Pré-qualificação de empresas interessadas na participação em futura licitação destinada à contratação de empresa para execução de obra comum de engenharia na melhoria e recuperação das estradas vicinais do município de cristalândia – TO, conforme instrumento 965820 (ministério da agricultura e pecuária), de acordo com projetos, especificações do memorial descritivo, planilha orçamentaria e cronograma físico financeiro

AUTUAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE PRÉ - QUALIFICAÇÃO 0 2 /2026 ÓRGÃO DEMANDANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA– TO. NUMERO DO PROCEDIMENTO 02/2026 NUMERO DO PROCESSO 252/2026 BASE LEGAL LEI Nº 14.133, DE 2021, DA RESOLUÇÃO N.º 01/2025 ( REGULAMENTAÇÃO ), LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ESCLARECIMENTOS, EXAME, RETIRADA DO EDITAL A RETIRADA DO EDITAL PODERÁ SER REALIZADA PELOS SEGUINTES MEIOS: E-MAIL: [email protected] ; OU PELO PAGINA INTERNET WWW.CRISTALANDIA.TO.GOV.BR. OBJETO DA LICITAÇÃO CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE: PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS NA PARTICIPAÇÃO EM FUTURA LICITAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE ENGENHARIA NA MELHORIA E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA – TO, CONFORME INSTRUMENTO 965820 (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA), DE ACORDO COM PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO. DATA DO EDITAL INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS HORÁRIO DE ATENDIMENTO 17/08/2026 18/08/2026 08h00min às 14h00min REGISTRO DE PREÇOS? AMOSTRA INSTRUMENTO NÃO Não se aplica CERTIFICADO DE PRÉ- QUALIFICAÇÃO CRONOGRAMA: RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS: A partir do dia 18 de agosto de 2026. PERÍODO INICIAL DE ANÁLISE: Até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do primeiro período de recebimento. DIVULGAÇÃO DOS LICITANTES PRÉ-QUALIFICADOS (1º CICLO): Em até 10 (dez) dias úteis após a análise inicial. ABERTURA PERMANENTE DO PROCEDIMENTO: Após o primeiro ciclo de análise e divulgação dos resultados, o presente procedimento de pré- qualificação permanecerá permanentemente aberto para novos interessados, enquanto vigente o interesse da Administração Pública, nos termos do art. 80 da Lei nº 14.133/2021. Os pedidos apresentados posteriormente serão analisados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da documentação.

EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 02/2026 O Município de Cristalândia - TO, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Estradas E Desenvolvimento, torna público que realizará a PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS NA PARTICIPAÇÃO EM FUTURA LICITAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE ENGENHARIA NA MELHORIA E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA – TO, CONFORME INSTRUMENTO 965820 (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA), DE ACORDO COM PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO. Os documentos deverão ser entregues diretamente no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Cristalândia, situada na Avenida Pedro Bras nº 01 Centro, Cristalândia – TO, dentro do horário (08h00min às 14h00min). A justificativa para a utilização do processo de pré-qualificação é fundamentada com base nos requisitos legais e nos princípios de competitividade e eficiência, que orientam as licitações públicas, conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021 e pelas orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas da União, conforme transcrevemos a seguir: A pré-qualificação é definida como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto a ser contratado. Trata-se de um instrumento que visa conferir racionalização aos processos licitatórios e redução de custos para os licitantes, permitindo que as condições de habilitação de potenciais fornecedores e de qualificação de produtos sejam aferidas previamente e utilizadas para várias licitações futuras ou mesmo contratações diretas. A pré-qualificação não é um procedimento auxiliar novo, pois já era previsto no art. 114 da Lei 8.666/1993, o qual possibilitava a sua utilização sempre que o objeto da licitação recomendasse análise mais detida da qualificação técnica dos interessados. A pré-qualificação prevista no regime geral anterior dizia respeito apenas aos fornecedores (subjetiva), não ao objeto a ser contratado (objetiva), além