Chamamento público visando celebrar termo de colaboração com organizações da sociedade civil (osc) para, em parceria com a prefeitura municipal de pirenópolis, através da secretaria municipal de educação e cultura, executar o que segue: execução de serviços de oficinas regulares e gratuitas de música, além de ensaios e apresentações musicais, em conformidade com as disposições estabelecidas no edital e seus anexos

Edital Nº 013/2025 Chamamento Público O MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS , Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO que tenha por objeto a Execução de Serviços de Oficinas Regulares e Gratuitas de Música, além de Ensaios e Apresentações Musicais. 1 - DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Pirenópolis , por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2.016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital. 1.3. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a dispo- nibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2. DO OBJETO (Inciso III, §1° do Art. 24 da Lei 13.019/2014 e suas alterações) 2.1. Constitui objeto deste Edital o Chamamento Público de Organização da Sociedade Civil, Confessionais ou Filantrópicas sem fins lucrativos, regularmente constituídas, doravante chamadas de OSC’s, interessadas em firmar com o Poder Público Municipal, TERMO DE COLABORAÇÃO para Realização de Oficinas Regulares de Música destinado ao atendimento a população a partir dos 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade, e também ensaios e apresentações, podendo ser formalizado a partir da data de sua homologação, conforme interesse da Administração Pública, e o prazo ser prorrogado de acordo com o previsto na Lei nº 13.019/2014 e alterações, condicionando ao exercício financeiro e em conformidade com a disponibilidade orçamentária, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. 3. DOS ANEXOS 3.1. Integram este Edital de Chamamento Público, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes documentos: Anexos Descrição I Escopo do Projeto (Plano de trabalho) II Declaração de Conhecimento e Aceitação do Edital III Declaração de Não Impedimento IV Declaração de Abertura de Conta Corrente V Declaração de Conhecimento e Compromisso VI Declaração de Não Contratação de Empresa de Parente VII Declaração de Não Contratação de Parentes VIII Declaração de Não Contratação de Servidor Público IX Declaração que Não Possui Membros do Poder Público no Quadro de Dirigentes X Relação de Dirigentes XI Quadro de Habilitação XII Modelo Proposta XIII Calendário de Atividades XIV Ficha Técnica XV Minuta do Termo de Colaboração XVI Termo de Doação XVII Relatório Mensal de Execução XVIII Relatório de Atividades Quadrimestral XIX Controle Financeiro Mensal

4. DO PLANO DE TRABALHO (Art. 22 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações) 4.1. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado, contendo no mínimo as informações solicitas nos modelos dos anexos deste Edital, o qual possibilitará observar ou analisar: a) A realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas; b) Descrição pormenorizada dos objetivos e das metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter; c) Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades abrangidas pela parceria; d) Descrição da metodologia de trabalho para se atingir as metas e objetivos propostos, devendo estar claro o como e o que fazer; e) Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimentodas metas f) Prazo para execução das atividades e para o cumprimento das metas; g) Definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; h) Plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; i) Estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto; j) Orçamento detalhado com os valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico; k) Calendário de Atividades com o respectivo conteúdo programático; l) Ficha técnica dos profissionais envolvidos no projeto.

5. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Inciso I, §1° do Art. 24 da Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações). 5.1. As despesas decorrentes do repasse de recursos financeiros do TERMO DE COLABORAÇÃO a ser firmado, serão cobertas pela Dotação Orçamentária específica: ÓRGÃO: EXECUTIVO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ELEMENTO DA DESPESA FONTE MANUTENÇÃO SECRETARIA DE CULTURA 03.0330.2530.2140 FICHA:20250168 3.3.90.30 100 5.1.1. As respectivas dotações poderão ser alteradas, modificadas e acrescidas, caso necessário. 5.2. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o Poder Público Municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes. 5.3. O valor total de recursos disponibilizados será de aproximadamente R$300.000,00 (Trezentos mil Reais) pelo período de 24 (Vinte e Quatro) meses. 5.4. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes. 5.5. Considerando que o objeto será realizado de forma individualizada, conforme referência constante do Anexo e Plano de Trabalho. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada. 5.6. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria. 5.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral, efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei Federal nº 13.019/14. 5.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho:

a) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija; b) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e c) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais. 5.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica. 5.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 5.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 6. DO RECEBIMENTO, ABERTURA, INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA, DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO CRONOGRAMA (Inciso IV, §1° do Art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações) 6.1. Os projetos e documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes, fechados e indevassáveis, contendo, preferencialmente, em sua parte externa, além do nome do proponente os seguintes dizeres:

À Prefeitura de Pirenópolis Comissão Municipal de Seleção ENVELOPE “01” PROJETO CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº 013/2025 INTERESSADO: CNPJ: (Proposta / Plano de Trabalho) À Prefeitura de Pirenópolis Comissão Municipal de Seleção ENVELOPE “02” DOCUMENTAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº 013/2025 INTERESSADO: CNPJ: (Documentação) 6.2. Os envelopes contendo a proposta e a documentação das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) deverão ser protocoloadas no Protocolo geral da Prefeitura Municipal, as propostas serão apresentadas pelas OSCs, em envelope com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “ Proposta” – Edital de Chamamento Público nº 013 /2025”, “Habilitação” – Edital de Chamento Público nº 013 /2025”, e entregues aos cuidados da Comissão de Seleção, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal no seguinte endereço: Av. Comendador Joaquim Alves, nº 28, Centro Histórico, Pirenópolis, Estado de Goiás, CEP: 72980-000, das 08h00min às 13h00min e das 13h00min ás 17h00min, podendo, ainda, ser enviada por via postal . 6.3. Ao responder ao presente chamamento público, pleiteando a habilitação para a celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, cada Organização da Sociedade Civil(OSC) interessada aderirá às condições estabelecidas pela Secretaria de Cultura de Pirenópolis na instrumentalização do TERMO DE COLABORAÇÃO, demonstrando aceitá-las integralmente conforme estabelecido neste edital e seus anexos. 6.4. DA FASE DE SELEÇÃO 6.4.1. A fase de seleção observará o seguinte cronograma: Descrição da Etapa: Datas: Publicação do Edital de Chamamento Público. 16/09/2025 Envio das propostas pelas OSCs (mínimo 30 dias). De 17/09/2025 a 17/10/2025 Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção. 20/10/2025 a 23/10/2025 Divulgação do resultado preliminar (estimativa) 24/10/2025 Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 27/10/2025 à 31/10/2025 , 05 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção. 03/11/2025 à 07/11/2025 05 (cinco) dias úteis após prazo final de apresentação das contrarrazões aos Recursos Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas, se houver. (estimativa) 10/11/2025 7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (Inciso V, §1° do Art. 24 da Lei 13.019/2014 e suas alterações) Item Peso Pontos Pontuação Plenamente Satisfatório Satisfatório Insatisfatório 2 1 0 I. Coerência da Justificativa Se o diagnostico estiver de acordo com a realidade, e o objetivo geral do plano estiver de acordo com a demanda apontada pelo diagnóstico. Se houver importância do projeto dentro do contexto musical pirenopolino 1 II. Viabilidade dos Objetivos e Metas Se os objetivos específicos são viáveis e exequíveis. Se as metas estão de acordo com o solicitado pelo Chamamento. 2 III. Consonância com objetivos propostos pelo Poder Público Municipal Se os objetivos estão de acordo com os objetivos do serviço previsto pela legislação Se o CNAE principal e/ou secundário é da área cultural. 2 IV. Metodologia e Estratégia de Ação e Divulgação Se o projeto demonstra clareza na forma como vai se desenvolver. Deve descrever métodos, técnicas e as estratégias de ação e divulgação pensadas para cada objetivo proposto. 2 V. Coerência no Plano de Aplicação de Recursos Se há compatibilidade na aplicação dos recursos com a proposta de trabalho. 2

