Arbitragem para atender a demanda do Município de Ouvidor

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 1 CHAMAMENTO PÚBLICO. CREDENCIAMENTO nº 001/2026. Objeto: Contratação de serviços de arbitragem, com disponibilização de técnicos e assistentes, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para os próximos 12 (doze) meses, conforme estipulado neste Instrumento e seus anexos.

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 2 AVISO. Qualquer informação a respeito do credenciamento deverá ser enviada única e exclusivamente para o e-mail: [email protected] Todos os atos referentes ao processo serão disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Ouvidor – www.ouvidor.go.gov.br NÃO SERÃO REPASSADAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CREDENCIAMENTO POR TELEFONE!!!!

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 3 CHAMAMENTO PÚBLICO. CREDENCIAMENTO nº 001/2026. MUNICÍPIO DE OUVIDOR. PROCESSO nº 788/2026. 1. DO PREÂMBULO: Regime de execução: Conforme estabelecido neste Instrumento e anexos. Secretário: Marcelo Galdino David de Oliveira . Data de início de entrega dos documentos: 02/03/2026. Local de entrega dos documentos: Protocolo no Departamento de licitações da Prefeitura Municipal de Ouvidor – Avenida Irapuan Costa Júnior, nº 915, Centro, Ouvidor. Local onde está disponível o edital e anexos para consulta: www.ouvidor.go.gov.br Comunicação com o público em geral: [email protected] Regulamentação: Lei Federal nº 14.133/21 suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis a presente contratação. 1.1. O MUNICÍPIO DE OUVIDOR - CNPJ nº 01.131.010/0001-29 torna público para conhecimento dos interessados que, na data indicada acima, receberá a documentação dos interessados no procedimento de CREDENCIAMENTO para prestação de serviços de arbitragem, com disponibilização de técnicos e assistentes, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para os próximos 12 (doze) meses, conforme estabelecido neste Instrumento e demais anexos. 1.1.1. O presente credenciamento terá validade de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo estabelecido na Lei nº 14.133/21, possibilitando a contratação/credenciamento de novos interessados, em sua vigência, desde que obedecidas às exigências estabelecidas neste Edital e, conforme a necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ouvidor. 2. DOS VALORES ESTIMADOS E REFERENCIAL E DOS PAGAMENTOS: 2.1. A estimativa de despesas para os próximos 12 (doze) meses será de R$ 89.400,00 (oitenta e nove mil e quatrocentos reais) , considerando estimativa feita pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e indicada abaixo: ITEM SERVIÇO UNIDADE ESTIMATIVA MÉDIA ESTIMADA TOTAL ESTIMADO 1 SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL NA MODALIDADE FUTEBOL DE CAMPO ADULTO - CATEGORIA LIVRE: 01 (UM) ÁRBITRO E 02 (DOIS) AUXILIARES E 01 (UM) MESÁRIO. SERVIÇO 60 R$ 490,00 R$ 29.400,00 2 SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL NA MODALIDADE FUTEBOL SOCIETY ADULTO - CATEGORIA LIVRE: 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO. SERVIÇO 100 R$ 300,00 R$ 30.000,00 3 SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL NA MODALIDADE FUTSAL ADULTO - CATEGORIA LIVRE: 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO. SERVIÇO 50 R$ 300,00 R$ 15.000,00 4 SERVIÇO DE ARBITRAGEM PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL NA MODALIDADE VOLEIBOL ADULTO - CATEGORIA LIVRE: 02 (DOIS) ÁRBITROS E 01 (UM) MESÁRIO. SERVIÇO 50 R$ 300,00 R$ 15.000,00 2.2. Os pagamentos e condições estão especificados no Termo de Referência que, independentemente de transcrição, integra este Instrumento e as futuras contratações. 3. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 4 3.1. Poderão participar do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas que cumpram os requisitos fixados neste Edital, na Lei nº 14.133/21, no Termo de Referência e demais anexos. 3.2. Não será admitida neste credenciamento a participação de pessoas jurídicas: 3.2.1. Que estejam com o direito de licitar e contratar com Administração suspenso, ou que sejam declaradas inidôneas; 3.2.2. Não poderão participar do presente credenciamento aquele que tenha em seu quadro societário e/ou como administrador, dirigente ou gerente servidor público municipal, conforme disciplina o art. 142, inciso XIV da Lei Complementar nº 011/92; 3.2.3. Interessados inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao Município de Ouvidor. 3.3. Relação de documentos obrigatórios: As cópias dos documentos não precisam de autenticação em cartórios, sendo aceitas cópias simples. 3.3.1. Requerimento de credenciamento, conforme modelo disponibilizado junto a este Edital; 3.3.2. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 3.3.2.1. Cópia simples da cédula de identidade ou documento com foto de todos os sócios/proprietários da empresa; 3.3.2.2. No caso de empresário individual, inscrição no Registro no Comercial ou a última alteração contratual em vigor; 3.3.2.3. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede da Empresa, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 3.3.2.4. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 3.3.2.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 3.3.2.6. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 3.3.2.7. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 3.3.2.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva . 3.3.3. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 3.3.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ; 3.3.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da Empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 3.3.3.3. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social ( INSS ) e Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão unificada expedida Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal; ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em plena validade;