de ser restrita à modalidade licitatória de concorrência. Com a publicação das Leis 12.462/2011 (RDC) e 13.303/2016 (Lei das Estatais), a ideia de pré-qualificação foi expandida, passando a englobar tanto a pré-qualificação subjetiva (licitantes) quanto a objetiva (bens), aplicáveis a outras modalidades de licitação. A Lei 14.133/2021 incorporou essa evolução, prevendo a sua utilização para selecionar previamente: “Art. 80 […] I - licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; II - bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.” Além disso, como já mencionado, a Lei admitiu que os resultados de um único procedimento de pré-qualificação sejam utilizados para uma ou mais licitações compatíveis. Assim, para melhor adequação dos requisitos às contratações futuras, a Lei permite a segregação por grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores. Adicionalmente, é admitido realizar a pré- qualificação parcial ou total, abarcando alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, inclusive a comprovação de qualidade de bens, quando for o caso. No edital de pré-qualificação, devem constar as informações mínimas necessárias para definição do objeto, além da modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

Publicado o edital, o procedimento de pré-qualificação deve ficar permanentemente aberto após o primeiro período para a inscrição de interessados (desde que mantido o interesse da Administração). Os certificados serão válidos por no máximo um ano, não podendo ultrapassar o prazo de validade dos documentos apresentados pelos particulares. Podem ser, no entanto, atualizados a qualquer tempo, dentro do período de um ano ou do período fixado pela Administração, se menor que um ano. Quando for aberto a licitantes (pré-qualificação subjetiva), poderão ser dispensados os documentos que já constarem do registro cadastral. Quando aberta a bens (objetiva), poderá ser exigida a comprovação de qualidade, inclusive por meio de apresentação de amostra. A Administração deve examinar os documentos apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, e decidir pela pré- qualificação ou não do interessado, determinando a correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição. Dessa decisão, caberá recurso no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata. Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e serviços da Administração. Ademais, a identificação dos licitantes e dos bens pré-qualificados deve ser obrigatoriamente divulgada e mantida à disposição do público. Finalmente, a Lei admite que as licitações que se seguirem ao procedimento da pré-qualificação poderão ser restritas a licitantes ou bens pré-qualificados, caso em que a decisão deverá ser justificada. O Edital será disponibilizado gratuitamente através do site: WWW.CRISTALANDIA.TO.GOV.BR. 1. OBJETO DA PRÉ - QUALIFICAÇÃO 1.1. Constitui objeto desta a PRÉ - QUALIFICAÇÃO D E EMPRESAS INTERESSADAS NA PARTICIPAÇÃO EM FUTURAS LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRES A PARA EXECUÇÃO DE OBRA COMUM DE ENGENHARIA NA MELHORIA E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA – TO, CONFORME INSTRUMENTO 965820 (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA), DE ACORDO COM PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES DO MEMORIAL DESCRITIVO , PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO . 1.2. DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR 1.2.1. Fundamentação Legal A presente Pré-Qualificação constitui procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas, nos termos do art. 78, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que assim dispõe: Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: (...) II – pré - qualificação; 1.2.2. Finalidade da Pré-Qualificação A pré-qualificação consiste em procedimento administrativo destinado à análise antecipada das condições de habilitação dos interessados, possibilitando à Administração Pública identificar previamente empresas que possuam capacidade jurídica, técnica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira compatíveis com a futura contratação. Sua utilização objetiva conferir maior eficiência, economicidade, segurança jurídica e celeridade aos processos licitatórios subsequentes, reduzindo o tempo necessário para análise documental durante a fase externa da licitação e assegurando que somente empresas aptas participem da futura disputa.

