Requerimento de credencimento leiloeiros oficiais

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 1 de 47 ED ITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007 /2026 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO S OFICIA IS Processo Administrativo n° 50382026 1. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE MARZAGÃO , Estado de Goiás , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.174.580/0001-04, com sede administrativa na Avenida Bernardo Sayão, n° 260, Centro, Marzagão-GO, representado pelo Secretário Municipal de Governo e Gestor do órgão 03, Wender Ribeiro Pimentel, no uso de suas atribuições de gestor do órgão 03, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS , regularmente matriculados e em situação regular perante a Junta Comercial do Estado de Goiás, para eventual contratação destinada à realização de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis, veículos e, quando cabível, bens imóveis de propriedade do Município de Marzagão-GO, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da legislação específica aplicável à atividade de leiloeiro oficial e das demais disposições deste Edital e seus anexos. 1.1. Os requerimentos de credenciamento, observadas as condições de habilitação previstas neste Edital, poderão ser apresentados a partir do dia 28 de agosto de 2026 , permanecendo aberto o credenciamento durante todo o período de sua vigência, na forma estabelecida neste instrumento. 1.2. O presente procedimento possui natureza de credenciamento, não havendo disputa ou competição entre os interessados, sendo credenciados todos aqueles que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital. 1.3. O credenciamento será realizado em condições padronizadas, inclusive quanto à remuneração, não havendo classificação dos interessados por preço, nem apresentação de propostas comerciais, desconto ou qualquer mecanismo de disputa econômica. 1.4. A realização do credenciamento não implica obrigação de contratação pela Administração, nem assegura ao credenciado direito subjetivo à realização de determinado número de leilões, ficando as futuras contratações condicionadas à necessidade, conveniência e oportunidade da Administração, observados os critérios objetivos de distribuição estabelecidos neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 2 de 47 1.5. O Edital de Registro Cadastral e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Marzagão-GO: www.marzagao.go.gov.br . 1.6. Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Administração, pelo telefone n° (64) 9.9.9278-6757 ou por e-mail: [email protected] ; 1.7. O requerimento de credenciamento acompanhado dos documentos de habilitação deverão ser entregues no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Marzagão, em dias úteis e em horário de expediente, das 08:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas. 1.8. O requerimento e os documentos de habilitação também poderão ser enviados pela via postal, no período acima informado, para o seguinte endereço: Avenida Bernardo Sayão, n° 260, Centro, Marzagão-GO, CEP: 75.670-000, observado as condições previstas neste instrumento . 2. DO OBJETO 2.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, regularmente matriculados e em situação regular perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), para eventual contratação visando à realização de leilões públicos destinados à alienação de bens de propriedade do Município de Marzagão-GO, compreendendo bens móveis inservíveis, veículos e bens imóveis, quando juridicamente cabível, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 2.2. Os serviços a serem executados compreenderão, conforme a natureza e as características de cada leilão, as atividades inerentes ao exercício da função de leiloeiro oficial, incluindo a organização e preparação do leilão, divulgação, realização dos atos de alienação, condução da sessão, processamento das arrematações e demais providências necessárias à conclusão do procedimento, observada a legislação aplicável. 2.3. O credenciamento terá natureza paralela e não excludente, de modo que todos os interessados que atenderem integralmente às condições estabelecidas neste Edital poderão ser credenciados, desde que preenchidos os requisitos de habilitação. 2.4. O credenciamento não implica obrigação de contratação pelo Município, nem assegura ao credenciado direito subjetivo à realização de determinado número de leilões ou à obtenção de remuneração mínima, ficando as contratações condicionadas à existência de demanda e à necessidade da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 3 de 47 2.5. A distribuição dos serviços entre os leiloeiros credenciados observará critérios objetivos, previamente estabelecidos neste Edital, mediante sorteio e sistema de rodízio, vedada a escolha discricionária do profissional pela Administração. 2.6. A remuneração do leiloeiro será aquela estabelecida neste Edital, de forma fixa e uniforme para todos os credenciados, sendo integralmente suportada pelo arrematante, não constituindo despesa ou obrigação de pagamento do Município. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO 3.1. O presente procedimento de credenciamento fundamenta-se nos artigos 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e na legislação específica que regulamenta o exercício da atividade de leiloeiro oficial. 