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 5 3.3.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, em plena validade; 3.3.3.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual , por meio de Certidão em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da Empresa, em plena validade; 3.3.3.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal , por meio de Certidão em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da Empresa; 3.3.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em plena validade. 3.3.4. A documentação relativa à regularidade técnica consistirá em: 3.3.4.1. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito PÚBLICO ou PRIVADO , que comprove a interessada já ter prestado a qualquer tempo, serviços compatíveis e com características SEMELHANTES com o objeto deste Termo. 3.3.4.2. Alvará de Funcionamento em plena validade. 4. DA CONTRATAÇÃO E DOS SERVIÇOS: 4.1. A celebração do contrato de credenciamento, será formalizada após a verificação do atendimento de todos os requisitos exigidos no presente Edital e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do Município de Ouvidor. 4.1.1. A execução e sua forma estão dispostas no Termo de Referência, anexo a este Instrumento. 5. DAS OBRIGAÇÕES: 5.1. Credenciante: 5.1.1. Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações estabelecidas no presente Edital, no Termo de Referência e demais anexos, devendo o gestor fiscalizar a execução das obrigações contratadas, dirimir dúvidas e orientar a credenciada no tocante às divergências ou inovações na política administrativa e assistencial da Credenciante; 5.1.2. Efetuar o pagamento dos serviços no prazo estabelecido no Termo de Referência, anexo a este Instrumento; 5.1.3. Fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais e estabelecidas neste Edital, emitindo relatório, por intermédio do fiscal, sobre a regularidade dos serviços, que deverá conter informações acerca da qualidade e eficiência dos serviços executados, e sua conformidade com os termos deste Edital e do contrato. 5.1.4. Designará fiscal para acompanhar a fiel execução do respectivo termo contratual, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto ora contratado. 5.2. Credenciada : 5.2.1. Executar integralmente, sem qualquer resistência ou obstáculo, com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contratado, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade, assumindo a responsabilidade pelos serviços realizados, bem como quaisquer danos causados a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e ao Município de Ouvidor; 5.2.2. Observar as normas legais e regulamentares pertinentes a Credenciante, quando aplicáveis a execução do objeto contratado;

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 6 5.2.3. Levar ao conhecimento da Credenciante, formalmente e por escrito, as irregularidades que tiver ciência em razão da execução do contrato e/ou que constituam obstáculo a sua fiel execução; 5.2.4. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 5.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Chamamento Público; 5.2.6. Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem mantiver contato em decorrência da execução do contratado; 5.2.7. Não promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de execução do contratado; 5.2.8. Não se valer do presente contrato para lograr proveito ilícito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da Administração Pública; 5.2.9. Não praticar em razão da execução do contratado, ato definido como crime e/ou contravenção, ou ainda ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, ressalvada as excludentes previstas em lei; 5.2.10. Não opor resistência injustificada a execução dos serviços contratados; 5.2.11. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto contratado; 5.2.12. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou ao Município, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração Pública, respondendo por si e por seus sucessores, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21; 5.2.13. Comunicar a Credenciante, o interesse na desistência de cumprimento do contratado, por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias , para efeito de sua rescisão. 5.2.14. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Administração. 6. DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: A vigência dos Termos de Credenciamento/contratos será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, conforme dispões a Lei Federal nº 14.133/21, devendo a Administração, comprovar a vantajosidade para tal ato. 7. DA FISCALIZAÇÃO: 7.1. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de negligência, imperícia, imprudência e/ou descumprimento contratual, observado o devido processo legal. 7.2. A fiscalização dos contratos, bem como o acompanhamento de desempenho do prestador de serviço é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Ouvidor, observado, ainda, as demais normas aplicáveis ao processo administrativo, resguardando o contraditório e a ampla defesa, quando da apuração de irregularidades na execução dos serviços contratados. 8. DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 8.1. Ao contratado que descumprir total ou parcialmente, ainda que temporariamente, as obrigações assumidas, serão aplicadas as seguintes sanções, bem como nas cláusulas específicas deste Edital e do Termo de Credenciamento/contrato:

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 7 I. advertência; II. multa; III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; V. impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no Registro Cadastral de Fornecedores Pessoas Físicas e Jurídicas da Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nas contratações ocorridas em todas as modalidades e nos contratos firmados em decorrência dessas licitações. 8.2. A multa será imposta àquele que executar parcialmente o objeto contratado ou não o executar, situação em que restará configurada, respectivamente, a inexecução parcial e a inexecução total do contrato. 8.3. Para imposição de quaisquer das sanções acima, fica garantido o direito prévio da ampla defesa e do contraditório no devido processo legal, por meio de citação ao credenciado. 8.4. Independentemente das sanções retro, o credenciado ficará sujeito, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração, decorrentes de sua inadimplência e/ou mora na execução deste Contrato. 8.5. O valor das multas aplicadas a título de punição será descontado dos pagamentos eventualmente ao credenciado pela Credenciante, ou ainda, cobrado diretamente do credenciado, amigável ou judicialmente. 8.6. A Credenciante, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor, de eventuais créditos a favor do credenciado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 9. DA RESCISÃO: 9.1. Constituem motivos de rescisão do Termo de Credenciamento/contrato: a) o não cumprimento das cláusulas contratuais; b) a subcontratação total ou parcial do objeto, associação do credenciado com outrem, a cessão ou da credenciada que afetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e expressa autorização da Credenciante; c) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa da Credenciante, e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato; d) a admissão de concursados. 9.2. A rescisão do Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Credenciante; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Credenciante; c) judicial, nos termos da legislação processual. 9.3. A rescisão do Contrato obedecerá ao que preceituam os arts. 137, 138 e 139 da Lei 14.133/21.

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 8 9.4. A credenciada poderá a qualquer tempo solicitar a rescisão do contrato, devendo, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com as futuras contratações irão onerar a seguinte dotação orçamentária: FICHA: 000261. ÓRGÃO: 000001 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OUVIDOR. UNIDADE: 000098 – SECRETARIA DE ESPORTES. FUNÇÃO: 000027 – DESPORTO E LAZER. SUB-FUNÇÃO: 000811- DESPORTO E RENDIMENTO. PROGRAMA: 001027 – PROGRAMA DEPROMOÇÃO DO ESPORTE. PROJETO ATIVIDADE: 4.053 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES. ELEMENTO: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1. Poderá o Município revogar, aditar ou alterar o presente Edital de Chamamento Público - Credenciamento, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado. 11.2. Participar deste Edital implica na aceitação integral e irretratável dos presentes termos e seus anexos, bem como a observância dos regulamentos administrativos. 11.3. O presente Edital e seus Anexos, farão parte integrante do Termo de Credenciamento/contrato, independentemente de transcrição. 11.4. As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor do interesse público. 11.5. Aos casos omissos serão aplicadas as disposições da Lei n° 14.133/21, com suas alterações e demais legislações pertinentes. 11.6. Os proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento de credenciamento. 11.7. A minuta do Termo de Credenciamento/contrato de prestação de serviço (Credenciamento), a ser firmado, é parte integrante deste Edital e estará disponível no site www.ouvidor.go.gov.b r . 11.8. A revogação ou anulação do Chamamento Público não gera direito à indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 14.133/21. 11.9. À Comissão caberá o exame de toda documentação do proponente e conduzir as atividades correlatas, conforme estabelece o presente Edital. 11.10. Caberá ao proponente o acompanhamento das informações e dos resultados disponíveis no site www.ouvidor.go.gov.br .

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 9 11.11. Não serão fornecidas informações por telefone, expedidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões de participação, valendo para tal as publicações no site www.ouvidor.go.gov.b r . 12. DO FORO: Para dirimir as questões oriundas do presente Edital e não resolvidas na esfera administrativa é competente o Foro da Comarca de Catalão, em uma das suas Varas da Fazenda Pública Municipal por mais privilegiado que outro seja. Ouvidor, 09 de fevereiro de 2026. Igor Henrique Tristão. Agente de Contratações. Decreto Municipal nº 049 de 19 de março de 2025. Departamento de Licitações. Município de Ouvidor. Estado de Goiás. Original assinado!

___________________________________Processo Administrativo nº 788/2026. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ P á g i n a | 10 ANEXO I. MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO. CHAMAMENTO PÚBLICO. CREDENCIAMENTO nº 001/2026. PROCESSO nº 788/2026. EMPRESA: CNPJ nº: ENDEREÇO: TELEFONE DE CONTATO – WHATSAPP: E-MAIL: RESPONÁVEL TÉCNICO: CPF nº: REGISTRO: DECLARO: 1) o pleno e integral interesse no credenciamento, conforme qualificado acima, para a prestação dos serviços, aceitando todas as condições indicadas no Instrumento Convocatório e anexos, declarando que detenho capacidade técnica para a prestação dos serviços para os quais solicito o credenciamento; 2) que, sob as penas da Lei, não estou impedido de participar de processos de contratações promovidos pelo Município de Ouvidor, e nem fui declarado inidôneo para credenciar/contratar, inexistindo, até a presente data, fatos impeditivos para meu credenciamento ou que invalide a minha participação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3) que, para fins do disposto no inciso XXXIII, do art. 7° da Constituição Federal, não emprego menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menores de 16 (dezesseis)anos; 4) que, que não sou servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. EMPRESA: CNPJ nº: RESPONÁVEL LEGAL: CPF nº: