Abertura de processo administrativo para credenciamento de profissionais das áreas de pedreiro, ajudante geral, pintor, serralheiro e carpinteiro para prestação de serviços de construção civil e manutenção de infraestrutura urbana, conforme demanda do município de divinópolis de goiás – GO

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 146/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS - GO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 , inscrito no CNPJ sob nº. 01.067.206/0001-00 , através de seu Agente de Contratação, juntamente com sua equipe de apoio, atendendo à solicitação da SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA , torna público que se acha aberto no Setor de Licitações, situado no mesmo endereço da Prefeitura o processo de CREDENCIAMENTO N.º 003/2026 , conforme termos deste edital, cuja finalidade é o Credenciamento de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, para atuar como Pedreiro, Ajudante Geral, Pintor, Serralheiro e Carpinteiro para atender demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás-GO . 1.1.1. O local para o credenciamento será na sala de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás - GO, das 09h às 13h, a partir do dia de publicação desse edital até o final do exercício vigente. 1.1.2. Os interessados no credenciamento poderão acessar este Edital no site Oficial da Prefeitura de Divinópolis de Goiás-GO, no endereço eletrônico: https://www.divinopolis.go.gov.br/ . 1.2. O credenciamento de que trata este edital será regido pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, pelas demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, pelas instruções nele constantes, bem como pelas cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1.3. A execução dos serviços ocorrerá com autonomia técnica do credenciado, inexistindo subordinação hierárquica, sendo as escalas definidas exclusivamente para organização administrativa e garantia da continuidade do serviço público, sem caracterizar vínculo empregatício. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente procedimento administrativo o Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para atuar como Pedreiro, Ajudante Geral, Pintor, Serralheiro e Carpinteiro para atender às demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os interessados em realizar o credenciamento para a prestação dos serviços descritos no subitem 2.1. deverão, a partir da data e horário fixados no subitem 1.1.1., entregar na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás um envelope fechado, identificado na sua parte externa com o nome do PROPONENTE e o número deste Edital, contendo o requerimento de credenciamento e os documentos de habilitação, na forma detalhada no subitem 3.8. deste Edital. 3.2. Não serão recebidos documentos por qualquer outro meio que não o físico, protocolados nos moldes do subitem anterior. 3.3. O requerimento de credenciamento obedecerá ao modelo constante do Anexo I deste Edital e deverá estar acompanhado dos documentos elencados no subitem a seguir. 3.4. Somente será admitida a participação neste credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que aceitem as exigências estabelecidas neste edital, inclusive quanto ao preço estipulado e comprovem a regularidade com seus documentos de habilitação. 3.5. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, seus anexos, regulamentos e legislação aplicável. 3.6. Não poderão participar deste credenciamento: 3.6.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.6.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, o que aplica-se ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante; 3.6.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , concorrendo entre si; 3.6.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.6.5. Agente público do órgão ou entidade contratante, direta ou indiretamente, da contratação ou da execução do contrato, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.7. As vedações de que trata este edital estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.8. Os documentos de habilitação e qualificação são os listados abaixo: 3.8.1. DOCUMENTOS PARA PESSOA FÍSICA: a) CPF; b) RG; c) Certidão de Quitação Eleitoral; d) Comprovante de PIS/PASEP; e) Dados da conta bancária; f) Comprovante de endereço atualizado (até 03 meses); g) Certidão Negativa de Débitos Conjunta Federal; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista; i) Certidão Negativa de Débitos Estadual; j) Certidão Negativa de Débitos Municipal de Divinópolis de Goiás -GO. k) Certidão negativa de processo pelo Tribunal de Contas da União. l) Certidão de Antecedentes Criminais m) Certidão de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. n) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, na qual conste registro na função que o requerente pretende se credenciar; OU Contrato de Trabalho registrado no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil; OU qualquer outro documento idôneo que comprove que a pessoa está apta a exercer a atividade para a qual pretende se credenciar.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3.8.2. OUTROS DOCUMENTOS: a) ANEXO II - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO b) ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O PREÇO DA TABELA DO MUNICÍPIO E COMPROMETIMENTO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO CONFORME TABELA DE PREÇOS c) ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS (PLANO DE TRABALHO) d) ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e) ANEXO VIII- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE f) ANEXO IX- DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO g) ANEXO X- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO h) ANEXO XIII- DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA NR -10 (TRABALHOS COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA) E NR-6 (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) i) ANEXO XIV - MODELO DE DECLARAÇÃO AUTÔNOMO 3.8.3. DOCUMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA: 3.8.3.1. HABILITAÇAO JURÍDICA: a) Registro Comercial no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 3.8.3.2. REGULARIDADE FISCAL: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade com o FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal da sede do interessado; d) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f) Cartão CNPJ.