3.2. A atividade de Leiloeiro Oficial é regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e pela Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores. 3.3. Aplicam-se, ainda, as demais normas legais e regulamentares pertinentes à matéria, bem como as disposições deste Edital e de seus anexos. 4. DO CREDENCIAMENTO E DE SUA NATUREZA 4.1. O credenciamento é procedimento auxiliar de contratação, de natureza paralela e não excludente, destinado ao cadastramento de leiloeiros oficiais que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital. 4.2. Serão credenciados todos os interessados que comprovarem o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, inexistindo competição ou disputa entre os interessados. 4.3. O credenciamento não estabelece relação de exclusividade entre o Município e os credenciados, nem garante direito à contratação ou à realização de número mínimo de leilões. 4.4. A distribuição dos serviços entre os leiloeiros credenciados observará critérios objetivos e previamente estabelecidos neste Edital, mediante sorteio e sistema de rodízio, assegurada a igualdade de condições entre os credenciados. 4.5. O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência deste Edital, permitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos, observado o procedimento de habilitação e a sistemática de distribuição prevista neste instrumento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 4 de 47 4.6. As condições de execução dos serviços e de remuneração serão uniformes para todos os credenciados, não sendo admitida negociação ou alteração individual das condições estabelecidas neste Edital. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão requerer o credenciamento os leiloeiros oficiais, pessoas naturais, regularmente matriculados na Junta Comercial competente e que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Edital. 5.2. O interessado deverá comprovar, na data do requerimento, o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital e na legislação aplicável à atividade de leiloeiro oficial. 5.3. A participação no credenciamento implica a aceitação integral e irretratável das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos. 5.4. O interessado deverá manter, durante todo o período de credenciamento e eventual contratação, as condições de habilitação exigidas neste Edital e a regularidade de sua matrícula profissional. 5.5. Não será admitida a participação por intermédio de pessoa jurídica para o exercício da função de leiloeiro oficial, ressalvadas as formas de organização empresarial admitidas pela legislação específica, sem prejuízo da natureza pessoal do exercício da atividade. 5.6. O requerimento de credenciamento poderá ser apresentado presencialmente, por via postal ou por meio eletrônico, na forma e nos canais definidos neste Edital. 6. DOS IMPEDIMENTOS 6.1. Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que: I. não atendam às condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; II. estejam impedidos de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; III. tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável; IV. estejam suspensos, destituídos ou com a matrícula profissional cancelada ou suspensa pela Junta Comercial competente; V. estejam enquadrados em qualquer outra hipótese de impedimento prevista na legislação aplicável à atividade de leiloeiro oficial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 5 de 47 6.2. A existência de impedimento será verificada mediante consulta aos cadastros oficiais disponíveis e aos documentos apresentados pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências pela Administração. 6.3. O interessado deverá declarar, sob as penas da lei, a inexistência de impedimento para participar do credenciamento e para contratar com o Município, conforme modelo constante do Anexo IV . 6.4. A superveniência de qualquer das situações previstas neste capítulo durante a vigência do credenciamento deverá ser imediatamente comunicada ao Município pelo credenciado. 7. DA DOCU MENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 7.1. Habilitação jurídica e identificação a) documento oficial de identificação com fotografia; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) comprovação de matrícula como leiloeiro oficial perante a Junta Comercial competente, com indicação do número da matrícula e de sua situação regular para o exercício da atividade. 7.2. Regularidade fiscal e trabalhista a) Certidão de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio do interessado; c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio do interessado; d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; e) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, quando aplicável. 7.3. Qualificação técnica a) atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a realização satisfatória de, no mínimo, 01 (um) leilão compatível ou análogo ao objeto deste credenciamento; b) certidão ou documento equivalente expedido pela Junta Comercial do Estado de Goiás que comprove a regularidade da matrícula e o exercício da atividade de leiloeiro oficial, conforme disposto no art. 70, da Instrução Normativa DREI/ME n° 52/2022 . 7.4. Declarações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 6 de 47 7.4.1. O interessado deverá apresentar: a) declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo III; b) declaração de inexistência de impedimento, conforme Anexo IV; c) declaração de ciência e concordância com as condições do Edital e seus anexos, conforme Anexo V; d) declaração de idoneidade, conforme Anexo VI; e) declaração de ciência e aceite das condições de remuneração, conforme Anexo VII. 7.5. Documentos complementares a) A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ter sido apresentado para fins de habilitação, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Lei nº 14.133/2021. 