O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de caminhão TRUCK traçado (6x4), usina de micropavimentação móvel,…

Abertura do edital

Prefeitura municipal de jataí pregão eletrônico nº 119/2026

Processo Administrativo n° 36.811/2026

Edital de licitação preâmbulo

Como a proposta é julgada

No edital: A prefeitura municipal de jataí torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade pregão , na forma eletrônica , com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação, sob as condições estabelecidas neste ato convocatório e anexos.

Os trabalhos serão conduzidos por agente de contratação designado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br . O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação.

Como enviar a proposta

No edital: Órgão interessado: secretaria de obras e planejamento urbano data e hora de início de cadastro das propostas: 18h do dia 28/08/2026 (horário de brasília).

Data e hora final de cadastro das propostas: 08h00 do dia 14/09/2026 (horário de brasília).

Data de abertura das propostas – sessão pública: 08h30 do dia 14/09/2026 (horário de brasília).

Disputa e lances

No edital: Endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br modo de disputa aberto e fechado valor estimado: r$ 2.749.007,34

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de caminhão TRUCK traçado (6x4), usina de micropavimentação móvel, usina de pré-misturado a frio (PMF) e mesa acabadora rebocável, com respectivos equipamentos, acessórios e componentes necessários ao pleno funcionamento, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano – SMOPU, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3.O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM , observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4.Esse certame é destinado à AMPLA CONCORRÊNCIA , sendo permitida a participação de grandes empresas, microempresas e empresas de pequeno porte, por força do artigo 48, I, e seguintes da L ei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006 , e suas alterações contidas na Lei Complementar n.º 147/2014, de 07 de agosto de 2014.

Recursos orçamentários

2.1.As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária arcada com recursos municipais, e em dotação própria do município, prevista para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade: Secretaria de Obras e Planejamento Urbano Fonte: 100/200 Ficha: 0312 Dotação Orçamentária: 15.451.1539.1.364-4.4.90.52.40/52

Credenciamento

No edital: 3. Do credenciamento

3.1.O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no Portal de Compras Públicas que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória pregão, em sua forma eletrônica.

3.2.Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br .

3.3.Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

3.3.1.Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br , podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail [email protected] .

3.3.2.O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Jataí responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.4.O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.5.A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

3.6.O Pregão será conduzido pelo Município de Jataí com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

3.7.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.8.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Portal de Compras Públicas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.8.1.A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Quem pode participar

No edital: 4. Da participação na licitação

4.1.Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS

Públicas.

4.2.Para todos os itens do certame, será permitida a participação de grandes empresas, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

4.3.A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4.4.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 , para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015 e no art. 4º da Lei nº 14.133/2021.

4.4.1.A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

4.5.Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:

4.5.1.Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.5.2.Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

4.5.3.Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

4.5.4.Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4.5.5.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.5.6.Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

4.5.7.Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

4.5.8.Agente público do órgão ou entidade licitante;

4.5.9.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

4.5.10.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5.11.O impedimento de que trata o item 4.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

4.5.12.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 4.5.2 e 4.5.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

4.5.13.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

4.5.14.O disposto nos itens 4.5.2 e 4.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

4.5.15.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.

4.5.16.A vedação de que trata o item 4.5.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

4.6.Como condição para participação no pregão, a licitante deverá assinar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.6.1.O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.6.1.1.No item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item.

4.6.1.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.6.2.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

4.6.3.Que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, sob pena de desclassificação.

4.6.4.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.6.5.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

4.6.6.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, ou ainda que, conforme disposto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa em questão, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

4.6.7.Que declara sob as penas da lei, que até a data da sessão, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores.

4.6.8.Licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.6.9.A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.7.As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços ou com os documentos de habilitação, de acordo com previsão expressa neste edital.

5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento e no cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema ou apresentará as declarações previstas no Anexo III deste edital.

5.2.Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora final para recebimento das propostas, os licitantes deverão encaminhar os documentos de habilitação e a proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, até a data e o horário estabelecidos para recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.

5.2.1.A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.

5.3.O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.4.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.5.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.6.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.7.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.8.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.8.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.9.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.9.1.Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.9.2.Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

5.10.O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 5.8 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

5.11.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.12.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional;

6.1.2.MARCA E MODELO de cada item ofertado;

6.1.2.1.Para os itens 1, 2, 3 e 4 deverão ser encaminhados quando solicitado pelo pregoeiro, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO, folder, manual, catálogo ou fichas técnicas do produto ofertado, os quais deverão ser confeccionados/editados pelo fabricante do produto, podendo ser original ou cópia reprográfica.

6.1.2.1.1.A razão da apresentação é para avaliação do descritivo completo do produto ofertado frente ao exigido no edital, sem a apresentação destas informações não será possível a avaliação da proposta.

6.1.2.1.2.As características técnicas deverão estar presentes na documentação entregue (Folder, Manual, Catálogo) para que seja efetivada uma análise rápida e objetiva, conforme descritivo presente no Termo de Referência (Anexo I).

6.1.2.1.3.A documentação exigida no item 6.1.2.1 será utilizada para verificação e diligências do pregoeiro quanto ao atendimento do produto apresentado em proposta em relação às exigências das especificações técnicas de cada produto constante no Termo de Referência.

6.1.2.1.4.Poderá o pregoeiro (a), em caráter de diligência, solicitar que a proponente informe o modelo do produto ofertado, nos casos em que se observar a falta dessa informação na proposta da licitante.

6.1.2.1.5.A análise da documentação será efetivada após a etapa de lances, antes da análise dos documentos de habilitação, e, caso o produto não atenda as especificações exigidas no termo de referência, a proposta será desclassificada, e o próximo colocado será convocado.

6.1.3.Descrição detalhada do objeto, no que for aplicável, e contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência.

6.1.3.1.O prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando exigidos, deverão constar na proposta.

6.2.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.3.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas.

6.4.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

6.5.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.6.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

6.7.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.8.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.10.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.3.1.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.3.2.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.4.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.5.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.6.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.6.1.O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste edital.

7.7.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.8.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.9.1.Se o(a) Pregoeiro(a) verificar que houve erro de digitação em lance ofertado, poderá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.

7.10.O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.11.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado, conforme informado no PREÂMBULO deste edital.

