Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e substituição de peças e componentes, recarga ou reposição de gás e demais intervenções em aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração em geral, destinados ao atendimento dos órgãos, secretarias, unidades administrativas e fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Nova Roma-GO

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2026 CREDENCIAMENTO Nº 09/2026 INEXIGIBILIDADE N° 22/2026 O MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, com sede na Praça Augusto Pio de Santana, Nº 01, Centro, Nova Roma/GO, CEP: 73820-000, através da Secretaria Municipal de Administração, com atendimento a todos os órgãos, secretarias, unidades administrativas e fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, a partir de 05 de outubro de 2026, no horário das 07:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, na Prefeitura Municipal de Nova Roma, no Setor de Licitações, para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas, em conformidade com os arts. 74, IV, e 79, I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 1.308/2024, de 09 de julho de 2024, e o Processo nº 7083 /2026: 1 – DO OBJETO E VALOR: 1.1 É objeto deste Edital de chamamento público o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação, sob demanda, de serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento e substituição de peças e componentes, recarga ou reposição de gás e demais intervenções em aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração em geral, de forma paralela e não excludente, por item, destinados ao atendimento das unidades do Poder Executivo Municipal de Nova Roma-GO, conforme as condições, especificações, quantitativos estimados e valores unitários definidos neste Edital e no Termo de Referência. a. Os serviços poderão ser solicitados por todos os órgãos, secretarias, unidades administrativas e fundos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Nova Roma-GO, mediante necessidade formalizada e emissão de Ordem de Serviço ou documento equivalente. b. Para a perfeita execução do objeto do chamamento público, a(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) possuir todas as condições técnicas, operacionais, legais e de segurança imprescindíveis à sua consecução.

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 1.2 O valor fixado para fim de credenciamento será o valor da tabela abaixo, estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros: ITEM PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO 1 Fornecimento e completagem ou reposição total de gás. Especificação: quilograma. KG R$ 175,00 2 Fornecimento e substituição de capacitor de condensador de 18.000 a 24.000 btus. SERVIÇO R$ 112,00 3 Fornecimento e substituição de capacitor de condensador de 9.000 a 12.000 btus. SERVIÇO R$ 112,00 4 Fornecimento e substituição de capacitor de evaporador- serviço de ar-condicionado Especificação: split capacidade de 9.000 a 12.000 btus. SERVIÇO R$ 100,00 5 Fornecimento e substituição de capacitor de evaporador- serviço de ar-condicionado. Especificação: split capacidade de 18.000 a 24.000 btus. SERVIÇO R$ 112,00 6 Fornecimento e substituição de compressor em split com capacidade de 12.000 btu's SERVIÇO R$ 766,67 7 Fornecimento e substituição de compressor em split de 18.000 a 24.000 btus. SERVIÇO R$ 949,15 8 Fornecimento e substituição de compressor em split. Especificação: 7.500 a 12.000 btus. SERVIÇO R$ 732,50 9 Fornecimento e Substituição de Motor Compressor de bebedouro industrial 100lt. Descrição Detalhada: Mão de obra especializada para a remoção do motor danificado, vácuo no sistema, Brasagem (solda), reoperação e testes de estanqueidade. Peças Inclusas: Fornecimento de 1 Motor Compressor novo (potência compatível com o modelo de 100L), 1 Filtro Secador com apêndice, fluido de limpeza do circuito (R141b) e Carga completa de Gás Refrigerante Ecológico (Padrão R134a). SERVIÇO R$ 1.091,10 10 Fornecimento e Substituição de Motor Compressor de bebedouro industrial 50lt. Descrição Detalhada: Mão de obra especializada para a remoção do motor danificado, vácuo no sistema, Brasagem (solda), reoperação e testes de estanqueidade. Peças Inclusas: Fornecimento de 1 Motor Compressor novo (potência compatível com o modelo de 50L), 1 Filtro Secador com apêndice, fluido de limpeza do SERVIÇO R$ 919,51

