Abertura de procedimento/ credenciamento para fornecimento de Recarga de GLP 13 kg (troca de vasilhame vazio por cheio) e de Vasilhame de Gás – Casco P13

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 CREDENCIAMENTO Nº 3/2026 INEXIGIBILIDADE 6/2026 O MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, com sede na praça Augusto Pio de Santana, n° 01, Centro, Nova Roma -GO, através de seu departamento de Licitações, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO a partir de 03 de março de 2026, no horário das 07:00 das 12:00, na Prefeitura Municipal de Nova Roma-GO, no Setor de Licitações, para fins de CREDENCIAMENTO, de empresa(s) aptas legalmente para credenciamento de pessoas física e jurídica para fornecimento de Recarga de GLP 13 kg (troca de vasilhame vazio por cheio) e de Vasilhame de Gás – Casco P13, a ser empregada nas demandas do município, em conformidade com o arts. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 1.308, de 09 de julho de 2024 e Processo nº 1319/2026. O Presente credenciamento estará aberto e será valido, bem como os termos de crede 1 – DO OBJETO E VALOR: 1.1 – É objeto deste Edital de chamamento público, o credenciamento de empresa(s) fornecedora de fornecimento de Recarga de GLP 13 kg (troca de vasilhame vazio por cheio) e de Vasilhame de Gás – Casco P13. a. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda do município pelos credenciados sob distribuição de demanda das secretarias municipais, entre os credenciados do objeto. b. Para a perfeita execução do objeto do chamamento público a(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) possuir todas as condições imprescindíveis para sua consecução. 1.2 O valor fixado para fim de credenciamento será o valor da tabela abaixo, estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros: ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR UNITÁRIO 01 Recarga de GLP 13 kg Unidade 350 02 Vasilhame de Gás – Casco P13 Unidade 20 1.3 É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para atendimento e fornecimento dos produtos, incluídos encargos

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Nova Roma-GO. 1.4 O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a fornecimento, os quais ocorrerão com [seleção a critério de terceiros beneficiários do programa/por distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual], sobre a demanda. 1.5 A empresa uma vez credenciada, deverá manifestar-se previamente e formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento a qualquer momento, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6 A empresa credenciada será responsável pelo atendimento a todas a normas legais, especialmente ao(s) licenciamento(s) exigidos pelos órgãos competentes, para a regular a execução do objeto do presente credenciamento. 1.7 Todo e qualquer fornecimento somente poderá ser executado mediante apresentação de ordem de fornecimento, emitida pelo Município. 2 DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO: 2.1 O credenciamento dos interessados será realizado preferencialmente por meio de sistema informatizado web, disponível no Portal do Fornecedor no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, acessível por meio do link: https://novaroma.megasoftservicos.com.br/fornecedor ou através do e-mail: [email protected] . 2.2 Para fins de credenciamento e habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: a. Requerimento de credenciamento, contendo a qualificação completa da empresa proponente; b. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa); c. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual da sede da proponente; d. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da proponente; e. Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; f. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; g. Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital;

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 h. Declaração de cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, conforme Anexo II deste Edital; i. Contrato Social e última alteração contratual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede da proponente, ou documento equivalente, no caso de Microempreendedor Individual – MEI; j. Autorização para o exercício da atividade de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); 2.3 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante conferência com os documentos originais. 2.4 Não serão aceitos protocolos de entrega, comprovantes de solicitação ou documentos provisórios em substituição aos documentos exigidos neste Edital. 2.5 A comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação deverá referir-se à data do protocolo do pedido de credenciamento, ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. 2.6 Na hipótese de ocorrência de instabilidade, indisponibilidade temporária ou indisponibilidade permanente do sistema informatizado, devidamente constatada pela Administração ou comprovada pelo interessado, o pedido de credenciamento e a respectiva documentação poderão ser encaminhados por meio eletrônico, para o endereço de e-mail institucional a ser indicado pela Administração no edital ou em seus canais oficiais, preservada a ordem cronológica de recebimento. 2.7 O envio da documentação por meio eletrônico, nos termos do item anterior, não exime o interessado do cumprimento integral das exigências de habilitação, nem afasta a possibilidade de posterior verificação, diligência ou solicitação de apresentação dos documentos originais, nos termos da legislação vigente. 3 DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO: 3.1 Todo e qualquer fornecimento somente poderá ser executado mediante apresentação de ordem de compra, ou equivalente, emitida pela Administração Municipal, onde deverá constar identificação dos itens a serem fornecidos. 3.2 As fornecedoras devem ter lugar regular para atendimento e fornecimento dos produtos/serviços. 3.3 A empresa credenciava é responsável pelo fornecimento de EPIs aos seus prepostos responsáveis pelo atendimento. 4 DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO:

