada por seu Presidente XXXXXXXXXXXX, portador da cédula de iden:dade RG nº XXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, credenciado(a) por intermédio do Edital de Credenciamento n.º 03/2024 do CRCGO, doravante designada simplesmente CREDENCIAD(O)A, tem entre si justo e acordado o presente Termo de Credenciamento para prestação de serviços de instrutor/palestrante, conforme disposto no EDITAL n.º XXX/2024, da Lei 14.133/2021, Decreto 11.878/2024 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, têm entre si justo e acordado o que segue, que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:

1. Do objeto:

1.1.Cons:tui objeto do presente Termo de Credenciamento a prestação de serviços de instrutores/palestrantes, como Pessoas Físicas ou Jurídicas, para ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On-Line/virtual, em plataforma digital, e podendo ser preferencialmente no formato ‘ao vivo’, ou gravado, realizados pelo CRCGO nos exercícios de 2024 a 2028.

( ) On-line/virtual ( ) Presencial

1.2.O(A) CREDENCIADO(A) obriga-se a: prestar os serviços nas modalidades da qual se credenciou, na forma de sua convocação, conforme Publicação no sítio eletrônico oficial - PNCP.

1.3.A prestação de serviços ocorrerá mediante demanda, cons:tuindo mera expecta:va de direito à prestação de serviços, ficando a concre:zação desse ato condicionada à observância das condições previstas no Edital, como ordem de classificação do credenciamento e convocação pela Câmara de Desenvolvimento Profissional.

1.4.O cadastramento também não gera qualquer obrigação, inclusive, monetária por parte do CRCGO aos instrutores ou empresas que porventura e/ou eventualmente, não sejam convocados a prestar serviços ao CRCGO.

1.5.Da mesma forma, o cadastramento não gera para o cadastrado nenhuma obrigação na realização de cursos cujas datas e disponibilidade não sejam acordadas entre as partes.

2. Da vigência

2.1.O prazo de vigência do presente Termo ficará adstrito à vigência dos créditos orçamentários, tendo validade de 12 meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado à critério da CREDENCIANTE.

3. Das obrigações:

3.1. Do crcgo:

j)Promover a divulgação da atividade.

k)Disponibilizar ao instrutor os recursos necessários à realização do curso.

l)Fazer a inscrição e o controle dos par:cipantes, disponibilizando o material preparado pelo instrutor para distribuição, bem como no caso dos cursos on-line/virtual, incluir a a:vidade de avaliação na plataforma u:lizada pelo CRCGO, para realização pelos par:cipantes do curso, no dia e horário definido no programa do curso.

m)Efetuar pagamento dos honorários do instrutor, de acordo com o estipulado neste Edital.

n)Disponibilizar via on-line os cer:ficados para os par:cipantes dos cursos realizados, bem como inserir nos cer:ficados de cursos validados para o programa de educação profissional con:nuada a pontuação ob:da, para aqueles que tenham obtido aprovação nos termos da programação do curso.

o)Para os cursos on-line providenciar e disponibilizar o link de acesso à realização de cada curso, aos par:cipantes regularmente inscritos.

p)Para os cursos presenciais, organizar local adequado à realização dos cursos e providenciar equipamentos necessários.

q)Convocar o instrutor/empresa, por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso.

r)Em caso de impossibilidade de ministração do curso pelo instrutor convocado, o CRCGO poderá convidar novo instrutor, independente do prazo de antecedência, de forma que em caso de impossibilidade do atendimento, o instrutor não incorra em qualquer penalidade.

3.2. Das responsabilidades do instrutor

3.2.1.Para Cursos Presenciais

t)Comparecer ao local de realização do curso 30 (trinta) minutos antes do início da atividade, para a adequação dos recursos instrucionais;

3.2.2.Para Cursos on-line:

u)Estar à disposição do CRCGO, para o curso na modalidade on-line, com 30 (trinta) minutos de antecedência antes do início da atividade, para a adequação dos recursos instrucionais.

v)Em ambas modalidades deverá cumprir os horários estabelecidos, o cronograma, a carga horária de cada curso e respeitar a sequência das atividades.

w)O material elaborado pelo instrutor passará a ser de propriedade do CRC-GO que, a seu exclusivo critério, poderá u:lizá-lo sem qualquer restrição ou custo adicional, respeitada a garan:a quanto à citação de seu elaborador;

x)Havendo atualização no material didá:co ou na bibliografia, o instrutor deverá encaminhar ao CRC-GO a versão atualizada em substituição a anterior.

y)Apresentar para cada curso de interesse relacionado em Termo de Credenciamento, ementa, conteúdo programá:co e metodologia, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a par:r da assinatura do Termo de Credenciamento.

z)Zelar pelos equipamentos disponibilizados no local da atividade.