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 circuito (R141b) e Carga completa de Gás Refrigerante Ecológico (Padrão R134a). 11 Fornecimento e substituição de motor de ventilador de serviços split de 18.000 a 21.000 btus SERVIÇO R$ 450,00 12 Fornecimento e substituição de motor de ventilador de split. Especificação: 7.500 a 12.000 btu's. SERVIÇO R$ 350,00 13 Fornecimento e substituição de placa e eletrônica da evaporadora split 7.500 a 12.000 btu’s SERVIÇO R$ 450,00 14 Fornecimento e substituição de placa eletrônica da evaporadora split 18.000 a 24.000 btu's SERVIÇO R$ 525,00 15 Fornecimento e substituição de sensor split de 18.000 a 24.000 btu's SERVIÇO R$ 126,67 16 Fornecimento e substituição do display de split 7.500 a 24.000 btu's SERVIÇO R$ 418,00 17 Fornecimento e substituição sensores split de 7.500 a 12.000 btu's SERVIÇO R$ 126,67 18 Manutenção Corretiva Eletromecânica GERAL com Fornecimento de Peças – Reservatório de 100L. Descrição Detalhada: Prestação de serviços de manutenção corretiva sob demanda para a reparação de falhas operacionais e panes elétricas ou hidráulicas em bebedouro industrial de 100 litros com 3 torneiras. O item compreende o diagnóstico técnico, a mão de obra especializada para a substituição de componentes danificados, testes de vedação/pressão e testes finais de refrigeração. O fornecimento e a instalação de qualquer peça necessária ao perfeito funcionamento, tais como: torneiras de metal cromado/inox reforçadas, termostato analógico ou digital, torneira boia mecânica de alta pressão, relé de partida, protetor térmico ou micro motor do ventilador. (Exclui-se deste item apenas a substituição do motor compressor completo). SERVIÇO R$ 200,00 19 Manutenção Corretiva Eletromecânica GERAL com Fornecimento de Peças – Reservatório de 50L. Descrição Detalhada: Prestação de serviços de manutenção corretiva sob demanda para a reparação de falhas operacionais e panes elétricas ou hidráulicas em bebedouro industrial de 50 litros com 2 torneiras. O item compreende o diagnóstico técnico, a mão de obra especializada para a substituição de componentes danificados, testes de vedação/pressão e testes finais de refrigeração. O fornecimento e a instalação de qualquer peça necessária ao perfeito funcionamento, tais como: torneiras de metal cromado/inox, termostato analógico ou digital, torneira boia mecânica, relé de partida, protetor térmico ou micro SERVIÇO R$ 185,52

