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O edital completo
“009 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011-2026”, 70 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital credenciamento nº 011-a/2026
Processo administrativo nº 2870/2026 Torna-se público que A Secretaria Municipal de Administração , por meio do Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 - E-mail: prefeitura.divinopolisgo@gmail.com , realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Instrução normativa 008 de 09 de maio de 2023 alterada pela Instrução normativa 010 de 15 de outubro de 2024 , Decreto Municipal nº 005/2026 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM,
Instalação, desmontagem e retirada de tendas nos tamanhos 6 X 6 metros e 10 X 10 metros, destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias municipais, fundos municipais e demais órgãos integrantes da administração pública do município de divinópolis de goiás/go, para utilização em eventos institucionais, culturais, esportivos, sociais, educacionais, administrativos e demais ações de interesse público, pelo
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2870/2026 .
O objeto corresponde ao que foi formalizado no DFD.
1.2.A contratação tem por finalidade assegurar à Administração Municipal a disponibilidade de estruturas temporárias de cobertura , adequadas à realização de eventos, programas, projetos e ações promovidas ou apoiadas pelo Município, proporcionando proteção contra intempéries, segurança, conforto e condições estruturais adequadas aos servidores, colaboradores, participantes e à população atendida.
1.3.Os serviços objeto do credenciamento compreenderão os seguintes itens:
Item descrição unidade quantidade estimada valor unitário referencial valor total estimado
Locação de tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada da estrutura.
Unidade 30 R$ 700,00 R$ 21.000,00 Locação de tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada da estrutura.
Unidade 60 R$ 1.200,00 R$ 72.000,00
Valor global estimado 90 r$ 93.000,00
1.4.Os quantitativos previstos possuem caráter meramente estimativo , não gerando ao Município de Divinópolis de Goiás/GO obrigação de contratação mínima ou de execução integral dos quantitativos indicados.
1.5.As contratações ocorrerão de forma parcelada e conforme a efetiva necessidade da Administração , mediante emissão de solicitação, requisição, autorização ou ordem de serviço, na qual serão indicados, entre outros elementos, o local, a data, o horário, o quantitativo, o tamanho das tendas e as demais condições necessárias à execução.
1.6.A prestação dos serviços compreenderá, quando solicitado pela Administração, todos os procedimentos necessários à disponibilização das estruturas, incluindo transporte, montagem, instalação, adequada fixação, desmontagem e retirada das tendas , sem cobrança adicional além do valor unitário estabelecido para cada item.
1.7.As tendas deverão ser entregues e instaladas em condições adequadas de conservação, limpeza, estabilidade, resistência, funcionamento e segurança , não sendo admitidas estruturas danificadas ou que possam comprometer a segurança dos usuários ou a adequada realização do evento.
1.8.A empresa credenciada será integralmente responsável pela montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das estruturas, devendo observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis , bem como as orientações emitidas pela fiscalização municipal.
Essas exigências estão de acordo com a descrição técnica dos dois itens constante do DFD, que atribui à credenciada a responsabilidade pela correta montagem, estabilidade e segurança das estruturas.
1.9.As estruturas deverão permanecer devidamente instaladas, fixadas e em condições seguras de utilização durante todo o período determinado pela Administração para realização do respectivo evento ou atividade.
1.10.Os locais de instalação serão definidos pela Administração Municipal de acordo com cada demanda, podendo compreender praças, ruas, espaços públicos, campos, áreas esportivas, comunidades rurais e demais locais onde sejam realizadas atividades de interesse público , dentro das condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.11.O credenciamento não gera obrigação imediata de contratação por parte da Administração Pública, constituindo mera expectativa de direito aos interessados credenciados , sendo as contratações realizadas conforme a necessidade efetivamente verificada.
1.12.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente solicitados, executados, recebidos e devidamente atestados pela fiscalização contratual , observados os valores unitários estabelecidos pela Administração.
1.13.Os interessados poderão solicitar credenciamento para um ou para ambos os itens , desde que demonstrem possuir capacidade técnica e operacional compatível com os serviços para os quais pretendam se credenciar.
1.14.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , observadas as condições previstas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
1.15.O credenciamento permanecerá aberto durante o período de sua vigência , possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam integralmente às condições e requisitos estabelecidos neste Edital.
1.16.Considerando a natureza da contratação, as demandas serão distribuídas entre as empresas regularmente credenciadas mediante critério objetivo previamente estabelecido neste Edital , assegurando-se tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidade entre os credenciados.
Quem pode participar
No edital: 2. Da participação no credenciamento
2.1.Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas regularmente constituídas , cujo objeto social seja compatível com a locação de tendas, estruturas temporárias para eventos, equipamentos e estruturas para eventos ou atividades correlatas , desde que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
2.2.As empresas interessadas deverão possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto , dispondo dos equipamentos, estruturas, veículos, ferramentas, materiais e pessoal necessários à adequada execução dos serviços para os quais solicitarem credenciamento.
2.3.O interessado assume total responsabilidade pelas informações, declarações e documentos apresentados durante o procedimento de credenciamento, respondendo administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações prestadas.
2.4.É responsabilidade exclusiva do interessado manter seus dados cadastrais e documentos atualizados, bem como comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração que possa repercutir sobre sua habilitação ou capacidade de execução contratual.
2.5.O descumprimento das condições previstas neste Edital poderá resultar na inabilitação do interessado ou no descredenciamento da empresa , conforme o caso, sem prejuízo da aplicação das demais medidas e sanções legalmente cabíveis.
2.6. Não poderão participar do credenciamento
2.6.1.Aquele que não atender às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.6.2.Pessoa jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, observados o alcance e o prazo da sanção aplicada.
2.6.3.Pessoa jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
2.6.4.Pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau , observada a Lei Federal nº 14.133/2021 .
2.6.5.Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital , tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2.6.6.Agente público do órgão ou entidade responsável pelo credenciamento, observadas as situações que possam configurar conflito de interesses e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
2.6.7.Pessoas jurídicas cujos sócios, administradores ou representantes legais estejam legalmente impedidos de contratar com a Administração Pública.
2.7.O impedimento será igualmente aplicado à pessoa jurídica que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com a finalidade de burlar a efetividade de sanção administrativa regularmente aplicada, inclusive sua controladora, controlada ou coligada, quando devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica.
2.8. Das condições específicas de participação
2.8.1.As empresas deverão comprovar capacidade para executar os serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das tendas , de acordo com o item ou itens para os quais solicitarem credenciamento.
2.8.2.As empresas deverão disponibilizar estruturas em condições adequadas de conservação, estabilidade, resistência, limpeza e segurança .
2.8.3.As empresas deverão possuir pessoal em quantidade suficiente e devidamente capacitado para realização da montagem, instalação, desmontagem e retirada das estruturas.
2.8.4.As empresas deverão observar todas as normas técnicas, de segurança do trabalho e demais disposições legais aplicáveis à execução dos serviços.
2.8.5.Os interessados poderão credenciar-se para o Item 01 – Tenda 6 x 6 metros , para o Item 02 – Tenda 10 x 10 metros , ou para ambos , desde que atendam às condições correspondentes.
2.8.6.A participação no presente credenciamento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento nº 011/2026 , no Termo de Referência e nos demais anexos.
Como a proposta é julgada
No edital: 2. 8.7. Critério para distribuição das demandas e rodízio
2.8.7.1.Quando houver mais de um fornecedor credenciado e apto ao atendimento de determinada demanda, a Administração adotará sistema de rodízio, mediante alternância sucessiva entre os credenciados da respectiva categoria , de forma a assegurar tratamento isonômico e impedir escolha discricionária do fornecedor.
2.8.7.2.A ordem inicial do rodízio observará a ordem cronológica de homologação dos credenciamentos na respectiva categoria e, em caso de homologação simultânea, a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos . A Administração manterá controle formal das convocações e atendimentos realizados.
2.8.7.3.Após o atendimento pelo fornecedor convocado, este será reposicionado ao final da fila de rodízio , e a próxima demanda compatível será direcionada ao credenciado subsequente, prosseguindo-se sucessivamente enquanto houver necessidade da Administração.
2.8.7.4.O ingresso de novos credenciados durante a vigência não prejudicará a ordem existente, sendo o novo credenciado incluído ao final da fila de rodízio da respectiva categoria , após sua homologação.
Manifestação da intenção de se credenciar
3.1.Os interessados deverão protocolar toda a documentação exigida neste Edital fisicamente no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás/GO , no endereço especificado no preâmbulo deste instrumento convocatório.
3.1.1.A documentação deverá ser apresentada dentro do período estabelecido para o credenciamento, devidamente organizada e acompanhada do respectivo requerimento de participação.
3.1.2.O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência estabelecido neste Edital, possibilitando o ingresso de novos interessados que atendam integralmente aos requisitos exigidos.
3.2.A documentação a ser protocolada deverá conter:
3.2.1.Requerimento de Participação: manifestação expressa da intenção de se credenciar para a prestação dos serviços objeto deste procedimento, com indicação do item ou dos itens pretendidos, quais sejam:
I –Locação de Tenda 6 x 6 metros;
II –Locação de Tenda 10 x 10 metros.
3.2.2.Documentos de Habilitação: documentação necessária à comprovação da habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e, quando exigível, técnica , na forma deste Edital.
3.2.3.Documentos de Qualificação Técnica: documentos destinados à demonstração de que a empresa possui capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada de tendas .
3.2.4.Declarações: deverão ser apresentadas as declarações exigidas neste Edital e respectivos anexos.
3.3.A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado, devidamente identificado, contendo a razão social da empresa e referência ao CREDENCIAMENTO Nº
011/2026 – Processo administrativo nº 2870/2026 .
3.4.A apresentação do requerimento de participação implica plena ciência e aceitação das disposições deste Edital, do Termo de Referência e dos demais documentos que integram o procedimento.
3.5.No requerimento de participação, o interessado deverá indicar expressamente o item ou os itens para os quais pretende obter credenciamento, declarando possuir condições técnicas e operacionais para sua execução.
3.6.O interessado deverá apresentar declaração de que:
3.6.1.Está ciente e concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos e cumpre os requisitos de habilitação nele definidos;
3.6.2.Não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos , salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos , nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal ;
3.6.3.Não possui empregados submetidos a trabalho degradante ou forçado, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis;
3.6.4.Cumpre as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicáveis;
3.6.5.Não se encontra impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.6.6.Possui capacidade técnica e operacional para executar adequadamente os serviços objeto do item ou dos itens para os quais requer credenciamento.
3.7.A falsidade de qualquer declaração ou documento apresentado sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Habilitação
No edital: 4. Da habilitação
4.1.Para fins de habilitação no presente credenciamento, os interessados deverão comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021 , observadas as exigências pertinentes e proporcionais à natureza do objeto.
Habilitação jurídica
No edital: 4.2. Habilitação jurídica
4.2.1.A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá, conforme a natureza jurídica da empresa, em:
I –Registro empresarial, no caso de empresário individual;
II –Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e respectivas alterações, ou instrumento consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
III –Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, quando aplicável;
IV –Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ;
V –Outros documentos necessários à comprovação da existência jurídica e da representação regular da empresa, quando aplicáveis.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 4.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista
4.3.1.A empresa interessada deverá apresentar:
I –Comprovante de inscrição no CNPJ ;
II –Prova de regularidade perante a Fazenda Federal ;
III –Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual ;
IV –Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado;
V –Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ;
VI –Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , ou certidão positiva com efeitos de negativa;
VII –Demais documentos exigíveis nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , quando aplicáveis.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 4.4. Qualificação econômico-financeira
4.4.1.Para demonstração da qualificação econômico-financeira, será exigida certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica , observadas as disposições do art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4.4.2.Caso a certidão não estabeleça expressamente prazo de validade, será considerada válida aquela emitida dentro do período definido neste Edital ou, na ausência de previsão específica, em prazo razoável anterior à sua apresentação.
Qualificação técnica
No edital: 4.5. Qualificação técnica
4.5.1.A empresa deverá demonstrar possuir condições técnicas e operacionais compatíveis com a execução do objeto para o qual pretende se credenciar.
4.5.2.A comprovação poderá ocorrer mediante apresentação de atestado ou declaração de capacidade técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, demonstrando que a empresa executou ou executa serviços de natureza compatível com o objeto deste credenciamento.
4.5.3.O documento deverá permitir a identificação do emitente e demonstrar, de maneira suficiente, a experiência da empresa na execução de serviços relacionados à locação, montagem e instalação de tendas, estruturas temporárias para eventos ou serviços de natureza semelhante .
4.5.4.Não serão estabelecidas exigências técnicas desnecessárias ou desproporcionais que possam restringir injustificadamente o ingresso de interessados no credenciamento.
