Contratação, mediante credenciamento com a condição de critério de terceiro, de instituição financeira para a prestação de serviços relativos à folha de pagamento dos servidores ativos (estatutários, contratados e comissionados), servidores inativos, agentes políticos e estagiários vinculados aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaguaru/GO, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e Termo de Referência

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2025 Processo 2326/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU , ESTADO DE GOIÁS, torna público que realizará Contratação, mediante credenciamento com a condição de critério de terceiro, de instituição financeira para a prestação de serviços relativos à folha de pagamento dos servidores ativos (estatutários, contratados e comissionados), servidores inativos, agentes políticos e estagiários vinculados aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaguaru/GO , obedecendo as condições e demais especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos. O Credenciamento ficará aberto aos interessados até 31 de dezembro de 2026, iniciando o recebimento da documentação a partir de 18/11/2025 às 08:00 horas , na sede provisória da Prefeitura Municipal de Itaguaru-GO, sito à GO-154, Km 155, antigo prédio do Fórum, CEP.: 76660-000. Itaguaru/GO - Sala da Comissão de Contratações. Dar-se-á o CREDENCIAMENTO com o ato de recebimento dos documentos de habilitação. A primeira análise da documentação apresentada pelas credenciadas ocorrerá em 05/12/2025 , sendo o resultado divulgado em até cinco dias úteis após o protocolo da documentação. Caso haja protocolo de novos documentos posteriormente à data de análise mencionada, será realizada nova análise da documentação das empresas interessadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo. Serão aceitas as documentações protocolizadas junto ao setor de licitações, dentro do prazo em que se encontrar aberto o credenciamento, junto ao Setor de Licitações. Este Chamamento Público de Credenciamento tem fundamento legal no inciso I do art. 79 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no art. 34 do Decreto nº. 004/2022. Informações poderão ser obtidas pessoalmente na Sala da Comissão de Contratação na sede da prefeitura municipal de segunda a Sexta da 08:00h as 11:00h e das 13:00h às 17:00h, através do site https://itaguaru.go.gov.br/ ou pelo telefone: (62) 2020-9521. 1. DO OBJETO E DA DEFINIÇÃO 1.1. Contratação, mediante credenciamento com a condição de critério de terceiro, de instituição financeira para a prestação de serviços relativos à folha de pagamento dos servidores ativos (estatutários, contratados e comissionados), servidores inativos, agentes políticos e estagiários vinculados aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaguaru/GO. 1.2. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. 1.3. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

1.4. Em conformidade com o art. 79, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, a distribuição das ordens de serviço entre os credenciados será feita com base em rodízio simples, observada a ordem cronológica de credenciamento e a especialidade técnica do serviço requerido, sempre que for possível a execução por mais de um prestador. 1.5. A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços que atenderem às exigências constantes neste Edital e seus anexos. 2.2. Fica permitido o credenciamento a qualquer tempo, enquanto perdurar a vigência deste Edital, iniciando-se o prazo a partir da data de sua publicação, bastando para tanto comprovar o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital, com a entrega da documentação pertinente. 2.2.1. O prazo de vigência deste Edital é até 31/12/2026 a contar da data de publicação. 2.3. Estão impedidas de se credenciar as pessoas jurídicas: a) Declaradas inidôneas nos termos da Lei; a.1) O impedimento de que trata alínea “a” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa; c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta; d) Empresas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o Município de ITAGUARU/GO, pelo prazo da suspensão. e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.4. LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaru na GO-154, Km 155, prédio do antigo Fórum, CEP.: 76660-000. Itaguaru/GO 2.4.1. O pedido de credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da proponente, devidamente digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando o serviço pretende se credenciar.

3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 3.1. Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 4 do Presente Edital, de forma física, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min em dias de expediente no Setor de Licitações, do Município de Itaguaru -GO, no seguinte endereço: GO-154, Km 155, antigo prédio do Fórum, Itaguaru - GO. CEP.: 76660-000, em envelope fechado com as seguintes indicações: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS INTERESSADO: PROCEDIMENTO (S): ENDEREÇO: TELEFONE PARA CONTATO: E-MAIL: 4. DOCUMENTAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 4.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 4.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 4.1.3. Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem 4.3.2; 4.1.4. Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; 4.1.5. O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver), DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO, sob pena de indeferimento. 4.2. RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 4.2.2. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal; 4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 4.2.4. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;

