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Texto do edital

Credenciamento de pessoas físicas e pessoas jurídicas para a prestação de serviços de locação de máquinas, veículos pesados, caminhões e equipamentos, com operador/motorista, combustível, manutenção e demais despesas necessárias à execução dos serviços, para atendimento, sob demanda, das necessidades das secretarias municipais, fundos municipais e demais órgãos da administração pública do município de divinópolis de goiás – GO

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 Processo administrativo nº 2909/2026 Torna-se público que A Secretaria Municipal de Administração , por meio do Setor de Licitações e Contratos, situada na Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 - E-mail: [email protected] , realizará CREDENCIAMENTO , na forma PRESENCIAL , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , Instrução normativa 008 de 09 de maio de 2023 alterada pela Instrução normativa 010 de 15 de outubro de 2024 , Decreto Municipal nº 005/2026 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. O credenciamento permanecerá aberto durante sua vigência, possibilitando o ingresso de novos interessados, pessoas físicas ou jurídicas , que atendam integralmente às condições estabelecidas neste instrumento convocatório, especialmente aos requisitos de habilitação, qualificação e comprovação da propriedade da máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento objeto do respectivo credenciamento , sem prejuízo das regras de convocação e distribuição das demandas previstas neste Edital. O procedimento será conduzido pela Comissão de Contratação , observados os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 , especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade e economicidade. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS PESADOS E EQUIPAMENTOS, COMPREENDENDO MOTONIVELADORA, CAMINHÃO GRANELEIRO TIPO TOCO, CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO E CAMINHÃO-PIPA , destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais unidades administrativas do Município de Divinópolis de Goiás – GO , conforme condições, especificações, unidades de medição, valores de referência, critérios de execução e

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] demais exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 2909/2026 . 1.2. Os serviços objeto do presente credenciamento serão executados sob demanda , de acordo com as necessidades efetivamente identificadas pela Administração Municipal , mediante emissão de Ordem de Serviço, requisição, autorização ou documento equivalente , não sendo admitida a execução de serviços sem prévia e expressa autorização do órgão competente. 1.3. As máquinas, caminhões, veículos pesados e equipamentos credenciados serão utilizados no atendimento das demandas das Secretarias Municipais, Fundos Municipais e demais unidades administrativas do Município de Divinópolis de Goiás – GO , especialmente em atividades relacionadas à manutenção, conservação, recuperação e adequação de vias urbanas e rurais, estradas vicinais, espaços e áreas públicas, movimentação e transporte de materiais, abastecimento e demais atividades administrativas e operacionais compatíveis com as características de cada equipamento . 1.4. Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas , desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e comprovem, para cada item pretendido, a propriedade da respectiva máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento . 1.5. DA PROPRIEDADE OBRIGATÓRIA DAS MÁQUINAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 1.5.1. Constitui condição obrigatória e indispensável para o credenciamento que a máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado para execução dos serviços seja de propriedade do próprio interessado no credenciamento , devendo a titularidade ser comprovada mediante documentação idônea e compatível com a natureza do bem. 1.5.2. No caso de pessoa física , a documentação comprobatória da propriedade deverá identificar o próprio interessado como proprietário do veículo, máquina ou equipamento apresentado para credenciamento. 1.5.3. No caso de pessoa jurídica , a documentação comprobatória deverá demonstrar que o veículo, máquina ou equipamento pertence à própria pessoa jurídica interessada , mediante documentação emitida em seu nome e vinculada ao respectivo CNPJ , quando aplicável. 1.5.4. É expressamente proibido o credenciamento de máquinas, caminhões, veículos pesados ou equipamentos pertencentes a terceiros , ainda que exista contrato de locação, comodato, cessão, empréstimo, arrendamento, autorização de uso, procuração ou qualquer outro instrumento que confira ao interessado apenas a posse, disponibilidade ou direito de utilização do bem.