5. 5. Da análise dos documentos de habilitação
5.1.A documentação apresentada pelos interessados será analisada pela Comissão de Contratação ou pelos agentes formalmente designados pela Administração, observadas as exigências estabelecidas neste Edital.
5.2.Será considerado habilitado e apto ao credenciamento o interessado que apresentar todos os documentos exigidos e comprovar o atendimento integral às condições estabelecidas para a prestação dos serviços.
5.3.A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos apresentados, observados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 .
5.4.Será inabilitado o interessado que deixar de apresentar documentação exigida ou que não comprovar o atendimento aos requisitos previstos neste Edital.
5.5.O resultado da análise da documentação será devidamente registrado e divulgado pela Administração pelos meios oficiais adotados para o procedimento.
5.6.O deferimento do credenciamento não gera direito imediato à contratação, ficando a execução dos serviços condicionada às necessidades da Administração e às regras de distribuição das demandas previstas neste Edital.
Prazo e local de entrega
No edital: 6. Condições para execução dos serviços
6.1.Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda , conforme as necessidades das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Divinópolis de Goiás/GO , mediante solicitação ou Ordem de Serviço expedida pela unidade requisitante.
6.2.A solicitação deverá informar, conforme cada demanda, o tipo de tenda, quantidade, local de instalação, data do evento, horário e demais informações necessárias à adequada prestação dos serviços .
6.3.A prestação dos serviços compreenderá a locação, transporte, montagem, instalação, adequada fixação, desmontagem e retirada das tendas , devendo todos os custos necessários à execução estar incluídos nos valores estabelecidos neste Edital.
6.4.As tendas deverão ser disponibilizadas nas dimensões correspondentes ao item solicitado:
I –Tenda 6 x 6 metros;
II –Tenda 10 x 10 metros.
6.5.As estruturas deverão ser entregues e instaladas em perfeitas condições de conservação, limpeza, resistência, estabilidade, funcionamento e segurança , não sendo admitidas estruturas danificadas ou que apresentem condições capazes de comprometer a segurança dos usuários.
6.6.A montagem deverá ser realizada com antecedência suficiente para possibilitar a conferência da estrutura pela fiscalização municipal antes do início do evento ou atividade.
6.7.A empresa credenciada será responsável pela correta montagem, instalação e fixação das estruturas , devendo adotar os procedimentos necessários para assegurar estabilidade e segurança durante todo o período de utilização.
6.8.A fixação deverá ser realizada de forma adequada às características do local, adotando-se todos os equipamentos, materiais e procedimentos necessários à prevenção de tombamentos, deslocamentos ou outros riscos relacionados à utilização das tendas.
6.9.Caso a fiscalização constate estrutura danificada, inadequada, instável ou em desacordo com as especificações estabelecidas, a CREDENCIADA deverá providenciar sua imediata correção ou substituição, sem qualquer ônus adicional para a Administração .
6.10.A desmontagem e a retirada das tendas deverão ocorrer após o encerramento do evento ou atividade, no prazo e nas condições estabelecidas pela Administração.
6.11.A CREDENCIADA deverá disponibilizar pessoal em quantidade suficiente e devidamente capacitado para realização dos serviços de transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada das estruturas .
6.12.A empresa deverá fornecer aos seus empregados todos os equipamentos de proteção individual e coletiva necessários , responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho aplicáveis.
6.13.Todas as despesas relacionadas à execução dos serviços, inclusive mão de obra, transporte, combustível, ferramentas, materiais, equipamentos, montagem, desmontagem, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais , correrão por conta da CREDENCIADA , estando compreendidas nos valores unitários estabelecidos pela Administração.
6.14.Os serviços deverão ser executados nos locais indicados pela Administração, podendo compreender praças, ruas, espaços públicos, unidades administrativas, áreas esportivas, comunidades rurais e demais locais destinados à realização de eventos e ações de interesse público no Município de Divinópolis de Goiás/GO .
6.15.A execução dos serviços deverá observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as determinações regularmente expedidas pelo gestor e pelo fiscal responsável pelo acompanhamento da contratação.
6.16.A CREDENCIADA responderá pelos danos causados à Administração ou a terceiros em decorrência da execução dos serviços, quando decorrentes de sua ação ou omissão, na forma da legislação aplicável.
6.17.O recebimento dos serviços pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa quanto à qualidade, estabilidade e segurança das estruturas instaladas .
6.18.Os serviços somente serão considerados executados após a verificação do cumprimento das condições constantes da respectiva solicitação ou Ordem de Serviço e o correspondente atesto da fiscalização.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos
7.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 .
7.2.O prazo recursal será de 3 (três) dias úteis , contado da data de intimação ou de divulgação da decisão recorrida, sob pena de preclusão.
7.3.Quando o recurso apresentado impugnar ato de habilitação ou inabilitação do interessado , deverão ser observados os procedimentos e prazos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 .
7.4.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na forma estabelecida pela legislação aplicável e pela comunicação da decisão administrativa.
7.5.Os recursos poderão ser protocolados fisicamente junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás/GO ou encaminhados ao endereço eletrônico institucional prefeitura.divinopolisgo@gmail.com .
7.6.O recurso será dirigido à autoridade responsável pelo ato recorrido, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente motivado, à autoridade superior, que deverá proferir decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis , contado do recebimento dos autos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
7.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
7.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente , na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 .
7.9.O acolhimento do recurso implicará invalidação tão somente dos atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
7.10.O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso , iniciandose na data da intimação ou divulgação da interposição do recurso.
7.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis e a disponibilização das informações no sítio eletrônico oficial do Município de Divinópolis de Goiás/GO , na área de licitações.
Distribuição das demandas entre os credenciados
8.1.Havendo mais de uma empresa regularmente credenciada para o mesmo item, a Administração adotará critério objetivo e impessoal de distribuição das demandas , de forma a assegurar igualdade de oportunidade entre os credenciados.
8.2.A distribuição será realizada mediante sistema de rodízio entre as empresas regularmente credenciadas e aptas para cada item , observada a ordem de ingresso na respectiva lista de credenciados, de forma objetiva, impessoal e isonômica, assegurando-se igualdade de oportunidade entre os participantes.
8.3.Serão mantidas listas específicas para:
I –Tenda 6 x 6 metros; e
II –Tenda 10 x 10 metros.
8.4.Após o atendimento de determinada demanda, a empresa convocada será posicionada ao final da respectiva lista, passando-se à convocação da empresa subsequente para a próxima necessidade.
8.5.Caso a empresa convocada não possua disponibilidade para atendimento da demanda, deverá comunicar imediatamente à Administração, que convocará o próximo credenciado, sem prejuízo da análise da justificativa apresentada.
8.6.Quando a quantidade necessária for superior à capacidade de atendimento de uma única empresa credenciada, a Administração poderá distribuir a demanda entre mais de um credenciado , observada a ordem estabelecida.
8.7.Em situações excepcionais devidamente justificadas, especialmente em caso de eventos simultâneos, necessidade de grande quantidade de tendas ou indisponibilidade operacional do credenciado convocado , poderão ser convocadas mais de uma empresa, preservando-se, tanto quanto possível, a ordem do rodízio.
8.8.A Administração manterá controle das convocações e dos serviços distribuídos, garantindo transparência, impessoalidade e igualdade de oportunidade entre os credenciados .
8.9.O credenciamento não assegura à empresa qualquer quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento durante a vigência do procedimento.
8.10.Os quantitativos previstos de 30 (trinta) locações de tendas 6 x 6 metros e 60 (sessenta) locações de tendas 10 x 10 metros possuem caráter estimativo, sendo as contratações realizadas conforme a efetiva necessidade da Administração.
Ata e contratação
No edital: 9. Da contratação
9.1.Após a homologação do credenciamento, a Administração poderá convocar as empresas regularmente credenciadas para celebração do instrumento contratual, conforme a necessidade das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Divinópolis de Goiás/GO , observados os critérios de distribuição das demandas previstos neste Edital.
9.2.A contratação decorrente do presente credenciamento será formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , do Termo de Referência e da minuta contratual integrante deste Edital.
9.3.O credenciado convocado deverá comparecer para assinatura do instrumento contratual no prazo estabelecido pela Administração, mantendo todas as condições de habilitação exigidas no procedimento.
9.4.A existência de credenciamento não obriga a Administração a efetivar contratação, nem assegura à empresa credenciada quantidade mínima de serviços ou valor mínimo de faturamento.
9.5.As contratações serão realizadas sob demanda , conforme a necessidade administrativa, mediante emissão de Ordem de Serviço , requisição ou instrumento equivalente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
9.6.A Ordem de Serviço deverá indicar, conforme o caso, o tipo de tenda, quantidade, local de instalação, data, horário, prazo para montagem, período de utilização e condições para desmontagem e retirada .
9.7.O credenciado deverá manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital.
9.8.A recusa injustificada em celebrar o contrato ou atender à convocação da Administração poderá ensejar as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10. Do prazo de vigência
10.1.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses , conforme estabelecido neste Edital e seus anexos.
10.2.Durante o período de vigência, o credenciamento permanecerá aberto para ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital.
10.3.Os instrumentos contratuais decorrentes deste credenciamento observarão os respectivos prazos de vigência e execução, na forma estabelecida pela Administração e pela Lei Federal nº 14.133/2021 .
10.4.A vigência do credenciamento não implica obrigação de utilização integral dos quantitativos estimados de 30 (trinta) locações de tendas 6 x 6 metros e 60 (sessenta) locações de tendas 10 x 10 metros .
Pagamento
No edital: 11. Dos preços e do pagamento
11.1.Os serviços serão remunerados de acordo com os valores unitários estabelecidos pela Administração para o presente credenciamento, conforme tabela abaixo:
Item descrição unidade valor unitário
01 Locação de Tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada. Unidade R$ 700,00 Locação de Tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada.
Unidade R$ 1.200,00
11.2.Nos valores estabelecidos encontram-se incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto, especialmente transporte, combustível, carga e descarga, montagem, instalação, fixação, desmontagem, retirada, mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais custos diretos e indiretos .
11.3.O pagamento será efetuado somente pelos serviços efetivamente solicitados, executados, recebidos e atestados pela Administração , não sendo devido qualquer pagamento em razão do simples credenciamento da empresa.
11.4.Para fins de pagamento, a CREDENCIADA deverá apresentar a respectiva Nota Fiscal , contendo a identificação dos serviços executados e demais informações exigidas pela Administração.
11.5.A Nota Fiscal somente será encaminhada para pagamento após o devido atesto do servidor responsável pela fiscalização da execução.
11.6.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça sua liquidação, o documento será devolvido à CREDENCIADA para regularização, reiniciando-se o procedimento de pagamento após a correção.
11.7.O pagamento será efetuado mediante os procedimentos administrativos e financeiros adotados pelo Município de Divinópolis de Goiás/GO , observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.
11.8.A Administração poderá efetuar as retenções tributárias e demais descontos legalmente exigíveis.
11.9.O valor global estimado do credenciamento é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) , correspondente aos quantitativos estimados para o período de 12 (doze) meses , sem garantia de execução integral.
Reajuste
12.1.Os valores estabelecidos para o presente credenciamento permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período mínimo previsto na legislação aplicável.
12.2.Eventual reajuste, quando juridicamente cabível, observará o interregno mínimo de 1 (um) ano , contado da data do orçamento estimado ou da data-base definida no procedimento, e o índice expressamente estabelecido no instrumento contratual.
12.3.Independentemente de pedido da CREDENCIADA , a Administração deverá assegurar que eventual alteração dos valores aplicáveis ao credenciamento seja realizada de forma uniforme e isonômica , observadas as mesmas condições para todos os credenciados enquadrados no respectivo item.
Obrigações da credenciada
13.1.São obrigações da CREDENCIADA , além das demais estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato:
13.1.1.Executar os serviços de acordo com as especificações, quantidades, locais, datas e prazos determinados pela Administração;
13.1.2.Responsabilizar-se integralmente pelo transporte, montagem, instalação, adequada fixação, desmontagem e retirada das tendas ;
13.1.3.Disponibilizar as estruturas em adequadas condições de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança ;
13.1.4.Disponibilizar mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços;
13.1.5.Observar as normas técnicas, de segurança e de saúde do trabalho aplicáveis à execução;
13.1.6.Fornecer aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e demais equipamentos de segurança necessários;
13.1.7.Corrigir, reparar, remover ou substituir, às suas expensas, qualquer estrutura ou serviço que apresente vício, defeito, inadequação, instabilidade ou condição de insegurança;
13.1.8.Cumprir rigorosamente os horários e prazos determinados para montagem e desmontagem das estruturas;
13.1.9.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação na execução dos serviços, na forma da legislação aplicável;
13.1.10.Comunicar imediatamente à fiscalização qualquer fato ou circunstância que possa comprometer a execução dos serviços;
13.1.11.Prestar os esclarecimentos e informações solicitados pela Administração;
13.1.12.Cumprir as determinações regularmente expedidas pelo gestor e pelo fiscal do contrato;
13.1.13.Manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
13.1.14.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários decorrentes da execução dos serviços;
13.1.15.Manter seus dados cadastrais e de contato devidamente atualizados perante a Administração;
13.1.16.Atender às convocações realizadas de acordo com o sistema de distribuição das demandas, ressalvadas as situações devidamente justificadas e aceitas pela Administração; e
13.1.17.Cumprir integralmente as demais condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , no Termo de Referência, nas Ordens de Serviço e nos respectivos instrumentos contratuais.
Obrigações da contratante
14.1.São obrigações do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS/GO , por intermédio das unidades requisitantes:
14.1.1.Convocar as empresas credenciadas de acordo com os critérios objetivos de distribuição das demandas estabelecidos neste Edital;
14.1.2.Emitir as respectivas Ordens de Serviço , informando as condições necessárias à execução;
14.1.3.Informar à CREDENCIADA o tipo, quantidade, local, data, horário e período de utilização das tendas ;
14.1.4.Disponibilizar acesso aos locais indicados para montagem e instalação das estruturas;
14.1.5.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
14.1.6.Comunicar à CREDENCIADA , por escrito, as irregularidades constatadas durante a execução;
14.1.7.Exigir a correção ou substituição das estruturas que apresentarem condições inadequadas de conservação, instalação, estabilidade ou segurança;
14.1.8.Receber e atestar os serviços regularmente executados;
14.1.9.Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados, observadas as condições estabelecidas neste Edital;
14.1.10.Fornecer as informações necessárias ao adequado cumprimento do objeto;
14.1.11.Aplicar as medidas administrativas e sanções cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e
14.1.12.Cumprir as demais obrigações estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 , neste Edital e nos instrumentos decorrentes do credenciamento.
15. Da fiscalização e gestão do contrato
15.1.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
15.2.A fiscalização deverá verificar, especialmente:
I –O cumprimento das Ordens de Serviço;
II –A correspondência entre as dimensões e quantidades das tendas solicitadas e aquelas efetivamente instaladas ;
III –As condições de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança das estruturas ;
IV –A adequada montagem, instalação e fixação das tendas;
V –O cumprimento dos prazos e horários estabelecidos;
VI –A desmontagem e retirada das estruturas após a utilização; e
VII –O cumprimento das demais obrigações assumidas pela CREDENCIADA .
15.3.O fiscal registrará todas as ocorrências relacionadas à execução e determinará as providências necessárias à correção das irregularidades identificadas.
15.4.As situações que ultrapassarem a competência da fiscalização deverão ser encaminhadas ao gestor ou à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
15.5.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA , inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade decorrente da execução dos serviços.
15.6.Somente serão atestados para pagamento os serviços que estiverem efetivamente executados e em conformidade com as condições estabelecidas pela Administração .
16. Do descredenciamento
16.1.O credenciamento poderá ser cancelado ou o credenciado descredenciado nas seguintes hipóteses:
16.1.1.Por solicitação expressa da própria CREDENCIADA , mediante requerimento formal dirigido à Administração;
16.1.2.Pela perda superveniente de qualquer das condições de habilitação ou qualificação exigidas neste Edital;
16.1.3.Pelo descumprimento das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no contrato ou nas Ordens de Serviço emitidas pela Administração;
16.1.4.Pela recusa injustificada e reiterada em atender às convocações realizadas de acordo com os critérios de distribuição das demandas;
16.1.5.Pela execução inadequada dos serviços, especialmente quando constatadas falhas relacionadas à montagem, instalação, fixação, estabilidade, conservação ou segurança das tendas ;
16.1.6.Pela apresentação de documentos ou declarações falsas;
16.1.7.Pela aplicação de sanção administrativa que impeça a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública, observada a abrangência da penalidade;
16.1.8.Pela prática de atos que comprometam a regularidade, segurança ou adequada execução dos serviços; ou
16.1.9.Nas demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e neste Edital.
16.2.O pedido de descredenciamento apresentado pela CREDENCIADA não a desobriga do cumprimento das Ordens de Serviço e demais obrigações já assumidas, salvo autorização expressa da Administração.
16.3.O descredenciamento por iniciativa da Administração será precedido de procedimento administrativo, quando cabível, assegurados à CREDENCIADA o contraditório e a ampla defesa .
16.4.O descredenciamento não afasta eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal decorrente de fatos ocorridos durante a vigência do credenciamento ou dos contratos dele decorrentes.
16.5.O descredenciamento de uma empresa não prejudicará a continuidade do credenciamento em relação às demais empresas regularmente habilitadas.
Sanções
No edital: 17. Das infrações e sanções administrativas
17.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , a CREDENCIADA que, com dolo ou culpa:
17.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato;
17.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.1.3.Der causa à inexecução total do contrato;
17.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou para a contratação;
17.1.5.Não mantiver as condições assumidas, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
17.1.6.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocada pela Administração;
17.1.7.Ensejar o retardamento da execução dos serviços sem motivo justificado;
17.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o procedimento ou a execução do contrato;
17.1.9.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; ou
17.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 .
17.2.Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Administração poderá, garantida a prévia defesa e observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 :
I –Advertência;
II –Multa;
III – Impedimento de licitar e contratar; e
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3.Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à Administração e os demais critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 .
17.4.A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública .
17.5.A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar observará o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 , assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.6.As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa , quando cabível e observada a legislação.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 18. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
18.1.Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre suas disposições, observados os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 .
18.2.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados por escrito, devidamente fundamentados e identificados, podendo ser protocolados junto ao Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás/GO ou encaminhados ao endereço eletrônico institucional indicado neste Edital.
18.3.As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelos meios oficiais utilizados pela Administração para publicidade do procedimento.
18.4.O acolhimento de impugnação que implique alteração das condições estabelecidas neste Edital ensejará a correspondente retificação e divulgação, observada a legislação aplicável.
18.5.As respostas e esclarecimentos prestados pela Administração passarão a integrar o presente Edital para todos os efeitos.
Anulação e revogação
19.1.O presente credenciamento poderá ser anulado , quando constatada ilegalidade insanável, ou revogado , por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
19.2.A anulação ou revogação deverá ser devidamente motivada pela autoridade competente.
19.3.Quando exigível, será assegurada aos interessados prévia manifestação antes da decisão de anulação ou revogação.
19.4.A anulação ou revogação do credenciamento não prejudicará a análise das obrigações regularmente constituídas e dos serviços já executados, observada a legislação aplicável.
Recursos orçamentários
20.1.As despesas decorrentes das contratações realizadas por meio deste credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Divinópolis de Goiás/GO que solicitarem os serviços, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
20.2.A indicação específica da dotação orçamentária será realizada por ocasião da efetiva contratação ou da emissão do instrumento correspondente, de acordo com a unidade requisitante.
20.3.O valor global estimado do presente credenciamento é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) , para o período de 12 (doze) meses , conforme os quantitativos previstos no Documento de Formalização da Demanda – DFD .
20.4.O valor estimado não representa obrigação de contratação integral nem garantia de faturamento às empresas credenciadas.
Divulgação da lista de credenciados
21.1.Após a análise da documentação e verificação do atendimento das exigências previstas neste Edital, a Comissão de Credenciamento elaborará a relação dos interessados considerados habilitados e aptos ao credenciamento.
21.2.O resultado do credenciamento será formalmente homologado pela autoridade competente e divulgado para conhecimento público.
21.3.A lista de credenciados será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios de divulgação adotados pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
21.4.A relação de credenciados permanecerá permanentemente disponível, atualizada e acessível ao público durante toda a vigência do credenciamento.
21.5.Considerando que o presente credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, novos interessados poderão requerer credenciamento a qualquer tempo, observadas as condições estabelecidas neste Edital.
21.6.Após a aprovação da documentação apresentada, os novos credenciados serão incluídos na lista oficial de credenciados, mediante publicação da respectiva atualização.
21.7.As atualizações da lista de credenciados serão realizadas sempre que ocorrer:
a)novo credenciamento;
b)suspensão de credenciado;
c)descredenciamento;
d)alteração cadastral relevante;
e)determinação administrativa ou judicial.
21.8.A divulgação da lista de credenciados não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas condição necessária para participação na distribuição das demandas da Administração Municipal.
21.9.A Administração Municipal manterá registro atualizado contendo a identificação dos estabelecimentos credenciados, endereço, modalidade de hospedagem ofertada e demais informações necessárias ao adequado gerenciamento do credenciamento.
21.10.A publicidade dos atos relacionados ao credenciamento observará os princípios da transparência, publicidade, impessoalidade e controle social, garantindo amplo acesso às informações pelos órgãos de controle e pela sociedade.
21.11.Os interessados serão considerados oficialmente credenciados a partir da publicação de sua inclusão na lista de credenciados e da respectiva homologação pela autoridade competente.
22. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados
22.1.Considerando que o presente credenciamento caracteriza hipótese de contratações paralelas e não excludentes , nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , a distribuição das demandas observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, assegurando-se transparência, eficiência e igualdade de oportunidade entre os credenciados.
22.2.Todas as empresas devidamente credenciadas poderão participar da distribuição das demandas do Município de Divinópolis de Goiás – GO , durante a vigência do credenciamento, observados o item ou os itens para os quais estejam regularmente habilitadas e as demais condições estabelecidas neste Edital.
22.3.As contratações serão realizadas sob demanda e de acordo com a efetiva necessidade da Administração Municipal , inexistindo obrigação de contratação de quantitativo mínimo ou da totalidade dos quantitativos estimados.
22.4.Havendo mais de um credenciado apto para o mesmo item , a distribuição das demandas será realizada mediante sistema de rodízio , observada a ordem estabelecida na lista correspondente.
22.5.A ordem inicial do rodízio será estabelecida conforme a ordem de homologação dos credenciamentos . Havendo mais de um credenciamento homologado na mesma data, será observada a ordem cronológica de protocolo dos respectivos requerimentos de credenciamento .
22.6.A Administração Municipal manterá listas específicas para cada item do objeto , de modo que a distribuição das demandas relativas às tendas de 6 x 6 metros e às tendas de 10 x 10 metros observará separadamente os credenciados habilitados para cada item.
22.7.Sempre que surgir necessidade administrativa, será convocado o primeiro credenciado da respectiva fila , observada sua habilitação para o item demandado e sua capacidade de atendimento.
22.8.Após a execução da demanda, o credenciado responsável será automaticamente reposicionado ao final da respectiva fila , passando-se ao credenciado subsequente para atendimento da próxima necessidade administrativa referente ao mesmo item.
22.9.Caso o credenciado convocado informe, de forma devidamente justificada, indisponibilidade de estruturas ou impossibilidade de atendimento da demanda específica, a Administração convocará o credenciado subsequente da fila , sem prejuízo da análise da justificativa apresentada.
22.10.Os novos credenciados habilitados durante a vigência do procedimento serão incluídos ao final da respectiva fila , de acordo com o item ou os itens para os quais tenham sido habilitados.
22.11.Quando a quantidade de estruturas necessária para determinada demanda for superior à capacidade de atendimento de um único credenciado, a Administração poderá convocar sucessivamente os demais credenciados da respectiva fila , até que seja alcançado o quantitativo necessário.
22.12.Na hipótese de eventos simultâneos, demandas de grande porte ou necessidade de atendimento concomitante em locais distintos , poderão ser convocados mais de um credenciado, observada, tanto quanto possível, a ordem vigente do rodízio e a capacidade operacional de cada empresa.
22.13.A Administração manterá registro atualizado das convocações, contratações, Ordens de Serviço e posições dos credenciados nas respectivas filas , de modo a assegurar transparência, rastreabilidade e controle da distribuição das demandas.
22.14.Caso seja constatado impedimento, suspensão, descredenciamento ou qualquer situação que inviabilize a contratação de determinado credenciado, este será retirado da lista enquanto perdurar a situação impeditiva, promovendo-se o prosseguimento da ordem dos demais credenciados.
22.15.Antes da assinatura do contrato ou da emissão da respectiva Ordem de Serviço, o credenciado convocado deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Edital.
22.16.Uma vez formalizada a contratação, a execução dos serviços ocorrerá mediante autorização, requisição ou Ordem de Serviço emitida pela Administração Municipal , contendo, conforme o caso, quantidade, dimensão das tendas, local, data, horário, prazo para montagem, período de utilização e condições para desmontagem e retirada.
