CE 117/2026 - Contratação de empresa especializada na execução de obras civis para Reforma do Feirão da Jaiara, no Bairro Vila Jaiara, conforme Emenda Parlamentar (Especial) nº 202319600006, Plano de Ação nº 09032023-032832/2023, contemplando o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos indispensáveis

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES https://www.anapolis.go.gov.br/ E-mail: [email protected] Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC) A v. Profa. Zenaide de Calle Roriz, 1350 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-030 Página 1 de 30 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 117/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (989221) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA REFORMA DO FEIRÃO DA JAIARA, NO BAIRRO VILA JAIARA, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR (ESPECIAL) Nº 202319600006, PLANO DE AÇÃO Nº 09032023- 032832/2023. O PROCESSO CONTEMPLA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA E NO PROJETO BÁSICO ANEXOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 3.389.230, 66 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23/10/2026 às 09h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Portal de Compras do Governo Federal comprasgovernamentais.gov.br

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES https://www.anapolis.go.gov.br/ E-mail: [email protected] Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC) A v. Profa. Zenaide de Calle Roriz, 1350 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-030 Página 2 de 30 Sumário 1. DO OBJETO ...............................................................................................................................................3 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO .........................................................................................................3 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ...............................5 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ...................................................................................................6 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ..7 6. DA FASE DE JULGAMENTO .....................................................................................................................9 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ....................................................................................................................14 8. DO TERMO DE CONTRATO ...................................................................................................................15 9. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO............................................................16 10. DO REAJUSTE .........................................................................................................................................19 11. DOS RECURSOS .....................................................................................................................................20 12. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .............................................................................20 13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ..............................................24 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................24 13. ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO 14. ANEXO II – MINUTA CONTRATUAL 15. ANEXO III – ANÁLISE DE RISCOS 16. ANEXO IV – TERMO DE CREDENCIAMENTO 17. ANEXO V - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO 18. ANEXO VI - CARTA PROPOSTA 19. ANEXO VII - GARANTIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO CONTRATO (FIANÇA BANCÁRIA – MODELO)

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES https://www.anapolis.go.gov.br/ E-mail: [email protected] Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC) A v. Profa. Zenaide de Calle Roriz, 1350 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-030 Página 8 de 30 pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.11.7 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 5.12. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.13. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.14. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 5.15. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.16. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.17. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.18. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem: 5.18.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.18.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.18.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.18.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.19. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.19.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.19.2. empresas brasileiras; 5.19.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.19.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 5.20. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES https://www.anapolis.go.gov.br/ E-mail: [email protected] Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC) A v. Profa. Zenaide de Calle Roriz, 1350 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-030 Página 9 de 30 5.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 5.21.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração. 5.21.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 5.21.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório. 5.21.4. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 5.21.5. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 5.22. Após a negociação do preço, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 6. DA FASE DE JULGAMENTO 6.1. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 2.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 6.1.1. SICAF; 6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/pagina-interna/603244-cnep); e. 6.2. A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante. 6.2.1. A consulta no CNEP quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei. 6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. 6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E INOVAÇÃO DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES https://www.anapolis.go.gov.br/ E-mail: [email protected] Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC) A v. Profa. Zenaide de Calle Roriz, 1350 - Jundiaí, Anápolis - GO, 75110-030 Página 10 de 30 6.4. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs ou tenha se valido da aplicação da margem de preferência, o Agente de Contratação verificará se o licitante faz jus ao benefício aplicado. 6.4.1. Caso o licitante não venha a comprovar o atendimento dos requisitos para fazer jus ao benefício da margem de preferência, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência. 6.5. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022. 6.6. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO para execução dos serviços, nas condições previstas neste Edital e no Termo de Referência - ANEXO I. 6.6.1. O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do valor ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto e demais condições previstas neste Edital. 6.6.2. Caso seja necessário, o Agente de Contratação, poderá valer-se de auxílio de técnicos da área referente ao objeto desta licitação para realização do julgamento. 6.7. A Proposta Final deverá ser apresentada somente pela licitante vencedora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da solicitação, podendo ser prorrogado por igual período conforme a necessidade, adequada ao último lance ofertado ou negociação realizada, acompanhada, se necessário, dos documentos complementares. Com as seguintes exigências: 6.7.1. Deverá ser redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, digitada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo: 6.7.1.1. Nome ou razão social, endereço completo, telefone, endereço eletrônico (e-mail) e nome do funcionário da empresa para contato, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda; 6.7.1.2. Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto; 6.7.1.3. Preço final expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado em algarismo arábico, considerando inclusos os valores dos impostos, taxas, transporte, seguro, carga e descarga, encargos trabalhistas, sociais, sindicais, remunerações, e outras despesas, se houver; 6.7.1.3.1. Se houver custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os serviços serem fornecidos sem ônus adicionais; 6.7.1.3.2. Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório. 6.7.1.4. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da data de sua apresentação;