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 1.5.5. A apresentação de documento de terceiro, contrato particular ou qualquer outro instrumento que não demonstre a propriedade direta do bem pelo próprio interessado não será aceita para fins de cumprimento da exigência estabelecida neste Edital. 1.5.6. A ausência de comprovação da propriedade ou a constatação de que a máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento pertence a terceiro acarretará a inabilitação do interessado quanto ao respectivo item , sem prejuízo das demais providências cabíveis caso sejam constatadas informações ou declarações falsas. 1.5.7. A condição de propriedade deverá ser mantida durante todo o período em que o bem permanecer credenciado e durante a execução das contratações dele decorrentes , devendo qualquer alteração na titularidade ser imediatamente comunicada à Administração Municipal. 1.5.8. A alienação, transferência ou perda da propriedade do bem durante a vigência do credenciamento impedirá sua utilização em novas demandas, ficando sua permanência no credenciamento condicionada à regularização admitida pelo Edital, não sendo permitida a simples substituição por bem pertencente a terceiro . 1.6. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou mais itens , desde que comprove individualmente o atendimento das condições de habilitação e qualificação e, principalmente, a propriedade de cada máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado para o respectivo item . 1.7. O credenciamento de determinado interessado para um item não implica sua habilitação automática para os demais, devendo ser comprovado o atendimento das exigências específicas correspondentes a cada máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento pretendido. 1.8. Os quantitativos previstos possuem natureza estimativa , destinando-se ao planejamento da contratação, não constituindo obrigação de utilização integral pela Administração Municipal, garantia de quantidade mínima de horas, viagens, diárias ou serviços, nem direito subjetivo do credenciado à contratação. 1.9. O credenciamento não gera exclusividade nem assegura ao credenciado quantidade mínima de serviços, ficando as contratações condicionadas às necessidades efetivas da Administração Municipal, à disponibilidade orçamentária e financeira e às regras objetivas de distribuição das demandas e rodízio estabelecidas neste Edital . 1.10. Somente serão devidos pagamentos pelos serviços efetivamente solicitados, regularmente executados, medidos, comprovados e devidamente atestados pela Administração Municipal , observados os valores e unidades de medição definidos para cada item. 2. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 2.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas físicas e pessoas jurídicas que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos e

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] que comprovem possuir capacidade técnica e operacional compatível com a prestação dos serviços de locação de máquinas pesadas, caminhões, veículos pesados e equipamentos , conforme o item ou os itens para os quais pretendam se credenciar. 2.2. A participação ficará condicionada à comprovação de que a máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado para o credenciamento é de propriedade do próprio interessado , pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as exigências documentais previstas neste Edital. 2.3. O interessado poderá requerer credenciamento para um, alguns ou todos os itens , desde que comprove, individualmente, o atendimento das condições de habilitação, qualificação, propriedade e capacidade de execução relativas a cada item pretendido. 2.4. Durante todo o período em que o credenciamento permanecer aberto, qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que satisfaça as exigências deste Edital poderá apresentar requerimento para ingresso no procedimento. 2.5. A participação no presente credenciamento implica plena ciência e aceitação, pelo interessado, de todas as condições, critérios, obrigações, valores, especificações técnicas, regras de execução, fiscalização, pagamento e responsabilidades estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais anexos. 2.6. O interessado assume integral responsabilidade pela autenticidade, veracidade, validade e legitimidade das informações, declarações e documentos apresentados , inclusive daqueles destinados à comprovação da propriedade das máquinas, caminhões, veículos e equipamentos. 2.7. A falsidade de declaração, documento ou informação apresentada poderá ensejar a inabilitação do interessado, indeferimento do pedido de credenciamento, descredenciamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis , sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. 2.8. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO 2.8.1. O interessado, pessoa física ou pessoa jurídica, que não atender às condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos respectivos anexos . 2.8.2. A pessoa física ou jurídica que esteja cumprindo sanção que a impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública , observada a extensão da penalidade aplicada. 2.8.3. A pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os efeitos da respectiva sanção. 2.8.4. O interessado que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no procedimento, na fiscalização ou na gestão