7.12.No presente certame será adotado o modo de disputa “ aberto e fechado ” para o envio de lances no pregão eletrônico, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.12.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.12.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.12.3.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

7.12.4.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.12.5.Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.14.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.15.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.16.No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.17.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.18.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.19.Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.19.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.19.2.A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.19.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.19.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.20.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.20.1.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.20.1.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

7.20.1.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.

7.20.1.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

7.20.1.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

7.20.2.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.2.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize.

7.20.2.2.Empresas brasileiras.

7.20.2.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

7.20.2.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.20.2.5.Sorteio por meio eletrônico, o qual será gravado e disponibilizado a todos os licitantes e/ou demais interessados no Portal de Compras Públicas, com o devido registro no chat do resultado da escolha do vencedor.

7.20.2.5.1.Em caso de sorteio os licitantes serão informados via chat dos itens a serem sorteados para fins de desempate e classificação das licitantes.

7.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

7.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.21.3.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.21.4.O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.21.4.1.O licitante deverá juntamente com o encaminhamento de sua proposta apresentar declaração (podendo ser no corpo da mesma) informando o endereço eletrônico oficial de E- mail da empresa, para fins de recebimento de convocações, notificações e comunicações referentes aos procedimentos administrativos e sancionatórios.

7.21.4.2.Este item não terá caráter desclassificatório da proposta, podendo ser diligenciado, em sessão, em caso de ausência/erro, por parte da licitante, na forma de inclusão de Declaração Expressa em sessão e registrada em Ata da Sessão. Nos casos do representante da licitante vencedora estar presente em sessão, ou nos casos em que o representante legal da empresa estiver ausente em sessão a declaração somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.21.5.É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.22.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. Da fase de julgamento

8.1.Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 , legislação e normatização correlata e condições previstas no item

Sanções

No edital: 4.4 . do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame

ou a futura contratação, nos termos do artigo 113 do Decreto Municipal nº 106, de 26 de dezembro de 2023, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

8.1.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

8.1.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNIA – CNJ https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

8.1.4.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas dos itens “8.1.1.” , “8.1.2.” e “8.1.3.” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ )

8.2.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

8.3.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)

8.3.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

8.3.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

8.3.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.4.Na hipótese de inversão das fases de habilitação e julgamento, caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

8.5.Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 4.4.1 e 4.6.1 deste edital.

8.6.Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.7.Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.7.1.Contiver vícios insanáveis;

8.7.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.7.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.7.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.7.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

8.8.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.8.1.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

8.8.1.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.8.1.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.10.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.11.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.12.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poder á́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

8.12.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.12.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.13.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, será colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.14.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência , e a ocorrência será registrada em ata.

8.15.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas.

8.15.1.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.15.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.16.Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.17.Encerrada a análise quanto ao julgamento de conformidade da proposta e negociação, o pregoeiro passará a verificação da documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

9.2.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

9.3.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

9.3.1.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de 30%, para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.

9.4.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, ou por cópia.

9.5.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

9.6.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.7.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.8.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

9.8.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. ( IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único ).

9.9.A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.9.1.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

9.9.2.Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Instrução Normativa SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022.

9.10.A verificação dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor.

9.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

9.10.2.Respeitada a exceção do subitem anterior, relativa à regularidade fiscal, quando a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, a verificação ou exigência do presente subitem ocorrerá em relação a todos os licitantes.

9.11.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

9.11.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

9.11.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.12.Na análise dos documentos de habilitação, a agente de contratação/pregoeiro ou comissão de contratação, poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo- lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.13.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.9.1 .

9.14.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.15.Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

9.16.Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

9.16.1.É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

9.16.2.O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, realiza pelo Pregoeiro, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

9.17.Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

9.18.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.19.Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.19.1.Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.20.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos do item 9.9.1 , a documentação relacionada para fins de habilitação:

Habilitação jurídica

No edital: 9.21. Habilitação jurídica

9.21.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.

9.21.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br .

9.21.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada

-EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.

9.21.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.

9.21.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.

9.21.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

9.21.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

9.21.8.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 9.22. Regularidade fiscal e trabalhista

9.22.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme o caso.

9.22.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.22.3.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

9.22.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

9.22.5.Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada.

9.22.6.Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada.

9.22.7.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 9.23. Qualificação econômico-financeira

9.23.1.Certidão negativa de feitos sobre falência , expedida pelo distribuidor da sede da empresa, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

9.23.1.1.As certidões cuja validade não esteja expressa no próprio documento terão validade de 30 (trinta) dias contadas da data de emissão deste.

9.23.2.Apresentação de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, conforme exigências abaixo descritas:

9.23.2.1.Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

9.23.2.1.1.Nos casos de Empresas regidas pela Lei nº 6.404/1976 (sociedade anônima): devem ser apresentadas as demonstrações contábeis publicadas em Diário Oficial; ou publicados em Jornal de Grande Circulação; ou, ainda, por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.

9.23.2.1.2.Nos casos de empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA), Empresa Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), e Sociedades Simples: deve ser apresentados as demonstrações contábeis extraídas do Livro Diário, junto dos respectivos Termos de Abertura e Encerramento, com a comprovação do registro (termo de autenticação) na Junta Comercial ou Cartório, da sede ou domicílio do licitante, ou ainda do recibo emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

9.23.2.1.3.Serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

9.23.2.1.4.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis dispostos nos itens 9.23.2 e 9.23.3 pelo respectivo balanço de abertura.

9.23.3.Declaração de demonstração contábil, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos, utilizandose os índices abaixo, através das seguintes análises:

9.23.3.1.A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

Qualificação técnica

No edital: 9.24. Qualificação técnica

9.24.1.Comprovação de aptidão técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, consistente na apresentação de atestado de capacidade técnico operacional que comprove capacidade operacional no fornecimento, similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior compatíveis com o objeto desta licitação.

9.24.1.1.Deverá constar do atestado emitido pelas pessoas jurídicas de direito privado o nome completo do signatário e número do CPF, estando as informações ali contidas sujeitas à verificação de sua veracidade por parte da administração.

9.24.1.2.O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

9.24.1.3.Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:

9.24.1.3.1.Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;

9.24.1.3.2.Caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

9.24.1.3.3.Na hipótese do previsto no item 9.24.1.3 , para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio.

