Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente registrados na junta comercial do estado de goias- juceg, para eventual realização de leilões de bens moveis e/ou imoveis inserviveis do municipio de silvânia-GO

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 1 MODALIDADE CREDENCIAMENTO AUTUAÇÃO 005/2026 Órgão MUNICÍPIO DE SILVÂNIA Objeto CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS . Site O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da Prefeitura, no endereço www.silvania.go.gov.br a partir da data de sua publicação. e-mail [email protected] Agente de Contratação Verônica Martins dos Santos Da sessão para o recebimento dos documentos e abertura das propostas Local de recebimento dos envelopes Sede do Poder Executivo Municipal situada na Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia Data De 18/05/2026 até dia 18/12/2026 1. PREÂMBULO 1.1. O MUNICÍPIO DE SILVÂNIA , inscrito no CNPJ nº 01.068.030/0001-00, pessoa jurídica de direito público interno, com a sede na Praça do Rosário, nº 440, Centro, SILVÂNIA-GO, 75.180- 000, torna público que se encontra aberto, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS , regularmente registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, para a eventual realização de leilões de bens móveis e/ou imóveis inservíveis do Município de SILVÂNIA - GO. 1.1.1. Os envelopes contendo a documentos de Habilitação serão recebidos no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de SILVÂNIA – GO, a partir do dia 18/05/2026 até dia 18/12/2026 , durante o horário de expediente da Prefeitura Municipal, que compreende das 07:30 horas às 11:30 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. 1.1.2. A primeira sessão destinada à análise da documentação apresentada será realizada no dia 09 de junho de 2026, às 10h00 , na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de SILVÂNIA, devendo os interessados protocolar a documentação até o horário de início da sessão.

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 2 1.1.3. O sorteio para escolha do primeiro leiloeiro, devidamente credenciado, ocorrerá no dia 16/06/2026, às 14:00 horas , na sala de licitações da Prefeitura Municipal de SILVÂNIA sendo transmitido através do Canal Oficial da Prefeitura de Silvânia no YouTube. 1.1.4. Uma vez definida a necessidade de Leilão, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio, recorrerá à lista de Leiloeiros com Credenciamento válido até aquela data e aptos a participarem do sorteio. 2. REFERÊNCIAS 2.1. O Edital e maiores informações, poderão ser obtidos pelo site ou na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente ou ainda informações pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.silvania.go.gov.br . 2.2. O Agente de Contratação poderá realizar diligências a fim de dirimir dúvidas acerca da documentação apresentada pelas empresas. 2.3. Os Envelopes serão entregues devidamente acompanhados do respectivo Protocolo, endereçado para o Departamento de Licitações, sito na Rua Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-GO, 75.180-000 3. DO OBJETO 3.1. O presente Edital destina-se ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS , regularmente registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, para a eventual realização de leilões de bens inservíveis ao Município de SILVÂNIA - GO. 4. DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO 4.1. - Poderão participar do presente credenciamento, Leiloeiros Públicos Oficiais com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de SILVÂNIA; 4.1.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a Prefeitura Municipal de SILVÂNIA; 4.1.2. É vedada participação de interessado no qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, seja ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de SILVÂNIA; 4.1.3. Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais (ou pessoa jurídica devidamente constituída para esta finalidade), devidamente cadastrados nas Juntas Comerciais, de acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa DNRC nº 113, de28 de abril de 2010, e ainda, que atenderem todas as condições de qualificação exigidas neste Edital; 4.2. Que estejam devidamente matriculados na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG, no

