CREDENCIAMENTO de profissionais para prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos prédios públicos do Município, conforme descrição no Termo de Referência

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 1 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2026 CREDENCIAMENTO PROCESSO Nº 5406/2026 ÓRGÃO RESPONSÁVEL Município de Leopoldo de Bulhões OBJETO RESUMIDO CREDENCIAMENTO de profissionais para prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos prédios públicos do Município, conforme descrição no Termo de Referência . PERÍODO DO CADASTRO A partir das 08h00min do dia 21/07/2026 até às 17h00min do dia 01/12/2026 , em horário de expediente. NORMAS LEGAIS Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Baseia-se este Credenciamento na impossibilidade de competição conforme dispõe o art. 74, IV, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores. ENDEREÇO NA INTERNET www.leopoldodebulhoes.go.gov.br O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.leopoldodebulhoes.go.gov.br ou no Departamento de Licitações. O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO , com sede PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.067.305/0001-83, Através da Presidente da Comissão Especial de Credenciamento, torna público para conhecimento dos interessados, que a partir do dia 21/07/2026, encontrará abertas as inscrições para o procedimento de cadastro para contratação por meio do CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM ATIVIDADES SIMPLES, TÍPICAS, ISOLADAS E IMPREVISÍVEIS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, conforme descrito nos anexos deste edital e segundo os termos e condições nele constantes, o qual obedece aos critérios estabelecidos nos termos do art. 6º, inciso XLIII, art. 74, inciso IV e art. 79, inc.I da Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e demais normas pertinentes. 1 – DO OBJETO: 1.1. O objeto deste edital é a contratação de pessoas jurídicas para fins de prestação de pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva e corretiva, em atividades simples, típicas, isoladas e imprevisíveis nos prédios públicos do Município, dos seguintes profissionais prestadores de serviços descritos de forma detalhada na tabela abaixo: ITEM CÓDIGO FONTE DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNI QUANT. VAL.UNT VAL.TOTAL 1 004 GOINFRA-1 PEDREIRO HR 8.448 R$ 27,30 R$ 230.630,00

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 2 2 0018 GOINFRA-1 PINTOR HR 4.224 R$ 27,34 R$ 115.484,16 1.1.1. Os credenciados serão remunerados tendo como parâmetro a tabela de preços acima; 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 . O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; 2.2. Poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas interessadas que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos, e cuja atividade esteja relacionada ao objeto do credenciamento. 2.3. Os serviços deverão ser prestados, obrigatoriamente, nas instalações públicas municipais, com o uso de equipamentos e equipe formada por profissionais qualificados, em conformidade com as condições adequadas e exigidas pela legislação vigente. 2.4. Os sócios, dirigentes e empregados das pessoas jurídicas não poderão manter qualquer vínculo com o município, seja estatutário ou não, direto ou indireto, nem poderão ocupar cargo ou função de chefia ou assessoramento em qualquer nível. 2.5. O edital de credenciamento permanecerá disponível e aberto enquanto houver interesse da Administração, sendo POSSÍVEL o credenciamento a qualquer tempo durante o período definido , desde que haja disponibilidade financeira e necessidade de contratação. 2.6 . Para habilitarem-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade. 2.7. Estão impedidas de se credenciar as pessoas jurídicas: a) Declaradas inidôneas nos termos da Lei; a.1) O impedimento de que trata alínea “a” será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa; c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta; d) Empresas que tenham sido sujeitos de aplicação da penalidade de suspensão temporária de contratar com o Município de Leopoldo de Bulhões, pelo prazo da suspensão . e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; f) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista . 2.8. Todas as Pessoas Jurídicas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados, se cumpridos os requisitos e critérios definidos neste Edital. 2.9 . Os interessados em prestar os serviços ao Município, deverão apresentar a sua solicitação de credenciamento e os documentos de habilitação relacionados neste edital, em envelope lacrado,