9.25. Da habilitação das mes/epps

9.25.1.As empresas qualificadas como MEI/ME/EPP, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação.

9.25.2.As MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

9.25.3.A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.25.4.Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.25.5.O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.25.6.A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.26. Orientações gerais sobre a habilitação

9.26.1.Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.26.2.As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 30 (trinta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

9.26.3.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.26.4.Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.26.5.Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Recursos

No edital: 10. Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

10.2.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

10.2.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

10.2.2.Qualquer licitante poderá, no prazo de até 10 (dez) minutos do término do julgamento das propostas e após o ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão;

10.2.3.O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos;

10.2.4.O registro da intenção de recurso deverá ser efetivado exclusivamente por meio do sistema, observando-se os procedimentos operacionais estabelecidos na plataforma;

10.2.5.Após a declaração final da vencedora do certame, a licitante que tenha registrado a intenção de recurso na forma do item 10.2 deverá apresentar, em momento único, as razões recursais, exclusivamente em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis.

10.2.6.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

10.2.7.Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da lei nº 14.133, de 2021 , o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

10.3.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

10.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

10.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede da Prefeitura Municipal, Rua Itarumã, nº 355, Santa Maria, Jataí/GO - Gerência de Licitações e as peças da fase externa da licitação no sítio eletrônico www.jatai.go.gov.br .

10.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital, item 10.10 .

11. Da reabertura da sessão pública

11.1.A sessão pública poderá ser reaberta:

11.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

11.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço mais bem classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

11.2.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

11.2.1.A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e -mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

11.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

Ata e contratação

No edital: 12. Da adjudicação e homologação

12.1.O licitante declarado será declarado vencedor por ato do Pregoeiro.

12.2.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Prazo e local de entrega

No edital: 13. Da garantia de execução

13.1.Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

14. Do termo de contrato ou instrumento equivalente

14.1.Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo Contratual.

14.2.O representante legal da(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) comparecer na sede administrativa da Prefeitura Municipal para assinatura do instrumento contratual em até 05 (cinco) dias úteis contados da convocação publicada no Diário Oficial do Município, devendo o responsável apresentar cópia do contrato social demonstrando capacidade para firmar o mesmo, ou ainda procuração apta para tal fim, sendo que o não comparecimento do responsável legal da licitante no prazo previsto caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante, conforme previsto no Art. 90 da Lei Nº 14.133/21, acarretando as penalidades legais previstas no item 19 deste Edital, sem prejuízo das cominações pertinentes previstas na Lei Nº 14.133/21.

14.2.1.O prazo para assinatura e devolução do Termo Contratual poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

14.3.Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, será facultado à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

14.3.1.Na hipótese da certidão de regularidade fiscal, trabalhista ou de dívida ativa apresentada na fase de habilitação esteja vencida no momento da convocação para a assinatura do termo de contrato ou do instrumento equivalente, o licitante vencedor será convocado para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, apresentar os documentos atualizados.

14.3.2.Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º do Art.

Lei Nº 14.133/21, a Administração, observados o valor…

nos termos do edital, poderá:

14.3.2.1.Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

14.3.2.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

14.3.2.3.Caso ocorra os fatos citados anteriormente, a atualização será aplicada utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro que vier a substituí-lo. Utilizarse-á o índice acumulado da seguinte forma: índice do 1º mês subsequente ao mês da apresentação de proposta até o índice do mês de convocação.

14.4.O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, conforme artigo 105 da Lei 14.133/2021.

14.5.A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto da presente licitação, no limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato.

14.6.O valor da proposta vencedora será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que venha a substituí-lo, após um ano da data do orçamento estimado.

14.7.À época da prorrogação contratual, se for o caso, caso o preço médio de mercado venha a ser inferior ao valor contratado, o gestor do Contrato negociará com a CONTRATADA, com vistas a adequar o valor originário ao preço praticado no mercado.

14.8.Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN, bem como nos termos do artigo 113 do Decreto Municipal nº 106, de 26 de dezembro de 2023, consulta as quais serão realizadas nos seguintes meios:

14.8.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e

14.8.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ).

14.8.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade CNIA – CNJ https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

14.8.4.Ainda, poderá haver a substituição das consultas dos itens “ 14. 8.1.” , “ 14.8.2 .” e “1 4 .8.3.” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

Reajustamento em sentido geral

15.1.As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas na minuta do Instrumento Contratual, anexo a este Edital.

16. Do recebimento do objeto e da fiscalização

16.1.Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

Obrigações da contratante e da contratada

17.1.As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e instrumento contratual.

Pagamento

No edital: 18. Do pagamento

18.1.As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

19. Das sanções administrativas

19.1.São aplicáveis as sanções previstas no título IV da Lei Federal 14.133/21 e demais normas pertinentes, o PROPONENTE que:

19.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

19.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

19.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

19.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

19.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

19.1.2.4.deixar de apresentar amostra;

19.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

19.1.3.Não celebrar o contrato ou documento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

19.1.4.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

19.1.5.Fraudar a licitação;

19.1.6.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial:

19.1.6.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

19.1.6.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

19.1.6.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

19.1.7.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

19.1.8.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.2.Com fulcro na Lei nº 14.133/21, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

19.2.1.Advertência;

19.2.2.Multa;

19.2.3.Impedimento de licitar e contratar e

19.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

19.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

19.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida.

19.3.2.As peculiaridades do caso concreto

19.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes

19.3.4.Os danos que dela provierem para a Administração Pública

19.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.4.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

19.5.As sanções de multa serão aplicadas conforme os seguintes índices:

19.5.1.As infrações citadas no item 19.1.1 serão de 0,5% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.2.As infrações citadas no item 19.1.2 serão de 1% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.3.As infrações citadas no item 19.1.3 serão de 5% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.4.As infrações citadas no item 19.1.4 serão de 10% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.5.As infrações citadas nos itens 19.1.5 e 19.1.6 serão de 15% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.6.As infrações citadas no item 19.1.7 serão de 20% sobre o valor da proposta do licitante.

19.5.7.As infrações citadas no item 19.1.8 serão de 30% sobre o valor da proposta do licitante.