1.2.3. Natureza da Pré-Qualificação A presente pré-qualificação possui natureza subjetiva, destinada à avaliação das condições de habilitação dos potenciais licitantes, nos termos do art. 80, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, visando à formação de cadastro de empresas previamente qualificadas para participação em futura licitação relacionada à execução de obra comum de engenharia na melhoria e recuperação das estradas vicinais do município de Cristalândia – TO, conforme instrumento 965820 (ministério da agricultura e pecuária). 1.2.4. Vantagens Administrativas do Procedimento A adoção da pré-qualificação proporciona, dentre outros benefícios: a) ampliação da competitividade mediante cadastramento prévio de empresas especializadas; b) redução do tempo de processamento da futura licitação; c) padronização da análise documental; d) diminuição de riscos de contratação de empresas sem capacidade técnica adequada; e) fortalecimento dos princípios da eficiência, planejamento, transparência, segurança jurídica e seleção da proposta mais vantajosa; f) racionalização dos atos administrativos e otimização dos recursos públicos empregados no processo licitatório. 1.2.5. Vinculação à Futura Licitação Os licitantes considerados pré-qualificados receberão Certificado de Pré-Qualificação, observadas as condições estabelecidas neste edital, podendo a Administração, mediante justificativa expressa e observância do § 10 do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, restringir a participação da futura licitação aos interessados previamente qualificados. 1.2.6. Ausência de Direito à Contratação A obtenção do Certificado de Pré-Qualificação não gera direito subjetivo à contratação, nem assegura a participação automática em futuras contratações, constituindo apenas reconhecimento prévio do atendimento aos requisitos estabelecidos neste edital, permanecendo obrigatória a observância das condições previstas no instrumento convocatório da futura licitação. 2. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar desta pré - qualificação as empresas especializadas do ramo de atividade pertinente ao objeto e atenderem a todas as demais exigências contidas neste edital. 2.2. Poderão participar desta pré - qualificação as empresas ou Consórcio Nacionais ou estrangeiras, isoladamente. 2.2.1. Será admitida a participação, nesta pré - qualificação, de empresas licitantes reunidas em consórcio, desde que atendidas as exigências do Artigo 15 da Lei 14.133/2021. 3. PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. A Documentação requerida nos itens seguintes deverá ser apresentada em 1 (uma) via, para qualificação técnica. 3.2. Os documentos de PRÉ - QUALIFICAÇÃO deverão ser apresentados na língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou sobrescritos, com índice, paginadas, datadas e assinadas. 3.3. Para os Consórcios: Os documentos exigidos para aferição da qualificação jurídica, regularida de fiscal, qualificação técnica e qualificação econômico - financeira, deverão ser apresentados por parte de cada consorciada, admitindo - se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos atestados de cada consorciado, e, para efeito de qualificação ec onômico - financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, sendo para o consó r cio, exigível um acréscimo de 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei, nos termos do Artigo 15, § 2º da Lei 14.133/2021. 3.4. Os documentos relativos à Pré - qualificação das Proponentes poderão ser entregues ou enviados pelos cor reios ou similar, à Prefeitura Municipal de Cristalândia/TO, sediada na Avenida Pedro Bras nº 01 Centro, Cristalândia – TO, dentro do horário de expediente (08h00min às 14h00min), dirigidos a Agente de Contratação

ou protocolados presencialmente. 3.5. Os documentos deverão conter os seguintes dizeres na parte externa do envelope caso seja enviado pelos correios ou similar: 3.6. Quando os envelopes forem encaminhados por via postal, o Proponente assume inteira responsabilidade pela ocorrência de atraso, desvio ou danificação dos mesmos. No caso de eventual recebimento de documentação fora do prazo es tipulado neste Edital, os envelopes serão devolvidos devidamente fechados. 3.7. Os documentos enviados ou entregues no setor de licitação da prefeitura municipal deverão estar dentro do prazo de vigência da validade e poderão ser apresentados: a) em original; b) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente; c) em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração; d) por publicação em órgão da imprensa oficial. 4. DOCUMENTAÇÃO DE PRÉ QUALIFICAÇÃO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 4.1.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; 4.1.2. ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado atualizado, ou acompanhado de suas devidas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; 4.1.3. documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando - se de sociedades empresárias; 4.1.4. ato constitutivo atualizado e devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando - se de sociedades não empresariais, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 4.1.5. decreto de autorização, tratando - se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 4.1.6. documentação pessoal dos sócios ; 4.