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 3 não transparente, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social, CNPJ, endereço completo e contatos na Sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, situada a Praça Dom Bosco, nº 266 - Centro, nesse município. 2.9.1 . O pedido de credenciamento deverá ser devidamente preenchido, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, determinando os serviços que pretende se credenciar . 2.10. No ato da entrega da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento do envelope devidamente lacrado pela instituição. 2.10.1. O referido atesto não certificará que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos no edital, ficando condicionada à efetiva análise pela Comissão. 2.11. Aqueles que pretendem se credenciar para contratação, terão que entregar toda documentação e realizar a sua inscrição no credenciamento a partir das 08h00min do dia 21/07/2026 até a data do dia 01/12/2026. 3. DA IMPUGNAÇÃO 3.1. Impugnações aos termos do Edital poderão ser interpostas por qualquer pessoa e protocolizadas na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, ou ainda através do e- mail [email protected] conforme disposto no artigo 164 da Lei Federal n.º 14.133/2021. 3.2 . O município de Leopoldo de Bulhões, não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocolizadas no prazo legal. 3.3 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 3.4 . A decisão será enviada ao impugnante por e-mail e disponibilizada no sítio oficial do Município, na área destinada ao Credenciamento; 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 22.11.15.452.2003.2.022.339039-05 FICHA 185 FONTE 100 5. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 5.1. Para todos os serviços, a apresentação de Nota Fiscal e/ou Relatório de Produção deverão ser entregues ao fiscal do contrato até o 5º dia do mês subsequente juntamente com as Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, para análises e posterior encaminhamento. 5.1.1 . Os serviços serão considerados entregues e realizados mediante a documentação de cobrança que compreenderá a Nota Fiscal e o Relatório dos Serviços efetivamente executados, e devidamente assinados pelo fiscal para pagamento. 5.2 . Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado. 5.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.3.1. O prazo de validade; 5.3.2. A data da emissão;

