Pré-qualificação técnica de empresas interessadas em comprovar, de forma antecipada, capacidade técnico-operacional para futura licitação destinada ao registro de preços para futura, eventual e parcelada contratação de empresa para prestação de serviços gráficos, destinados a atender às necessidades das secretarias e fundos municipais de cristalândia - TO

Página 1 EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2026 PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021 ÓRGÃO RESPONSÁVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA - TO NÚMERO DO PROCEDIMENTO 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2026 FUTURA LICITAÇÃO VINCULADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2026 - SRP NATUREZA DA PRÉ - QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA, PARCIAL E EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA BASE LEGAL Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 074/2023, Resolução nº 01/2025 e demais normas aplicáveis. RECEBIMENTO DOS PEDIDOS PERMANENTEMENTE ABERTO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 08h00min às 14h00min INSTRUMENTO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA AMOSTRA NÃO SE APLICA OBJETO DA PRÉ - QUALIFICAÇÃO PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE EMPRESAS INTERESSADAS EM COMPROVAR, DE FORMA ANTECIPADA, CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL PARA FUTURA LICITAÇÃO DESTINADA AO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA, EVENTUAL E PARCELADA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE CRISTALÂNDIA - TO. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA - TO, por intermédio de sua Agente de Contratação, torna público o presente EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2026, procedimento auxiliar vinculado ao Processo Administrativo nº 270/2026, destinado à análise antecipada e parcial da capacidade técnico- operacional dos interessados para a futura licitação de serviços gráficos, observadas as disposições dos arts. 78 e 80 da Lei nº 14.133/2021. O procedimento permanecerá permanentemente aberto para a inscrição de novos interessados. Os pedidos serão recebidos presencialmente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cristalândia - TO, Praça Pedro Brás nº 01, Centro, no horário de 08h00min às 14h00min. 1. DO OBJETO, DA NATUREZA E DO ESCOPO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO 1.1. Constitui objeto deste Edital a pré-qualificação técnica de empresas interessadas em comprovar antecipadamente sua capacidade técnico-operacional para a futura contratação descrita neste instrumento. 1.2. A presente pré-qualificação possui natureza SUBJETIVA, PARCIAL E EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA, nos termos do art. 80, incisos I e §§ 6º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. 1.3. O procedimento examinará apenas os requisitos de qualificação técnico-operacional definidos neste Edital. Não serão objeto desta pré-qualificação a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, social e

Página 2 trabalhista, a qualificação econômico-financeira, a garantia de proposta, a ausência de sanções impeditivas ou quaisquer outros requisitos que devam ser verificados na futura licitação. 1.4. A apresentação de documentos de identificação societária e de representação prevista neste Edital tem finalidade exclusivamente cadastral e de validação da legitimidade do requerente, não constituindo certificação de habilitação jurídica. 1.5. A pré-qualificação será realizada POR LOTE, conforme as parcelas de maior relevância técnica aplicáveis a cada grupo da futura contratação, admitindo-se o deferimento para um ou mais lotes. 1.6. Nos termos do art. 80, §10, da Lei nº 14.133/2021, a participação na futura licitação destinada à contratação dos serviços objeto desta Pré-Qualificação ficará restrita às empresas previamente pré- qualificadas, sendo obrigatória a apresentação de Certificado de Pré-Qualificação Técnica válido, emitido pelo Município de Cristalândia – TO, e compatível com o(s) lote(s) que a licitante pretenda disputar. 1.6.1. A ausência do Certificado de Pré-Qualificação Técnica, sua perda de validade ou sua incompatibilidade com o lote pretendido impedirá a participação da interessada no respectivo lote da futura licitação. 1.6.2. A pré-qualificação será realizada por lote, de modo que a empresa somente poderá participar, na futura licitação, do(s) lote(s) expressamente abrangido(s) por Certificado de Pré-Qualificação Técnica válido. 1.6.3. A restrição prevista neste item não impede o ingresso de novos interessados, tendo em vista que o presente procedimento de pré-qualificação permanecerá permanentemente aberto, nos termos do art. 80, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 1.7. A obtenção do Certificado de Pré-Qualificação Técnica constitui condição necessária para participação na futura licitação, mas não gera direito subjetivo à contratação, adjudicação, registro de preços ou celebração de contrato, permanecendo o interessado sujeito às demais condições estabelecidas no respectivo instrumento convocatório. 2. DAS CARACTERÍSTICAS DA FUTURA LICITAÇÃO 2.1. A futura licitação encontra-se planejada com as seguintes características, sem prejuízo das condições definitivas do respectivo instrumento convocatório: I - Modalidade: Pregão; II - Forma: Presencial; III - Sistema: Sistema de Registro de Preços - SRP; IV - Critério de julgamento: Menor preço por lote, com observância dos preços unitários máximos aceitáveis; V - Objeto: serviços gráficos, materiais impressos, comunicação visual e serviços correlatos; VI - Estrutura: 04 (quatro) lotes, totalizando 125 (cento e vinte e cinco) itens; 2.2. Os lotes da futura licitação são: LOTE UNIDADE DEMANDANTE ITENS 01 Administração 28 02 Educação 15 03 Assistência Social 20 04 Saúde 62 2.3. As especificações, quantitativos, condições de execução, preços estimados e demais regras da futura licitação constarão do Termo de Referência e do Edital do Pregão, que prevalecerão quanto às condições da contratação. 2.4. Com fundamento no art. 80, §10, da Lei nº 14.133/2021, fica desde já estabelecido que o futuro Pregão Presencial nº 11/2026 – SRP será restrito às empresas que possuírem Certificado de Pré-Qualificação Técnica vigente e compatível com o(s) lote(s) pretendido(s), emitido no âmbito deste procedimento.