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 3 pleno gozo de suas funções, e que preencham as condições previstas neste edital. 5. DOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO 5.1. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os leiloeiros oficiais que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir. 5.1.1. Seja servidor, ocupante de cargo em comissão ou terceirizado da Administração Direta ou Indireta do Município de SILVÂNIA; 5.1.2. Esteja cumprindo as penalidades previstas no artigo 156, inciso III e IV, da Lei Federal n.º 14.133/21, ainda que impostas por Ente Federativo diverso do Município de SILVÂNIA; 5.1.3. Esteja com sua inscrição de leiloeiro oficial suspensa na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG; 5.1.4. Que não preencha as condições de credenciamento, quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal especificadas neste edital; 5.1.5. Que tenha sido descredenciado da prestação de serviço de leiloeiro oficial do Estado do GO nos últimos dois anos que antecedem o pedido de credenciamento, por processo deflagrado pela Administração Pública Municipal; 5.1.6. Destituídos ou suspensos do exercício da função. 6 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 6.1 . Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do primeiro sorteio público, por meio eletrônico, através do e-mail: [email protected], ou presencialmente no Departamento de Licitações. 6.1.1. As impugnações e pedidos de esclarecimento apresentados fora do prazo estabelecido no item anterior não serão conhecidos. 6.2 . Todas as decisões e termos de esclarecimentos referentes ao certame serão publicados no https://www.silvania.go.gov.br no prazo legal, cabendo aos interessados manter o acompanhamento quanto às atualizações das informações. 6.3. Em caso de acolhimento da impugnação, será publicado edital retificado. 6.4. A impugnação não terá efeito suspensivo, sendo que a decisão da Agente de Contratação será devidamente motivada e publicada no sítio eletrônico oficial do Município. 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 7.1 Quanto à apresentação dos documentos: 7.1.1 Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de fotocópia autenticada em cartório competente, ou cópia com apresentação do original, podendo, neste caso, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio conferir com o original as cópias apresentadas, atestando sua autenticidade. 7.1.2 Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico. 7.1.3 Os documentos, inclusive os Atestados de Capacidade Técnica, deverão ser emitidos em

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 4 favor do interessado (empresa do credenciado). 7.2 Quanto à confirmação de certidões via Internet: 7.2.1 Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficarácondicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgãoemissor. 7.3 Do prazo de validade dos documentos: a. É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade. b. Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão. c. Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos Fazendas Estadual e Municipais. 7.4 Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipais: 7.4.1 Os interessados deverão obedecer ao que determina a legislação específica do Estado e Município de seu domicílio. 7.5 Quanto à apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica: 7.5.1 Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pelo próprio interessado, bem como por empresas que possuam ligações societárias com o interessado. 8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo: 8.1.1 Termo de Inscrição para o Credenciamento, conforme o Modelo do ANEXO I do Edital. 8.1.2 Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, dando conta de que o interessado se acha devidamente matriculado como Leiloeiro n a q u e l e órgão, indicando o número e data da respectiva matrícula. 8.1.3 Cópia da Carteira de Identidade do credenciado ou outro documento oficial equivalente. 8.1.4 Cópia do Cadastro da Pessoa Física – CPF. 8.1.5 Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, comprovado com Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal, do domicílio ou sede da proponente. 8.1.6 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou s e d e da credenciado, expedida pelo órgão competente. 8.1.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal compreendendo os Tributos Federais. 8.1.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 8.1.9 Certidão que prove o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), consoante disposição do art.195, § 3º, da Constituição Federal; 8.1.10 Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o interessado realizou eventos análogos (leilões empresariais, judiciais e/ou extrajudiciais de bens móveis inservíveis, bens automotivos e bens imóveis). 8.1.10.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel (eis) timbrado(s)do(s)Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do C N P Jdo(s) mesmo(s), com a devida identificação do responsável pela assinatura do atestado. 8.1.11 Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da credenciado, de

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 5 cumprimento com o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do Anexo II do Edital. 8.1.12 Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da credenciado, assegurando que dispõe de recursos tecnológicos necessários para realização do leilão eletrônico, por meio de plataforma de transação, via WEB, incluindo locais apropriados, concomitante ao leilão presencial. 8.1.13 Declaração elaborada e subscrita pelo representante legal da credenciado, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO III , devendo ser apresentada em original. 8.1.14 Deverá ser apresentada, pela credenciado, Declaração de Ausência de Vínculo, conforme modelo constante do ANEXO VI, devidamente elaborada e subscrita, na qual o(a) leiloeiro(a) declare não possuir vínculo de fato ou de direito com outro leiloeiro participante do credenciamento, sob pena de inabilitação. 8.1.15 Deverá ser apresentada, pela credenciado, Declaração de Responsabilidade da Leiloeira, conforme modelo constante do ANEXO VII, devidamente elaborada e subscrita, na qual o(a) leiloeiro(a) assuma integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes da execução dos leilões, nos termos da legislação vigente e das disposições deste edital. 8.2 Disposições Gerais da Habilitação 8.2.1 Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto comprovantede Inscrição no CNPJ e/ou CPF e, atestados exigidos na Qualificação Técnica. 9 DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 9.1 O envelope contendo a “DOCUMENTAÇÃO” será recebido no Departamento de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal. 9.2 O envelope deverá ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres: MUNICÍPIO DE SILVÂNIA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO Nº XXX/XXXX PROPOPONENTE: ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO 9.3 O Município de SILVÂNIA – GO não se responsabiliza por envelopes, bem como, outras documentações não entregues no local, data, horário e condições definidas neste edital. 9.4 O envelope de documentação poderá ser remetido via postal dentro do prazo fixado definido no edital, no entanto, o Município não se responsabiliza por possíveis atrasos, extravios ou perdas do referido envelope. 9.4.1 Não serão aceitos protocolos postais ou justificativas pela não entrega do mesmo. 9.4.2 Para a participação do interessado no certame é condição indispensável a entrega do envelope no local e dentro do prazo fixado no presente edital.