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 4 5.3.3 . Os dados do contrato e do órgão contratante; 5.3.4. a quantidade de horas trabalhadas; 5.3.5. O valor a pagar; e 5.3.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. 5.4.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 5.4.2. Constatando-se, situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 5.4.3. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.4.4. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 5.4.5. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação. 5.4.6 . Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 5.5 . O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil ao mês subsequente ao vencido; 5.6. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato. 5.7. Os credenciados serão remunerados de acordo com a tabela de valores acostada aos autos, sendo a remuneração por hora trabalhada e/ou a disposição da Administração no local dos serviços, caso a somatória do período trabalhado aufira período fracionado, será considerado como uma hora completa. 5.8 . Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários; 5.9. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado; 5.10 . O atraso na entrega da nota fiscal acarretará o adiamento do prazo de pagamento na mesma quantidade de dias, não incidindo qualquer acréscimo de valores a título de juros, multa ou correção monetária. 5.11. É vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação á tabela adotada, ou do cometimento a terceiros (associações de servidores, p.ex) da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados. 6. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 5 6.1. Poderão requerer o Credenciamento os interessados que protocolizarem dentro do prazo de vigência deste edital a documentação abaixo especificada, além dos requisitos constantes neste Edital; 6.2. Os interessados deverão apresentar o Requerimento padrão para Credenciamento, segundo modelo em anexo , acompanhado da documentação exigida que deverá ser apresentada em envelope, rubricado no fecho e identificado da seguinte forma: ENVELOPE Nº 01 – CHAMADA ´PÚBLICA 004/2026-CREDENCIAMENTO HABILITAÇÃO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES Praça Dom Bosco, nº 266 - Centro NOME EMPESARIAL: CNPJ: ENDEREÇO: E-MAIL: TELEFONE: 6.4. DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA 6.4.1. REGULARIDADE JURÍDICA: I) Registro comercial, no caso de empresa individual; II) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, acompanhado de todas as alterações contratuais, se houver, ou a alteração contratual consolidada, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais; III) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações acompanhados da documentação mencionada no subitem II; IV) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; O objeto constante do Contrato Social (e de todas as Alterações Contratuais, caso houver), DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO 6.4.2. REGULARIDADE FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA: I) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp II) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), (Lei nº 8.036/90, Art. 27), expedido pela Caixa Econômica Federal https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/listaEmpregadores.jsf III) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir IV) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; V) Comprovante de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante; VI) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 6 VII) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 . https://cndt- certidao.tst.jus.br/inicio.faces VIII) Declaração acerca do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo. 6.4.3. DECLARAÇÕES I) Declaração de Ausência de Vínculo, no âmbito do município de Leopoldo de Bulhões. II) Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamamento Público e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelos órgãos de controle. III) Declaração de aceite ás condições previstas no edital. 6.5. SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS EMITIDOS VIA INTERNET, DESDE QUE POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE EM SITE OFICIAL DO EMISSOR. 6.6. Todos os documentos deverão ser apresentados válidos, não serão aceitos documentos vencidos; 6.7. Os documentos que não apresentarem prazo de validade serão considerados válidos até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento dos envelopes. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou em mau estado de conservação. Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos cuja validade é indeterminada . 7 – DO PERÍODO PARA SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO: 7.1. O requerimento de inscrição deverá ser realizado no período de 21 de julho de 2026 a 01 de Dezembro de 2026 , no horário de 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, situada na Praça Dom Bosco, nº266, Centro, para realizar a entrega do envelope devidamente LACRADO. 7.2. Somente se admitirá o requerimento de inscrição na forma prevista no item 6.1, vedados quaisquer outros meios, inclusive através de e-mail ou fax. 8 – DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAR 8.1. Os documentos relativos à habilitação serão analisados e julgados pela Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, nomeada através de Decreto ou Portaria, sendo que as Atas de Resultado Preliminar serão divulgadas no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões e no site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br . 8.2. Considerar-se-ão aptas todos que atenderem as condições de habilitação exigidos pelo edital. 8.3. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento poderá após a análise dos documentos, convocar os interessados, e conceder prazo para saneamento e/ou quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários, que será devidamente publicado.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 7 8.4. A Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, decidirá sobre a habilitação das proponentes, considerando automaticamente inabilitada, aquela pessoa que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos. 8.5. A proponente considerada inabilitada terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para recorrer, contados da data de divulgação do resultado. 8.6. O recurso será recebido no mesmo local da entrega da documentação do credenciamento e será dirigido à Comissão de Análise de Documentos de Credenciamento, que poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, com as devidas justificativas, para decisão hierárquica superior, ou poderá ser enviado através do endereço eletrônico [email protected] 8.7. O resultado do julgamento será veiculado no Placar da Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões e no sítio oficial do município 9. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO, DOS RECURSOS E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS 9.1. Os participantes que tiverem seus documentos INDEFERIDOS, PODERÃO APRESENTAR NOVA DOCUMENTAÇÃO, a qualquer tempo a partir da publicação do resultado, reiniciando todo o procedimento de Credenciamento, devendo para tanto realizar novo protocolo, para nova avaliação, sendo que os documentos apresentados anteriormente ficarão retidos por parte da Administração a fim de controle interno. 9.2. Após a divulgação do resultado conforme item 8.7 o município poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 9.3. Os interessados que atenderem as exigências serão credenciados e estará disponível para execução dos serviços. 9.4. A aplicabilidade dos critérios para a distribuição da demanda, se dará conforme rodízio automatizado por itens credenciado, segundo as categorias estipuladas neste edital; 9.5. Cada prestador credenciado em uma categoria estará associado a todos os itens descritos na categoria que ele se credenciou e participará de forma individual no rodízio de cada item. 9.6. A execução do rodízio será realizada pela secretaria solicitante para indicação do próximo fornecedor prestar o serviço para o item solicitado. 9.7. Quando solicitado o prestado deverá executar o serviço por completo; 9.8. Havendo necessidade, poderá haver mais de um profissional executando serviços em um mesmo local; 10 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO VALOR ESTIMADO 10.1 . O credenciamento terá vigência a partir de 21/07/2026 até 01/12/2026. 10.1.1 . Os contratos decorrentes do credenciamento poderão ser prorrogados nos termos do art.107 da Lei Federal 14.133/2021; 10 . 2 . Estima-se o valor global da contratação em R$ 346.114,56 (trezentos e quarenta e seis mil cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) 11 – DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 11.1 . A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e no edital de credenciamento.