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3.8.3.3. REGULARIDADE TRABALHISTA: a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (www.tst.jus.br ou www.csjt.jus.br e tribunais regionais do trabalho na internet). 3.8.3.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão Negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. 3.8.3.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Declaração de que cumprirá as determinações constantes da NR -10 (Trabalhos com Instalação Elétrica) e NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual). 3.8.3.6. OUTROS DOCUMENTOS: a) ANEXO II - REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO b) ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM O PREÇO DA TABELA DO MUNICÍPIO E COMPROMETIMENTO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PROPOSTO CONFORME TABELA DE PREÇOS c) ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS (PLANO DE TRABALHO) d) ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e) ANEXO VI- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL f) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL g) ANEXO VIII- DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE h) ANEXO IX- DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E DAS CONDIÇÕES LOCAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OBJETO i) ANEXO X- DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO j) ANEXO XIII- DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRIRÁ AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA NR -10 (TRABALHOS COM INSTALAÇÃO ELÉTRICA) E NR-6 (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) k) ANEXO XIV - MODELO DE DECLARAÇÃO AUTÔNOMO.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3.9. Para comprovação da qualidade de microempreendedor individual, deverá ser apresentado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. 3.10. As pessoas jurídicas que se enquadrem como ME/EPP deverão apresentar declaração de que se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte, devendo apresentar juntamente comprovante emitido pela Receita Federal que comprove a opção pelo Simples Nacional. 3.11. A regularidade fiscal das empresas que se enquadrem como ME/EPP será feita conforme arts. 42 e 43 da LC 123/2006. 3.12. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar os documentos acima ou apresentá-los em desacordo com o presente edital. 3.13. Os credenciados deverão ter 18 (dezoito) anos completos na data do credenciamento. 3.14. Toda a documentação mencionada deverá ser entregue dentro de um envelope lacrado, devidamente identificado externamente, na sede da Administração Municipal, no prazo estabelecido neste edital, com os seguintes dizeres: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 REQUERENTE: ENDEREÇO: CIDADE: CEP: 3.15. Juntamente com os documentos relacionados nos itens 3.8., os interessados deverão apresentar Requerimento de Credenciamento, conforme ANEXO II deste edital. 3.16. Os documentos relacionados no item 3.8. deste Edital poderão ser apresentados em cópia simples, sem a necessidade de autenticação em

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] Cartório, comprometendo-se o requerente, no entanto, por qualquer informação errônea ou falsa, tanto civil como criminalmente. 3.17. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões exigidas, a a equipe de contratação aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento. 4. DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 4.1. A equipe de contratação analisará e avaliará a documentação dos interessados para fins de credenciamento, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do dia do recebimento da documentação, e publicará no site Oficial do Município a lista dos considerados habilitados, bem como a relação dos inabilitados. 4.2. Os interessados considerados não habilitados, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de Convocação, intimados de tal decisão mediante publicação no site Oficial do Município, poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação respectiva. 4.3. Admitir-se-á a correção de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da equipe de contratação, tal saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de inabilitação e aplicação das sanções cabíveis. 4.4. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal. 4.5. Serão considerados credenciados todos os requerentes que atenderem às condições fixadas neste Edital. 4.6. O resultado do credenciamento será publicado no site Oficial do Município de Divinópolis de Goiás, bem como no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás. 4.7. As decisões da equipe de contratação serão registradas em atas, que serão publicadas no site e rol de entrada da Prefeitura Municipal, cabendo recurso, a ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação, nos termos do artigo 165, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 5. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 5.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a publicação do edital. 5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 5.3. Acolhida a impugnação, o edital retificado será republicado.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 5.4. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo de credenciamento, nem terá efeito suspensivo. 5.5. Da decisão habilitação ou inabilitação do interessado, caberá recurso, podendo o interessado no prazo de 03 (três) dias úteis apresentar as razões do recurso, contado da data de publicação da decisão. 5.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 5.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 5.8. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no setor de compras e licitações da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás. 5.9. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 6. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os serviços a serem prestados serão fixados pela Secretaria de Obras do Município de Divinópolis de Goiás, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência deste Edital, correndo por conta da pessoa CREDENCIADA as despesas com transporte, alimentação, tributos e encargos trabalhistas decorrentes da execução do objeto. 7. DO CRITÉRIO DE ESCOLHA DOS CREDENCIADOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 7.1. Todos os requerentes credenciados terão direito a prestar serviços ao Município de Divinópolis de Goiás por período pré-determinado em termo de contrato. 7.2. A Administração Pública Municipal elencará os serviços necessários e convocará os credenciados, na quantidade necessária, após a realização de sorteio, os quais deverão informar se tem disponibilidade para atender à demanda no prazo pretendido e firmar contrato com a Administração. 7.3. O sorteio ocorrerá em sessão pública a ser realizada na sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás, em local indicado no ato da convocação para participação da sessão. O sorteio será registrado por meio de gravação de áudio e vídeo. 7.4. Na data da sessão, será realizado um sorteio entre todos os credenciados aptos a prestar o serviço requerido. Como resultado do sorteio, será formulada uma lista com a ordem de sorteio de todos os credenciados, logo, finalizado um serviço, a Administração deverá recorrer à lista de credenciados previamente sorteados para a execução de novo serviço.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 7.5. Após a finalização do serviço, o credenciado deverá retornar ao final da fila, preservando a ordem original do sorteio. 7.6. Caso haja novos credenciados após a realização da sessão, estes serão alocados no final da fila, da seguinte forma: 7.6.1. Caso se trate de apenas 1 (um) credenciado, este irá automaticamente para o final da fila; 7.6.2. Caso tenha havido mais de 1 (um) credenciado, deverá ser convocada sessão pública com os novos credenciados para realização de sorteio entre eles para identificação da posição de cada um em relação a fila de credenciados. 7.7. A presença dos credenciados não é obrigatória para realização da sessão pública de sorteio. A gravação deverá ser juntada aos autos do processo administrativo, com acesso franqueado aos interessados na sala de licitações da sede da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás. 7.8. A lista resultado do sorteio será disponibilizada no sítio eletrônico do município de Divinópolis de Goiás. 7.9. Após a realização do sorteio, caso seja verificado impedimento por parte de algum credenciado, o referido credenciado será excluído e, considerando a exclusão, os credenciados subsequentes terão sua posição redefinida. 7.10. Realizado o sorteio, o credenciado será convocado para assinatura do contrato e execução do objeto, oportunidade em que deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento. 7.11. Uma vez definido o prestador de serviço e assinado o contrato, este será convocado mediante ordem de serviços. 7.12. É vedado ao credenciado escolher o serviço que deseja realizar, bem como a quantidade de horas que pretende desenvolver, cabendo exclusivamente à Administração Pública Municipal esta determinação. 7.13. Na hipótese de acudirem menos interessados que a demanda da Administração, cada credenciado, assim que concluir e entregar o serviço que lhe fora incumbido, será disponibilizado para um novo serviço, responsabilizando-se por nova demanda, devendo ser considerada sua posição original na fila de credenciados. 7.14. Na hipótese do número de credenciados ser maior que a necessidade do Município, obedecer-se-á à ordem de sorteio para cada serviço tomado, em apreço aos princípios da impessoalidade e da igualdade.

Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 8. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DOS CONTRATOS 8.1. O objeto do credenciamento, será recebido de acordo com o estabelecido a seguir: 8.1.1. No último dia útil de cada mês o Secretário de Obras deverá apresentar relatório dos serviços prestados a CREDENCIANTE, contendo os quantitativos de horas e os seus respectivos valores, conforme estabelecido previamente no Termo de Referência, acompanhado de autorização emitida e assinada. pelo Secretário Municipal solicitante e/ou Secretário Municipal de Obras. 8.1.2. A CREDENCIANTE solicitará ao CREDENCIADO, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação, objetivando a emissão da nota fiscal/fatura. 8.1.3. Serão considerados para fins de remuneração do CREDENCIADO somente os quantitativos de serviços efetivamente prestados e apurados no período considerado. 8.1.4. O Secretário de Obras atestará as horas efetivamente trabalhadas, bem como rejeitará as horas faltosas, fazendo constar as observações necessárias. 9. DOS PAGAMENTOS 9.1. O CREDENCIADO apresentará a(s) Nota(s) Fiscal(is) na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura, acompanhadas das Certidões Negativas de Débitos relativo à regularidade fiscal, que trata o item 3.8. do presente Edital, referente à prestação do serviço até o último dia útil do mês que ocorreu a entrega. 9.2. A Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da apresentação da Nota Fiscal, para aceitá-la ou rejeitá-la. 9.3. A Nota Fiscal que não for aprovada será devolvida ao CREDENCIADO para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição. 9.4. A devolução da Nota Fiscal não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CREDENCIADO suspenda o serviço. 9.5. O pagamento será providenciado no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da conferência e aprovação da Nota Fiscal, e respeitada a ordem de sorteio para cada serviço. 10. DA CONTRATAÇÃO 10.1. Realizado o sorteio, a contratação decorrente de credenciamento será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta compõe o