19.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

19.7.A sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR será aplicada em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 19.1.1 , 19.1.2 e 19.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

19.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 19.1.4 ,

19.1.5, 19.1.6 , 19.1.7 e 19.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 19.1.1 ,

19.1.2e 19.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

19.9.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

19.10.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

19.11.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

19.12.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

19.13.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

19.14.Todas os avisos, comunicados, intimações, notificações extrajudiciais e sanções realizados pela Prefeitura Municipal de Jataí para com a LICITANTE/CONTRATADA serão exclusivamente realizadas por meio do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JATAÍ e concomitantemente por email oficial informado pela empresa em sua proposta ou cadastro junto à Plataforma de Pregão Eletrônico.

19.14.1.A contagem do prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município de Jataí.

19.15.Nos processos de sanções serão abertas vista do processo aos interessados, de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, na sede situada na Rua Itarumã, nº 355, Setor Santa Maria, Jataí/GO – Superintendência de Licitações e Contratos.

19.16.Aplicam-se as demais Sanções previstas na MINUTA DE CONTRATO – ANEXO VII, deste edital.

19.17.Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

19.17.1.Para os propósitos citados, definem-se as seguintes práticas :

19.17.1.1.PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;

19.17.1.2.PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

19.17.1.3.PRÁTICA CONLUIADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

19.17.1.4.PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

19.17.1.5.PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 20. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

20.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

20.2.A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br .

20.3.Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento da impugnação.

20.3.1.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial do Município (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA).\

20.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

20.5.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .

20.6.O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame , contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

20.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

20.8.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

20.9.As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

20.10.As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br , sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

20.11.Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

20.12.A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

Disposições finais

No edital: 21. Das disposições finais

21.1.Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

21.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

21.4.No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.5.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.8.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

21.10.O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.10.1.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.11.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.12.A CONTRATANTE poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

21.12.1.A anulação do pregão induz à extinção do contrato.

22.12.2.A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

21.13.É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

21.14.O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br , www.jatai.go.gov.br e os autos do processo administrativo permanecerão, no Centro Administrativo Municipal de Jataí, localizado na Rua Itarumã nº 355, Setor Santa Maria, Jataí - GO, com vista franqueada aos interessados.

21.15.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

Anexo III: modelo declaração de reserva de cargos,…

No edital: Anexo III – modelo declaração de reserva de cargos, inexistência de trabalho degradante ou forçado e sujeição às condições estabelecidas no edital;

Anexo IV: modelo de declaração nos termos do inciso…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da constituição federal;

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;

ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ;

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta do contrato.

Jataí/GO, aos dias 28 do mês de agosto de 2026.

Gabriel oliveira leite

Responsável pela confecção do Edital

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Documento em anexo.

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta de preços pregão eletrônico nº 119/2026 processo administrativo nº 36.811/2026

SESSÃO PÚBLICA: 14/09/2026, às 08h30min.

Órgão: secretaria de obras e planejamento urbano

Identificação da proponente nome de fantasia:

Razão social:

CNPJ:

Insc. est.:

Optante pelo simples? sim ( ) não( ) endereço:

Bairro: cidade:

Cep: e-mail:

Telefone: fax:

Contato da licitante: telefone:

Banco da licitante: conta bancária da licitante:

Nº da agência:

Item descrição unid qtde marca/ modelo valor unitário r$ valor total r$*

Caminhão TRUCK traçado (6x4), zero quilômetro, conforme especificação constante no termo de referência.

Unid 1

Usina de micropavimentação móvel, conforme especificação constante no termo de referência.

Unid 1

Usina de pré-misturado a frio (PMF), conforme especificação constante no termo de referência.

Unid 1

Mesa acabadora rebocável, conforme especificação constante no termo de referência.

Unid 1 total da proposta r$

*Utilizar a seguinte fórmula:

“Vt” = “ vu ” X “ qtde ”

Onde:

VT = Valor total;

VU = Valor unitário;

QTDE= Quantidade;

A empresa declara que:

1.Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas.

2.Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

3.Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no Termo de Referência do Edital.

4.Que não possui como sócio, gerente e diretores, servidores da CONTRATANTE , e ainda cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau.

5.Que o prazo de início dos serviços/fornecimento do objeto será de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência deste edital, a contar do recebimento, por parte da contratada, da ordem para início do fornecimento do objeto/prestação dos serviços. Local/UF, -- de --------------- de 202__.

(assinatura) Nome completo do representante legal e CPF Cargo Telefone/E-mail

Anexo III: modelo declaração de reserva de cargos,…

No edital: Anexo III – modelo declaração de reserva de cargos, inexistência de trabalho degradante ou forçado e sujeição às condições estabelecidas no edital pregão eletrônico nº 119/2026 processo administrativo nº 36.811/2026

Ao Município de Jataí Ao Sr. Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.

_____________________, portador do RG _______________, abaixo assinado, na qualidade de responsável legal da proponente, ___________________, CNPJ ___________________, declara expressamente que:

1.Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

2.Está ciente que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo, sob pena de desclassificação.

3.Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.Declara sob as penas da lei que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrência posteriores, até a data da presente sessão.

5.Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal .

6.Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, e estou ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da empresa em questão, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Observação 1 (apenas cooperativas):

Caso organizado o licitante seja organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Observação 2

As declarações acima estão dispensadas se forem declaradas e marcadas em campo próprio no sistema da plataforma de licitação eletrônica, utilizado por este órgão. Local/UF, -- de --------------- de 202__.

(assinatura) Nome completo do representante legal e CPF Cargo Telefone/E-mail

Anexo IV: modelo de declaração nos termos do inciso…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo

7º da constituição federal pregão eletrônico nº 119/2026 processo administrativo nº 36.811/2026

(Papel timbrado da empresa) ..............................................., inscrito no CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal o(a) sr(a) ................................., portador(a) da carteira de identidade nº ................ e CPF nº............................, declara, para fins do disposto no inc. VI do art. nº 68 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) 1 . Local/UF, -- de --------------- de 202__.

(assinatura) Nome completo do representante legal e CPF Cargo Telefone/E-mail 1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Anexo V: modelo declaração do porte da empresa…

No edital: Anexo V – modelo declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) pregão eletrônico nº 119/2026 processo administrativo nº 36.811/2026

(Papel timbrado da empresa) [Nome da empresa ], [qualificação: tipo de sociedade (LTDA, S.A, etc.), endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], declara , sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades desta, ser: ( ) Microempresa – receita bruta anual igual ou inferior a 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

( ) Empresa de Pequeno Porte – receita bruta anual superior a 360.000,00 e igual ou inferior a 4.800.000,00 valores , estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 alterada pela LC 147/2014.