22.17.É vedado ao credenciado escolher quais demandas pretende atender ou alterar unilateralmente os quantitativos que lhe forem regularmente atribuídos, ressalvada eventual impossibilidade devidamente justificada e aceita pela Administração.
22.18.O credenciamento não assegura quantitativo mínimo de contratação, exclusividade ou valor mínimo de faturamento , ficando todas as contratações condicionadas à efetiva necessidade administrativa, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da ordem de rodízio.
22.19.Os critérios estabelecidos neste item destinam-se a assegurar tratamento isonômico, igualdade de oportunidade, transparência, impessoalidade e distribuição objetiva das demandas , em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Disposições finais
No edital: 23. Das disposições gerais
23.1.A participação no presente credenciamento implica plena e irrestrita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
23.2.O credenciamento não gera direito automático à contratação, ficando as contratações condicionadas à efetiva necessidade da Administração Municipal , à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das condições previstas neste Edital.
23.3.Os quantitativos previstos são estimativos, não ficando o Município de Divinópolis de Goiás/GO obrigado a contratar a totalidade estimada.
23.4.A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
23.5.Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , do Decreto Municipal nº 005/2026 , no que couber, e das demais normas aplicáveis.
23.6.Todos os atos relativos ao presente credenciamento serão divulgados pelos meios oficiais adotados pelo Município de Divinópolis de Goiás/GO , observadas as exigências legais de publicidade.
23.7.É responsabilidade dos interessados acompanhar as publicações, comunicados, esclarecimentos, retificações e demais atos relativos ao presente procedimento.
23.8.O presente Edital deverá ser interpretado em conjunto com seus anexos, especialmente o Termo de Referência , que estabelece as especificações e condições técnicas para execução dos serviços.
23.9.Integram este Edital, independentemente de transcrição, todos os seus anexos e documentos complementares:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Requerimento de Participação no Credenciamento;
ANEXO III – Declaração de Concordância com as Condições do Edital e seus Anexos;
Anexo IV: declaração de Cumprimento do Disposto no…
No edital: ANEXO IV – Declaração de Cumprimento do Disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII, da
Constituição Federal;
ANEXO V – Declaração de Inexistência de Trabalho Degradante ou Forçado;
Anexo VI: declaração de Cumprimento das Exigências…
No edital: ANEXO VI – Declaração de Cumprimento das Exigências Relativas à Reserva de Cargos
para Pessoa com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social;
Anexo VII: declaração de Inexistência de Fato…
No edital: ANEXO VII – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Licitar ou Contratar
com a Administração Pública;
Minuta do contrato
No edital: ANEXO VIII – Minuta de Contrato.
23.10.O presente Edital foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO e demais legislações aplicáveis.
23.11.Fica assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público em todas as fases do presente procedimento de credenciamento.
24. Do foro
24.1.Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou questões oriundas da interpretação, aplicação ou execução deste Edital de Credenciamento e dos contratos dele decorrentes, que não puderem ser solucionadas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de São Domingos – GO , com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
24.2.Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Administração Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação correlata e dos princípios que regem a Administração Pública.
Divinópolis de Goiás – GO , 21 de Agosto de 2026.
Isteiner abreu alves de oliveira
Prefeita Municipal
Anexo I
Termo de Referência
1. Do objeto
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO,
Montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas nos
TAMANHOS 6 X 6 METROS E 10 X 10 METROS , destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Divinópolis de Goiás/GO , para utilização em eventos institucionais, culturais, esportivos, sociais, educacionais, administrativos e demais ações de interesse público, pelo período de 12 (doze) meses , conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2.O credenciamento será realizado sob a sistemática de contratação paralela e não excludente , possibilitando o credenciamento de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
1.3.Os serviços serão executados sob demanda , de acordo com as necessidades efetivamente apresentadas pela Administração Municipal , não gerando obrigação de contratação mínima ou integral dos quantitativos estimados.
1.4.O objeto compreende todos os serviços necessários à adequada disponibilização das estruturas, incluindo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, fixação, manutenção das condições de utilização, desmontagem e retirada das tendas , sem custos adicionais além dos preços unitários estabelecidos pela Administração.
2. Da justificativa da contratação
2.1.A presente contratação tem por finalidade assegurar à Administração Pública Municipal de Divinópolis de Goiás/GO disponibilidade de estruturas temporárias adequadas para realização de eventos, programas, campanhas, reuniões, ações itinerantes, atividades culturais, esportivas, educacionais, sociais, administrativas e demais iniciativas de interesse público.
2.2.A realização dessas atividades demanda, frequentemente, estruturas de cobertura temporária destinadas à proteção contra exposição solar, chuvas e outras condições climáticas, proporcionando melhores condições de segurança, organização, conforto e atendimento ao público.
2.3.O Município de Divinópolis de Goiás/GO não dispõe de quantitativo próprio de tendas suficiente para atender simultaneamente e de maneira contínua às demandas das diversas Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos da Administração.
2.4.A aquisição definitiva de grande quantidade dessas estruturas acarretaria, além do investimento inicial, despesas permanentes relacionadas à armazenagem, transporte, manutenção, conservação, montagem, desmontagem e disponibilização de mão de obra especializada , razão pela qual a locação sob demanda apresenta-se adequada à necessidade administrativa identificada.
2.5.Os serviços possuem natureza variável, uma vez que a quantidade de tendas, suas dimensões, locais de instalação e períodos de utilização dependem do calendário de eventos e das necessidades administrativas verificadas ao longo do exercício.
2.6.A adoção do credenciamento possibilitará a existência de múltiplas empresas aptas à prestação dos serviços , ampliando a capacidade operacional de atendimento e reduzindo o risco de descontinuidade em situações de demandas simultâneas.
2.7.A solução pretendida busca assegurar eficiência, economicidade, continuidade dos serviços públicos, segurança, flexibilidade operacional e atendimento tempestivo das demandas municipais .
3. Da fundamentação da contratação
3.1.O presente Termo de Referência foi elaborado com fundamento no art. 6º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que define o Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços e estabelece os parâmetros e elementos descritivos que deverão integrar o instrumento.
3.2.Em observância ao referido dispositivo legal, este Termo de Referência contempla, de maneira compatível com as características do objeto:
I –A definição do objeto , incluídos sua natureza, quantitativos, prazo da contratação e, quando aplicável, possibilidade de prorrogação;
II –A fundamentação da contratação , mediante demonstração da necessidade administrativa e da solução escolhida;
III –A descrição da solução como um todo , considerada a necessidade de disponibilização das estruturas durante todo o período de utilização;
IV –Os requisitos da contratação , compreendendo as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à execução;
V –O modelo de execução do objeto , estabelecendo como os serviços deverão produzir os resultados pretendidos pela Administração;
VI –O modelo de gestão da contratação , indicando a forma de acompanhamento e fiscalização da execução;
VII –Os critérios de medição e pagamento , vinculados aos serviços efetivamente solicitados, executados e atestados;
VIII –A forma e os critérios de seleção dos fornecedores , considerando a utilização do procedimento auxiliar de credenciamento;
IX –As estimativas do valor da contratação , fundamentadas nos preços referenciais definidos pela Administração; e
X –A adequação orçamentária , mediante utilização das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
3.3.O procedimento de credenciamento observará, ainda, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente aquelas relativas aos procedimentos auxiliares e à hipótese de contratação paralela e não excludente , considerando que a Administração poderá contratar simultaneamente ou sucessivamente mais de uma empresa credenciada, conforme a necessidade administrativa e os critérios objetivos estabelecidos no Edital.
3.4.A solução apresenta-se adequada diante da possibilidade de existência de demandas simultâneas, da necessidade de atendimento de eventos realizados em diferentes locais e da conveniência de manutenção de uma rede de prestadores habilitados durante todo o período de vigência.
4. Da descrição detalhada dos serviços
4.1. Item 01 – locação de tenda 6 X 6 metros
4.1.1.Prestação de serviço de locação de tenda medindo 6 x 6 metros , compreendendo a disponibilização da estrutura em condições adequadas de conservação, funcionamento, estabilidade e segurança.
4.1.2.O serviço deverá compreender, no mínimo:
a)Transporte da estrutura até o local determinado pela Administração ;
b)Carga e descarga;
c)Montagem;
d)Instalação;
e)Fixação adequada da estrutura;
f)Verificação das condições de estabilidade e segurança;
g)Manutenção das condições adequadas durante o período de utilização;
h)Desmontagem;
i)Retirada da estrutura; e
j)Transporte de retorno.
4.1.3.As tendas deverão apresentar cobertura em material adequado à utilização externa, resistente e em bom estado de conservação, sem rasgos, perfurações ou avarias que prejudiquem sua finalidade.
4.1.4.A estrutura deverá possuir condições de estabilidade e resistência compatíveis com sua utilização, devendo ser corretamente montada e fixada pela empresa credenciada.
4.1.5.O quantitativo estimado será de 30 (trinta) locações de tendas 6 x 6 metros durante o período de 12 (doze) meses .
4.2. Item 02 – locação de tenda 10 X 10 metros
4.2.1.Prestação de serviço de locação de tenda medindo 10 x 10 metros , incluindo todos os serviços necessários à sua disponibilização e utilização.
4.2.2.O serviço compreenderá:
a)Transporte ;
b)Carga;
c)Descarga;
d)Montagem;
e)Instalação;
f)Fixação;
g)Verificação da estabilidade e segurança;
h)Manutenção das condições de utilização;
i)Desmontagem;
j)Retirada; e
k)Transporte de retorno.
4.2.3.As estruturas deverão apresentar condições adequadas de conservação, limpeza, resistência, estabilidade e segurança , sendo vedada a utilização de componentes danificados que possam comprometer a integridade da estrutura.
4.2.4.O quantitativo estimado será de 60 (sessenta) locações de tendas 10 x 10 metros , durante o período de 12 (doze) meses .
5. Dos quantitativos e valores estimados
5.1.Os quantitativos e valores estimados para atendimento das demandas durante a vigência do credenciamento são:
Item descrição unidade quantidade valor unitário valor total
Locação de Tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada.
Unidade 30 R$ 700,00 R$ 21.000,00 Locação de Tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada.
Unidade 60 R$ 1.200,00 R$ 72.000,00
Valor global estimado 90 r$ 93.000,00
5.2.O valor global estimado da contratação é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) .
5.3.Os quantitativos possuem caráter meramente estimativo , não constituindo obrigação de contratação integral por parte da Administração Municipal.
5.4.Serão pagos exclusivamente os serviços efetivamente solicitados, executados, recebidos e atestados .
6. Dos requisitos para credenciamento
6.1.Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas , cuja atividade econômica seja compatível com o objeto deste Termo de Referência.
6.2.As empresas deverão apresentar a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica estabelecida no Edital, observada a Lei Federal nº 14.133/2021 .
6.3. Quanto à capacidade técnica e operacional, deverá ser demonstrada aptidão
compatível com a execução dos serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas temporárias , na forma definida pelo Edital.
6.4.A empresa deverá possuir disponibilidade de estruturas, equipamentos, veículos, ferramentas e pessoal suficientes para atendimento das demandas para as quais vier a ser convocada.
6.5.A credenciada deverá manter as condições de habilitação durante todo o período em que permanecer vinculada ao credenciamento.
7. Das condições de execução dos serviços
7.1.Os serviços serão executados sob demanda , mediante solicitação das Secretarias Municipais, Fundos Municipais ou demais órgãos da Administração Pública Municipal .
7.2.Cada demanda será formalizada por requisição, autorização, ordem de serviço ou documento equivalente .
7.3.A solicitação deverá indicar, conforme aplicável:
a)Tipo e dimensão da tenda;
b)Quantidade;
c)Local de instalação;
d)Data do evento;
e)Horário previsto para montagem;
f)Período de utilização;
g)Horário previsto para desmontagem; e
h)Demais informações necessárias.
7.4.A empresa convocada deverá confirmar a disponibilidade para atendimento dentro do prazo definido na solicitação administrativa.
7.5.A montagem deverá ser concluída antes do horário previsto para início do evento , de modo a permitir a vistoria da estrutura pela fiscalização.
7.6.As tendas somente poderão ser consideradas entregues após estarem integralmente montadas, fixadas, estabilizadas e liberadas para utilização .
7.7.A credenciada será responsável pela avaliação das condições necessárias à correta instalação da estrutura no local indicado.
7.8.Caso sejam identificadas condições que impossibilitem ou comprometam tecnicamente a instalação, a empresa deverá comunicar imediatamente à Administração para adoção das providências necessárias.
7.9.A desmontagem deverá ocorrer após autorização da Administração ou encerramento do período previsto na ordem de serviço.