VI. Indicadores para acompanhamento e avaliação Se os indicadores apresentados demonstram capacidade de avaliação, aprimoramento e evolução de qualidade no decorrer do projeto. 2 VII. Viabilidade de Execução Se o projeto demonstra proximidade com a realidade pirenopolina; Se há coerência metodológica que viabilize a execução do projeto. 2 VIII. Relevância e Inovação do Projeto Se a proposta causará impacto em Pirenópolis e se traz novas formas de atuações e relações sociais dentro da comunidade ou público-alvo do projeto. 1 IX. Sustentabilidade da OSC Se a OSC apresenta quadro de associados permanentes; Se tem outras fontes de recurso e/ou apoio institucional; Se tem espaço físico em Pirenópolis, mantido pela própria OSC. 2 X. Comprovação de experiência Se a OSC tem experiência comprovada em eventos culturais de Pirenópolis, como Semana Santa, Festa do Divino e Festa do Rosário – as mais antigas da cidade. 2 8. DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO 8.1. A pontuação final será calculada da seguinte maneira: Pontuação recebida em cada item, multiplicado pelo seu respectivo peso. Exemplos: Se o item I recebeu 01 (um) ponto e seu peso é 01 (um), a pontuação do item será 01 (um) ==> (1 X 1 = 1). Se o item III recebeu 02 (dois) pontos e seu peso é 02 (dois), a pontuação do item será 04 (quatro) ==> (2 X 2 = 4). 8.2. O valor máximo que poderá ser alcançado pelo projeto será de 36 (trinta e seis) pontos.

9. DA CLASSIFICAÇÃO 9.1. O Projeto será analisado pela Comissão de Seleção, auxiliada por profissionais indicados pela Secretaria de Cultura, que seguirá os critérios estabelecidos neste edital. 9.2. As OSC's serão classificadas em ordem decrescente de pontuação. a) Serão classificadas: I - As OSC’s que apresentarem todas as documentações válidas, solicitadas no item 19. II - As OSC’s que atingirem pontuação mínima de 50% (cinquenta por cento)da pontuação total. b) Serão desclassificadas: I - As OSC’s que não apresentarem a documentação solicitada no item 19. II - As OSC’s que obtiverem pontuação abaixo de 50% (cinquenta por cento) da pontuação total; III - Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital; IV - As OSC’s cujo projeto não atenda às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável; V - As OSC’s cujo projeto seja omisso ou vago, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 10. DO RESULTADO 10.1. Após a análise da documentação do ENVELOPE “02” pela Comissão de Seleção, homologará e publicará o resultado no Diário Oficial do Município, bem como no site, www.pirenopolis.go.gov.br a) Será considerada vencedora a OSC que obtiver maior pontuação e atender aos critérios de documentação do Envelope 02; b) Em caso de empate na pontuação total, a Comissão de Seleção poderá fazer uso do “Quadro de Critério de Seleção”, sendo critério de desempate a maior pontuação no item Metodologia e Estratégia de Ação e Divulgação. c) Persistindo o empate, o vencedor será decidido por anos de atuação da OSC, mediante comprovação.

d) A homologação por meio do presente chamamento público não importará, para o Município de Pirenópolis, em obrigatoriedade de assinatura de TERMO DE COLABORAÇÃO com as respectivas OSC's, haja vista que serão firmados segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 11. DO VALOR PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO (Inciso VI, §1° do Art.24 da Lei 13.019/2014 e suas alterações) 11.1. O valor previsto para realização do presente objeto é de R$300.000,00 (Trezentos Mil Reais) conforme dotação orçamentária descrita no item 05 deste edital, para um período de 24 (Vinte e Quatro) meses. 12. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (Inciso VIII, §1° do Art. 24 da Lei 13.019/2014 e suas alterações) 12.1. A OSC que for declarada INABILITADA poderá interpor recurso, quanto à fase de habilitação, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da decisão, que deverá ser protocolado no protocolo geral da prefeitura municipal, e encaminhada à Comissão de Seleção do Chamamento Público,no horário das 08h00min às 11h00min e das 11h00min ás 17h00min; 12.2. As OSC’s poderão interpor recurso quanto à fase de Classificação de Projetos, no Prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da decisão, que deverá ser encaminhado à Comissão de Seleção do Chamamento Público, e protocolada no protocolo geral da Prefeitura municipal, no horário das 08h00min às 11h00min e das 11h00min ás 17h00min. 13. DO TERMO DE COLABORAÇÃO (Inciso IX, §1° do Art. 24 da Lei 13.019/2014 e suas alterações) 13.1. A minuta do instrumento pelo qual será celebrada a parceria está descrita no Anexo XVI;