Página 3 3. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão requerer a pré-qualificação pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível com serviços gráficos ou correlatos, nacionais ou estrangeiras, observadas as condições deste Edital. 3.2. Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em compatibilidade com a futura licitação, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021 e as disposições específicas deste Edital. 3.3. O interessado poderá requerer pré-qualificação para um, alguns ou todos os lotes, devendo indicar expressamente os lotes pretendidos no requerimento. 3.4. Não haverá cobrança de taxa para protocolo, análise ou emissão do Certificado de Pré-Qualificação Técnica. 3.5. A pré-qualificação será analisada em igualdade de condições, vedadas exigências não previstas neste Edital ou critérios subjetivos de avaliação. 4. DA APRESENTAÇÃO E DO PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS 4.1. O procedimento permanecerá permanentemente aberto para novos requerimentos, a partir da publicação deste Edital. 4.2. A documentação poderá ser apresentada: I - presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cristalândia - TO, Praça Pedro Brás nº 01, Centro, das 08h00min às 14h00min. 4.3. No protocolo presencial, os documentos poderão ser apresentados em envelope identificado da seguinte forma: DOCUMENTAÇÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EDITAL Nº 03/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2026 RAZÃO SOCIAL: ______________________________ CNPJ: ____________________ LOTE(S): ____________________ 4.4. Os documentos deverão ser apresentados em língua portuguesa. Documentos emitidos no exterior observarão as formalidades legais de tradução e validação aplicáveis. 4.5. Serão admitidos documentos eletrônicos, cópias simples e documentos assinados digitalmente, podendo a Administração verificar sua autenticidade por meios eletrônicos ou solicitar apresentação do original quando necessário. 4.6. O interessado é responsável pela integridade, legibilidade, autenticidade e veracidade da documentação apresentada. 5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.1. Documentos de identificação e representação 5.1.1. Para identificação do requerente e validação da representação, deverão ser apresentados: I - requerimento de pré-qualificação, conforme Anexo I; II - comprovante de inscrição no CNPJ; III - ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente vigente, suficiente para identificar a pessoa jurídica e seus representantes; IV - documento que comprove os poderes do signatário, quando não decorrentes diretamente do ato constitutivo; e V - Declaração Conjunta, conforme Anexo II. 5.1.2. Os documentos deste subitem possuem finalidade cadastral e de representação, não significando análise ou certificação de habilitação jurídica. 5.2. Da comprovação da capacidade técnico-operacional 5.2.1. Para fins de comprovação da qualificação técnico-operacional, a interessada deverá apresentar 01 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado,