8. Das condições de segurança das estruturas
8.1.As empresas credenciadas deverão observar todas as normas técnicas e de segurança aplicáveis à montagem, instalação, utilização e desmontagem de estruturas temporárias .
8.2.As tendas deverão possuir estruturas em perfeito estado de conservação e componentes compatíveis com as dimensões e condições de utilização.
8.3.A montagem deverá ser realizada por pessoal devidamente capacitado.
8.4.Os sistemas de fixação deverão ser adequados às características da estrutura e do local de instalação.
8.5.É vedada a utilização de componentes quebrados, deformados, excessivamente corroídos ou que apresentem condição capaz de comprometer a segurança.
8.6.A Administração poderá determinar a substituição imediata de qualquer estrutura considerada inadequada ou insegura.
8.7.A empresa credenciada responderá pela adequada montagem e estabilidade das estruturas por ela instaladas.
9. Das obrigações da contratada
9.1.Executar os serviços em conformidade com este Termo de Referência, Edital, contrato, ordens de serviço e Lei Federal nº 14.133/2021 .
9.2.Disponibilizar as tendas nas dimensões e quantidades solicitadas , dentro dos prazos definidos.
9.3.Realizar, às suas expensas, transporte, carga, descarga, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada .
9.4.Manter as estruturas em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança.
9.5.Disponibilizar pessoal capacitado e em quantidade suficiente.
9.6.Utilizar equipamentos e ferramentas adequados.
9.7.Substituir imediatamente qualquer estrutura ou componente recusado pela fiscalização.
9.8.Atender às determinações do gestor e do fiscal da contratação.
9.9.Manter durante toda a execução as condições de habilitação exigidas.
9.10.Comunicar imediatamente qualquer circunstância que possa comprometer a execução.
9.11.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e demais despesas decorrentes da execução.
9.12.Reparar danos comprovadamente causados à Administração ou a terceiros em decorrência de sua atuação.
9.13.Não transferir, ceder ou subcontratar o objeto sem autorização da Administração, quando essa autorização for legal e contratualmente exigível.
10. Das obrigações da contratante
10.1.Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços.
10.2.Designar gestor e fiscal para acompanhamento da contratação.
10.3.Emitir as respectivas ordens de serviço .
10.4.Informar os locais, datas, horários, dimensões e quantitativos necessários.
10.5.Disponibilizar acesso aos locais destinados à montagem.
10.6.Comunicar formalmente irregularidades verificadas.
10.7.Rejeitar estruturas ou serviços executados em desacordo com as especificações.
10.8.Efetuar os pagamentos pelos serviços regularmente executados e atestados.
10.9.Promover a distribuição das demandas entre os credenciados conforme os critérios estabelecidos no Edital.
11. Da fiscalização e gestão da contratação
11.1.Responsabilidade pela fiscalização
11.1.1.A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração Municipal , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
11.1.2.O gestor e o fiscal serão designados mediante ato administrativo próprio.
11.2.Objetivos da fiscalização
11.2.1.A fiscalização terá por finalidade:
a)Verificar as dimensões e quantidades das estruturas;
b)Avaliar suas condições de conservação;
c)Verificar a montagem e fixação;
d)Acompanhar o cumprimento dos prazos;
e)Controlar os quantitativos efetivamente utilizados;
f)Registrar irregularidades;
g)Atestar a execução para fins de pagamento.
11.3.Atribuições do gestor
11.3.1.Compete ao gestor acompanhar globalmente a contratação, supervisionar as obrigações assumidas, promover a comunicação entre Administração e credenciadas e adotar as providências administrativas necessárias.
11.4.Atribuições do fiscal
11.4.1.Compete ao fiscal verificar a execução material dos serviços, conferir os quantitativos, registrar ocorrências e atestar os serviços efetivamente executados .
11.5.Disposições gerais
11.5.1.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa credenciada.
12. Dos critérios de distribuição da demanda
12.1.A distribuição das demandas observará critérios objetivos, impessoais, isonômicos e transparentes , definidos no Edital.
12.2.A distribuição das demandas será realizada mediante sistema de rodízio entre os credenciados habilitados para cada item , observada a ordem de ingresso na respectiva lista, assegurando-se tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidades.
12.3.A ordem inicial do rodízio será estabelecida de acordo com a ordem de homologação dos credenciamentos . Havendo mais de um credenciamento homologado na mesma data, será observada, como critério de desempate, a ordem cronológica de protocolo dos respectivos requerimentos de credenciamento .
12.4.Após o atendimento de determinada demanda, o credenciado responsável pela execução será automaticamente reposicionado ao final da respectiva fila , passando-se ao credenciado subsequente na próxima contratação referente ao mesmo item.
12.5.Os novos credenciados que ingressarem durante a vigência do procedimento serão incluídos ao final da fila correspondente ao item para o qual tenham sido habilitados , sem alteração da posição dos credenciados anteriormente integrantes da lista.
12.6.Caso o primeiro credenciado da ordem vigente não possua disponibilidade para atendimento da demanda específica, a Administração convocará o credenciado subsequente , observadas as demais condições estabelecidas no Edital.
12.7.A Administração poderá considerar, quando objetivamente necessário, a capacidade operacional, quantidade de estruturas exigidas, simultaneidade da demanda e disponibilidade comprovada , sem afastar os critérios impessoais definidos no Edital.
13. Do pagamento
13.1.O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados e atestados .
13.2.Para pagamento, a contratada deverá apresentar:
a)Nota Fiscal;
b)Relatório dos serviços executados;
c)Identificação das ordens de serviço atendidas;
d)Quantitativos executados;
e)Datas e locais de execução;
f)Documentação de regularidade exigível; e
g)Demais documentos solicitados pela fiscalização.
13.3.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a regular liquidação da despesa , observadas as condições do instrumento contratual.
13.4.Não serão pagos serviços não autorizados, não executados ou recusados pela fiscalização.
14. Do reajustamento dos preços
14.1.Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período mínimo legal contado da data-base definida para a contratação.
14.2.Após o interregno legal, quando cabível, poderá ser admitido reajustamento conforme índice e condições estabelecidos no Edital e no contrato, observada a Lei Federal nº 14.133/2021 .
15. Das infrações e sanções administrativas
15.1.Constitui infração administrativa a prática das condutas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Edital, neste Termo de Referência ou no contrato.
15.2.Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções de:
a)Advertência ;
b)Multa ;
c)Impedimento de licitar e contratar ; e
d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar .
15.3.A aplicação das sanções observará a natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, danos causados e demais critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 .
15.4.Será assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa , mediante regular processo administrativo.
16. Do descredenciamento
16.1.O descredenciamento poderá ocorrer mediante solicitação do credenciado ou por iniciativa da Administração, observadas as condições do Edital e da Lei nº 14.133/2021 .
16.2.Poderão constituir motivos para descredenciamento:
a)Pedido do próprio credenciado;
b)Perda das condições de habilitação;
c)Descumprimento das obrigações assumidas;
d)Execução reiteradamente inadequada dos serviços;
e)Recusa injustificada e reiterada de atendimento;
f)Apresentação de documentos falsos;
g)Aplicação de sanção incompatível com a manutenção do credenciamento; e
h)Encerramento das atividades empresariais.
16.3.Nos casos de descredenciamento decorrente de conduta imputada ao credenciado, serão observados o contraditório e a ampla defesa .
17. Da vigência
17.1.O CREDENCIAMENTO Nº 011-A/2026 terá vigência de 12 (doze) meses , conforme estabelecido no Edital.
17.2.Durante a vigência, será admitido o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração, observada a disciplina legal do credenciamento.
17.3.Os instrumentos contratuais decorrentes do credenciamento observarão os respectivos prazos de vigência estabelecidos pela Administração e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
18. Dos recursos orçamentários
18.1.As despesas decorrentes das contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Divinópolis de Goiás/GO .
18.2.As dotações específicas serão indicadas por ocasião da emissão das respectivas notas de empenho e formalização das contratações.
18.3.A Administração somente realizará contratações mediante existência de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas legais aplicáveis.
19. Das disposições finais
19.1.Os quantitativos de 30 (trinta) locações de tendas 6 x 6 metros e 60 (sessenta) locações de tendas 10 x 10 metros possuem caráter estimativo e não geram direito subjetivo à contratação integral.
19.2.O credenciamento não assegura quantitativo mínimo de contratação a qualquer credenciado.
19.3.A participação implica plena aceitação das condições estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do PROCESSO
Administrativo nº 2870/2026 .
19.4.Os casos omissos serão resolvidos pela Administração com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis.
19.5.A Administração poderá promover diligências, solicitar esclarecimentos e documentos complementares e realizar vistorias quando necessárias à adequada execução do objeto.
19.6.Integram este Termo de Referência, para todos os fins, os documentos que compõem o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2870/2026 , especialmente o Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Estimativa de Despesa, Tabela de Preços, Edital de Credenciamento e Minuta Contratual , conforme aplicável.
20. Da aprovação do termo de referência
20.1.O presente Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o art. 6º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , contemplando os elementos necessários à adequada caracterização da contratação, considerados os estudos realizados, a necessidade administrativa, os quantitativos estimados, o modelo de execução, os critérios de gestão e fiscalização e os resultados pretendidos.
20.2.A solução estabelecida neste instrumento mostra-se compatível com as necessidades da Administração Pública Municipal de Divinópolis de Goiás/GO , buscando assegurar a adequada disponibilização de estruturas temporárias durante a realização das atividades e eventos municipais.
20.3.Após análise técnica e administrativa, submete-se o presente Termo de Referência à aprovação da autoridade competente para prosseguimento do CREDENCIAMENTO Nº
011-A/2026 – processo administrativo nº 2870/2026 .
Anexo II: requerimento de participação
No edital: Anexo II – requerimento de participação
À
Comissão de contratação
Prefeitura municipal de divinópolis de goiás – go
Eu, ........................................................................................................................., portador(a) do RG nº ................................................ e CPF nº ................................................, representante legal da empresa ........................................................................................................................., inscrita no CNPJ sob nº ................................................, com sede à Rua/Avenida ................................................................................................................, nº .............., Bairro ................................................, Município de ................................................, Estado de ................................................, CEP ................................................, telefone (......) ................................................, e-mail ................................................................................................................, venho, respeitosamente, requerer o credenciamento da empresa acima identificada junto ao Município de Divinópolis de Goiás – GO , com o objetivo de participar do
Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas nos tamanhos 6 X 6 metros e 10 X 10 metros, destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias municipais, fundos municipais e demais órgãos integrantes da administração pública do município de divinópolis de goiás/go, para utilização em eventos institucionais, culturais, esportivos, sociais, educacionais, administrativos e demais ações de interesse público, pelo período de 12 (doze) meses , nos termos
previstos no Edital de Credenciamento nº 011/2026 e Processo Administrativo nº 2870/2026 .
Para tanto, manifesto interesse no credenciamento para prestação dos seguintes serviços:
( ) ITEM 01 – Locação de Tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada.
( ) ITEM 02 – Locação de Tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada.
( ) Ambos os itens previstos no Edital.
Declaro, para os devidos fins, que possuo pleno conhecimento do conteúdo do Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , do Termo de Referência , dos anexos e das demais condições que integram o procedimento, tendo ciência e concordância integral com todas as exigências, critérios, obrigações, valores e condições estabelecidas pela Administração Municipal.
Declaro, ainda, que todas as informações prestadas e documentos apresentados são verdadeiros, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por sua exatidão.
Declaro, por fim, que a empresa possui capacidade técnica, operacional e administrativa compatível com a execução dos serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das tendas para os quais requer o presente credenciamento, comprometendo-se a disponibilizar estruturas em adequadas condições de conservação, limpeza, resistência, estabilidade e segurança , bem como a manter, durante toda a vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. Por ser expressão da verdade, firmo o presente requerimento.