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 motor do ventilador. (Exclui-se deste item apenas a substituição do motor compressor completo, que deve ser avaliada à parte caso haja perda total do motor) 20 Manutenção Preventiva Bebedouro 100 Litros. Descrição Detalhada: Prestação de serviços de manutenção preventiva em bebedouro elétrico industrial de coluna com capacidade de 100 litros no reservatório e equipado com 3 torneiras. O serviço deverá contemplar: higienização e sanitização bactericida do reservatório com produtos atóxicos; limpeza do condensador e ventoinha; desobstrução mecânica do dreno; checagem do isolamento térmico e testes elétricos no termostato e compressor. Com fornecimento de todos os materiais de consumo e insumos de desgaste natural necessários para a execução da preventiva, tais como: elementos filtrantes (Refil/Filtro de carvão ativado de alta vazão), mangueiras atóxicas, fitas de vedação, abraçadeiras e conexões hidráulicas rápidas. SERVIÇO R$ 350,00 21 Manutenção Preventiva em Bebedouro de 50 Litros. Descrição Detalhada: Prestação de serviços de manutenção preventiva em bebedouro elétrico industrial de coluna com capacidade de 50 litros no reservatório e equipado com 2 torneiras. O serviço deverá contemplar: higienização e sanitização bactericida do reservatório com produtos atóxicos; limpeza do condensador e ventoinha; desobstrução mecânica do dreno; checagem do isolamento térmico e testes elétricos no termostato e compressor. Com fornecimento todos os materiais de consumo e insumos de desgaste natural necessários para a execução da preventiva, tais como: elementos filtrantes (Refil/Filtro de carvão ativado), mangueiras atóxicas, fitas de vedação, abraçadeiras e conexões hidráulicas rápidas. SERVIÇO R$ 300,00 22 Prestação de serviços de manutenção corretiva em refrigeradores e freezers, compreendendo diagnóstico de falhas, desmontagem, reparo, recuperação ou substituição de componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e do sistema de refrigeração, incluindo recarga de gás refrigerante quando necessária, testes operacionais e colocação do equipamento em perfeito funcionamento, com fornecimento de peças, componentes e materiais necessários à execução dos serviços. SERVIÇO R$ 390,00 23 Prestação de serviços de manutenção corretiva em refrigeradores e freezers, compreendendo o diagnóstico de falhas, desmontagem, reparo, recuperação ou substituição integral de componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e do sistema de refrigeração. O escopo abrange, obrigatoriamente, procedimentos técnicos especializados como soldagem, testes SERVIÇO R$ 703,50

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 de estanqueidade, realização de vácuo, testes operacionais e recarga de fluido refrigerante, bem como a substituição de compressores, termostatos, relés de partida, capacitores, motoventiladores, sensores, borrachas de vedação, tubulações, filtros secadores, válvulas, controladores eletrônicos e demais componentes necessários para o perfeito funcionamento dos equipamentos, com fornecimento integral de todas as peças, insumos e materiais necessários à execução dos serviços. 24 Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em climatizador evaporativo Rotoplast ROTO 140 SMC, compreendendo inspeção geral do equipamento; limpeza interna e externa; limpeza do reservatório de água; limpeza ou substituição dos elementos filtrantes; limpeza das colmeias evaporativas; limpeza e desobstrução do sistema hidráulico; verificação, limpeza e regulagem da bomba d'água e do sistema de distribuição de água; inspeção, limpeza e regulagem do conjunto motoventilador; inspeção de mancais, rolamentos, hélices e demais componentes mecânicos; lubrificação quando aplicável; reaperto de conexões elétricas; inspeção de cabos, dispositivos de proteção, painel de comando e componentes elétricos; medições elétricas; substituição de peças e componentes mediante autorização da Administração; testes de funcionamento, regulagens, ajustes, emissão de relatório técnico e demais serviços necessários ao pleno funcionamento e conservação dos equipamentos. SERVIÇO R$ 445,77 25 Serviço de desinstalação de aparelho de ar-condicionado serviço tipo split 12000 btus SERVIÇO R$ 200,00 26 Serviço de desinstalação de aparelho de ar-condicionado serviço tipo split 18.000 btus. SERVIÇO R$ 226,71 27 Serviço de desinstalação de aparelho de ar-condicionado serviço tipo split 24.000 btus. SERVIÇO R$ 235,00 28 Serviço de desinstalação de aparelho de ar-condicionado serviço tipo split 36.000 btus. SERVIÇO R$ 306,00 29 Serviço de desinstalação de aparelho de ar-condicionado serviço tipo split 9.000 btus. SERVIÇO R$ 170,00 30 Serviço de instalação de aparelho de ar-condicionado tipo split de 18.000 a 24.000 btus, sendo utilizado tubulações de cobre e suporte para unidade condensadora, se necessário recarga de gás complementar e material incluso para instalação de até 5 metros SERVIÇO R$ 650,00 31 Serviço de instalação de aparelho de ar-condicionado tipo split de 36.000 btus, sendo utilizado tubulações de cobre e suporte para unidade condensadora, se necessário recarga de gás SERVIÇO R$ 692,00