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 8 11.1.1. Após convocado para assinatura do contrato, o credenciado terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para assinatura do termo, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pelo Município de Leopoldo de Bulhões; 11.2. A recusa do Interessado em assinar o Contrato no prazo fixado na convocação específica caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes do credenciamento, sujeitando-a às penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente; 11.3. O credenciado que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às seguintes penalidades: 11.3.1 Multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do Credenciamento; 11.3.2 Advertência ou suspensão temporária de participação em Licitação, e impedimento de contratar com a Administração, por até 02 (dois) anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição. 11.4 As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa. 11.5 . O credenciado executará o serviço com observância rigorosa das especificações contidas neste Edital, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração. 11.6 . Os contratos de credenciamento terão vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, com início na data da sua assinatura até o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos previstos em lei. 12 DA RESCISÃO CONTRATUAL 12.1. O CREDENCIADO/CONTRATADO poderá ter seu descredenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e descumprimento das normas fixadas no edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, e ainda: 12.1.1. Por descumprimento das determinações emanadas do Órgão contratante; 12.1.2 . Caso o contratado transfira, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência do contratante; 12.1.3 . Se o contratado deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações de seu contrato; 12.1.4 . Desatender às determinações do contratante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato; 12.1.5 . Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato; 12.1.6 . No caso de pessoa jurídica, for objeto de incorporação, fusão ou cisão que prejudique a execução do contrato; 12.1.7. Em caso de situações em que torne impossível a sua continuidade, tais como a insuficiência de recursos financeiros e/ou fim do convênio com o órgão responsável pelo repasse da verba, será comunicado previamente pelo CONTRATANTE, mediante aviso ao CONTRATADO; 12.2. Aplicam-se ainda os motivos de rescisão previstos nos arts. 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores;

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 9 12.3. Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado, quando comprovar que cumprir as exigências contratuais, em decorrência de caso fortuito ou de força maior; 12.4. O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado. 12.5. Constituem motivos de rescisão do contrato: 12.5.1 . O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 12.5.2 . O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 12.5.3 . A lentidão no cumprimento do contrato, levando o contratante a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos itens, no prazo estipulado; 12.5.4 . A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação da Contratada que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da Contratante. 12.5.5 . O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da Contratante designado para o acompanhamento e fiscalização deste contrato; 12.5.6 . A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que prejudique a execução deste Contrato; 12.5.7 . Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do Contratante, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato; 12.5.8 . A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à Contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 12.5.9 . Descumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei n o 14.133/21, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 12.5.10 . Inobservância e/ou desempenho insatisfatório no exercício de suas funções; 12.6. A rescisão deste Contrato poderá ser: 12.6.1 . Determinada por ato unilateral e escrito da Contratante; 12.6.2. Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante; 12.6.3. Judicial, nos termos da legislação processual. 12.6.4 . A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 138 e 139, da Lei n o 14.133/21 12.7. Será cancelado o credenciamento a pedido do interessado em decorrência de caso fortuito ou deforça maior; 12.8. O Credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando devidamente justificado. 13 – DAS PENALIDAES E DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

PRAÇA DOM BOSCO, nº 266, CENTRO – LEOPOLDO DE BULHÕES –GOIÁS CEP: 75.190-000 Fone 62 99802-4915 www.leopoldodebulhoes.go.gov.br E-mail: [email protected] 10 13.1 . O Credenciado que não cumprir com as obrigações, ficará sujeito às penalidades, previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 13.2 . Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não: a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos casos de se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais; c) Cancelamento do credenciamento junto ao Credenciante o tornará impedido durante 02 (dois) anos de participar de novos chamamentos ou a sua contratação pelo poder público. d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE , pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 13.3. As sanções previstas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, observando-se a gravidade da infração, facultada o contraditório e a ampla defesa; 13.4. A responsabilidade de se aplicar as sanções previstas neste edital é do coordenador, diretor ou responsável pelo setor onde o Credenciado presta serviço 14 –DO REAJUSTE 14.1 . Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento. 14.2 . Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 14.3 . Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 14.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).