Aquisição eventual e futura de materiais de construção, insumos e ferramentas, para atender as necessidades da prefeitura municipal de leopoldo de bulhões-GO, conforme descrito no termo de referência anexo I deste edital

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 1 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº Processo 8312/2026 AUTUAÇÃO 09/2026 JULGAMENTO MENOR PREÇO ADJUDICAÇÃO POR ITEM Órgão licitante PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES Objeto REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS E FERRAMENTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL. Fundamento jurídico Lei Federal nº 14.133/2021, ART. 28, INC.I Fone 62 99802-4915 Site O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.leopoldodebulhoes.go.gov.br a partir da data de sua publicação. e-mail [email protected] Pregoeira LISANDRA ELITA DE AZEVEDO Da sessão para o recebimento dos documentos e abertura das propostas Local Sede do Poder Executivo Municipal situada A Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões – Goiás CEP: 75.190-000. Data 27 de outubro de 2026 Hora 08hr00min

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES - GO PREGÃO PRESENCIAL 09/2026 Processo Administrativo n° 8312/2026 (EXCLUSIVO PARA ME e EPP) CONFORME EXIGÊNCIA DA LC 147/2014. “ITENS COM VALORES INDIVIDUAIS ATÉ R$ 80.000,00” (COM TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ME E EPP) (Reserva de cota, Art. 48 da Lei 147/2014) Torna - se público que A PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES - GO , por meio do Departamento de Licitação, sediado(a) Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões – Goiás CEP: 75.190 - 000 , realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 11.462 de 2023, Lei Complementar nº 123 / 2006, Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Municipal nº 033/2025 e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é O REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E FUTURA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, INSUMOS E FERRAMENTAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I DESTE EDITAL. 1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência. 2. DO REGISTRO DE PREÇOS, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, JUSTIFICATIVA DA UTILIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL, E DO CREDENCIAMENTO: 2.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços. 2.2. A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Leopoldo De Bulhões – Goiás, se adequarem à forma eletrônica: Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: (...) II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2ºdo art. 17 desta Lei; 2.3. A Lei nº. 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 3 2.4. Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizada na sede deste Município – Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões – Goiás CEP: 75.190 - 000. O Credenciamento será feito na própria sessão de abertura, caso alguma empresa opte por enviar pelo correio, a mesma deverá enviar 03 envelopes, 1 - Documentos de Credenciamento, 02 Proposta de Preços, 03 Documentos de Habilitação, sob pena do não envio desta forma, de não ter os documentos analisados e não participar do certame. 2.4.1. Os Documentos apresentados no Credenciamento não precisaram constar no envelope de Documentos de Habilitação. 2.5. No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, antes da abertura da sessão pública, os licitantes deverão promover um SIMPLES CREDENCIAMENTO, visando identificar a legitimidade da representação dos licitantes interessados e deverão preencher e salvar em Pen - drive ou CD a PLANILHA DE CREDENCIAMENTO (APRESENTAR NO CREDENCIAMENTO) disponibilizada no site da prefeitura e que também será formalizado com a apresentação da seguinte documentação: a) Se por membro da composição societária, Ato Constitutivo, Estatuto (composição da diretoria) ou Contrato Social e sua última alteração (se for o caso), que lhe confira poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar - se, exibindo cópia da carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto, caso seja apresentado cópia, o mesmo poderá ser solicitado os originais para conferir suas autenticidades através de diligência. b) Se por outra pessoa, mesmo da composição societária, que não tenha na composição da diretoria, Estatuto ou Contrato Social poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, cópia do Ato Constitutivo, Estatuto (composição da diretoria) ou Contrato Social e sua última alteração (se for o caso) e instrumento de procuração particular ou público com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, exibindo cópia da carteira de identidade ou de outro documento equivalente com foto, caso seja apresentado cópia, o mesmo poderá ser solicitado os originais para conferir suas autenticidades através de diligência. 2.5.1. O responsável pela representação da licitante, enquadrada como MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 e 147/2014 para que essa possa gozar dos benefícios previstos no Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS - Das Aquisições Públicas da referida Lei, é necessário à apresentação no ato do credenciamento OS SEGUINTES DOCUMENTOS: a) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2007, § 8°) comprovando o enquadramento na categoria de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, lembrando que serão vistoriados o prazo de validade e o selo de autenticidade;