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 6 10 DO JULGAMENTO DOS INSCRITOS/INTERESSADOS 10.1 O Agente de Contratação fará o registro d e cada inscrição recebida, procedendo à abertura dos envelopes, permitindo vistas aos documentos pelos presentes. 10.2 Durante a análise da documentação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoiopoderá convocar os Interessados a fim de diligenciar, para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários, para elucidar possíveis dúvidas verificadas durante o processo de análise e julgamento das inscrições ao Credenciamento. 10.3 Durante a análise da documentação, a Agente de Contratação e Equipe de Apoioexigirá estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos no Edital. 10.4 Concluída a análise, o resultado do julgamento será publicado, através de Ato Público, e a partir desta data, passa a vigorar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação. 10.5 Esgotados os prazos de recurso, o Município publicará a relação do(s) Credenciado(s) decorrente daquela Sessão, apto(s) a comporem a Lista de Leiloeiros Classificados no Credenciamento. 10.6 Aos Aptos, o Município expedirá Termo de Credenciamento de Leiloeiro Oficial junto ao Município de SILVÂNIA-GO. 10.7 O Credenciamento do Leiloeiro terá validade por prazo indeterminado 10.8 Da Sessão Pública de recebimento, abertura e julgamento dos documentos, será lavrada ata com assinatura dos presentes. 10.9 O resultado do julgamento dos inscritos se fará através do Placard e sítio da Prefeitura Municipal de SILVÂNIA – GO e extrato da matéria publicado em jornal de grande circulação. 11 DOS RECURSOS 11.1 Os Proponentes não habilitados poderão interpor recurso devendo apresentar suas razões, por escrito, endereçada ao Município de SILVÂNIA-GO, e protocolada no endereço constante no preâmbulo deste edital ou enviar através de e-mail; 11.2 Apresentados os recursos, os mesmos serão respondidos ao interessado noprazo de três dias úteis da data do protocolado. 11.3 O RECURSO deverá ser apresentado no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata pela Comissão de Licitação e Julgamento, dos seguintes atos: 11.4 Julgamento do processo administrativo de credenciamento, dirigido ao Gestor Municipal por intermédio da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que poderá reconsiderar a decisão ou mantendo-a, fazê-lo subir à autoridade superior para decisão. 11.5 Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo credenciado, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida. 11.6 Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado.

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 7 11.7 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12 DA CLASSIFICAÇÃO DOS LEILOEIROS 12.1 Após a habilitação dos interessados, a Agente de Contratação e Equipe de Apoio elaborará a lista dos Leiloeiros Oficiais credenciados. 12.2 A ordem de classificação dos leiloeiros credenciados será definida por meio de sorteio público, garantindo-se a transparência e a igualdade de condições entre os participantes. 12.3 A lista resultante do sorteio será utilizada em sistema de rodízio sequencial, observando-se rigorosamente a ordem estabelecida. 12.4 A cada necessidade de realização de leilão, será convocado o leiloeiro subsequente na ordem da lista classificatória. 12.5 Após a realização do leilão, o leiloeiro retornará ao final da lista, garantindo-se a alternância e isonomia entre todos os credenciados. 12.6 Na hipótese de recusa, impossibilidade ou irregularidade do leiloeiro convocado, este será deslocado para o final da lista, sendo convocado o próximo classificado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando for o caso. 12.7 Os novos leiloeiros que vierem a se credenciar após a realização do sorteio inicial serão incluídos ao final da lista vigente, respeitando-se a ordem cronológica de credenciamento. 12.8 A lista de classificação será continuamente atualizada e divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, garantindo transparência e controle público; 13 DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 13.1 A Contratação do Leiloeiro será efetivada por meio da assinatura do contrato de prestação de serviço, que conterá, dentre suas cláusulas, as de Obrigações do Leiloeiro e Obrigações do Contratante, conforme Minuta de Contrato - ANEXO IV, parte integrante desteedital. 13.1.1 Caso o leiloeiro convocado se recuse a assinar o contrato, será convocado o próximo leiloeiro na ordem da lista classificatória, observando-se o sistema de rodízio previsto no item 12 deste edital, sendo o recusante deslocado para o final da lista, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 13.2 O Contratado deverá assinar o contrato de prestação de serviço no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua convocação, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, a critério do Contratante. 13.3 A recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo previsto no subitem anterior, sujeita o credenciado à penalidade de descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas, em observância ao dispostona Lei Federal 14.133/2021. 13.3.1 Caso o leiloeiro convocado se recuse a assinar o contrato, será convocado o próximo leiloeiro na ordem da lista classificatória, observando-se o sistema de rodízio previsto no item 12 deste edita. 13.4 O contrato de prestação de serviço terá vigência durante todas as fases preparatórias, de execução e de prestação de contas do Leilão previamente definido.