aa) Responder as solicitações do CRCGO referentes a confirmação das possibilidades de atuar como instrutor no curso demandado em até 2 (dois) dias úteis da convocação, por e-mail.

bb) Zelar por sua reputação pessoal e profissional, respeitando a É:ca e o Código de É:ca, quando cabível, pertinente a sua formação profissional.

cc)Empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional, buscando capacitação e atuando de acordo com os programas/projetos determinados pelo CRCGO.

dd) Cumprir na integra a agenda e programa acordados com o CRCGO.

ee) Utilizar material (apostilas, apresentação) previamente aprovado pelo CRCGO.

ff) Manter, em relação aos demais cadastrados, cordialidade e respeito, bem como com relação aos funcionários do CRCGO, Conselheiros e participantes do curso;

gg) Não fazer propaganda e divulgação de livros, produtos, serviços e outros, sem a autorização do CRCGO. hh) Autorizar a filmagem e o uso de sua imagem, quando em a:vidade contratada pelo CRCGO, para divulgação de matérias de interesse contábil, pelos meios disponíveis pelo Conselho.

ii)Comunicar da impossibilidade de ministrar o curso previamente acertado com o CRCGO, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da sua realização.

jj) Os comunicados feitos com menos de 20 (vinte) dias da data de realização do curso terão que ser jus:ficados e serão analisados pela Vice-Presidência de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, que acatará ou não a jus:fica:va. Se não for acatada a jus:fica:va, o profissional deverá ministrar o curso, sob pena de exclusão do Cadastro.

kk) Par:cipar dos treinamentos promovidos pelo CRCGO, quando convocado, a fim de obter as informações institucionais que deverão ser repassadas aos profissionais da contabilidade durante os cursos ministrados.

ll)Ministrar pessoalmente o curso para o qual foi convocado, sendo vedado que o curso seja ministrado por outro instrutor que não aquele diretamente convocado pelo CRCGO.

4. Do pagamento e das formas de pagamentos:

4.1.Os serviços prestados serão remunerados conforme TABELA DE VALORES previsto no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento n.º 03/2024.

4.1.1.No caso de necessidade de deslocamento com a u:lização de veículos próprios, será pago o auxílio deslocamento nos termos do Resolução n.º 488/2024 e Resolução n.º 490/2024 do CRCGO.

4.2.O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a par:r do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco (agência e conta corrente indicados pela contratada) ou por PIX, com a informação da chave pertinente.

4.2.1.Para os casos de pagamento a pessoa csica, sobre os honorários pela execução dos serviços, serão re:dos os encargos relativos ao INSS, ISS, IRRF, se aplicáveis.

4.2.2.Para os casos de pagamento a pessoa jurídica, os honorários pela execução dos serviços, serão re:dos os encargos relativos à IRPJ, ISS, INSS, CSLL, PIS e COFINS conforme preconiza a IN RFB 1234/2012 e suas atualizações.

4.2.2.1.Quando a execução dos serviços for realizada por um dos sócios da pessoa jurídica, não será retido o INSS.

4.3.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o CRCGO atestar a execução do objeto do Termo de Credenciamento.

4.4.A nota fiscal será atestada pelo fiscal do Termo de Credenciamento.

4.5.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou mediante consulta aos sí:os eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

4.6.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos per:nentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.

4.7.Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.

4.8.Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua no:ficação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

4.9.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios per:nentes e necessários para garan:r o recebimento de seus créditos.

4.10.Persis:ndo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada o direito à ampla defesa.

4.11.Havendo a efe:va execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Termo de Credenciamento, caso a contratada não regularize sua situação.

4.12.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.13.A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar específica.

5. Das penalidades

5.1.Comete infração administra:va, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que pra:car um dos atos estabelecidos no artigo 155 de mencionada lei.

5.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

i)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do Termo de Credenciamento, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

ii)Impedimento de licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, sempre que não se jus:ficar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando pra:cadas as condutas descritas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, bem como nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido ar:go, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

iv)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor es:mado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do prestador de, por qualquer das infrações do item artigo 155 da Lei 14.133/21;

5.3.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Credenciamento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.4.Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumula:vamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

5.5.Exclusão do cadastro, caso não realize o curso no dia programado, sem justificativa aprovada.

5.6.O CRCGO reserva-se ao direito de reter e compensar, dos pagamentos do contratado, a multa referida na alínea "a", assegurado o contraditório e a apresentação de defesa previa, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, após o recebimento da notificação.

5.7.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos mo:vos previstos nos artigos 137, da Lei 14133/21.

5.8.O CRCGO poderá, a qualquer tempo, descredenciar o instrutor por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se :ver noIcia de fato ou circunstância anterior ou posterior a análise dos documentos, que desabone a idoneidade ou capacidade técnica do instrutor.