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, deverá enviar para verificaçã o o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos seg uintes cadastros: 4.3. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria - Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); 4.4. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, m antido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 4.5. Certidão de licitantes Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (https://portal.tcu.gov.br/certidoes/). 4.6. A consulta aos cadastros previstas n os itens 4.3 , 4.4 e 4.5 . será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 14.230, de 2021, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa , a proibição de contratar com ENVELOPE – DOCUMENTA ÇÃ O DE PR É QUALIFICA ÇÃ O EDITAL N º 02/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAL Â NDIA - TO PRA Ç A PEDRO BRAS N º 01 CENTRO, CRISTAL Â NDIA – TO

o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 4.7. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL, TRABALHISTA E ECONÔMICA: 4.7.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, do Ministério da Fazenda; 4.7.2. prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver relativo à sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.7.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 4.7.4. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 4.7.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, ou de certidão positiva com efeitos de negativa. 4.7.6. Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial. 4.7.7. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante . 4.7.8. Balanço patrimonial, na forma da lei e em conformidade com as normativas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 4.7.8.1.Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 4.7.8.2. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e 4.7.8.3. documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 4.7.8.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 4.7.8.5. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 4.7.8.6. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contáveis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, § 1º). 4.8. HABILITAÇÃO TÉCNICA a). Registro e quitação dos responsáveis Técnicos da licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia) ou CAU (Concelho de Arquitetura e Urbanismo). b) Comprovação da capacitação técnico-profissional , mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) sendo: ENGENHEIRO CIVIL , cujo membros da equipe técnica que participarão da obra, com a comprovação de execução de obra ou serviço de características semelhantes com no mínimo 50% dos itens de maior relevância, conforme segue: TÉCNICO-PROFISSIONAL - ENGENHEIRO CIVIL DESCRIÇÃO UNID QUANTIDADE PLANILHADA QUANTIDADE EXIGIDA PONTE DE CONCRETO m 7,00 3,5 IMPLANTAÇÃO DO MATA-BURRO un 43 22 BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO Ø1.00 m 18 9 BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO Ø1.50 m 36 18 c) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional (empresa) na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior semelhantes com no mínimo 50% dos itens de maior relevância, conforme segue: OPERACIONAL (empresa)

DESCRIÇÃO UNID QUANTIDADE PLANILHADA QUANTIDADE EXIGIDA PONTE DE CONCRETO m 7,00 3,5 IMPLANTAÇÃO DO MATA-BURRO un 43 22 BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO Ø1.00 m 18 9 BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO Ø1.50 m 36 18 d) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro da empresa, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital: d.1) O SÓCIO que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; d.2) O ADMINISTRADOR OU O DIRETOR; d.3) O EMPREGADO devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; d.4) O PRESTADOR DE SERVIÇOS com contrato escrito firmado com o licitante. d.5) Termo de compromisso de contratação futura, a ser efetivado em caso de adjudicação do objeto. e) Termo de compromisso de contratação futura, a ser efetivado em caso de adjudicação do objeto. 4.8.1. Declaração formal de indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 4.8.2. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura cont ratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerado essenciais para a execução contratual. 4.8.3. A Pré - Qualificação das Proponentes será realizada com base na apresentação de documentos obrigatórios exigidos para efeito de qualificação técnica deste Edital. 4.8.4. Deverão ser apresentados também as seguintes Declarações: 4.3.11.1 Declaração de Atendimento aos Requisitos de Pré-Qualificação; 4.3.11.2 Declaração de Manutenção de Documentos Atualizados; 4.3.11.3 Declaração de Responsabilidade e Veracidade das Informações Fornecidas; 4.3.11.4 Declaração de Não Inidoneidade; 4.3.11.5 Declaração nos termos do Artigo 7º, inciso XXXIII; 4.3.11.6 Declaração do Porte da Empresa; 4.3.11.7 Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes; 4.3.11.8 Declaração que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista; 4.3.11.9 Declaração que atende aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente, ciente da obrigatoriedade do cumprimento do art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, do art. 5º da Lei 14.133/2021. 5. PRAZOS 5.1 . O exame dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o agente ou a Agente de Contratação determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição. 5.2. O certificado de PRÉ-QUALIFICAÇÃO terá vigência de 01 (um) ano. 5.3. DA PERMANÊNCIA ABERTA DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 5.3.1. Nos termos do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, o presente procedimento permanecerá aberto para novos