7.6. Forma de apresentação b) Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou por meio eletrônico que permita a verificação de sua autenticidade, observadas as disposições deste Edital. 7.7. As certidões emitidas por meio eletrônico poderão ser verificadas diretamente pela Administração nos respectivos sítios oficiais. 7.8. Os documentos deverão estar válidos na data de sua apresentação. Quando não houver prazo de validade expressamente indicado, será observado o prazo estabelecido pela legislação ou pelo órgão emissor. 8. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO 8.1. O interessado deverá requerer seu credenciamento mediante apresentação do requerimento e da documentação exigida neste Edital, observada a forma e o local de protocolo nele estabelecidos. 8.2. O pedido de credenciamento poderá ser apresentado durante todo o período de vigência deste Edital, enquanto permanecer aberto o procedimento, assegurada a possibilidade de ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas. 8.3. Recebido o requerimento, a Administração procederá à análise da documentação apresentada, verificando o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 7 de 47 8.4. Constatada a ausência de documento ou a existência de irregularidade sanável, a Administração poderá realizar diligência ou solicitar esclarecimentos, nos limites permitidos pela legislação aplicável. 8.5. Atendidos integralmente os requisitos estabelecidos neste Edital, o interessado será considerado habilitado e apto ao credenciamento. 8.6. O credenciamento será formalizado mediante ato da autoridade competente e inclusão do interessado na Lista de Leiloeiros Credenciados, após o cumprimento das etapas previstas neste Edital. 8.7. A inclusão na lista de credenciados não estabelece ordem de preferência ou direito à contratação, ficando a distribuição dos serviços sujeita ao sistema de sorteio e rodízio previsto neste Edital. 8.8. O procedimento de credenciamento não envolverá apresentação de propostas, disputa de preços, lances, classificação por critérios econômicos ou escolha de vencedor. 8.9. Todos os leiloeiros que forem habilitados e credenciados estarão sujeitos às mesmas condições de execução, distribuição dos serviços e remuneração estabelecidas neste Edital. 8.10. O Município poderá verificar, a qualquer tempo, a autenticidade e a validade dos documentos apresentados e a manutenção das condições de habilitação do credenciado. 9. DA ANÁLISE D A DOCUMENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 9.1. A documentação apresentada será analisada quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável. 9.2. Será considerado habilitado o interessado que apresentar documentação válida e comprovar o cumprimento de todas as condições exigidas para o credenciamento. 9.3. A ausência de qualquer requisito de habilitação implicará o indeferimento do pedido de credenciamento, assegurado ao interessado o direito de apresentar recurso, na forma deste Edital. 9.4. O resultado da análise será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais meios de publicidade previstos na legislação aplicável. 9.5. O interessado que tiver seu pedido indeferido poderá apresentar novo requerimento de credenciamento, desde que sanadas as razões que tenham motivado o indeferimento, enquanto o procedimento permanecer aberto. 9.6. A habilitação não gera direito à contratação, que dependerá da observância da ordem de distribuição dos serviços e da necessidade da Administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 8 de 47 9.7. A Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos limites estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. 9.8. O credenciamento somente será efetivado após a conclusão da análise da documentação e a decisão favorável da autoridade competente. 10. DOS RECURSOS, DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS 10.1. Qualquer pessoa poderá impugnar este Edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, mediante protocolo no endereço físico ou eletrônico indicado neste instrumento. 10.2. A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser apresentado até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para o início do credenciamento. 10.3. A Administração responderá à impugnação ou ao pedido de esclarecimento no prazo legal, promovendo a respectiva divulgação em seu sítio eletrônico oficial. 10.4. Do ato que indeferir o pedido de credenciamento ou declarar o interessado inabilitado caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência ou da divulgação da decisão. 10.5. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderá-la ou encaminhá-lo à autoridade superior, na forma da Lei nº 14.133/2021. 10.6. O recurso deverá ser apresentado por escrito, mediante protocolo no endereço físico ou eletrônico indicado neste Edital, contendo a identificação do recorrente, a decisão recorrida, os fundamentos do pedido e os documentos que entender pertinentes. 10.7. O acolhimento do recurso implicará a revisão do ato recorrido, quando cabível, com o prosseguimento do procedimento de credenciamento. 10.8. A apresentação de recurso não suspenderá o procedimento em relação aos demais interessados, salvo quando a Administração determinar a suspensão para evitar prejuízo à análise ou à regularidade do procedimento. 