Observações:

●Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;

●A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

Local/UF, -- de --------------- de 202__.

(assinatura) Nome completo do representante legal e CPF Cargo Telefone/E-mail

Anexo VI: modelo declaração de cumprimento dos…

No edital: Anexo VI – modelo declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação pregão eletrônico nº 119/2026 processo administrativo nº 36.811/2026

(Papel timbrado da empresa) A ...........................................................(razão social da empresa), CNPJ nº........................., localizada à ..........................................., declara, em conformidade com a lei nº 14.133/21, conhecer e aceitar todas as condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 119/2026 , bem como de seus anexos e que, assim sendo, atendemos plenamente a todos os requisitos necessários à participação e habilitação no mesmo, ou seja, que não temos restrições quanto às certidões e demais documentos exigidos pelo Edital e que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Local/UF, -- de --------------- de 202__.

(assinatura) Nome completo do representante legal e CPF Cargo Telefone/E-mail

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta do contrato

Contrato: -----/2026

Contrato de aquisição que celebram entre

Si o município de jataí-go e a empresa------------ na forma abaixo:

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.165.729/0001-80, com sede na Rua Itarumã, nº 355, Setor Santa Maria, representado pelo Prefeito GENEILTON FILHO DE ASSIS, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 617.726.901-04, neste ato representado pelo Gestor e Ordenador de Despesas, Sr. JOÃO GERALDO DE SOUZA BRAGA, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 279.678.671-49, no qual foi designado pelo Decreto nº 01 de 03 de janeiro de 2025.

CONTRATADA : empresa -------------------------------------------------------, inscrita no CNPJ/MF sob o nº----------------------------, com sede na-----------------------------------------------------------, estado de-------- --------------------, neste ato representada por seu administrador -------------------------, devidamente inscrito no CPF nº-------------------------------, residente e domiciliado------------------------------------------ ---------.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Termo contrato decorrente da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2026 , nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, tudo constante do Processo Administrativo nº 36.811/2026 , que faz parte integrante deste contrato, regendo-o no que for omisso.

1. Cláusula primeira – do objeto e seus valores

1.1.A licitação oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº 119/2026 e os respectivos contratos tem como objeto a aquisição de caminhão TRUCK traçado (6x4), usina de micropavimentação móvel, usina de pré-misturado a frio (PMF) e mesa acabadora rebocável, com respectivos equipamentos, acessórios e componentes necessários ao pleno funcionamento, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano – SMOPU, conforme especificações e quantidade constantes no Termo de Referência.

1.2.A CONTRATADA sagrou vencedora dos itens discriminados na Tabela 1 a seguir, com os respectivos valores:

Item Produto Modelo Marca/ Fabricante Quantidade Valor unitário Valor total

1.3.O presente contrato perfaz o valor total de R$ XXX (XXX).

1.4.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

1.5.Vinculam a está contratação, independentemente de transcrição, como se nele estivessem transcritos, obedecidos os termos da legislação sobre contratos públicos, os seguintes documentos:

1.5.1.O Termo de Referência;

1.5.2.O Edital da Licitação;

1.5.3.Proposta da CONTRATADA;

1.5.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – do prazo de vigência

2.1.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados de __/__/__ a __/__/__, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

3. Cláusula terceira – dos recursos orçamentários

3.1.A despesa decorrente da celebração do presente contrato, estimada para exercício financeiro de 2026, ocorrerá à conta de recursos próprios, por meio da seguinte dotação orçamentária: Órgão Prefeitura Municipal de Jataí Unidade Secretaria de Obras e Planejamento Urbano Dotação Orçamentária 15.451.1539.1.364 – 4.4.90.52.40/52 Fonte 100.000 / 200.000

3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante Termo de Apostilamento.

4. Cláusula quarta – do pagamento e suas condições

4.1.O pagamento será realizado mediante ordem bancária emitida em favor da contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega da nota fiscal e só autorizará o pagamento se houver por parte do setor requisitante, o necessário ATESTO dos produtos fornecidos, conforme condições definidas no Termo de Referência, anexo a esse contrato.

4.2.O fiscal do contrato deverá instruir o processo de pagamento com a Nota Fiscal e os demais documentos comprobatórios dos produtos fornecidos.

4.3.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

4.3.1.Caso a Contratada não comprove a regularidade fiscal e trabalhista, será emitida notificação pela CONTRATANTE a CONTRATADA para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, e, caso não regularize, será iniciado o processo de extinção contratual, podendo gerar aplicação de multa.

4.4.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.5.Havendo divergência ou erro na emissão da documentação fiscal, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal.

4.6.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, quando couber.

4.7.Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 6% (seis por cento) ao ano, calculados “pró - rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

4.7.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

5. Cláusula quinta – da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro

5.1. Do reajustamento em sentido estrito

5.1.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, conforme art. 25, §7º e art. 92, §3º, ambos da Lei 14.133/2021, bem como o parágrafo único do art. 24 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

5.1.1.1A data base do orçamento estimado é: julho/2026.

5.1.2.Após o interregno de 1 (um) ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

5.1.2.1Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

5.1.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

5.1.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

5.1.5.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

5.1.6.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

5.1.7.A CONTRATADA deverá encaminhar junto a solicitação de reajuste a documentação comprobatória, conforme art. 25 da IN nº 9/23 do TCM/GO, devendo conter no mínimo:

5.1.7.1indicação de qual(is) índice(s) será(ão) adotado(s) no reajustamento, devendo estar de acordo com o previsto no edital e neste contrato;

5.1.7.2apresentação do(s) percentual(is) a ser(em) aplicado(s), devendo ser embasado na fonte de informação responsável pela sua divulgação;

5.1.7.3planilha orçamentária com a indicação do saldo quantitativo e financeiro, anterior à aplicação de reajustamento, para todos os itens/serviços contratados;

5.1.7.4planilha orçamentária que apresente a memória de cálculo do reajustamento efetuado e demonstre os novos preços unitários e o novo valor total do contrato;

5.1.8.A CONTRATANTE deverá apresentar resposta para o pedido de reajuste da CONTRATADA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento de toda documentação elencada nos itens anteriores, conforme art. 92, inciso XI da Lei 14.133/21.