4.2.5. Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante; 4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 4.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; a) O exigido no subitem acima limitar-se-á ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 4.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão de no máximo 30(trinta) dias antes da apresentação da documentação de habilitação. 4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 4.4.1. O Credenciado deverá dispor de condições de atender ao objeto, dentro dos prazos especificados, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 4.4.2. Documento comprobatório da condição de instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN; 4.5 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 4.5.1. Declaração de que não emprega menores de 18 anos; 4.5.1.1 Declaração de que o proprietário, o diretor e/ou provedor da empresa a ser contratada não pertence ao quadro de servidores públicos do Município de ITAGUARU e nem ocupa cargo de chefia ou função de confiança; 4.5.1.2. Declaração de que cumpre com os Requisitos de Habilitação; 4.5.1.3. Declaração de que não foi considerado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 4.5.1.4 Declaração de Plena Aceitação dos Termos do Edital; 4.5.2. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, representado pelo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/ MF, esclarecendo-se que: a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

d) serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 4.5.3. SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS EMITIDOS VIA INTERNET, DESDE QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE EM SITE OFICIAL DO EMISSOR 4.5.3.1. Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos; 4.5.3.2. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada. 5. ENTREGA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, as interessadas entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 4. 5.2. A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado. 5.3. A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados. 5.4. Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária. 6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem. 6.2. A primeira análise da documentação apresentada pelos interessados ocorrerá em 05/12/2025 , sendo o resultado divulgado em até cinco dias úteis após o protocolo da documentação. Caso haja protocolo de novos documentos posteriormente à data de análise mencionada, será realizada nova análise da documentação até o quinto dia útil do mês subsequente ao protocolo. 6.3. O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal de Itaguaru. 6.4. Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e por publicação no Jornal de Grande Circulação, quando então será convocado a assinar o Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento. 6.5. A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico https://itaguaru.go.gov.br/ e publicada no Jornal O

de Grande Circulação. 6.6. Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para retirada por até 15 (quinze) dias a contar da data da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo. 7. DOS RECURSOS 7.1. O interessado não habilitado, nos termos do item 5.4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Jornal de Grande Circulação. 7.2. O recurso deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected] ou protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO, situada provisoriamente na GO-154, Km 155, antigo prédio do Fórum, CEP. 76660-000, dirigida à Comissão de Contratação. 7.3. O recurso não terá efeito suspensivo. 8. DA ASSINATURA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 8.1. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Prefeitura de Itaguaru; 8.2. A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente; 8.3. O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades: 8.3.1 Multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da folha de pagamentos deste município; 8.3.2 Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição. 8.4 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 8.5 . A empresa credenciada executará o serviço com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 8.6. O contrato decorrente deste Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação da Administração, conforme disposto no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9. DA RECISÃO CONTRATUAL 9.1. Na hipótese do contratado inadimplir, total ou parcialmente, as obrigações oriundas da contratação, a Administração poderá rescindir o contrato, garantida a ampla defesa e o contraditório. 10. DAS PENALIDADES E DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO 13.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão nos termos do art. 155 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com as consequências contratuais previstas nos arts. 156, 157, 158 e 159 da da Lei Federal n.º 14.133/2021, e as previstas em Lei ou Regulamento, sem prejuízo das seguintes sanções: I. Multa: a) O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a contratada ao pagamento de multa no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor mensal da folha de pagamentos da Prefeitura, por dia de atraso. b) Na hipótese da Contratada inadimplir total ou parcialmente as obrigações deste contrato, a Admi- nistração poderá, garantida prévia defesa, aplicar multa de 5% (cinco por cento), do valor total da folha de pagamentos da Prefeitura, devidamente atualizado; II. Advertência; ou, III. Suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Adminis- tração, por até 02 (dois) anos; ou IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persis- tirem os motivos determinantes da punição. 11. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 11.1 A Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for. 11.2. Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 30 (trinta) dias serão descredenciados. 11.3. O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido comantecedência mínima de 30 (trinta) dias. 11.4. Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021. 11.5. Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão. O I