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 8 13.5 A celebração do contrato de prestação de serviço visa regulamentar o leilãode bens móveis inservíveis, bens automotivos e bens imóveis a ser realizado durantea sua vigência. 13.5.1 A definição da venda dos bens inservíveis ao municipal é ato exclusivo do Município de SILVÂNIA- GO, que inclusive, se assimo convir, pode optar por não realizar nenhum procedimento de venda dos seus bens, f i c a n d o a seu exclusivo critério, caso opte pela venda, a definição do momento e daforma que será processada a venda. 13.5.2 A ausência de realização de venda de bem público, durante a vigência do contrato, não gera responsabilização por parte do Município em indenizar ou ressarcir o contratado/leiloeiro por eventuais dispêndios financeiros. 13.6 A contratação assegura ao leiloeiro/contratado nos termos deste Credenciamento o direito à realização do leilão para o qual foi sorteado, caso este ocorra. 13.7 Para novos leilões, a Administração observará a ordem da lista classificatória vigente, conforme sistema de rodízio estabelecido no item 12. 14 DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 14.1 O Contrato do leiloeiro terá a vigência de 12 (doze) meses,contados a partir da data de expedição do termo de credenciamento. 14.2 O acompanhamento da execução de qualquer Leilão será de responsabilidade do servidor designado pelo CREDENCIANTE, cabendo a este registrar as intercorrências por ventura existente no processo de leilão. 14.3 O Credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por ato formal e unilateral do CREDENCIANTE, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021 e suas alterações, após comunicado expresso, sem prejuízo dos serviços já prestados e sem que caibam ao CREDENCIADO quaisquer direito, vantagem e/ou indenização. 15 DOS PROCEDIMENTOS PARA O LEILÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE VENDA 15.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não sendo de responsabilidade do Leiloeiro ou do Município de SILVÂNIA – GO, quaisquer consertos, reparos, desmonte ou mesmo providências com a retirada ou transporte do material arrematado. 15.2 Os bens serão vendidos somente à vista nas condições fixadas no regulamento do leilão, devendo ser observadas as condições para garantia e pagamento previstas neste edital. 15.3 Antes de cada leilão, será publicado edital de chamamento público, com descrição dosbens inservíveis, a serem leiloados, constando ainda sua avaliação. 15.4 O contratado/leiloeiro poderá solicitar a sua dispensa de participação, desde que comprove caso fortuito ou de força maior que o impeça da realização do Leilão designado, hipótese em que será convocado o próximo leiloeiro da lista, conforme ordem de classificação. 15.5 A convocação para a realização do Leilão será feita por meio telefônico eatravés envio de e-mail ao endereço eletrônico do Leiloeiro oficial. 15.6 No dia, hora e local designados, o contratado deverá se apresentar a Agente de Contratação e Equipe de Apoio, onde retirara as informações pertinentes à realização do Leilão e conhecerá os objetos a serem leiloados. 15.7 Em todos os eventos, o Contratado/leiloeiro deverá dispensar igual tratamento a todos os