________________, _____ de ___________ de 2026.
Nome do Representante Legal CPF: __________________________________________ Cargo/Função: __________________________________ Razão Social: __________________________________
CNPJ: _________________________________________
Anexo III
Declaração de concordância com as condições contidas no edital e seus anexos credenciamento nº 011/2026
Eu, ........................................................................................................................., portador(a) do RG nº ................................................ e CPF nº ................................................, representante legal da empresa ........................................................................................................................., inscrita no CNPJ sob nº ................................................, com sede à Rua/Avenida ................................................................................................................, nº .............., Bairro ................................................, Município de ................................................, Estado de ................................................, CEP ................................................, telefone (......) ................................................, e-mail ................................................................................................................, participante do Credenciamento nº 011/2026 , promovido pelo Município de Divinópolis de Goiás – GO , cujo objeto consiste no CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA
Prestação de serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas nos tamanhos 6 X 6 metros e 10 X 10 metros, destinadas ao atendimento das necessidades das secretarias municipais, fundos municipais e demais órgãos integrantes da administração pública do município de divinópolis de goiás/go, para utilização em eventos institucionais, culturais, esportivos, sociais, educacionais, administrativos e demais ações de interesse público, pelo período de 12 (doze) meses ,
DECLARO , para os devidos fins de direito, que:
a)Tenho pleno conhecimento de todas as condições, cláusulas, exigências e obrigações constantes do Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 e de seus anexos;
b)Concordo integralmente com todas as disposições estabelecidas no Edital, Termo de Referência, Tabela de Preços, Minuta de Contrato e demais documentos que compõem o Processo Administrativo nº 2870/2026 ;
c)Comprometo-me a cumprir integralmente todas as obrigações previstas no Edital e na futura contratação, caso seja credenciado;
d)Estou ciente de que o credenciamento não gera direito adquirido à contratação, nem assegura quantitativo mínimo de serviços ou valor mínimo de faturamento , ficando a contratação condicionada às necessidades da Administração Municipal e aos critérios de distribuição das demandas estabelecidos no Edital;
e)Assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas e pelos documentos apresentados durante todas as fases do procedimento;
f)Aceito todas as condições de fiscalização, gestão contratual, execução dos serviços, pagamentos, distribuição das demandas, penalidades e demais regras previstas no instrumento convocatório;
g)Declaro possuir condições técnicas, operacionais e administrativas adequadas para a execução dos serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada de tendas , comprometendo-me a disponibilizar estruturas em condições adequadas de conservação, limpeza, resistência, estabilidade e segurança , conforme as exigências do Edital e do Termo de Referência;
h)Comprometo-me a manter, durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração Municipal .
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
______________________, _____ de _______________ de 2026.
Nome do Representante Legal CPF: __________________________________________ Cargo/Função: __________________________________ Razão Social: __________________________________
CNPJ: _________________________________________
Anexo IV
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII,
Da constituição federal credenciamento nº 011/2026
A empresa ......................................................................................................................... , inscrita no CNPJ sob o nº ................................................ , com sede à ......................................................................................................................... , neste ato representada por ......................................................................................................................... , portador(a) do RG nº ................................................ e CPF nº ................................................ , para fins de participação no Credenciamento nº 011/2026 , promovido pelo Município de Divinópolis de Goiás – GO , nos termos do artigo 68, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal , DECLARA , sob as penas da lei, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho , ressalvada a possibilidade de contratação de menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz , nos termos da legislação vigente. Ressalva:
( ) Emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. ( ) Não emprega menor na condição de aprendiz.
Declara, ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração sujeitará a empresa às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
_______________________, _____ de _____________ de 2026.
Nome do Representante Legal CPF: __________________________________________ Cargo/Função: __________________________________ Razão Social: __________________________________
CNPJ: _________________________________________
Anexo V: declaração de inexistência de trabalho…
No edital: Anexo V – declaração de inexistência de trabalho degradante ou forçado credenciamento nº 011-a/2026
A empresa ......................................................................................................................... , inscrita no CNPJ sob o nº ................................................ , com sede à ......................................................................................................................... , neste ato representada por ......................................................................................................................... , portador(a) do RG nº ................................................ e CPF nº ................................................ , para fins de participação no Credenciamento nº 011/2026 , promovido pelo Município de Divinópolis de Goiás – GO , DECLARA , sob as penas da lei, que não possui empregados executando trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à escravidão , observando integralmente a legislação trabalhista brasileira, os direitos fundamentais dos trabalhadores e as normas nacionais e internacionais de proteção ao trabalho. Declara, ainda, que:
a)Adota práticas compatíveis com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e demais normas trabalhistas aplicáveis;
b)Garante a todos os seus empregados condições dignas de trabalho, segurança, saúde ocupacional e respeito aos direitos humanos;
c)Não mantém trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes, servidão por dívida, trabalho forçado ou qualquer forma de restrição ilegal da liberdade;
d)Observa as normas estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pela legislação brasileira relativa à proteção dos trabalhadores;
e)Não foi condenada, nem possui conhecimento de qualquer prática em sua estrutura organizacional que configure trabalho análogo à escravidão ou exploração irregular da mão de obra.
A presente declaração é firmada para os fins previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 , assumindo a declarante inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
Declara, por fim, estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a empresa às sanções administrativas, civis e penais cabíveis , inclusive aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 .
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. ____________________, _____ de _______________ de 2026. Nome do Representante Legal CPF: __________________________________________ Cargo/Função: __________________________________ Razão Social: __________________________________
CNPJ: _________________________________________
Anexo VI: declaração de cumprimento das exigências de…
No edital: Anexo VI – declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social credenciamento nº 011-a/2026
A empresa ........................................................................................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ................................................, com sede à ........................................................................................................................., neste ato representada por ........................................................................................................................., portador(a) do RG nº ................................................ e CPF nº ................................................, para fins de participação no Credenciamento nº 011- A/2026 , promovido pelo Município de Divinópolis de Goiás – GO , DECLARA , sob as penas da lei, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, bem como observa as normas de acessibilidade previstas na legislação vigente, em conformidade com o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 . Declara, ainda, que:
a)Atende às disposições da Lei Federal nº 8.213/1991 e demais normas aplicáveis relativas à inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social, quando legalmente exigível;
b)Adota práticas que promovem a igualdade de oportunidades e a inclusão no ambiente de trabalho;
c)Observa as normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicáveis às suas atividades;
d)Mantém, quando obrigatório, o quantitativo mínimo de trabalhadores enquadrados nas condições previstas pela legislação pertinente.
A presente declaração é prestada para os fins legais e administrativos decorrentes da participação no presente procedimento de credenciamento, responsabilizando-se a declarante pela veracidade das informações apresentadas. Declara, por fim, estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeitará a empresa às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. _____________________, _____ de ______________ de 2026. Nome do Representante Legal CPF: __________________________________________ Cargo/Função: __________________________________ Razão Social: __________________________________
CNPJ: _________________________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VII – minuta de termo de contrato nº ___/2026 contrato administrativo para prestação de serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas nos tamanhos 6 X 6 metros e 10 X 10 metros, que entre si celebram o município de divinópolis de goiás – go e a empresa ______________________________, na forma abaixo.
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº __________________________ , com sede administrativa na ____________________________________________ , neste ato representado pela Prefeita Municipal, ISTEINER ABREU ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ** ________________________________________**, inscrita no CNPJ nº __________________________ , com sede à ________________________________________________, neste ato representada por ________________________________________________, portador(a) do CPF nº __________________________ e RG nº __________________________ , doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Credenciamento nº 011-A/2026 e Processo Administrativo nº 2870/2026 , em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira – do objeto
1.1.Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas nos tamanhos 6 x 6 metros e 10 x 10 metros , por empresa devidamente credenciada, destinadas ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Divinópolis de Goiás/GO , para utilização em eventos institucionais, culturais, esportivos, sociais, educacionais, administrativos e demais ações de interesse público , conforme as necessidades da Administração Municipal.
1.2.Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda , conforme as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , no Termo de Referência, no requerimento de credenciamento apresentado pela CONTRATADA , nas respectivas Ordens de Serviço e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2870/2026 .
1.3.Integram o presente contrato, independentemente de transcrição:
I –Edital de Credenciamento nº 011/2026;
II –Termo de Referência;
III –Documentação de habilitação da CONTRATADA ;
IV –Requerimento de Participação e demais documentos apresentados para credenciamento;
V –Ordens de Serviço , requisições, autorizações e demais documentos emitidos durante a execução contratual.
Cláusula segunda – da descrição dos serviços
2.1.A CONTRATADA prestará os serviços correspondentes ao item ou aos itens para os quais tenha sido devidamente credenciada, conforme abaixo: ( ) ITEM 01 – Locação de Tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada;
( ) ITEM 02 – Locação de Tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada;
( ) Ambos os itens previstos no Edital.
2.2.Os serviços de locação de Tenda 6 x 6 metros deverão compreender, no mínimo:
•Disponibilização de estrutura nas dimensões de 6 x 6 metros;
•Transporte da estrutura até o local indicado pela Administração;
•Carga e descarga dos materiais;
•Montagem e instalação completa da tenda;
•Adequada fixação e estabilização da estrutura;
•Disponibilização da estrutura em condições adequadas de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança ;
•Desmontagem após o encerramento do evento ou atividade; e
•Retirada da estrutura do local, conforme prazo determinado pela Administração.
2.3.Os serviços de locação de Tenda 10 x 10 metros deverão compreender, no mínimo:
•Disponibilização de estrutura nas dimensões de 10 x 10 metros;
•Transporte da estrutura até o local indicado pela Administração;
•Carga e descarga dos materiais;
•Montagem e instalação completa da tenda;
•Adequada fixação e estabilização da estrutura;
•Disponibilização da estrutura em condições adequadas de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança ;
•Desmontagem após o encerramento do evento ou atividade; e
•Retirada da estrutura do local, conforme prazo determinado pela Administração.
2.4.A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas técnicas, de segurança do trabalho e demais normas aplicáveis à montagem, instalação, fixação, utilização e desmontagem de estruturas temporárias , responsabilizando-se pela adoção das medidas necessárias à execução segura dos serviços.
2.5.A CONTRATADA deverá manter as tendas, estruturas, coberturas, componentes, ferramentas, equipamentos e demais materiais utilizados na execução dos serviços em adequadas condições de conservação, limpeza, resistência, estabilidade, segurança e funcionamento , durante todo o período de utilização.
2.6.A CONTRATADA será integralmente responsável pela qualidade, resistência, estabilidade, montagem, instalação, fixação, segurança, desmontagem e retirada das estruturas , devendo corrigir, reparar ou substituir imediatamente, às suas expensas, qualquer estrutura que apresente defeito, dano, instabilidade, inadequação ou condição capaz de comprometer a segurança dos usuários ou a realização do evento.
2.7.As tendas deverão ser instaladas nos locais, datas, horários e quantitativos determinados pela Administração Municipal , mediante emissão de Ordem de Serviço, requisição ou autorização , conforme a necessidade de cada Secretaria, Fundo Municipal ou órgão requisitante.
2.8.A montagem deverá ocorrer com antecedência suficiente para possibilitar a vistoria e conferência pela fiscalização municipal antes do início do evento ou atividade , observando-se o prazo definido na respectiva Ordem de Serviço.
2.9.A desmontagem e retirada das estruturas deverão ocorrer após o encerramento da utilização, conforme orientação e prazo estabelecidos pela CONTRATANTE , devendo a CONTRATADA deixar o local livre dos materiais, equipamentos e resíduos decorrentes de sua atividade.
2.10.Todos os custos necessários à execução dos serviços, inclusive transporte, combustível, carga e descarga, mão de obra, montagem, instalação, fixação, desmontagem, retirada, ferramentas, equipamentos, materiais, tributos e encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais , estarão incluídos nos valores contratados, não sendo admitida cobrança adicional da CONTRATANTE .
2.11.A CONTRATADA deverá disponibilizar pessoal em quantidade suficiente e devidamente capacitado para realização dos serviços, responsabilizando-se pelo fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs e demais equipamentos de segurança exigíveis.
2.12.Caso a fiscalização identifique estrutura inadequada, danificada, instável ou em desacordo com as especificações do Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , do Termo de Referência ou da Ordem de Serviço, a CONTRATADA deverá promover a imediata correção, reparação ou substituição , sem qualquer custo adicional para o
Município de divinópolis de goiás – go .
Cláusula terceira – do regime de execução
3.1.O presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, mediante prestação parcelada e sob demanda dos serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada de tendas , de acordo com as necessidades da Administração Municipal e observadas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 2870/2026 .
3.2.A execução dos serviços dependerá de solicitação prévia da CONTRATANTE , mediante emissão de Ordem de Serviço, Requisição, Autorização ou outro documento equivalente , emitido pelo órgão competente.
3.3.A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar, transportar, montar, instalar, fixar, desmontar e retirar as tendas nos tamanhos 6 x 6 metros e/ou 10 x 10 metros , conforme o item para o qual estiver credenciada, nos quantitativos, locais, datas e horários indicados pela CONTRATANTE , observando rigorosamente as especificações técnicas previstas neste contrato, no Termo de Referência e na respectiva Ordem de Serviço.
3.4.As tendas deverão ser disponibilizadas em perfeitas condições de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança , não sendo admitidas estruturas danificadas, deterioradas, instáveis ou que apresentem condições capazes de comprometer a segurança dos usuários ou a adequada realização dos eventos e atividades.
3.5.A CONTRATADA será responsável pelo transporte, carga, descarga, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das estruturas , incluindo o fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, materiais e demais recursos necessários à perfeita execução do objeto.