11.6. Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação da prestação dos serviços objeto deste Edital. 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 12.1Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, na Sala de reuniões da Comissão de Contratações do Município de Itaguaru - GO, situada provisoriamente na GO-154, Km 155, antigo prédio do Fórum, CEP.: 76660-000, das 8h00min às 11h00min e das 13h00 às 17h00, ou ainda pelo e-mail [email protected] . 12.2.Caberá à Comissão de contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.3.As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação. 13. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 13.1 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, alternativamente, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, sob pena de descredenciamento. 13.2 O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 13.3. O Município de Itaguaru poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias, solicitar informações, documentos ou comprovações adicionais, visando à verificação da manutenção dos requisitos de credenciamento. 13.4. O descumprimento das condições previstas neste instrumento ou a perda da autorização de funcionamento junto ao Banco Central do Brasil acarretará o cancelamento automático do credenciamento, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da apuração de responsabilidades. 13. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 13.1. Diligenciar para que o Credenciamento oriundo deste Edital viabilize a consecução de atendimentos, de acordo com os objetivos e finalidades especificados e em conformidade com as normas legais pertinentes. 13.2. Responsabilizar-se pela indenização de dano causado, direta ou indiretamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO e a terceiros a ela vinculados, decorrentes de ação ou omissão

voluntária ou de negligência, imperícia ou imprudência, ficando assegurado à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO o direito de regresso. 13. 3. Manter a efetiva prestação dos serviços e se sujeitar à fiscalização permanente da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO. 13.4. A FISCALIZAÇÃO/ ACOMPANHAMENTO da execução deste Credenciamento não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos. 13.5. Informar ao Setor competente da Prefeitura de Itaguaru qualquer alteração que importe perda, total ou parcial, dos requisitos exigidos como condição para o credenciamento. 13.6. Apresentar documentação exigida, a qualquer tempo, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO. 13.7. O Credenciado tema obrigação de manter, durante toda a execução do contrato de prestação de serviços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento. 13.8. Todos os encargos decorrentes do presente Credenciamento são de responsabilidade do Credenciado, sendo que nenhum ônus e obrigação trabalhista, previdenciária e fiscal serão transferidos à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO. 13.9. As obrigações contidas nesta cláusula se complementam ás demais obrigações que deverão constar no Termo de Referência e Termo contratual, independentemente de sua transcrição neste edital. 14. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 14.1. Disponibilizar à instituição financeira todas as informações e documentos necessários à execução dos serviços contratados, em tempo hábil e em formato adequado ao processamento da folha de pagamento; 14.2. Assegurar o repasse das folhas de pagamento dentro dos prazos estabelecidos contratualmente, garantindo a regularidade e a continuidade dos serviços; 14.3. Comunicar à instituição financeira quaisquer alterações relacionadas aos servidores ativos, inativos, agentes políticos, comissionados, contratados e estagiários que possam impactar a execução do contrato; 14.4. Fiscalizar e acompanhar a execução contratual, designando gestor e fiscal do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; 14.5. Garantir a publicidade e transparência das informações relativas ao credenciamento e aos resultados da arrecadação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 e na legislação de acesso à informação. 14.6. Comunicar oficialmente à instituição credenciada qualquer alteração nas regras, prazos, contas bancárias ou procedimentos relativos à arrecadação de receitas públicas municipais.

14.6.1. Zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais e pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis à prestação dos serviços de pagamento; 14.6.2. Fornecer suporte técnico e administrativo necessário para o bom desempenho das atividades contratadas, sempre que solicitado e devidamente justificado pela instituição financeira. 14.7. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, por meio de servidor designado como Gestor e Fiscal do Credenciamento, responsável pelo acompanhamento técnico, pela verificação da conformidade das obrigações e pela comunicação de ocorrências à autoridade competente. 14.8. Adotar as providências administrativas e contábeis necessárias ao correto registro das receitas arrecadadas e à prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo. 15. DO PAGAMENTO 15.1.Para a presente prestação dos serviços não haverá ônus, nem por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUARU/GO que por sua vez utilizará dos recursos técnicos da Credenciada para realização de crédito na conta dos servidores, nem tampouco por parte da credenciada, que somente realizará os serviços de crédito em contas bancárias abertas pelos servidores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 16.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1 A simples apresentação, pelo interessado, da documentação exigida no presente certame não induzirá automática celebração do Contrato, sendo esta submetida à habilitação prevista no Item 3 deste Edital. 16.2 Os Credenciados serão os únicos e exclusivos responsáveis pelas informações disponibilizadas e sua atualização junto à Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO. 16.3. O Credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, caso haja interesse da Administração Municipal, nos termos da legislação atinente à matéria. 16.4. A Prefeitura Municipal de Itaguaru - GO poderá alterar, revogar ou anular o presente credenciamento, na forma da lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação. 16.5. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Contratação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021. 17. ANEXOS DO EDITAL 17.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital os seguintes anexos, cujo teorvincula totalmente os interessados: Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Minuta do Contrato/Termo de Credenciamento; Anexo III - Solicitação de Credenciamento e Declarações.