5.1.9.O reajuste será realizado por meio de simples apostila, conforme art. 136 da Lei 14.133/2021 e §2º do art. 22 da IN nº 9/2023 do TCM/GO.

5.2. Da revisão

5.2.1.A CONTRATADA poderá solicitar a REVISÃO quando ocorrer o desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, conforme previsto na alínea “d”, inciso II, art. 124 da Lei 14.133/21.

5.2.2.A CONTRATADA deverá encaminhar junto a solicitação de revisão a documentação comprobatória, conforme art. 29 da IN nº 9/23 do TCM/GO, devendo conter no mínimo:

5.2.2.1indicação do(s) item(ns), serviço(s) ou insumo(s) do contrato passível(eis) de revisão;

5.2.2.2demonstração do fato gerador do desequilíbrio de forma que fique comprovado o caráter extraordinário do pleito, devendo ser apresentado de forma individualizada para cada item, serviço ou insumo;

5.2.2.3indicação da data a partir da qual pretende-se aplicar a revisão, podendo ser indicadas datas diferentes em caso de o pedido abarcar mais de um item, serviço ou insumo;

5.2.2.4comprovação do novo valor para cada item, serviço ou insumo a ser realinhado, que demonstre a elevada evolução dos preços no mercado;

5.2.2.5planilha orçamentária com a indicação do saldo quantitativo e financeiro, anterior à aplicação de revisão, para cada item, serviço ou insumo a ser alterado;

5.2.2.6planilha orçamentária, acompanhada da memória de cálculo de cada item, do serviço ou do insumo a ser revisado, que demonstre os novos preços unitários e o novo valor total do contrato;

5.2.3.A revisão deve ser apresentada de forma individualizada para cada item, serviço ou insumo que tenha sido efetivamente impactado pelo fato gerador do desequilíbrio, sendo vedada a aplicação de índice sobre o valor global do contrato.

5.2.4.A simples variação dos preços divulgados nos sistemas de custos referenciais não autoriza a formalização de revisão.

5.2.5.Será levado em consideração na análise do pedido de revisão, eventual desconto ofertado pela Contratada sobre o valor estimado do processo na fase de lances.

5.2.6.Os preços dos itens, dos serviços ou dos insumos do contrato que tiverem sido objeto de revisão terão suas datas-bases atualizadas à data do fato gerador do desequilíbrio.

5.2.7.A revisão será realizada por meio de Termo Aditivo, conforme art. 124, inciso II, alínea “d” da Lei 14.133/21.

6. Cláusula sexta – das obrigações e direitos das partes

6.1.Além dos direitos e obrigações elencados à CONTRATANTE no Termo de Referência, Edital e na Lei 14.133/2021, fica ainda:

6.1.1.Obrigada a exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

6.1.2.Solicitar os produtos fornecidos à CONTRATADA através da emissão de Ordem de Fornecimento (OF);

6.1.3.Fornecer, nos prazos previamente acordados, os elementos básicos, informações técnicas e dados complementares que sejam necessários à boa realização do objeto.

6.1.4.Receber provisória e definitivamente o objeto, conforme especificações, prazos e condições estabelecidas no termo de referência e neste contrato;

6.1.5.Rejeitar o objeto contratado que não satisfazerem aos padrões exigidos nas especificações e recomendações da CONTRATANTE.

6.1.6.Acompanhar e fiscalizar, através de servidor ou comissão especialmente designada, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma.

6.1.7.Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

6.1.8.Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

6.1.9.Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

6.1.10.Atestar as notas fiscais/faturas, por servidor competente.

6.1.11.Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar suas obrigações dentro das normas do contrato.

6.1.12.Efetuar o pagamento à contratada de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas.

6.1.13.Zelar para que, durante a vigência do contratado, a CONTRATADA cumpra as obrigações assumidas, bem como sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

6.1.14.Designar servidores para acompanhar a execução do contrato.

6.1.15.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6.2.Além dos direitos e obrigações elencados à CONTRATADA no Termo de Referência, Edital e na Lei 14.133/2021, fica ainda:

6.2.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2.2.Acompanhar o Diário Oficial do Município, tendo em vista que todas os avisos, sanções, e comunicados realizados pela Prefeitura Municipal de Jataí para com a CONTRATADA serão exclusivamente realizadas por meio do DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JATAÍ;

6.2.3.Os prazos de entrega serão estabelecidos individualmente por item, conforme sua complexidade e condições de fornecimento:

6.1.3.1.caminhão (Chassis): prazo de até 90 (noventa) dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

6.1.3.2.Usina de micropavimentação: prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega do caminhão/ chassi na unidade fabril da contratada, devidamente apto para instalação.

6.1.3.3.Usina de PMF (Pré-misturado a frio): prazo de até 90 (noventa) dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

6.1.3.4.Mesa acabadora rebocável: prazo de até a 30 (trinta) dias, contados da emissão da ordem de fornecimento.

6.1.3.5.Caso a contratada não realize a entrega dos materiais dentro do prazo estipulado no item anterior, será NOTIFICADA pela CONTRATANTE para regularizar a avença no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

6.2.4.Providenciar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas, a correção de falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, prestando os devidos esclarecimentos ao setor de fiscalização da CONTRATANTE.

6.2.5.Comunicar a Administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.2.6.A contratada será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

6.2.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos;

6.2.8.Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos, assegurando ao Contratante o direito de fiscalizar e sustar ou recusar os produtos em desacordo com o Termo de Referência.

6.2.9.A CONTRATADA poderá ser acionada para promover correções, mesmo após o recebimento definitivo do objeto contratual, observando o disposto no art.119,120 e 140, II da Lei 14.133/21.

6.2.10.Emitir declaração que indique o seu preposto;

6.2.11.Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE.

6.2.12.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas através da presente contratação, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada .

6.2.13.Responsabilizar-se por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho com os profissionais contratados, previstos na legislação vigente, sejam de âmbito trabalhista, previdenciário, social, securitários, bem como com as taxas, impostos, frete e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência.

6.2.14.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12,13,18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.2.15.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

6.2.16.Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

6.2.17.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação, conforme art. 116 da Lei n.º 14.133/21;

6.2.18.Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme art. 116, parágrafo único da Lei n.º 14.133/21;

6.2.19.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

6.2.20.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

6.2.21.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.2.22.Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas em dependências da CONTRATANTE.