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 complementar e material incluso para instalação de até 5 metros. 32 Serviço de instalação de aparelho de ar-condicionado tipo split de 7.500 a 12.000 btus, sendo utilizado tubulações de cobre e suporte para unidade de condensadora, se necessário recarga de gás complementar e material incluso, instalação de até 5 metros SERVIÇO R$ 500,00 33 Serviço de manutenção em aparelho de ar-condicionado tipo split 18.000 a 24.000. Serviço de manutenção em aparelho de ar-condicionado tipo split 18.000 a 24.000. Especificação: 18.000 a 24.000 btus, compreendendo: limpeza geral no equipamento, lavar os equipamentos peça por peça e lubrificá- las, montar novamente e instalar no seu devido lugar de origem, verificar e reparar a isolação térmica dos equipamentos e outros, limpar e reparar os componentes de proteção e conexões dos quadros elétricos e fiação, realizar teste de pressão no aparelho, vibrações, ruídos aquecimento anormais dos mancais dos ventiladores. SERVIÇO R$ 230,00 34 Serviço de manutenção em aparelho de ar-condicionado tipo split 30.000 a 36.000 btus. Especificação: 30.000 a 36.000 btus, compreendendo: limpeza geral no equipamento, lavar os equipamentos peça por peça e lubrificá-las, montar novamente e instalar no seu devido lugar de origem, verificar e reparar a isolação térmica dos equipamentos e outros, limpar e reparar os componentes de proteção e conexões dos quadros elétricos e fiação, realizar teste de pressão no aparelho, vibrações, ruídos aquecimento anormais dos mancais dos ventiladores. SERVIÇO R$ 267,00 35 Serviço de manutenção em aparelho de ar-condicionado tipo split 9.000 a 12.000 btus. Serviço de manutenção em aparelho de ar-condicionado tipo split 9.000 a 12.000. Especificação: 9.000 a 12.000 btus, compreendendo: limpeza geral no equipamento, lavar os equipamentos peça por peça e lubrificá- las, montar novamente e instalar no seu devido lugar de origem, verificar e reparar a isolação térmica dos equipamentos e outros, limpar e reparar os componentes de proteção e conexões dos quadros elétricos e fiação, realizar teste de pressão no aparelho, vibrações, ruídos aquecimento anormais dos mancais dos ventiladores. SERVIÇO R$ 200,00 1.3 É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para atendimento e fornecimento dos produtos, incluídos encargos trabalhistas,

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Nova Roma. 1.4 O credenciamento não gera direito adquirido à contratação nem garantia de demanda mínima. As contratações ocorrerão de forma paralela e não excludente, por item e sob demanda, mediante distribuição objetiva entre os credenciados habilitados para o respectivo item, observada a ordem cronológica em fila virtual e a igualdade de oportunidade. 1.5 A empresa uma vez credenciada, deverá manifestar-se previamente e formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento a qualquer momento, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 1.6 A empresa credenciada será responsável pelo atendimento a todas as normas legais e técnicas aplicáveis aos serviços de climatização e refrigeração, inclusive segurança do trabalho, proteção ambiental, destinação de resíduos e licenças ou registros exigíveis pelos órgãos competentes. 1.7 Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante Ordem de Serviço, autorização individual ou documento equivalente emitido pelo Município. 2 DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO: 2.1 O credenciamento dos interessados será realizado, preferencialmente, por meio de sistema informatizado, disponível no Portal do Fornecedor no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Nova Roma-GO, acessível no endereço: https://novaroma.megasoftservicos.com.br/fornecedor 2.2.1 Alternativamente, em caso de indisponibilidade do sistema ou mediante justificativa do interessado, o requerimento de credenciamento e a documentação poderão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] . 2.2 Para fins de credenciamento e habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos: a. Requerimento com a qualificação da empresa proponente;