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] contratual, quando tal situação caracterizar impedimento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 . 2.8.5. O interessado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função no procedimento, quando configurado impedimento legal. 2.8.6. Pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas que participem do procedimento com finalidade de frustrar, fraudar ou comprometer a isonomia, regularidade ou objetivos do credenciamento . 2.8.7. A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação deste Edital , tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista , quando aplicável. 2.8.8. O agente público do órgão ou entidade contratante, observadas as situações de conflito de interesses e demais impedimentos previstos na legislação aplicável . 2.8.9. A pessoa jurídica cujos sócios, administradores ou representantes legais estejam sujeitos a impedimento que inviabilize legalmente sua contratação com a Administração Pública. 2.8.10. O interessado que apresentar, para fins de credenciamento, máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento pertencente a terceiro , ainda que esteja em sua posse ou disponibilidade mediante contrato de locação, comodato, cessão, arrendamento, empréstimo ou instrumento semelhante. 2.8.11. O interessado que não consiga comprovar, por documentação idônea, a propriedade do bem correspondente ao item para o qual pretende se credenciar . 2.9. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE PARTICIPAÇÃO 2.9.1. O interessado deverá possuir condições legais, técnicas e operacionais compatíveis com a prestação dos serviços de locação correspondentes ao item ou aos itens para os quais solicitar o credenciamento . 2.9.2. A pessoa física deverá comprovar sua identificação civil, regularidade documental e demais requisitos específicos previstos neste Edital, além da propriedade da máquina, caminhão, veículo ou equipamento correspondente ao item pretendido. 2.9.3. A pessoa jurídica deverá comprovar sua regular constituição, atividade compatível com o objeto, regularidade documental e demais requisitos previstos neste Edital, além da propriedade da máquina, caminhão, veículo ou equipamento correspondente ao item pretendido.

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 2.9.4. O interessado somente poderá se credenciar para o item em relação ao qual comprovar possuir bem compatível com as especificações exigidas e registrado ou documentalmente comprovado em seu próprio nome . 2.9.5. No caso de pessoa física , a propriedade deverá ser comprovada em nome do próprio interessado e vinculada ao respectivo CPF , quando aplicável. 2.9.6. No caso de pessoa jurídica , a propriedade deverá ser comprovada em nome da própria pessoa jurídica e vinculada ao respectivo CNPJ , quando aplicável. 2.9.7. Não será admitida, para pessoa jurídica, a apresentação de bem registrado exclusivamente em nome de sócio, administrador, representante legal, empregado ou qualquer outra pessoa física ou jurídica diversa da própria interessada . 2.9.8. Não será admitida, para pessoa física, a apresentação de bem registrado exclusivamente em nome de cônjuge, companheiro, familiar ou qualquer outra pessoa diversa do próprio interessado . 2.9.9. O credenciado deverá manter, durante todo o período de vigência do credenciamento e das contratações dele decorrentes, todas as condições de habilitação, qualificação, propriedade do bem e capacidade operacional que fundamentaram seu credenciamento . 2.9.10. O credenciamento não gera direito automático à contratação, constituindo condição de aptidão para eventual convocação conforme as necessidades da Administração Municipal , disponibilidade orçamentária e financeira e regras de distribuição das demandas previstas neste Edital. 2.10. CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS E RODÍZIO 2.10.1. As contratações decorrentes do presente credenciamento serão realizadas sob demanda , exclusivamente conforme as necessidades efetivamente identificadas pela Administração Municipal. 2.10.2. Quando houver apenas um credenciado apto para determinado item , este poderá ser convocado para atendimento das demandas correspondentes enquanto permanecer regularmente credenciado e mantiver todas as condições exigidas neste Edital. 2.10.3. Quando houver mais de um credenciado apto para o mesmo item , a Administração adotará sistema de rodízio , mediante alternância sucessiva entre os credenciados, de maneira a assegurar tratamento isonômico, impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidade , independentemente de se tratar de pessoa física ou pessoa jurídica. 2.10.4. A ordem inicial do rodízio observará a ordem cronológica de homologação dos credenciamentos no respectivo item e, havendo homologações simultâneas, a ordem cronológica de protocolo dos requerimentos de credenciamento .