Página 4 que demonstrem a execução satisfatória de serviços compatíveis em características e complexidade tecnológica e operacional com as parcelas de maior relevância técnica do objeto. 5.2.2. Para fins deste Edital, serão consideradas parcelas de maior relevância técnica: I - serviços de impressão gráfica colorida em papel, compreendendo materiais como panfletos, folders, cartazes, capas, fichas, formulários, papel timbrado ou outros impressos similares, em diferentes formatos e gramaturas; II - confecção de publicações gráficas com múltiplas páginas e acabamento, tais como revistas, cartilhas, informativos, agendas, cadernos ou materiais similares, envolvendo, conforme o caso, impressão de capa e miolo, corte, dobra, grampeamento, plastificação, encadernação ou acabamento equivalente; III - serviços de impressão digital em tecnologia UV sobre lona vinílica, compreendendo a confecção de lonas, banners, faixas ou outros materiais de comunicação visual similares; IV - serviços de impressão digital em adesivo de vinil, compreendendo adesivos, materiais autoadesivos, comunicação visual, adesivação ou serviços similares; e V - confecção de formulários, talões ou blocos carbonados/autocopiativos, constituídos por duas ou mais vias, ou produtos tecnicamente similares. 5.2.3. A comprovação das parcelas indicadas neste item será realizada SEM EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO, sendo suficiente que o(s) atestado(s) demonstre(m) experiência anterior compatível com a natureza e a complexidade dos serviços correspondentes. 5.2.4. Não será exigida identidade absoluta entre a nomenclatura dos materiais constantes dos atestados e a nomenclatura dos itens da futura contratação, sendo admitida a comprovação por meio de serviços ou produtos similares, desde que possuam características técnicas e complexidade operacional equivalentes ou superiores. 5.2.5. Será admitida a apresentação de mais de um atestado para comprovação das diferentes parcelas de relevância técnica, não sendo necessário que todas as parcelas tenham sido executadas em um único contrato. 5.2.6. Será igualmente admitido que um único atestado comprove mais de uma parcela de relevância técnica, desde que o documento contenha informações suficientes para demonstrar a efetiva execução dos respectivos serviços. 5.2.7. Os atestados deverão conter elementos suficientes para identificação: I - da empresa interessada; II - da pessoa jurídica emitente; III - dos serviços executados; IV - das principais características técnicas dos serviços ou materiais fornecidos; V - do período ou data de execução; e VI - do responsável pela emissão do documento. 5.2.8. A Administração poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade e a veracidade das informações constantes dos atestados, inclusive mediante contato com o emitente e solicitação de documentos complementares relacionados à execução dos serviços. 5.2.9. A ausência de comprovação de determinada parcela de relevância técnica implicará indeferimento apenas para o(s) lote(s) que exijam aquela parcela, sem prejuízo da pré-qualificação da interessada para outros lotes cujos requisitos tenham sido integralmente demonstrados. 5.2.10. A avaliação da capacidade técnico-operacional observará os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, isonomia e julgamento objetivo, vedadas exigências que não guardem relação direta com a natureza e a complexidade do objeto. 5.3. Das parcelas exigidas por lote 5.3.1. Para emissão do Certificado por lote, serão consideradas as seguintes parcelas de maior relevância técnica: LOTE PARCELAS A COMPROVAR

Página 5 Lote 01 - Administração I, II, III, IV e V Lote 02 - Educação I, III, IV e V Lote 03 - Assistência Social I, II, III e IV Lote 04 - Saúde I, II, III, IV e V 5.3.2. O interessado será considerado pré-qualificado para determinado lote quando comprovar integralmente todas as parcelas indicadas para esse lote. 5.3.3. O mesmo conjunto de atestados poderá ser utilizado para análise de mais de um lote, desde que demonstre as parcelas correspondentes. 5.4. Da participação em consórcio 5.4.1. Quando o requerimento for apresentado por consórcio, será admitido o somatório dos atestados de capacidade técnica das consorciadas para comprovação das parcelas exigidas. 5.4.2. Deverá ser apresentado compromisso público ou particular de constituição do consórcio, com indicação da empresa líder e identificação de todas as consorciadas. 5.4.3. O Certificado emitido em nome de consórcio ficará vinculado à composição informada no requerimento. Alterações de composição dependerão de nova análise pela Administração. 5.4.4. As regras definitivas de participação de consórcios na futura licitação serão as estabelecidas no respectivo Edital. 6. DA ANÁLISE, DILIGÊNCIAS E RESULTADO 6.1. A documentação será examinada pelo órgão ou agente indicado pela Administração no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo do requerimento, nos termos do art. 80, §4º, da Lei nº 14.133/2021. 6.2. Quando necessário à ampliação da competição e à adequada instrução, a Administração determinará a correção, esclarecimento ou reapresentação de documentos, indicando objetivamente a providência necessária. 6.3. O interessado terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para atender à diligência, salvo prazo diverso expressamente fixado em razão da natureza da providência. 6.4. Apresentada a documentação corrigida ou complementar, será realizada nova análise, observando-se o prazo legal aplicável. 6.5. A análise poderá resultar em: I - DEFERIMENTO TOTAL, quando comprovados os requisitos de todos os lotes requeridos; II - DEFERIMENTO PARCIAL, quando comprovados os requisitos de apenas parte dos lotes requeridos; ou III - INDEFERIMENTO, quando não comprovados os requisitos técnicos necessários. 6.6. A decisão será motivada, identificando os lotes para os quais a interessada foi considerada apta e, quando houver indeferimento, as razões técnicas correspondentes. 6.7. O resultado será comunicado ao interessado e divulgado nos meios oficiais definidos neste Edital. 7. DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1. Aos interessados deferidos será emitido Certificado de Pré-Qualificação Técnica, conforme modelo do Anexo IV. 7.2. O Certificado identificará expressamente o(s) lote(s) para o(s) qual(is) a empresa ou consórcio foi considerado tecnicamente pré-qualificado. 7.3. O Certificado terá validade máxima de 01 (um) ano, contado da data de sua emissão, e nunca superior ao prazo de validade de eventual documento temporário que tenha fundamentado sua emissão, podendo ser atualizado a qualquer tempo.