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 4 b) Simples declaração afirmando que a empresa se enquadra na condição de beneficiários das prerrogativas da lei complementar 123/2006, assinada pelo representante da empresa ME ou EPP conforme ANEXO V , sob pena das sanções legais cabíveis (se necessário). c) A certidão descrita na letra “a” acima deverá possuir data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias. 2.5.2. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 2.5 e 2.5.1 deste (Credenciamento), terão poderes para formular verbalmente na sessão, lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. 2.6. As empresas interessadas em participar do certame poderão, obter o Edital pelo site: www.leopoldodebulhoes.go.gov.br dúvidas poderão ser informadas através do e - mail: [email protected] 2.7. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42,43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 2.7. Será concedida vistas de toda a documentação apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes. 2.8. Os licitantes deverão promover INDIVIDUALMENTE as avaliações documentais e interpelações de impugnação de habilitação e propostas, sendo vedado a comunhão de mais de um licitante para qualquer tipo de pronúncia, análise de documentos, reclamação ou impugnação, visando evitar eventuais tumultos e condutas antiéticas por parte dos mesmos. 2.9. A empresa que pretender enviar seus envelopes via mensageiro e/ou correios, deverá enviar envelope contendo toda a documentação para o credenciamento da empresa, tal exigência se dá em virtude do sistema de Software utilizado pelo Município “Megasoft” exigir o credenciamento da empresa para fins de importação da proposta. No entanto não havendo representantes a empresa não poderá manifestar o interesse na intenção de recursos. O não envio da documentação de credenciamento poderá ensejar a não participação da empresa se seus dados não puderem ser obtidos por outros meios. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame todas as empresas enquadradas nas categorias de MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e a elas equiparadas, que atuem no ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, e que preencham as condições de credenciamento e habilitação constantes deste edital, em face das premissas estatuídas no art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação da Lei Complementar nº 147/2014.

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 5 3.1.1. AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE PODERÃO PARTICIPAR DOS ITENS DE AMPLA CONCORRÊNCIA (ITENS 12,13,14,27,28,29,55,107,110,123,125,126,132,133 E 162 DO LOTE 01). 3.2. O licitante responsabiliza - se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de participação, ainda que por terceiros. 3.3. É de responsabilidade do credenciado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema relacionados no item anterior e mantê - los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 3.5. Os itens até R$ 80.000,00 serão de participação exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . 3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano - calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 3.5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Decreto Federal nº 8.538, de 2015. 3.6. As Cotas ( EXCLUSIVA e RESERVADA ) serão de participação exclusiva para ME, EPP ou Equiparadas, do ramo de atividades pertinentes ao objeto da Contratação, que preencherem as condições de credenciamento constante neste edital. 3.6.1. Quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempreendedor, microempresas ou empresas de pequeno porte capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório nos itens exclusivo, O Pregoeiro convocará as demais licitante(s) para participar(em) deste item, conforme art. 49, inciso II da Lei Complementar 123/06. 3.6.1.1. “ Interpretação literal da Lei nº 123/2006, faz crer que não é necessária a efetiva participação de no mínimo 03 (três) empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente e que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores competitivos enquadrados nas exigências legais. Contudo, insta consignar ser inaceitável que a licitação tenha um baixo

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 6 número de concorrentes por falhas na divulgação do certame pela Administração”. (Acórdão nº 877/16 – P - TCEPR). 3.7. Admite-se a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas, observadas as disposições deste edital (e de suas partes integrantes) e da Lei, notadamente no tocante às regras do art.15 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021); 3.8. Não poderão disputar esta licitação: 3.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 3.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 3.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 3.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 3.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 3.8.9. pessoas jurídicas reunidas em consórcio; 3.8.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 3.8.11. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 3.9. O impedimento de que trata o item 3.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 7 ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 3.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.8.2 e 3.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 3.11. Equiparam - se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 3.12. O disposto nos itens 3.8.2 e 3.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 3.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 3.14. A vedação de que trata o item 3.8.8 estende - se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3.15. Devida a aplicação da Lei Complementar n° 147/2014, alguns itens foram desmembrados: em Disputa Geral – Cota Principal (podem participar todos os licitantes), e em Disputa para ME/EPP - Cota Reservada (reserva de até 25% do quantitativo total para participação de ME/EPP). 3.15.1. As empresas de Médio e Grande Porte poderão participar dos itens cujos valores unitários ultrapassem o limite estabelecido na Lei das ME e EPP, ou seja, R$ 80.000,00 . (ITENS DESTACADOS DE VERMELHO NO TERMO DE REFERÊNCIA). 3.17. NÃO HAVENDO VENCEDOR PARA A COTA RESERVADA, ESTA PODERÁ SER ADJUDICADA AO VENCEDOR DA COTA PRINCIPAL, OU, DIANTE DE SUA RECUSA, AOS LICITANTES REMANESCENTES, DESDE QUE PRATIQUEM O PREÇO DO PRIMEIRO COLOCADO DA COTA PRINCIPAL. 3.18. NA HIPÓTESE DE UMA MESMA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE SAGRAR - SE VENCEDORA QUANTO À COTA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E À COTA RESERVADA, A CONTRATAÇÃO DE AMBAS AS COTAS DEVERÁ OCORRER PELO PREÇO DA COTA DE MENOR VALOR.