11. DA LISTA DE CREDENCIADOS 11.1. Os leiloeiros que tiverem seus pedidos deferidos serão incluídos na Lista de Leiloeiros Credenciados do Município de Marzagão-GO , após a formalização do respectivo credenciamento. 11.2. A lista será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município e permanecerá disponível para consulta pública durante a vigência do credenciamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 9 de 47 11.3. A inclusão na lista não constitui classificação por mérito, experiência, preço ou qualquer outro critério de preferência, nem assegura ao credenciado direito à contratação ou à realização de determinado número de leilões. 11.4. Todos os leiloeiros constantes da lista estarão submetidos às mesmas condições de contratação, execução dos serviços e remuneração estabelecidas neste Edital. 11.5. Os novos interessados que forem posteriormente habilitados serão incluídos na lista de credenciados e participarão da distribuição da demanda na forma estabelecida na Cláusula 12, deste Edital. 11.6. A exclusão ou suspensão de leiloeiro da lista somente ocorrerá nas hipóteses previstas neste Edital e na legislação aplicável, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa. 12. DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS - SORTEIO E SISTEMA DE RODÍZIO 12.1. A distribuição dos serviços entre os leiloeiros credenciados será realizada mediante sistema objetivo de rodízio, precedido de sorteio público para definição da ordem inicial de convocação . 12.2. O sorteio será realizado em sessão pública, entre os leiloeiros que estiverem regularmente credenciados, cuja data, horário e local ou meio eletrônico serão previamente divulgados pelo Município, assegurada a transparência do procedimento. 12.3. O sorteio público para definição da ordem inicial do sistema de rodízio será realizado no 5º (quinto) dia útil contado do início do recebimento dos requerimentos de credenciamento , considerando-se os interessados que, até essa data, tenham sido regularmente habilitados e credenciados. 12.4. O credenciamento permanecerá aberto durante todo o período de sua vigência, permitindo-se o ingresso de novos interessados que atendam às condições estabelecidas neste Edital. 12.5. Os leiloeiros credenciados após a realização do sorteio inicial serão incluídos ao final da ordem de rodízio vigente, passando a participar das convocações subsequentes. 12.6. O resultado do sorteio estabelecerá a ordem inicial de convocação dos credenciados, sem caracterizar classificação ou atribuição de preferência quanto à qualidade ou capacidade profissional. 12.7. A cada demanda de realização de leilão, será convocado o próximo leiloeiro da ordem de rodízio, observadas as condições estabelecidas neste Edital. 12.8. Após a convocação de todos os credenciados aptos, a ordem será reiniciada, preservando-se o sistema de alternância e igualdade de oportunidades.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO ESTADO DE GOIÁS Av. Bernardo Sayão, nº 260, Centro, CEP-75.670.000 – Marzagão - GO. Tel. 64 3450-1700 –FAX 64 34501702 Página 10 de 47 12.9. O(A) leiloeiro(a) que for convocado(a) e aceitar a execução do serviço será deslocado(a) para o final da ordem de rodízio após a conclusão do respectivo serviço, salvo situação excepcional devidamente justificada e prevista neste Edital. 12.10. O(A) leiloeiro(a) que, regularmente convocado(a), declarar impedimento, impossibilidade ou recusar injustificadamente a execução do serviço será considerado(a) desistente daquela demanda, passando-se ao próximo credenciado, sem prejuízo das medidas cabíveis previstas neste Edital. 12.11. A recusa justificada, quando decorrente de situação comprovadamente alheia à vontade do credenciado e aceita pela Administração, não implicará aplicação de penalidade, devendo o(a) profissional permanecer na posição que lhe caberia no rodízio, salvo impossibilidade de execução do serviço. 12.12. O(A) leiloeiro(a) que não puder realizar determinado leilão em razão de impedimento legal ou situação de conflito de interesses deverá comunicar o fato imediatamente ao Município. 12.13. O Município manterá registro das convocações realizadas, das aceitações, recusas, impedimentos e demais ocorrências relacionadas ao sistema de rodízio, garantindo transparência e rastreabilidade à distribuição dos serviços. 12.14. O(A) leiloeiro(a) credenciado(a) após a realização do sorteio inicial será incluído ao final da ordem de rodízio vigente, passando a participar das convocações subsequentes, sem prejuízo da observância da ordem e da igualdade de oportunidades entre os credenciados. 13. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO 13.1. A contratação dos leiloeiros credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração, observada a ordem estabelecida pelo sistema de rodízio previsto neste Edital. 13.2. O leiloeiro será convocado por meio eletrônico ou outro meio formal definido pelo Município, devendo manifestar sua aceitação no prazo estabelecido na convocação. 13.3. A convocação deverá indicar, no mínimo, a descrição do serviço, os bens ou lotes objeto do leilão, as condições e o prazo para sua realização, bem como as demais informações necessárias à execução do serviço. 13.4. A aceitação da convocação implicará a obrigação de executar o serviço nas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no instrumento de contratação e no respectivo edital de leilão.