interessados após o primeiro período de análise, durante toda a sua vigência. 5.3.2. Os interessados poderão, a qualquer tempo, requerer sua pré-qualificação mediante apresentação da documentação exigida neste edital. 5.3.3. A Administração analisará os pedidos de pré-qualificação supervenientes no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo: I – deferir o pedido e emitir o certificado de pré-qualificação; II – indeferir o pedido mediante decisão fundamentada; III – solicitar complementação ou correção de documentos. 5.3.4. A inclusão de novos licitantes pré-qualificados será divulgada nos meios oficiais, incluindo Portal da Transparência e PNCP, garantindo ampla publicidade. 5.3.5. A pré-qualificação não assegura direito à contratação, constituindo apenas condição para participação em futuras licitações vinculadas ao objeto. 6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 6.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de publicação do resultado em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado. 6.2. A apreciação dar - se - á em fase única. 6.3. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 6.4. Os recursos deverão ser acompanhados de documentação comprobatória que demonstre a representatividade do representante legal que assinou os mesmos. 6.5. Os recursos poderão ser enviados na sede da Prefeitura, sito na Avenida Pedro Bras nº 01 Centro, Cristalândia – TO, dentro do horário de expediente (08h00min às 14h00min), dirigidos ao Agente ou Agente de Contratação ou pelo email: [email protected]. 7. DOS ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO: 7.1. Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos. 7.2. As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao Agente de contratação, por meio eletrônico. 7.3. A impugnação deverá estar subscrita e acompanhada da documentação do impugnante, sendo CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, ou de CNPJ e ato constitutivo, se pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada), bem como da procuração e outros documentos que comprovem que o signatário possui poderes de representação, se o caso. 7.4. Não serão conhecidas as impugnaçõ es e os recursos apresentados por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 7.5. Caberá à Agente de Contratação , auxiliado pelos responsáveis requisitantes pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 7.6. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis. 7.7. As impugn ações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital.

7.8. Se das consultas ou impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada pela mesma forma em que se deu o texto original do instrumento convocatório. 8. DA MODALIDADE, FORMA DE DISPUTA E CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA FUTURA LICITAÇÃO 8.1. Modalidade da Licitação 8.1.1. A futura contratação decorrente da presente Pré-Qualificação será processada por meio da modalidade CONCORRÊNCIA, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de contratação destinada à execução de obra comum de engenharia na melhoria e recuperação das estradas vicinais do município de Cristalândia – TO, conforme instrumento 965820 (ministério da agricultura e pecuária). 8.2. Forma de Realização 8.2.1. A Concorrência será realizada em sua forma eletrônica, mediante utilização de sistema eletrônico oficial de compras públicas, assegurando ampla publicidade, transparência, competitividade, rastreabilidade dos atos praticados e observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021. 8.3. Regime de Execução 8.3.1. A futura contratação será executada sob o regime de Empreitada por Preço Global, considerando que os quantitativos, projetos, especificações técnicas, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e demais elementos técnicos encontram-se suficientemente definidos, permitindo a adequada precificação global da obra pelos licitantes. 8.4. Critério de Julgamento 8.4.1. O julgamento das propostas ocorrerá pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo considerada vencedora a proposta que, atendidas todas as exigências de habilitação e especificações técnicas do edital, apresentar o menor valor global para execução integral do objeto. 8.5. Modo de Disputa 8.5.1. A futura Concorrência adotará o Modo de Disputa Aberto, conforme regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021, permitindo a apresentação de lances públicos e sucessivos pelos licitantes durante a sessão eletrônica, observadas as regras estabelecidas no edital e seus anexos. 