6.2.23.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao presente objeto.

6.2.24.Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que culmine da ARP.

6.2.25.Manter e-mail atualizado, em caso de necessidade da CONTRATADA em alterar o e-mail oficial para recebimento das comunicações, notificações, e qualquer outra informação deste contrato, deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, de forma expressa e por Ofício assinado pelo representante legal da empresa de forma física e protocolada no PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA DE JATAÍ ou de forma digitalizada ao e-mail do Gestor do Contrato.

7. Cláusula sétima – do regime de execução e gestão contratual

7.1.O objeto pactuado será executado conforme Termo de Referência.

7.2.O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

8. Cláusula oitava – da extinção

8.1.O presente contrato será extinto quando vencido o prazo estipulado.

8.2.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos nos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.3.A extinção do contrato poderá ser:

8.3.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

8.3.2.Consensual, por acordo entre as partes; ou

8.3.3.Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

8.4.O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:

8.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

8.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

8.4.3.Indenizações e multas.

8.5.A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

8.5.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

8.6.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, conforme art. 165, inciso I, alínea e da Lei 14.133/2021.

8.7.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

8.8.A CONTRATANTE poderá ainda:

8.8.1.Nos casos de obrigação de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

8.8.2.Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

8.9.As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra a CONTRATANTE, não cessam com a extinção do contrato.

9. Cláusula nona – das penalidades

9.1.Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, nos termos do

Título IV, Capítulo I da Lei Federal 14.133/21, sujeitam-na às seguintes sanções:

9.1.1.Advertência;

9.1.2.Multa;

9.1.3.Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública de Jataí;

9.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

9.2.Caberá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA ADVERTÊNCIA:

9.2.1.Quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento deste Contrato, desde que sua gravidade não recomende a aplicação de penalidade mais grave.

9.2.2.Quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);

9.3.Caberá a CONTRATANTE aplicar à CONTRATADA MULTA:

9.3.1.Moratória de 0,33% (zero ponto trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 5 (cinco) dias;

9.3.2.Moratória de 0,55% (zero ponto cinquenta e cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, do 6º dia ao limite de 10 (dez) dias;

9.3.3.Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, do 11º dia até o limite de 15 (quinze) dias;

9.3.4.Moratória de 1,5% (um ponto 5 por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, do 16º até o limite de 30 (trinta) dias;

9.3.5.Moratória de 2% (dois por cento) por mês de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do 30º dia;

9.3.6.O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei 14.133/2021.

9.3.7.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da parte inadimplida, no caso de inexecução parcial do contrato;

9.3.8.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.3.9.Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do contrato;

9.3.10.Compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de deixar de entregar a documentação exigida para a execução do contrato;

9.3.11.Compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.3.12.Compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de cometimento das infrações descritas no item 9.5 deste contrato;

9.3.13.Multa por gravidade das infrações, infrações essas não listadas neste contrato, no qual será objeto de análise por parte da CONTRATANTE para fins de definição da gravidade do evento, sendo nos valores conforme tabela 2:

Tabela 2 multas por gravidade das infrações

GRAU GRAVIDADE % de multa sobre o valor do contrato firmado

1 Leve 0,5 %

2 Média 2,5%

3 Grave 5%

A) infrações leves:

Penalidade: advertência escrita e ou multa.

Reincidência: multa conforme o valor previsto na tabela – Grau 1.

B) infrações médias:

Penalidade: multa.

Valor: Conforme TABELA Reincidência: O dobro do valor previsto na Tabela

C) infrações graves:

Penalidade: multa.

Valor: Conforme TABELA Reincidência: O dobro do valor previsto na Tabela

9.3.14.As multas compensatórias serão aplicadas nos casos em que ensejar a extinção do contrato, exceto as multas estipuladas no item 9.3.13 .

9.3.15.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

9.4.Ficará IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Municipal de Jataí, pelo prazo de até 3 (três) anos a CONTRATADA que:

9.4.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.4.2.Dar causa à inexecução total do contrato;

9.4.3.Deixar de entregar a documentação exigida para a execução do contrato;

9.4.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.4.5.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto contratual sem motivo justificado;

9.5. Será declarada a inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a CONTRATADA que:

9.5.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

9.5.2.Fraudar ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

9.5.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.5.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do contrato;

9.5.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

9.5.6.As infrações previstas no item 9.4 quando justificada a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

9.6.Na aplicação das sanções serão considerados:

9.6.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;

9.6.2.As peculiaridades do caso concreto;

9.6.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

9.6.4.Os danos que dela provierem para o Contratante;

9.6.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.7.As sanções dos itens 9.2 , 9.4 e 9.5 poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas neste contrato e em seus anexos, bem como das demais cominações legais, garantida prévia e fundamentada defesa.

9.8.Findo o prazo estabelecido e não sendo resolvidos os problemas, será considerado inexecução parcial ou total do contrato, conforme o caso.

9.9.O somatório das multas aplicadas quando cumuladas não poderão ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

9.10.A aplicação de multa não impede que a Administração extingue unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.

9.11.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, conforme art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021.

9.12.A CONTRATADA desde a assinatura do contrato, autoriza a CONTRATANTE a descontar dos valores devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA o montante das multas aplicadas, as indenizações cabíveis e/ou os prejuízos causados à Contratante.

9.13.As multas aplicadas, as indenizações cabíveis e/ou os prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante à Contratada, ou seja, créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, podendo ser realizados através de glosa, ou deduzidos da garantia de execução quando cabível.

9.14.Caso os valores citados anteriormente forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada, quando for o caso, ou poderá ser inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente, conforme art. 156, §8º da Lei 14.133/2021.

9.15.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Contratante.

9.16.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei, conforme art. 159 da Lei 14.133/2021.

9.17.A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme art. 160 da Lei 14.133/2021.

9.18.A Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme Art. 161 da Lei 14.133/2021.

9.19.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

9.20.Na aplicação das sanções previstas neste contrato será facultada a defesa do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação, para apresentar recurso e especificar as provas que pretende produzir, conforme art. 157 e 158 da Lei 14.133/2021.

9.20.1.As intimações serão realizadas conforme Cláusula 10 deste contrato.