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 b. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa); c. Certidão Negativa da Fazenda Estadual da sede da licitante; d. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da licitante; e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f. Certidão Negativa de Débito com FGTS; g. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão não superior a 120 (cento e vinte) dias contados da data de apresentação dos documentos de habilitação; h. Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1 do presente Edital; i. Declaração de atendimento as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme Anexo 2 deste Edital; j. Contrato Social e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial do Estado da sede da proponente, ou documento equivalente para as MEIs; e k. Alvará de licença de localização e funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa, dentro do prazo de validade ou, no caso de vencimento, acompanhado da comprovação do pedido tempestivo de renovação ainda pendente de julgamento. l. Qualificação técnica: atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou documento equivalente, que comprove(m) a aptidão da interessada para a prestação de serviços compatíveis com o(s) item(ns) para o(s) qual(is) pretende credenciar-se; m. Licenças, registros ou autorizações técnicas, ambientais ou administrativas expedidas pelos órgãos competentes, dentro do prazo de validade, quando aplicáveis às atividades correspondentes ao(s) item(ns) pretendido(s), admitida

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 a comprovação de pedido tempestivo de renovação quando permitida pela legislação aplicável; 2.3 Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante apresentação das vias originais no ato da abertura dos envelopes. 2.4 Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento”, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 2.5 A comprovação pela licitante do preenchimento dos requisitos de habilitação ora exigidos deverá operar-se em relação à data de entrega dos documentos (protocolo), salvo as exceções previstas pela Lei Complementar nº 123/2006 (e Alterações da Lei Complementar Federal nº 147/14). 3 DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO: 3.1 Todo e qualquer serviço somente poderá ser executado mediante apresentação de Ordem de Serviço, autorização individual ou documento equivalente emitido pela Administração Municipal, no qual deverá constar, quando aplicável, a unidade requisitante, a identificação do equipamento, o item, a quantidade, o local e o prazo de execução. 3.2 As credenciadas deverão possuir estrutura, profissionais qualificados, ferramentas, equipamentos, materiais e meios de transporte compatíveis com os serviços para os quais estiverem habilitadas. 3.3 A empresa credenciada é responsável pelo fornecimento e pela utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva necessários à execução segura dos serviços. 4 DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO: 4.1 Ficam estipulados, para a prestação dos serviços, os valores unitários constantes do item 1.2 deste Edital. 4.2 O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade de serviços efetivamente executada, medida e aceita no período pelo respectivo valor unitário. 4.3 Antes da emissão da Nota Fiscal, a credenciada deverá apresentar à unidade solicitante a medição e os relatórios dos serviços efetivamente executados, contendo a identificação do

Praça Augusto Pio de Santa, n° 01, Centro www.novaroma.go.gov.br CEP: 73820-000 62098280-0062 equipamento, o diagnóstico, os serviços realizados, as peças e materiais utilizados, os testes finais e a identificação do responsável pelo atendimento, para conferência e ateste. 4.4 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal. 4.5 Além do processo previsto no item 4.3, é condição para que ocorra o pagamento do valor, que a empresa credenciada apresente comprovante de regularidade fiscal e trabalhista. 4.6 A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Credenciada todas as eventuais despesas daí decorrentes. 4.7 Nenhum pagamento isentará a credenciada das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados. 4.8 As despesas oriundas deste Edital correrão por conta das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: 5 DA FORMALIZAÇÃO: 5.1 O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, conforme minuta constante do Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições. 5.2 O credenciamento será pelo período em que o edital estiver aberto. 6 DO PESSOAL DO CREDENCIADO: 6.1 É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município. 7 DOS CRITÉRIOS: 7.1 Os critérios utilizados para distribuição e contratação dos serviços são: a. Contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com distribuição da demanda por item, mediante ordem cronológica em fila virtual entre os credenciados habilitados, reiniciando-se o rodízio após a convocação de todos, ressalvada impossibilidade de atendimento formalmente justificada.