5.9.Caso o curso ministrado pelo instrutor não a:nja o mínimo de 70% (setenta por cento) de sa:sfação nas avaliações realizadas pelos participantes, poderá o CRC-GO excluir o referido instrutor do seu cadastro.

6. Da fiscalização

6.1.O acompanhamento e a fiscalização da execução do Termo de Credenciamento consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos fiscal e pela Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCGO, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Lei n.º 14.133/2021.

6.2.A fiscalização do Termo de Credenciamento, ao verificar que houve subdimensionamento da produ:vidade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produ:vidade efe:vamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no artigo 125 da Lei n.º 14.133/2021.

6.3.O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133/2021.

6.4.O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administra:vas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 104, inciso IV e art. 115 da Lei n.º 14.133/2021.

6.5.As a:vidades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preven:va, ro:neira e sistemá:ca, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a dis:nção dessas a:vidades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Termo de Credenciamento.

6.6.Em hipótese alguma, será admi:do que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

6.7.A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas:

i)Aprovar e fiscalizar o cronograma de atividades proativas;

j)Supervisionar a execução e implantação dos serviços;

k)Atestar a nota de cobrança encaminhada pela Contratada e enviá-la, juntamente com o Relatório de A:vidades, à área administrativa para providências;

l)Encaminhar a documentação comprobatória de penalizações ou multas administra:vas para os setores responsáveis e solicitar providências;

m)Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir o objeto desta contratação;

n)Ordenar a subs:tuição de empregado da Contratada que dificultar a ação fiscalizadora ou cuja permanência julgar inconveniente, a seu critério, sem que tal fato acarrete quaisquer tipos de ônus à Contratante;

o)Reprovar serviços executados em desacordo com as especificações;

p)Paralisar todo o serviço que esteja executado sem condições de segurança ou em desacordo com as especificações e/ou projeto. Caso a Contratada, quando acionada pela fiscalização, não cumprir suas determinações serão aplicadas as sanções previstas no Termo de Credenciamento. Além disso, a fiscalização poderá suspender os serviços contratados e fixar os prazos para a execução das obrigações não executadas, além de suspender todos os pagamentos pendentes com a Contratada;

7. Obrigações pertinentes à LGPD

7.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do Termo de Credenciamento administra:vo que eventualmente venha a ser firmado, a par:r da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

7.2.Os dados ob:dos somente poderão ser u:lizados para as finalidades que jus:ficaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

7.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7.4.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7.5.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

7.6.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7.7.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável jus:ficadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

7.8.Bancos de dados formados a par:r de Termo de Credenciamentos administra:vos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser man:dos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.8.1.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garan:r a reu:lização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

7.9.O Termo de Credenciamento está sujeito a ser alterado nos procedimentos per:nentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

7.10.Os Termo de Credenciamentos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

8. Da rescisão

8.1.O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido pela autoridade competente pelos mo:vos previstos nos artigos 137, da Lei 14133/21 E NO Edital de Credenciamento 03/2024.

9. Da anticorrupção

9.1.Para a execução do Termo de Credenciamento, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou bene cios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Termo de Credenciamento, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garan:r, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos da Lei n.º 12.846/2013.

10. Do plano de trabalho e da dotação orçamentária

10.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Plano Anual de Contratação - PAC: Contratação prevista no Plano Anual de Contratação 2024; Projeto do Plano de Trabalho: Projeto 3014 - PROMOVER A EDUCAÇÃO CONTINUADA - CURSOS E PALESTRAS; Conta-Contábil: 6.3.1.3.02.01.004 - Serviço de Instrutores.

11. Do foro.

11.1.Fica eleito o Foro da Jus:ça Federal em Goiânia, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os liIgios que decorrerem da execução deste Termo de Termo de Credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 02 vias de igual teor.

Credenciante credenciado testemunhas:

Referência: Processo nº 9079602110000086.000001/2024-81 SEI nº 0224915

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 29/12/2028 às 18:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On-Line/virtual, em plataforma digital, e podendo ser preferencialmente no formato ‘ao vivo’, ou gravado, realizados pelo CRCGO nos exercícios de 2024 até 2028.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 77.760,00
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ do órgão
01.015.676/0001-11
Unidade compradora
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GO
Processo
.000001/2024-8
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01015676000111-1-000003/2025

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS, em Goiânia (GO), publicou credenciamento nº 6/2025 para Criação de um cadastro para futuras contratações de instrutores/palestrantes, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que poderão ministrar os cursos e palestras nas modalidades Presencial e/ou On-Line/virtual, em plataforma digit…. O valor total estimado é de R$ 77,8 mil e as propostas seguem abertas até 29 de dezembro de 2028, às 18h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01015676000111-1-000003/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).