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 9 bens disponibilizados para a venda, tanto na divulgação (propaganda), como, principalmente, na tarefa de identificar possíveis interessados,independentemente do valor e da liquidez dos mesmos. 15.8 Havendo descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesteedital e no contrato de prestação de serviços, o Contratante registrará em relatório as irregularidades porventura encontradas, encaminhando cópia ao Contratado/leiloeiro para imediata correção das falhas detectadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste edital e no próprio contrato. 15.9 O(s) leilão (ões) será (ão) acompanhado(s) e fiscalizado(s) por comissão/representante do Município de SILVÂNIA- GO. 15.10 Quando da definição da alienação dos bens móveis pelo Município, deveráser expedido, pela Comissão Técnica, laudo técnico que comprove a obsolescênciaou exaustão, em razão do uso, do bem. 15.10.1 Os respectivos lotes que comporão o leilão serão definidos pelo contratado/leiloeiro sob a coordenação do Contratante que poderá utilizar de suas experiências para sugerir a melhor estratégia de venda. 15.11 No caso do leilão não obter êxito a Administração poderá exigir que o contratado/leiloeiro repita no mínimo três vezes o mesmo leilão a fim de efetivara venda dos bens inservíveis, no referido procedimento. 15.11.1 Deverá dispor de todos os esforços a fim de se alcançar a venda dos bens. 15.11.2 A seu critério, poderá rediscutir com o Contratante, melhor solução e estratégia para o alcance dos objetivos, podendo inclusive, sugerir nova avaliação dos bens em face da experiência e expertise de mercado. 15.11.3 Após a terceira tentativa, a forma de venda dos bens móveis e/ou imóveis poderá ser reavaliada pelo Contratante que poderá, inclusive, definir novo Leiloeiro para a venda dos mesmos, obedecida a forma de escolha fixada neste Edital. 15.12 Para a realização dos leilões deverão ser observadas as condições eexigências previstas na legislação aplicável e na minuta do contrato de prestação de serviço, especialmente as obrigações do leiloeiro. 16 DO REPASSE DO VALOR ARREMATADO AO MUNICÍPIO E DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO 16.1 A forma de pagamento dos bens serão definidas nas condições fixadas no regulamento do leilão. 16.1.1 O leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado. 16.2 Pela prestação de serviços o Leiloeiro Oficial Credenciado receberá 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas realizadas, bem como despesas do leilão,conforme Instrução Normativa do DNRC nº 113/2010, art. 12, inciso II, arrematação, não cabendo ao Município a responsabilidade pela cobrança da comissão de venda pelo comprador, nem pelos valores

Centro Administrativo Municipal “José do Nascimento Caixeta” Praça do Rosário, nº 440, Centro, Silvânia-Goiás, CEP: 75.180-000 E-mail: [email protected] 10 despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la. 16.3 As despesas decorrentes da realização do leilão deverão ser previamente especificadas, detalhadas e justificadas, sendo vedada a cobrança genérica ou indeterminada de custos. 16.4 A comissão do leiloeiro, limitada ao percentual de até 5% sobre o valor da arrematação, conforme legislação vigente, não se confunde com despesas operacionais, as quais deverão ser discriminadas de forma objetiva, transparente e previamente autorizadas pela Administração. 16.5 Fica vedada a transferência automática ao arrematante de quaisquer encargos não expressamente previstos no edital e no termo de referência. 17 DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 17.1 A prestação dos serviços, objeto deste credenciamento deverá ser realizadoem local e hora designados pelo Município. 17.2 Correrão por conta do Contratado todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: seguros, vigilância, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. 17.3 A convocação do leiloeiro para a realização dos leilões deverá ocorrer por meio formal que assegure a rastreabilidade, publicidade e comprovação do ato administrativo, preferencialmente por comunicação escrita, via e-mail institucional, sistema eletrônico oficial ou outro meio idôneo que permita registro e comprovação inequívoca. 17.4 A utilização de contato telefônico poderá ocorrer de forma complementar, não substituindo, em nenhuma hipótese, a formalização da convocação. 18 DISPOSIÇÕES FINAIS 18.1 As normas disciplinadoras deste credenciamento serão interpretadas em favor da ampliação do número de Leiloeiros Oficiais interessados, respeitada a igualdade de oportunidade entre os candidatos, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do credenciamento. 18.2 É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 18.3 O interessado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, sob pena de indeferimento do credenciamento. 18.4 O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará noafastamento do interessado em se credenciar, desde que seja possível a aferição desua qualificação e a exata compreensão de seu pedido de credenciamento. 18.5 Das sessões públicas de processamento do credenciamento serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinaladas pela Comissão e pelos candidatos presentes. 18.6 Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 18.7 O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a ele, sujeitos à publicação, serão divulgadas em um jornal de grande circulação (AGM) e no Placard Oficial do Município.