Página 6 7.4. O Certificado é pessoal, vinculado ao CNPJ ou à composição do consórcio nele identificados, e não poderá ser transferido. 7.5. Na futura licitação, a comprovação da qualificação técnico-operacional será realizada mediante apresentação de Certificado de Pré-Qualificação Técnica válido , emitido pelo Município de Cristalândia – TO, devendo o documento abranger integralmente o(s) lote(s) que a licitante pretenda disputar. 7.5.1. Os documentos técnicos que fundamentaram a emissão do Certificado não precisarão ser reapresentados na futura licitação, ressalvada a possibilidade de diligência destinada à verificação da autenticidade, validade ou manutenção das condições certificadas. 7.6. O Certificado não comprova habilitação jurídica, regularidade fiscal, social ou trabalhista, qualificação econômico-financeira, ausência de impedimentos ou sanções, nem qualquer requisito não expressamente analisado neste procedimento. 7.7. A Administração poderá cancelar ou suspender o Certificado mediante decisão motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando constatada falsidade, perda superveniente da condição técnica certificada ou fato que comprometa a validade da pré-qualificação. 8. DA PERMANÊNCIA ABERTA, ATUALIZAÇÃO E NOVOS PEDIDOS 8.1. O procedimento permanecerá permanentemente aberto para a inscrição de novos interessados, nos termos do art. 80, §2º, da Lei nº 14.133/2021. 8.2. Empresa anteriormente indeferida poderá apresentar novo pedido a qualquer tempo, mediante documentação apta a suprir as razões do indeferimento. 8.3. Empresa já pré-qualificada poderá requerer atualização ou ampliação de seu Certificado para inclusão de novos lotes, apresentando os documentos técnicos correspondentes. 8.4. A renovação do Certificado dependerá de novo requerimento antes ou após seu vencimento e da verificação da manutenção dos requisitos técnicos aplicáveis. 9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Do ato que deferir, deferir parcialmente ou indeferir pedido de pré-qualificação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou divulgação da decisão, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021. 9.2. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la no prazo legal ou encaminhá-lo à autoridade superior, devidamente motivado. 9.3. O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contado da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso. 9.4. O recurso terá efeito suspensivo em relação à decisão recorrida até o pronunciamento final da autoridade competente. 9.5. Os recursos poderão ser protocolados presencialmente no endereço indicado neste Edital ou enviados ao e-mail [email protected]. 10. DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO 10.1. Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital durante sua vigência, mediante petição fundamentada dirigida à Agente de Contratação. 10.2. Os pedidos poderão ser apresentados presencialmente ou pelo e-mail [email protected]. 10.3. A resposta será divulgada no sítio eletrônico oficial e, quando cabível, no PNCP, em prazo compatível com a natureza da matéria, preferencialmente em até 3 (três) dias úteis. 10.4. Alterações do Edital serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para sua publicação, preservada a publicidade e a igualdade de condições entre os interessados.