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 2.10.5. Após o atendimento regular da demanda, o credenciado convocado será reposicionado ao final da fila de rodízio do respectivo item , passando o credenciado subsequente à primeira posição. 2.10.6. O ingresso de novo credenciado durante a vigência do procedimento não modificará a ordem anteriormente estabelecida, devendo o novo interessado homologado ser incluído ao final da fila correspondente ao respectivo item . 2.10.7. Caso o credenciado convocado não possa atender determinada demanda, deverá comunicar a situação imediatamente e de forma justificada , cabendo à Administração avaliar a justificativa e, quando cabível, convocar o credenciado subsequente. 2.10.8. A impossibilidade de atendimento não poderá ser utilizada pelo credenciado como forma de selecionar apenas demandas que considere mais convenientes ou vantajosas , ficando sujeito às consequências previstas neste Edital quando constatada recusa injustificada. 2.10.9. A Administração manterá controle formal e atualizado das convocações, atendimentos, recusas, justificativas e posicionamento dos credenciados no rodízio , assegurando a rastreabilidade dos atos administrativos. 2.10.10. Não haverá sorteio para distribuição das demandas. 2.10.11. O sistema de rodízio não assegurará distribuição matemática idêntica de valores ou quantitativos entre os credenciados, considerando que as contratações dependerão das necessidades concretas da Administração, disponibilidade e capacidade de atendimento e regularidade do credenciado . 2.10.12. O credenciamento não assegura quantitativo mínimo de diárias, faturamento mínimo, número mínimo de convocações ou exclusividade a qualquer pessoa física ou jurídica credenciada. 3. DA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE SE CREDENCIAR 3.1. Os interessados em participar do Credenciamento nº 012/2026 deverão apresentar Requerimento de Participação , acompanhado de toda a documentação de habilitação e qualificação exigida neste Edital e em seus anexos, indicando expressamente o item ou os itens para os quais pretendem se credenciar , bem como identificando individualmente a máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento que será disponibilizado para a execução dos respectivos serviços. 3.2. A documentação a ser protocolada deverá conter: 3.2.1. Requerimento de Participação: Manifestação expressa da pessoa física ou pessoa jurídica interessada em participar do credenciamento, contendo a identificação completa do interessado, o item ou os itens pretendidos e a identificação da respectiva

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado para a execução dos serviços. 3.2.2. Documentos de Habilitação: Documentação destinada à comprovação de que a pessoa física ou pessoa jurídica interessada atende aos requisitos de habilitação jurídica ou pessoal, regularidade fiscal, social e trabalhista e demais exigências estabelecidas neste Edital, observadas as particularidades aplicáveis a cada natureza de participante. 3.2.3. Documentos de Qualificação Técnica e Operacional: Documentação necessária à demonstração de que o interessado possui condições de executar adequadamente os serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões correspondentes ao item ou aos itens pretendidos , conforme as especificações e condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. 3.2.4. Documentos de Propriedade: Documentação idônea destinada à comprovação de que cada máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado para credenciamento pertence ao próprio interessado , observando-se que: I – Pessoa Física: O bem deverá estar em nome da própria pessoa física interessada , mediante documento oficial ou outro documento legalmente idôneo que demonstre sua propriedade; II – Pessoa Jurídica: O bem deverá estar em nome da própria pessoa jurídica interessada , mediante documento oficial ou outro documento legalmente idôneo que demonstre a propriedade vinculada ao respectivo CNPJ ; III – Não serão aceitos, para fins de comprovação da propriedade, contratos de locação, comodato, cessão, empréstimo, arrendamento, autorização de uso, procuração ou qualquer outro instrumento referente a bem pertencente a terceiro ; IV – A documentação deverá possibilitar a individualização e identificação inequívoca do bem , mediante placa, RENAVAM, chassi, número de série ou outra identificação tecnicamente aplicável à natureza da máquina ou equipamento. 3.2.5. Documentação do Veículo, Máquina ou Equipamento: Para cada bem apresentado, o interessado deverá apresentar a documentação correspondente exigível de acordo com sua natureza, inclusive CRLV/CRLV-e , quando se tratar de veículo sujeito a registro e licenciamento perante o órgão de trânsito, ou documentação equivalente e idônea para máquinas e equipamentos que não estejam sujeitos ao mesmo regime de registro. 3.2.6. Documentação do Operador ou Motorista: Quando a execução do respectivo item exigir disponibilização de motorista ou operador , deverão ser apresentados os documentos necessários à comprovação de sua habilitação e aptidão para a condução ou operação do veículo, máquina ou equipamento, inclusive Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria compatível , quando legalmente exigível. 3.2.7. Declarações: O interessado deverá apresentar as declarações exigidas neste Edital e em seus anexos, devidamente preenchidas e assinadas pela pessoa física interessada ou pelo representante legal da pessoa jurídica , conforme o caso.