3.6.A montagem e instalação das tendas deverão ser realizadas no local indicado pela CONTRATANTE , com antecedência suficiente para permitir a conferência e fiscalização da estrutura antes do início do evento ou atividade, observados os prazos estabelecidos na respectiva Ordem de Serviço .
3.7.A CONTRATADA deverá confirmar o atendimento da solicitação emitida pela CONTRATANTE no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento.
3.8.A CONTRATADA deverá executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos pela CONTRATANTE , observando a data e o horário do evento, a quantidade e o tamanho das tendas solicitadas, o local de instalação e as demais condições definidas na respectiva Ordem de Serviço .
3.9.As estruturas instaladas deverão permanecer em condições adequadas de estabilidade, resistência, conservação, limpeza e segurança durante todo o período de utilização , devendo a CONTRATADA adotar todas as providências necessárias à correta fixação e manutenção das tendas.
3.10.A CONTRATANTE poderá recusar total ou parcialmente as estruturas ou serviços que não atendam às exigências previstas neste contrato, no Termo de Referência , na Ordem de Serviço ou nas normas técnicas e de segurança aplicáveis.
3.11.As estruturas recusadas deverão ser corrigidas, reparadas ou substituídas imediatamente pela CONTRATADA , sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE , de modo a não comprometer a realização do evento ou atividade.
3.12.A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência contratual, condições técnicas e operacionais adequadas para execução dos serviços, inclusive pessoal capacitado, equipamentos, ferramentas e estruturas em quantidade e condições suficientes para atendimento das demandas que lhe forem regularmente atribuídas .
3.13.A execução dos serviços ocorrerá por conta e risco da CONTRATADA , que responderá pelos danos causados à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de falhas, irregularidades ou inadequações na execução contratual, observada a legislação aplicável.
3.14.A CONTRATADA deverá cumprir integralmente as determinações emitidas pela fiscalização contratual, promovendo imediatamente as adequações eventualmente exigidas pela CONTRATANTE .
3.15.Os quantitativos previstos no processo possuem caráter meramente estimativo , não gerando à CONTRATANTE obrigação de contratação mínima, nem à CONTRATADA direito à execução integral dos quantitativos estimados.
3.16.Os serviços serão executados sob demanda durante toda a vigência contratual , observadas as necessidades da Administração Municipal, os critérios de distribuição estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 e as condições previstas neste instrumento.
Cláusula quarta – do valor do contrato
4.1.O valor do presente contrato será determinado de acordo com os serviços efetivamente executados pela CONTRATADA , observados os preços fixados no Edital de Credenciamento nº 011/2026 e na Tabela de Preços aprovada pela Administração Municipal.
4.2.Para fins de execução contratual, ficam estabelecidos os seguintes valores unitários:
Item descrição unidade quant.
Estimada valor unitário valor total estimado
Locação de Tenda 6 x 6 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada Unidade 30 R$ 700,00 R$ 21.000,00 Locação de Tenda 10 x 10 metros, incluindo transporte, montagem, instalação, desmontagem e retirada Unidade 60 R$ 1.200,00 R$ 72.000,00
Valor global estimado 90 r$ 93.000,00
4.3.O valor global estimado deste contrato é de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) , correspondente à estimativa máxima da Administração Municipal durante a vigência contratual, possuindo caráter meramente estimativo e não vinculando a Administração à contratação integral dos quantitativos previstos.
4.4.A remuneração da CONTRATADA ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente solicitados, executados e devidamente atestados pela fiscalização contratual .
4.5.Nos preços contratados estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, incluindo, sem limitação:
a)Disponibilização e locação das tendas e respectivas estruturas ;
b)Mão de obra necessária à execução dos serviços;
c)Encargos trabalhistas, previdenciários e sociais;
d)Tributos, impostos, taxas e contribuições;
e)Despesas administrativas e operacionais;
f)Materiais necessários à montagem, instalação e fixação das estruturas;
g)Ferramentas e equipamentos necessários à execução;
h)Transporte, carga, descarga e retirada das tendas ;
i)Montagem, instalação, fixação e desmontagem das estruturas ;
j)Combustíveis, deslocamentos e demais despesas logísticas; e
k)Demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto contratado.
4.6.Não será devido qualquer pagamento adicional além dos valores estabelecidos neste contrato, salvo nas hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas pela Administração Municipal.
4.7.Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período correspondente ao interregno mínimo legal para concessão de reajuste.
4.8.Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data-base estabelecida no instrumento convocatório, os preços poderão ser reajustados, quando cabível, utilizando-se como índice o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável.
4.9.Eventual reajuste será processado mediante análise administrativa e formalização pelo instrumento juridicamente adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4.10.Eventuais alterações contratuais observarão as hipóteses, limites, requisitos e condições estabelecidos no artigo 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 .
4.11.A existência deste contrato não obriga a Administração Municipal a solicitar quantitativo mínimo de locações de tendas , ficando a execução condicionada exclusivamente às necessidades efetivas da CONTRATANTE e aos critérios de distribuição das demandas previstos no credenciamento.
4.12.Os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Divinópolis de Goiás/GO , indicadas oportunamente por ocasião da emissão das respectivas notas de empenho.
Cláusula quinta – do pagamento
5.1.O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será realizado pela CONTRATANTE à CONTRATADA , observadas as disposições deste contrato, do Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , do Termo de Referência e da legislação aplicável.
5.2.A remuneração ocorrerá exclusivamente pelos serviços de locação de tendas efetivamente executados e devidamente atestados pela fiscalização contratual , não sendo devido qualquer pagamento por quantitativos estimados e não executados.
5.3.O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com os serviços efetivamente executados no período, mediante apresentação da documentação exigida e após a regular liquidação da despesa.
5.4.Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar:
I –Nota Fiscal devidamente emitida em nome da CONTRATANTE ;
II –Relatório dos serviços executados no período de referência;
III –Relação dos serviços de locação de tendas efetivamente executados , contendo, quando exigido pela fiscalização, tipo e dimensão da tenda, quantitativos, datas, locais de instalação e identificação do órgão solicitante ;
IV –Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
V –Certidão Negativa de Débitos Estadual;
VI –Certidão Negativa de Débitos Municipal;
VII –Certificado de Regularidade do FGTS – CRF ;
VIII –Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ;
IX –Demais documentos eventualmente exigidos pela fiscalização contratual, quando legalmente cabíveis.
5.5.O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias , contados da data da regular liquidação da despesa, mediante transferência bancária para conta de titularidade da
Contratada .
5.6.A conta bancária para recebimento dos pagamentos deverá ser informada formalmente pela CONTRATADA , permanecendo sob sua responsabilidade a atualização dos respectivos dados bancários.
5.7.O pagamento ficará condicionado à comprovação da regular execução dos serviços e à manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de credenciamento.
5.8.Constatada qualquer irregularidade na documentação apresentada ou na execução dos serviços, serão adotadas as providências administrativas cabíveis para regularização, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação.
5.9.A CONTRATANTE poderá adotar as medidas cabíveis quanto ao pagamento nas seguintes hipóteses:
I –Descumprimento das obrigações contratuais;
II –Execução dos serviços de locação, montagem, instalação, fixação, desmontagem ou retirada das tendas em desacordo com as especificações previstas neste contrato ;
III –Irregularidade fiscal, trabalhista, previdenciária ou documental da CONTRATADA , observada a legislação aplicável;
IV –Apuração de denúncias, reclamações ou irregularidades relacionadas à execução contratual;
V –Descumprimento das determinações emitidas pela fiscalização.
5.10.Eventual medida administrativa relacionada ao pagamento não exime a CONTRATADA da obrigação de corrigir imediatamente as irregularidades apontadas pela Administração Municipal.
5.11.Eventuais multas, indenizações ou demais valores devidos pela CONTRATADA poderão ser objeto de cobrança ou desconto na forma prevista neste contrato e na legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
5.12.Os valores contratados observarão as regras de reajustamento estabelecidas na
Cláusula Quarta deste contrato .
5.13.Após o interregno mínimo legal, eventual reajuste observará o índice e as condições estabelecidos na Cláusula Quarta , evitando-se divergência entre as disposições deste instrumento.
5.14.Todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais despesas decorrentes da execução do objeto contratado serão de responsabilidade da CONTRATADA , ressalvadas as obrigações legalmente atribuídas à
Contratante .
5.15.O pagamento efetuado pela CONTRATANTE não implicará reconhecimento da regularidade plena dos serviços prestados nem afastará a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais vícios, defeitos, falhas de montagem, inadequações ou irregularidades posteriormente constatadas.
5.16.Eventuais divergências relativas aos pagamentos serão analisadas e decididas pela Administração Municipal, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e do interesse público .
Cláusula sexta – da vigência
6.1.O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses , contados da data de sua assinatura.
6.2.O prazo de vigência poderá ser prorrogado, quando legalmente cabível, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , desde que haja interesse público devidamente justificado e sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis.
6.3.A eventual prorrogação dependerá da demonstração da vantajosidade para a Administração, da existência de disponibilidade orçamentária, da manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA e da formalização pelo instrumento adequado.
6.4.O término da vigência não prejudicará a conclusão dos serviços regularmente solicitados e iniciados durante sua vigência , desde que previamente autorizados pela CONTRATANTE e observadas as disposições legais aplicáveis.
Cláusula sétima – das obrigações da contratada e da contratante
7.1. Das obrigações da contratada
7.1.1.Executar os serviços objeto deste contrato em estrita observância às disposições do Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 , do Termo de Referência, do requerimento de credenciamento apresentado, das Ordens de Serviço, da legislação aplicável e das demais normas pertinentes.
7.1.2.Executar os serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das tendas de forma adequada, eficiente e segura, observando rigorosamente as condições e especificações estabelecidas pela Administração Municipal.
7.1.3.Disponibilizar as tendas nos tamanhos 6 x 6 metros e/ou 10 x 10 metros , conforme o item para o qual estiver credenciada e a respectiva Ordem de Serviço, em perfeitas condições de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança .
7.1.4.Cumprir integralmente as normas técnicas, de segurança do trabalho e demais normas aplicáveis à montagem, instalação, fixação, utilização, desmontagem e retirada de estruturas temporárias , adotando todas as providências necessárias para a execução segura do objeto.
7.1.5.Manter as tendas, estruturas, coberturas, componentes, equipamentos, ferramentas e demais materiais utilizados na execução dos serviços em adequadas condições de conservação, limpeza, resistência, estabilidade, segurança e funcionamento durante todo o período de utilização.
7.1.6.Executar os serviços em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, deste contrato e das respectivas Ordens de Serviço emitidas pela
Contratante .
7.1.7.Garantir que as estruturas instaladas permaneçam em condições adequadas de estabilidade, resistência, fixação, conservação e segurança durante todo o período de utilização.
7.1.8.Corrigir, reparar ou substituir imediatamente , sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE , qualquer tenda, estrutura ou componente recusado pela fiscalização em razão de defeito, dano, inadequação, instabilidade, montagem incorreta, insuficiência de fixação ou desconformidade com as especificações contratadas .
7.1.9.Atender às solicitações encaminhadas pela Administração Municipal nos prazos, locais, datas e horários estabelecidos.
7.1.10.Confirmar o recebimento das solicitações emitidas pela CONTRATANTE e informar eventual impossibilidade de atendimento de forma imediata e devidamente justificada, observadas as regras de convocação e distribuição das demandas estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 011-A/2026 .
7.1.11.Disponibilizar estrutura operacional, pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e materiais compatíveis com os serviços contratados durante toda a vigência do contrato.
7.1.12.Permitir o acompanhamento, inspeção, vistoria e fiscalização pela CONTRATANTE dos serviços executados e das estruturas disponibilizadas , sempre que necessário à verificação do cumprimento das obrigações contratuais.
7.1.13.Fornecer todas as informações, documentos, relatórios e esclarecimentos solicitados pela fiscalização contratual.
7.1.14.Corrigir imediatamente quaisquer irregularidades apontadas pela fiscalização, especialmente aquelas relacionadas à montagem, instalação, fixação, estabilidade, conservação ou segurança das tendas .
7.1.15.Manter durante toda a execução contratual as condições de habilitação, qualificação técnica, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no credenciamento.
7.1.16.Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, securitários , bem como por todas as despesas relacionadas a transporte, combustível, mão de obra, equipamentos, ferramentas, montagem, instalação, desmontagem e retirada das estruturas , necessárias à execução contratual.
7.1.17.Responder pelos danos causados à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão na execução dos serviços , inclusive aqueles decorrentes de falhas de montagem, instalação, fixação ou utilização de estruturas inadequadas, na forma da legislação aplicável.