Página 7 11. DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA 11.1. O Edital e seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município de Cristalândia - TO, sem prejuízo de outros meios de publicidade. 11.2. A relação atualizada dos interessados pré-qualificados, com indicação dos lotes abrangidos pelo respectivo Certificado, será obrigatoriamente divulgada e mantida à disposição do público, nos termos do art. 80, §9º, da Lei nº 14.133/2021. 11.3. Serão preservadas as informações legalmente protegidas, sem prejuízo da transparência dos atos e resultados do procedimento. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A participação neste procedimento implica conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Edital. 12.2. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do pedido, especialmente para confirmar autenticidade, conteúdo e pertinência dos atestados apresentados. 12.3. A apresentação de documento ou declaração falsa poderá ensejar indeferimento ou cancelamento da pré-qualificação, sem prejuízo das responsabilidades e sanções legais cabíveis. 12.4. A pré-qualificação não obriga a Administração a realizar a futura licitação nem gera preferência, reserva de mercado ou direito de contratação. 12.5. A futura licitação será restrita aos interessados previamente pré-qualificados , sendo condição indispensável de participação a apresentação de Certificado de Pré-Qualificação Técnica válido e compatível com o(s) lote(s) disputado(s). 12.5.1. A licitante que não possuir Certificado válido para determinado lote não poderá participar da disputa daquele lote , ainda que apresente diretamente, na futura licitação, atestados ou outros documentos de capacidade técnica. 12.5.2. A exigência não restringe indevidamente a competitividade, considerando que o procedimento de pré-qualificação permanecerá permanentemente aberto à inscrição de novos interessados durante sua vigência. 12.6. Em caso de divergência entre este Edital e o futuro Edital do Pregão quanto às condições da licitação, prevalecerão as regras do futuro instrumento convocatório, ressalvada a validade do Certificado dentro do escopo técnico efetivamente analisado. 12.7. Os casos omissos serão decididos pela Administração à luz da Lei nº 14.133/2021, da regulamentação municipal e dos princípios aplicáveis às contratações públicas. Cristalândia - TO, 24 de agosto de 2026. GISELMA DIAS SILVA MACIEL Agente de Contratação

Página 8 ANEXO I - REQUERIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA À Prefeitura Municipal de Cristalândia - TO Ref.: Edital de Pré-Qualificação Técnica nº 03/2026 - Processo Administrativo nº 270/2026 A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, com sede em ____________________________________________, por seu representante legal ____________________________________________, requer sua PRÉ- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para os lotes assinalados abaixo: MARCAR LOTE UNIDADE DEMANDANT E ( ) 01 Administração ( ) 02 Educação ( ) 03 Assistência Social ( ) 04 Saúde Declara, para os fins deste requerimento, que apresenta os documentos exigidos no Edital e está ciente de que o Certificado, se emitido, terá alcance exclusivamente técnico e somente para os lotes expressamente indicados. Local e data: ____________________________________________ Nome do representante: __________________________________ CPF: _________________________________________________ Assinatura: ____________________________________________

Página 9 ANEXO II - DECLARAÇÃO CONJUNTA A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, por seu representante legal, para fins do Edital de Pré-Qualificação Técnica nº 03/2026, DECLARA: I - que conhece e aceita integralmente as condições do Edital; II - que os documentos e informações apresentados são autênticos, verdadeiros e correspondem a serviços efetivamente executados; III - que autoriza a Administração a realizar diligências junto aos emitentes dos atestados e a solicitar documentos relacionados à comprovação da experiência declarada; IV - que comunicará eventual fato superveniente que possa comprometer a validade das informações utilizadas para emissão do Certificado; V - que tem ciência de que a pré-qualificação é parcial e exclusivamente técnica, não substituindo os demais requisitos de habilitação da futura licitação; VI - que tem ciência de que a obtenção do Certificado não gera direito à contratação, adjudicação ou registro de preços; e VII - que responde administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações prestadas. Local e data: ____________________________________________ Representante legal: ____________________________________ Assinatura: ____________________________________________

Página 10 ANEXO III - MATRIZ DE PARCELAS TÉCNICAS POR LOTE A matriz abaixo será utilizada para emissão do Certificado por lote: LOTE I II III IV V 01 - Administração X X X X X 02 - Educação X X X X 03 - Assistência Social X X X X 04 - Saúde X X X X X Legenda das parcelas: I - serviços de impressão gráfica colorida em papel, compreendendo materiais como panfletos, folders, cartazes, capas, fichas, formulários, papel timbrado ou outros impressos similares, em diferentes formatos e gramaturas; II - confecção de publicações gráficas com múltiplas páginas e acabamento, tais como revistas, cartilhas, informativos, agendas, cadernos ou materiais similares, envolvendo, conforme o caso, impressão de capa e miolo, corte, dobra, grampeamento, plastificação, encadernação ou acabamento equivalente; III - serviços de impressão digital em tecnologia UV sobre lona vinílica, compreendendo a confecção de lonas, banners, faixas ou outros materiais de comunicação visual similares; IV - serviços de impressão digital em adesivo de vinil, compreendendo adesivos, materiais autoadesivos, comunicação visual, adesivação ou serviços similares; e V - confecção de formulários, talões ou blocos carbonados/autocopiativos, constituídos por duas ou mais vias, ou produtos tecnicamente similares.