9.21.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

9.22.Nos processos de sanções serão abertas vista do processo aos interessados, de segundafeira à sexta-feira das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua Itarumã, nº 355, Setor Santa Maria, Jataí/GO.

10. Cláusula décima – do inadimplemento

10.1.O inadimplemento das obrigações previstas no presente contrato, ou a ocorrência de qualquer das situações descritas no artigo 117 da Lei 14.133/2021 e suas alterações, bem como o descumprimento das cláusulas contratuais serão comunicadas pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, a fim de que seja providenciada a regularização nos prazos estipulados.

10.2.Todos os avisos, sanções, intimações e comunicados realizados pela Prefeitura Municipal de Jataí para com a CONTRATADA serão exclusivamente realizadas através da imprensa Oficial do Município (Diário Oficial de Jataí- http://www.jatai.go.gov.br “Diário Oficial”) e encaminhado no e -mail oficial da CONTRATADA no seguinte endereço eletrônico: xxxxxxx ;

10.2.1.A contagem do prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município de Jataí.

10.2.2.Em caso de necessidade da CONTRATADA em alterar o e-mail oficial para recebimento do previsto na Cláusula 10 deste contrato, deverá encaminhar ao Gestor do Contrato, de forma expressa e por Ofício assinado pelo representante lega da empresa de forma física e protocolada no PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA DE JATAÍ ou de forma digitalizada ao e-mail do Gestor do Contrato.

11. Cláusula décima primeira – da fiscalização e controle

11.1.A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, que será responsável pelo atestado da qualidade dos produtos fornecidos.

12. Cláusula décima segunda – das alterações contratuais

12.1.Qualquer modificação que venha a ser necessária durante a vigência do contrato, decorrente das obrigações assumidas pela contratada, alterações dos projetos especificações, prazos, ou normas gerais de serviços, serão feitas através de termo aditivo.

12.2.A CONTRATANTE reserva-se o direito de acrescer ou reduzir, se julgar necessário, outros itens, serviços ou insumos objetos deste termo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste Contrato, conforme assim faculta os termos do artigo 125 da Lei 14.133/2021.

12.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

13. Cláusula décima terceira – da subcontratação

13.1.NÃO poderá ocorrer a subcontratação do objeto pactuado.

14. Cláusula décima quarta – da garantia de execução

14.1.Não haverá exigência da garantia de execução.

15. Cláusula décima quinta – do caso fortuito e força maior

15.1.A execução deste contrato, bem assim os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios de teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89 da Lei nº 14.133/2021.

15.2.As hipóteses de caso fortuito ou força maior, previstas no art. 393 do Código Civil, serão excludentes de responsabilidade das partes.

15.3.Qualquer suspensão do adimplemento do presente, em decorrência de fatos assinalados nesta cláusula, será limitada ao período durante o qual tal causa ou suas consequências persistirem.

15.4.Ocorrendo circunstância que justifiquem a invocação de caso fortuito ou força maior, a

Parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá der imediato conhecimento à outra.

15.5.Se o presente for rescindido por motivo de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA terá direito a receber da CONTRATANTE apenas o valor proporcional ao quanto adimplido.

16. Cláusula décima sexta – da publicação

16.1.Em conformidade com o disposto no artigo 91 da Lei 14.133/2021, o presente contrato será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021.

17. Cláusula décima sétima – do sigilo e da proteção de dados

17.1.A CONTRATADA autoriza, expressamente, que a CONTRATANTE utilize os dados pessoais, tais como o nome completo do sócio ou representante legal da CONTRATADA, bem como seu número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

17.2.As partes, além de guardarem sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados

(Lgpd).

17.3.As partes obrigam-se ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e/ou dados pessoais a que tenha acesso por virtude ou em consequência das relações profissionais, devendo assegurar-se de que os seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou consultores que, no exercício das suas funções, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados ao sigilo profissional.

17.4.As partes obrigam-se a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las identificáveis, utilizando-os de tais dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste Contrato.

17.5.As partes se responsabilizam, única e exclusivamente, acerca da utilização dos dados obtidos por meio do presente contrato, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atendem contra a moral e os bons costumes.

17.6.A CONTRATANTE não será, em qualquer hipótese, responsabilizada pelo uso indevido por parte da CONTRATADA e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados.

18. Cláusula décima oitava – da legislação pertinente

18.1.Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021.

19. Cláusula décima nona – disposições gerais

19.1.Cada parte é responsável por suas próprias obrigações. Nenhuma das Partes deverá fazer qualquer declaração ou incorrer em qualquer obrigação em nome ou em benefício da outra. A relação entre as Partes é exclusivamente de contratantes independentes.

19.2.As partes declaram serem capazes para a celebração do presente instrumento, reconhecendo, ainda, que participara conjunta e ativamente de sua negociação em redação, agindo de boa-fé e na plena expressão e livre exercício de suas vontades.

19.3.A nulidade de qualquer das cláusulas do Contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

19.4.Ficam expressamente revogados e quitados quaisquer pactos, ajustes, condições, contratos e cláusulas anteriormente estabelecidos entre as Partes relativos ao objeto deste Contrato em tudo que contrarie o que é ajustado no presente, ficando claro que, no caso de haver divergência de condições entre o estabelecido no Contrato e eventuais documentos dele integrantes, prevalecerão sempre as condições expressas neste contrato.

19.5.As disposições complementares que criarem alterarem ou implicarem em renúncia a direitos e obrigações das partes serão formalizadas mediante termo aditivo.

19.6.O não exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará simples tolerância, não podendo ser invocado pela outra parte como novação de qualquer das suas obrigações aqui assumidas.

19.7.A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021.

20. Cláusula vigésima – do foro

20.1.Para dirimir as questões decorrentes do presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Jataí - GO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20.2.E assim, por estarem justas e acordes, assinam o presente contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Jataí/GO, ___ de ____ de ____.

Município de jataí

João Geraldo De Souza Braga Gestor e Ordenador de Despesas - Decreto nº 01/2025 Contratante

Contratada

Representante da Contratada Contratada

Testemunhas:

1 - _____________________________ CPF:

2- ______________________________ CPF:

Responsável pela confecção da minuta do Contrato Daniela Barros da Silva Borges Matrícula 16726