8.6. Participação Restrita aos Pré-Qualificados 8.6.1 Nos termos do § 10 do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, a participação na futura licitação ficará restrita às empresas que possuírem Certificado de Pré-Qualificação Técnica vigente, emitido pelo Município de Cristalândia – TO, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico- financeira exigidos no respectivo edital da Concorrência. 8.7. Valor Estimado da Contratação 8.7.1. A futura licitação possuirá valor estimado de aproximadamente R$ R$ 1.407.916,59 (um milhão, quatrocentos e sete mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à execução de obra comum de engenharia na melhoria e recuperação das estradas vicinais do município de Cristalândia – TO, conforme instrumento 965820 (ministério da agricultura e pecuária), de acordo com projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e demais documentos técnicos integrantes do processo licitatório. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A Agente de Contratação rejeitará a documentação que seja apresentada em desacordo com as exigências do Edital. 9.1.1. Justificativa do Procedimento : A pré-qualificação realizada no presente edital apoia-se nos princípios de eficiência, economicidade e competitividade, previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021. Esse processo visa consolidar um grupo de fornecedores envolvidos e aptos a atender de maneira ágil e adequada às futuras demandas da Administração Pública, contribuindo para um processo de contratação mais rápido e seguro. Através desta avaliação prévia, a Administração promove uma aplicação racional dos recursos públicos, garantindo que os fornecedores selecionados estejam devidamente preparados para cumprir os requisitos técnicos e financeiros necessários. A pré-qualificação também proporciona uma concorrência equilibrada entre os participantes, o que resulta em um processo seletivo, isonômico e transparente.

Além disso, ao publicar os critérios de qualificação e os resultados das avaliações, o processo fortalece a transparência e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que permite o controle social sobre os fornecedores habilitados. Esse procedimento favorece o alinhamento das futuras contratações com os interesses e necessidades da Administração, garantindo que a prestação de serviços e adequada de bens à população ocorra com qualidade e em conformidade com os princípios de integridade e responsabilidade fiscal. 9.1.1.1. Licitação Restrita aos Pré-Qualificados : A Administração estabelece que a participação na licitação futura será restrita exclusivamente aos interessados que tenham sido previamente pré-qualificados para o objeto específico delineado neste edital de pré-qualificação. Essa restrição visa garantir que apenas fornecedores que atendam aos critérios estabelecidos no edital de pré-qualificação, já validados e planejados pela comissão responsável, possam participar do processo licitatório. Essa medida busca aprimorar a segurança e a qualidade das contratações futuras, garantindo que os participantes possuam experiência comprovada e condições específicas para atender às especificações e exigência do contrato. Além disso, está restrição contribui para a celeridade e eficiência do processo licitatório, uma vez que a fase de habilitação inicial já foi realizada, permitindo maior agilidade na avaliação das propostas e na formalização do contrato. 9.1.2. A análise da documentação de qualificação para pré-qualificação, será realizada pelo agente de contratação. 9.1.3. A sistemática de avaliação a ser aplicada para a qualificação técnica das Proponentes, consistirá na verificação do atendimento de todos os itens obrigatórios, conforme exigências neste Edital. 9.1.4. Serão Pré-qualificadas todas as Proponentes que atenderem a todos os itens obrigatórios no Edital. 9.1.5. A documentação enviada de forma incompleta será indeferida, arquivada, e não analisada. 9.1.6. A Prefeitura reserva-se o direito de revogar ou anular, cancelar ou transferir no todo ou em parte, a presente Pré-qualificação, por conveniência administrativa ou por ilegalidade, sem que às Proponentes caiba direito a reclamação ou pedido de indenização de qualquer espécie. 9.1.7. Reserva-se a Prefeitura o direito de, em qualquer fase desta Pré-qualificação, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originalmente do processo licitatório. 9.1.8. A Proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e da Documentação apresentada, podendo a Agente de Contratação inabilitá-la, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade das informações e/ou da Documentação apresentada. 9.1.9. Não será permitido a qualquer Proponente solicitar a retirada dos envelopes de Documentação ou de qualquer documento, após a sua entrega. 9.1.10. Os casos omissos serão decididos pela Agente de Contratação. 9.1.11. O resultado da Pré-Qualificação será divulgado, no Sitio Eletrônico Oficial do Município. Cristalândia/TO, 17 agosto de 2026. GISELMA DIAS SILVA MACIEL Agente de Contratação