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 8 4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇO (01) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (2) 4.1. Os envelopes, respectivamente Proposta de Preços (Envelope A) e Documentos de Habilitação (Envelope B), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres: PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE Nº 01) PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2026 PROPOSTA COMERCIAL PROPONENTE – NOME DA EMPRESA/CNPJ FONE/E-MAIL HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 02) PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDO DE BULHÕES-GO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2026 DOCUMENTAÇÃO PROPONENTE – NOME DA EMPRESA/CNPJ FONE/E-MAIL 4.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise. 4.3. A proposta deverá estar rubricada em suas páginas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal; 4.4. A proponente somente poderá apresentar uma única proposta podendo concorrer por quantos itens for de seu interesse. 4.5. Os documentos de habilitação (Envelope B) poderão ser apresentados em original, por cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor municipal, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet; 4.6. A aceitação da documentação por cópia simples de documento público ou particular ficará condicionada à apresentação do original para o Pregoeiro e equipe, para a devida autenticação ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 4.7. Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do Pregoeiro; 4.8. O Pregoeiro não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 9 tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será considerada inabilitada. 4.9. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes. 4.10. CASO ALGUMA EMPRESA OPTE POR ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO VIA CORREIO A MESMA DEVERÁ ENVIAR TRÊS ENVELOPES, 1 CONTENDO OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO, 1 CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS E 1 CONTENDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, SOB PENA DO NÃO ENVIO CONFORME DESCRITO DE NÃO SER RECEBIDO OS MESMOS E NEM ANALISADOS. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.1. No Envelope “Proposta de Preços” constará a carta - proposta, devendo esta informar o prazo para entrega, informações complementares contidas no Termo de Referência ANEXO I, Estudo Técnico Preliminar, e: 5.1.1. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) editorada por computador, em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Podendo ser apresentada no modelo do ANEXO II ou segundo seu modelo próprio. Para facilitar e agilizar o andamento dos trabalhos os licitantes poderão baixar no site da Prefeitura a planilha padrão de preenchimento, deverá ser fornecida a essa comissão em meio magnético (CD ou Pendrive) no momento da entrega do envelope de proposta, contendo especificação dos produtos cotados, marca, preço unitário e total segundo as exigências mínimas apresentadas no Termo de Referência ANEXO I e Estudo Técnico Preliminar deste Edital. O referido procedimento agilizará a análise das propostas e reduzirá os erros de elaboração das mesmas. 5.2. O licitante deverá indicar na sua proposta as seguintes informações: 5.2.1. Item, quantidade, valor unitário e total do item; 5.2.2. Marca/Modelo (no que couber); a) Razão social da Proponente b) Endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP, (UF). c) Telefone e endereço eletrônico (e - mail). d) Banco, número da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame. e) Prazo de entrega. 5.2.4. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo será esta a validade considerada. 5.3. É vedada a indicação de mais de uma marca para cada item (caso tenha), bem como sua substituição durante o julgamento desta licitação. Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.

Praça Dom Bosco, Nº 266, Centro – Leopoldo De Bulhões –Goiás CEP: 75.190-000, Fone 62 99802-4915 E-mail [email protected] site www.leopoldodebulhoes.go.gov.br 10 5.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 5.6. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 5.7. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 5.8. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.9. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 5.10. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os produtos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 5.11. A proposta deverá ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca do objeto dentro do prazo de garantia, se foro caso. a)As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte: a.1.) Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o que mais se aproximar da soma total da proposta, mantendo - se os valores unitários; a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo - se o preço unitário e corrigindo - se a quantidade e o preço total; a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo - se o preço unitário e a quantidade e corrigindo - se o total; a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando - se as parcelas corretas e retificando - se a soma. b) O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total da proposta.;