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 4.1 Fica estipulado o valor para a prestação dos serviços, conforme o item 1.2, deste Edital. 4.2 O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade fornecida no período mensal pelo valor unitário. 4.3 Antes da emissão da Nota Fiscal o fornecedor deverá apresentar junto ao departamento de compras os relatórios dos serviços que foram fornecidos no período junto com o documento comprovante de retirada, para posterior emissão de ordem de fornecimento e somente após está a emissão da nota fiscal. 4.4 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal. 4.5 Além do processo previsto no item 4.3, é condição para que ocorra o pagamento do valor, que a empresa credenciada apresente comprovante de regularidade fiscal e trabalhista. 4.6 A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Credenciada todas as eventuais despesas daí decorrentes. 4.7 Nenhum pagamento isentará a credenciada das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados. 4.8 As despesas oriundas deste Edital correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 5 DA FORMALIZAÇÃO: 5.1 O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, conforme minuta constante do Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições. 5.2 O credenciamento será pelo período em que o edital estiver aberto. 2.1 Para possíveis contratações por tempo maior, deverá ser expedido contrato com previsão e qualidades a serem prestadas e período de prestação e devidamente empenhado. 6 DO PESSOAL DO CREDENCIADO: 6.1 É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 7 DOS CRITÉRIOS: 7.1 Os critérios utilizados para contratação dos serviços são: a. Paralela e não excludente, com critério de distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual sobre cada item de fornecimento e questões de possiblidade geográfica de prestação do serviço ou fornecimento do bem; 8 DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 8.1 O presente Edital de Credenciamento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial, período durante o qual o credenciamento permanecerá aberto de forma contínua, permitindo a adesão de interessados que atendam às condições e exigências nele estabelecidas. 8.2 Os credenciamentos deferidos com base neste Edital estarão automaticamente vinculados à vigência do instrumento convocatório, produzindo efeitos exclusivamente dentro do respectivo período de validade, não gerando direito adquirido à manutenção do credenciamento após o seu término. 8.3 Encerrada a vigência do Edital, cessarão automaticamente os efeitos dos credenciamentos concedidos, salvo se houver prorrogação formal do instrumento, nos termos previstos neste Edital e na legislação aplicável. 8.4 A vigência do presente Edital de Credenciamento poderá ser prorrogada, a critério da Administração, mediante ato formal devidamente motivado, desde que comprovada a permanência do interesse público e mantidas as condições originalmente estabelecidas. 8.5 Na hipótese de prorrogação, será realizada republicação do Edital, com a finalidade de: a. possibilitar a renovação dos credenciamentos já existentes, mediante atualização da documentação de habilitação exigida; b. permitir a adesão de novos interessados que atendam às condições do Edital, garantindo a observância dos princípios da publicidade, isonomia e competitividade. 8.6 A prorrogação do Edital e a consequente renovação dos credenciamentos não implicam obrigação da Administração de contratar, caracterizando o credenciamento como procedimento administrativo de natureza não exclusiva e sem garantia de demanda mínima. 8.7 As condições, prazos e procedimentos específicos para renovação dos credenciamentos e para a inclusão de novos credenciados, quando da prorrogação, serão disciplinados no ato de republicação do Edital. 9 DAS INFORMAÇÕES:

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 9.1 O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Roma, pelo telefone (62) 62 98280-0127, no site www.novaroma.go.gov.br ou por e-mail: [email protected] . 9.2 SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL: ANEXO 1 – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 7º, XXXIII ANEXO 2 - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO ANEXO 3 – MODELO DE RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO 4 – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO ANEXO 5 – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO 6 - MINUTA DE CONTRATO Nova Roma/GO, 05 de março de 2026. ------------------- João Arly Suares Pinto Agente de Contratação

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO Ao Município de Nova Roma Departamento de Licitações e Contratos Prezados Senhores, A empresa (Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ nº __________________, localizada no endereço _________________________________________________, CEP _____________, Cidade/UF _____________, representada por seu(sua) representante legal ______________________________, portador(a) do CPF nº __________________ e RG nº __________________, vem, respeitosamente, requerer seu CREDENCIAMENTO junto ao Município de Nova Roma, para prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil, conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. ITEM(NS) / SERVIÇO(S) PARA OS QUAIS SOLICITA CREDENCIAMENTO: (Marcar com "X" os itens de interesse) [ ] Item 01 - SERVIÇO DE PEDREIRO (CÓDIGO GOINFRA 0004) [ ] Item 02 - SERVIÇO DE SERVENTE (CÓDIGO GOINFRA 0005) [ ] Item 03 - SERVIÇO DE PINTOR (CÓDIGO GOINFRA 0018) [ ] Item 04 - AJUDANTE (CÓDIGO GOINFRA 0008) DECLARAÇÕES: Declaramos que: a) Conhecemos integralmente os termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e seus anexos, bem como a legislação vigente aplicável; b) Nos comprometemos a respeitar, sem restrições, todas as condições estipuladas no Edital e na legislação pertinente; c) Aceitamos os preços de referência estabelecidos no item 1.2 do Edital; d) Temos plenas condições técnicas, operacionais e administrativas para executar os serviços objeto do credenciamento; e) Responsabilizamo-nos integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços; f) Apresentamos em anexo toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento.

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 DOCUMENTAÇÃO ANEXA: [ ] Requerimento de credenciamento (este documento) [ ] Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa (RFB/PGFN) [ ] Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais [ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT [ ] Certidão de Regularidade do FGTS [ ] Declaração art. 7º, XXXIII da CF (Anexo I) [ ] Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (Anexo II) [ ] Contrato Social e última alteração (ou documento equivalente para MEI) [ ] Documentação pessoal do(s) sócio(s) [ ] Alvará de Licença de Localização e Funcionamento DADOS PARA CONTATO: Telefone: (___) _____________ E-mail: ___________________________ Responsável: _______________________ _________________________, _____ de _____________ de 2026. Atenciosamente, [Nome completo do representante legal] [Cargo/Qualificação] [Nome da Empresa] CNPJ nº ____________________

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 ANEXO II À Comissão Municipal de Licitações ____-__ Ref.: Edital de Chamamento Público nº ____/202_ D E C L A R A Ç Ã O Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos. Local, ........ de ............................... de 202_ ............................................................ Representante legal da empresa

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO (NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ Nº _________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento no presente processo licitatório, especialmente, ocorrências de natureza fiscal, previdenciária, tributária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho, ciente ainda da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data. ____________________________________________ nome e número da identidade do declarante Nº DO CNPJ