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3.2.8. Outros Documentos: Quaisquer outros documentos exigidos neste Edital ou no Termo de Referência para comprovação das condições necessárias ao credenciamento e à adequada execução dos serviços. 3.3. O interessado deverá indicar, no Requerimento de Participação, separadamente, cada item para o qual pretende se credenciar , não sendo admitida sua inclusão automática em item para o qual não tenha formulado pedido expresso e comprovado o atendimento das respectivas exigências. 3.4. O interessado poderá requerer credenciamento para um ou mais itens , desde que disponha de máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento próprio e compatível com cada item pretendido . 3.5. A existência de mais de um veículo, máquina ou equipamento de propriedade do mesmo interessado não lhe assegurará preferência sobre os demais credenciados, devendo ser observadas as regras de distribuição das demandas e de rodízio estabelecidas neste Edital . 3.6. Cada máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento deverá ser individualmente identificado no processo de credenciamento , ficando sua utilização condicionada à prévia análise e aceitação da documentação pela Administração Municipal. 3.7. A documentação deverá ser apresentada em envelope fechado , devidamente identificado, contendo a indicação do interessado, seu CPF ou CNPJ , conforme o caso, o número do Credenciamento nº 012/2026 e o item ou os itens para os quais pretende se credenciar . 3.8. O envelope deverá conter, externamente, preferencialmente, a seguinte identificação: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2909/2026 INTERESSADO: __________________________________________ CPF/CNPJ: _____________________________________________ ITEM(NS) PRETENDIDO(S): ________________________________ DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 3.9. A apresentação incompleta da documentação ou o não atendimento das exigências estabelecidas neste Edital poderá resultar na inabilitação do interessado quanto ao item afetado , assegurada, quando juridicamente cabível, a possibilidade de realização das diligências previstas na legislação e neste instrumento convocatório. 3.10. A Comissão de Contratação poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar informações relativas aos documentos já apresentados , observados os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 , sendo vedada a utilização da diligência para afastar requisito material que deveria existir na data própria.

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Praça São João Batista, s/n, Centro, Divinópolis de Goiás - GO. CEP: 73865-000 E-mail: [email protected] 3.11. A Administração poderá realizar vistoria, inspeção ou verificação da máquina, caminhão, veículo pesado ou equipamento apresentado , sempre que considerar necessário para confirmar sua existência, identificação, propriedade, estado de conservação e compatibilidade com as condições estabelecidas para o respectivo item. 3.12. A apresentação da documentação e do Requerimento de Participação implica plena concordância do interessado com todas as condições deste Edital e de seus anexos , inclusive quanto aos valores estabelecidos pela Administração Municipal, às condições de execução, ao atendimento sob demanda , ao sistema de rodízio e à inexistência de garantia de quantitativo mínimo de contratação. 3.13. O interessado será responsável pela veracidade, autenticidade e atualização de todos os documentos e informações apresentados , devendo comunicar imediatamente qualquer alteração que possa afetar sua habilitação ou a situação da máquina, caminhão, veículo ou equipamento credenciado. 3.14. A constatação, a qualquer tempo, de que determinado bem não pertence ao próprio credenciado , ou de que foi transferido, alienado ou substituído irregularmente por bem de terceiro, poderá ensejar a suspensão de sua utilização, descredenciamento do respectivo item e demais providências administrativas cabíveis , assegurados o contraditório e a ampla defesa quando aplicáveis. 3.15. DOS ITENS DISPONÍVEIS PARA CREDENCIAMENTO Para manter o edital coerente com a cotação oficial de máquinas , os itens serão os seguintes: ITEM DESCRIÇÃO DO SERVIÇO UNIDADE QUANTIDADE ESTIMADA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL ESTIMADO 01 MOTONIVELADORA DIA 264 R$ 1.746,67 R$ 461.120,88 02 CAMINHÃO GRANELEIRO TIPO TOCO DIA 264 R$ 766,67 R$ 202.400,88 03 CAMINHÃO BASCULANTE TRUCADO DIA 264 R$ 913,33 R$ 241.119,12 04 CAMINHÃO-PIPA DIA 264 R$ 790,00 R$ 208.560,00 TOTAL GERAL ESTIMADO 1.056 R$ 1.113.200,88 Esses são exatamente os quatro itens, as 264 diárias por item , os respectivos valores médios e o valor global de R$ 1.113.200,88 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL, DUZENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) constantes da cotação encaminhada.