7.1.18.Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer fato superveniente que possa comprometer a execução dos serviços, a estabilidade das estruturas ou a segurança dos usuários.
7.1.19.Não transferir ou ceder integralmente a terceiros a execução do objeto contratado, observadas as condições e restrições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e legislação aplicável .
7.1.20.Cumprir todas as determinações regularmente emitidas pela fiscalização e pela gestão contratual.
7.2. Das obrigações da contratante
7.2.1.Acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato por meio de servidor formalmente designado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
7.2.2.Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à adequada execução dos serviços, especialmente aquelas relacionadas ao local, data, horário, quantidade, dimensão das tendas e período de utilização .
7.2.3.Emitir as requisições, autorizações ou Ordens de Serviço necessárias à execução contratual.
7.2.4.Comunicar formalmente à CONTRATADA quaisquer irregularidades constatadas durante a execução dos serviços.
7.2.5.Exigir o cumprimento integral das obrigações assumidas pela CONTRATADA .
7.2.6.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços ou estruturas executados ou disponibilizados em desacordo com as especificações previstas neste contrato, no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , no Termo de Referência ou na respectiva Ordem de Serviço.
7.2.7.Aplicar as sanções administrativas cabíveis quando constatado descumprimento das obrigações contratuais, observados o contraditório e a ampla defesa .
7.2.8.Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente executados e devidamente atestados, na forma e nos prazos estabelecidos neste contrato.
7.2.9.Atestar a execução dos serviços quando verificado o cumprimento das exigências contratuais, especialmente quanto à quantidade, dimensão, montagem, instalação, estabilidade e segurança das tendas disponibilizadas .
7.2.10.Prestar os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA quando necessários à execução dos serviços.
7.2.11.Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público durante toda a execução contratual.
7.2.12.Manter os registros administrativos necessários ao acompanhamento e controle do contrato, inclusive das Ordens de Serviço, convocações, serviços executados e pagamentos realizados .
7.3. Das responsabilidades comuns
7.3.1.As partes comprometem-se a atuar com boa-fé, cooperação, transparência e observância das disposições legais e contratuais aplicáveis.
7.3.2.As partes deverão adotar todas as medidas necessárias para assegurar a adequada execução do objeto contratado, a segurança das estruturas e dos usuários e a preservação do interesse público.
7.3.3.O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula sujeitará a parte responsável às consequências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 , no Edital de Credenciamento nº 011/2026 , neste contrato e nas demais normas aplicáveis.
Cláusula oitava – da dotação orçamentária
8.1.As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Divinópolis de Goiás – GO , correspondentes às Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais órgãos requisitantes dos serviços .
8.2.As dotações orçamentárias específicas serão indicadas por ocasião da emissão das respectivas notas de empenho , conforme o órgão ou unidade responsável pela solicitação dos serviços.
8.3.Poderão ser utilizados recursos próprios, transferências constitucionais, convênios, programas governamentais e outras fontes legalmente admitidas , desde que compatíveis com a natureza da despesa e observadas as normas aplicáveis.
8.4.Havendo necessidade, poderão ser utilizadas dotações suplementares devidamente autorizadas , observada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Cláusula nona – da fiscalização e gestão do contrato
9.1.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela Administração Municipal, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
9.2.O gestor do contrato será responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, pela coordenação das atividades administrativas relacionadas ao ajuste e pela adoção das providências necessárias ao regular cumprimento das obrigações assumidas.
9.3.O fiscal do contrato será responsável pela verificação da correta prestação dos serviços e pelo respectivo atesto para fins de liquidação e pagamento, devendo conferir especialmente:
I –O cumprimento das Ordens de Serviço emitidas pela Administração;
II –A correspondência entre a quantidade e as dimensões das tendas solicitadas e aquelas efetivamente disponibilizadas ;
III –A adequada execução dos serviços de transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das estruturas ;
IV –As condições de limpeza, conservação, resistência, estabilidade e segurança das tendas ;
V –O cumprimento dos prazos, datas, horários e locais indicados pela CONTRATANTE ; e
VI –O atendimento das demais especificações constantes do Edital de Credenciamento nº 011/2026 , do Termo de Referência e deste contrato.
9.4.A fiscalização poderá realizar diligências, inspeções, vistorias e demais verificações sempre que entender necessário para assegurar a adequada execução contratual.
9.5.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela adequada execução do objeto, inclusive pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de ação ou omissão imputável à contratada.
9.6.Todas as ocorrências relevantes verificadas durante a execução contratual deverão ser registradas em relatórios, registros de fiscalização ou documentos equivalentes, com indicação das providências adotadas quando necessárias.
9.7.A CONTRATADA deverá atender prontamente às determinações regularmente emitidas pelo gestor e pelo fiscal do contrato, promovendo as correções, reparações ou substituições necessárias.
9.8.O descumprimento injustificado das determinações regularmente expedidas pela fiscalização poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e a aplicação das sanções previstas neste contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021 , assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula décima – das alterações contratuais
10.1.O presente contrato poderá ser alterado durante sua vigência, observadas as hipóteses, condições e limites previstos no artigo 124 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021 .
10.2.As alterações que modifiquem obrigações, quantitativos, condições de execução ou demais elementos contratuais que exijam formalização bilateral serão realizadas mediante Termo Aditivo , enquanto as situações que a legislação autorize registrar independentemente de termo aditivo poderão ser formalizadas por Apostila , nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
10.3.Nenhuma alteração poderá descaracterizar o objeto originalmente contratado ou comprometer a finalidade pública e os pressupostos que fundamentaram o credenciamento .
10.4.As alterações deverão ser devidamente justificadas, instruídas no processo administrativo e autorizadas pela autoridade competente, quando exigível.
10.5.Eventuais alterações quantitativas observarão os limites legais aplicáveis e não poderão ser utilizadas para assegurar à CONTRATADA contratação mínima dos quantitativos estimados, tendo em vista a natureza sob demanda deste ajuste.
Cláusula décima primeira – do reajustamento dos preços
11.1.Os valores contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período correspondente ao interregno mínimo de 12 (doze) meses , contado da data-base definida no Edital ou no orçamento estimado da contratação , na forma da legislação aplicável.
11.2.Após o interregno mínimo de 12 (doze) meses , os preços poderão ser reajustados, quando cabível, mediante aplicação do índice estabelecido neste contrato e observância das condições previstas no Edital de Credenciamento nº 011/2026 .
11.3.O reajuste será calculado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA , divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
11.4.O reajustamento dependerá de análise administrativa quanto ao preenchimento dos requisitos legais e será formalizado por apostilamento , quando se tratar exclusivamente de reajuste previsto no próprio contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
11.5.Eventual reajuste dos valores deverá ser aplicado de forma uniforme e isonômica aos credenciados submetidos às mesmas condições e ao mesmo item , preservando-se a padronização dos preços estabelecidos no credenciamento.
Cláusula décima segunda – das sanções administrativas
12.1.O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato sujeitará a CONTRATADA , observada a natureza da conduta, às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021 , sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
12.2.Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I –Advertência;
II –Multa;
III –Impedimento de licitar e contratar;
IV –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.3.A multa poderá variar entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 30% (trinta por cento) do valor atualizado correspondente à obrigação inadimplida ou do contrato, conforme critérios definidos no Edital, neste instrumento e na legislação, considerando a natureza e a gravidade da infração.
12.4.Na aplicação das sanções serão observados o contraditório e a ampla defesa , bem como o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 .
12.5.A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades , quando juridicamente cabível, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 .
12.6.A aplicação de sanções não afasta a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração Pública ou a terceiros .
12.7.Constituem situações passíveis de apuração, entre outras previstas na legislação:
I –Não atender, sem justificativa aceita pela Administração, à Ordem de Serviço regularmente emitida;
II –Instalar tendas em desacordo com as dimensões ou quantidades solicitadas ;
III –Disponibilizar estruturas em condições inadequadas de conservação, estabilidade ou segurança ;
IV –Não corrigir ou substituir estrutura recusada pela fiscalização;
V –Descumprir injustificadamente os prazos de montagem, instalação, desmontagem ou retirada;
VI –Dar causa à inexecução parcial ou total do objeto; e
VII –Praticar qualquer das demais infrações previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 .
12.8.As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente, mediante processo administrativo regularmente instruído, observadas as competências e procedimentos previstos na legislação aplicável.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual
13.1.O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses e condições previstas nos artigos 137 a 139 da Lei Federal nº 14.133/2021 , observados os direitos da Administração e da CONTRATADA , conforme o caso.
13.2.Constituem motivos para extinção contratual, dentre outros previstos na legislação:
I –Descumprimento das cláusulas contratuais, das especificações constantes do Termo de Referência, das Ordens de Serviço ou das determinações regularmente emitidas pela fiscalização;
II –Perda das condições de habilitação ou qualificação exigidas para o credenciamento e para a manutenção da contratação;
III –Paralisação ou interrupção injustificada da execução dos serviços de locação, montagem, instalação, desmontagem e retirada das tendas ;
IV –Falência, dissolução ou encerramento das atividades da CONTRATADA , quando tais circunstâncias comprometerem a execução contratual;
V –Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente;
VI –Extinção consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração e sejam observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
VII –Reiterado descumprimento dos prazos estabelecidos para montagem, instalação, desmontagem ou retirada das tendas ;
VIII –Disponibilização reiterada de estruturas em desacordo com as especificações exigidas ou em condições que comprometam sua estabilidade, resistência ou segurança ; e
IX –Demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 .
13.3.A extinção contratual será formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa , quando exigidos pela legislação.
13.4.A extinção do contrato não prejudicará a apuração de responsabilidades, a aplicação das sanções cabíveis, a cobrança de eventuais prejuízos causados à Administração nem o cumprimento das obrigações constituídas durante a vigência contratual.
13.5.A extinção do contrato deverá observar, ainda, as consequências e providências previstas no artigo 139 da Lei Federal nº 14.133/2021 , quando aplicáveis.
Cláusula décima quarta – das disposições gerais
14.1.A CONTRATADA declara possuir plena capacidade técnica, operacional, administrativa e jurídica para execução do objeto contratado, especialmente para realização dos serviços de locação, transporte, montagem, instalação, fixação, desmontagem e retirada das tendas , nos termos deste contrato.
14.2.A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação contratual não implicará novação, renúncia de direito ou alteração das condições pactuadas , permanecendo íntegros os direitos e obrigações estabelecidos neste instrumento.
14.3.A nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste contrato não prejudicará, sempre que juridicamente possível, a validade das demais disposições.
14.4.Integram este contrato, independentemente de transcrição:
I –Edital de Credenciamento nº 011/2026;
II –Termo de Referência;
III –Requerimento de participação, documentação de habilitação e demais documentos apresentados pela CONTRATADA ;
IV –Ordens de Serviço , requisições e autorizações emitidas durante a execução contratual;
V –Demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2870/2026 .
14.5.Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 , nas disposições do Edital de Credenciamento nº 011/2026 , no Termo de Referência e nas demais normas aplicáveis.
14.6.A contratação não estabelece qualquer vínculo empregatício entre o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO e os empregados, prepostos, colaboradores ou demais profissionais utilizados pela CONTRATADA na execução dos serviços, cabendo exclusivamente à CONTRATADA a responsabilidade pelas respectivas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e demais encargos legalmente incidentes.
14.7.A CONTRATADA deverá observar durante toda a execução contratual as condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência e respectivas Ordens de Serviço , especialmente quanto às dimensões, quantidades, locais, datas, horários, condições de montagem, estabilidade, segurança, desmontagem e retirada das tendas .
14.8.O credenciamento e a celebração deste contrato não asseguram à CONTRATADA quantitativo mínimo de serviços, exclusividade ou valor mínimo de faturamento , ficando a execução condicionada às efetivas necessidades da Administração e aos critérios de distribuição das demandas estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 011/2026 .
Cláusula décima quinta – do foro
15.1.Fica eleito o Foro da Comarca de São Domingos – GO , com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente.
15.2.E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em igual teor e forma, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.
Divinópolis de Goiás – GO, ____ de ___________________ de 2026.
Isteiner abreu alves de oliveira
prefeita municipal
Contratante
________________________________________
Contratada testemunhas:
CPF: ________________________________________ CPF: ________________________________________
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 25/08/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, DESMONTAGEM E RETIRADA DE TENDAS NOS TAMANHOS 6 X 6 METROS E 10 X 10 METROS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, FUNDOS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS/GO, PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, SOCIAIS, EDUCACIONAIS, ADMINISTRATIVOS E DEMAIS AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 93.000,00
- Valor homologado
- R$ 186.000,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS
- CNPJ do órgão
- 01.067.206/0001-00
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
- Processo
- 2870/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 01067206000100-1-000192/2026
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